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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 42
Conteúdo
DJEAC20201118C42
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
42
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
- Intime-se a parte credora, por meio de seu procurador judicial constituído
nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, devendo
apresentar a tabela com os meses que estão sendo cobrados, corresponden-
do ao valor fixado a título de pensão alimentícia em favor do menor. Em caso
de prosseguimento, deverá adequar a inicial ao rito processual adequado, de
forma que, pelo rito da prisão, só podem ser executadas as três últimas par-
celas de pensão vencidas anteriormente ao ajuizamento desta demanda (e as
que se venceram desde a propositura da ação); as demais parcelas vencidas
devem ser executadas pelo rito da expropriação em outros autos. De outra
banda, a parte credora, por meio de seu advogado, deverá ainda, no mesmo
prazo acima, emendar a inicial, devendo excluir a alínea “d” da página 04 dos
pedidos, visto que, na execução de alimentos pelo rito do artigo 528, do Código
de Processo Civil, não cabe a condenação em honorários advocatícios, sob
pena de indeferimento da petição inicial (Parágrafo Único, do artigo 321, do
CPC). Providências de estilo.
ADV: GENÉSIO BATISTA DE MENDONÇA NETO (OAB 5400/AC) - Processo
0708305-27.2020.8.01.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUE-
RENTE: D.C.L. - M.J.M.V.C. - Compulsando os autos, verifica-se pela emenda
de fls. 52/54 e documentos de fls. 55/131, que as partes requerentes não cum-
priram integralmente a decisão de fls. 49, no que diz respeito a complemen-
tação das custas processuais. Assim, determino a intimação das partes, por
meio de seu procurador judicial constituído nos autos para, cumprir a decisão
retro em seus termos e prazos, sob pena de indeferimento da petição (Pará-
grafo Único, do art. 321, do CPC). Providências de estilo.
ADV: JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 667/AC) - Processo 0708536-
54.2020.8.01.0001 - Separação Litigiosa - Dissolução - REQUERENTE:
H.M.S. - Postula a parte autora a assistência judiciária gratuita, afirmando não
estar em condições de arcar com as despesas processuais e honorários ad-
vocatícios. Cumpre, inicialmente, referir que o Juiz não está adstrito à simples
declaração de pobreza carreada aos autos pelo requerente, podendo valer-se
de outros elementos de convicção, o que vem sendo, inclusive, o entendimento
do STJ ultimamente. Ademais, o benefício da gratuidade não é absoluto e pode
ser indeferido se a prova dos autos revelar, ou mesmo se a qualificação do in-
teressado permitir conclusão contrária (nesse sentido: TJ/SP, AG 7277215100
SP, data de julgamento: 22/09/2008, 18ª Câmara de Direito Privado, data de
publicação: 17/10/2008). Na espécie, da análise da documentação acostada
aos autos com fins de fazer prova da hipossuficiência jurídica do autor, tenho
que este não faz jus ao aludido benefício, considerando a situação econômi-
ca que apresenta, a qual não condiz à verossimilhança da alegada hipossu-
ficiência financeira, já que as custas iniciais são 1,5% (um vírgula cinco por
cento) do valor da causa. Isto posto, considerando que o requerente não se
desincumbiu de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos pro-
cessuais, indefiro o pedido de gratuidade postulado. Porém, tendo em vista
eventual circunstância momentânea que impeça o autor de pagar imediata-
mente as custas, faculto o seu recolhimento ao final do processo. Intime-se
a parte autora, por seu patrono, mediante publicação no DJE, a respeito da
presente Decisão. Designe a escrivania dia e hora para audiência preliminar
de conciliação, observadas as comunicações necessárias. Cite-se a parte re-
querida para, querendo, contestar em 15 (quinze) dias, a contar da audiência
de conciliação, mesmo que não se realize por qualquer motivo. Providencie a
Secretaria, saber se as partes desejam realizar a audiência acima, por meio de
videoconferência. Em caso positivo, adotem-se as medidas necessárias para a
realização da referida audiência. Em caso negativo, cumpra-se os demais itens
desta decisão. Ciência ao Ministério Público.
ADV: ROSANGELA COELHO COSTA (OAB 356250/SP) - Processo 0708781-
65.2020.8.01.0001 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paterni-
dade - REQUERENTE: C.S.C. - C.F.C. - Em consulta ao SAJ, verifica-se que
no processo de n.º 0703972-13.2012.8.01.0001 que tramitou na 2ª Vara de
Família desta Comarca, envolvendo as mesmas partes desta ação, foi prolata-
da sentença que fixou alimentos em favor da menor C. F. C. Pois bem. Diante
do exposto acima, declino de minha competência para processar e julgar o
presente feito e determino que estes autos sejam encaminhados à 2ª Vara de
Família desta Comarca. Providências de estilo.
ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC) - Processo 0709009-
40.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Família - REQUERENTE: L.S.B.B.
- R.S.B.B. - R.S.B.B. - R.S.B.B. - Para cumprimento da diligência externa será
necessário a expedição de MANDADO DE CITAÇÃO, compreendendo o valor
de R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). A guia de recolhimento correspon-
dente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal
e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça
do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO)
dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0709031-
98.2020.8.01.0001 - Guarda - Guarda - REQUERENTE: R.N.L. - O benefício
da gratuidade não é amplo nem absoluto e pode ser indeferido se a prova dos
autos revelar, ou mesmo se a qualificação do interessado permitir conclusão
contrária (nesse sentido: TJ/SP, AG 7277215100 SP, Relator: Jurandir de Sou-
sa Oliveira, data de julgamento: 22/09/2008, 18ª Câmara de Direito Privado,
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
data de publicação: 17/10/2008). Ante o exposto, oportunizo à parte autora,
por meio de seu procurador judicial constituído nos autos para, no prazo de 15
(quinze) dias, comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do
processo sem prejuízo de seu sustento, apresentando documentos hábeis ou
efetuar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial
(CPC, art. 321, parágrafo único). Intime-se.
ADV: EDUARDO JOSÉ PARILLHA PANONT (OAB 4205/AC) - Processo
0709043-15.2020.8.01.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUE-
RENTE: P.V.S. - D.C.A. - O benefício da gratuidade não é amplo nem ab-
soluto e pode ser indeferido se a prova dos autos revelar, ou mesmo se a
qualificação do interessado permitir conclusão contrária (nesse sentido: TJ/SP,
AG 7277215100 SP, Relator: Jurandir de Sousa Oliveira, data de julgamento:
22/09/2008, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 17/10/2008).
Ante o exposto, oportunizo às partes requerentes, por meio de seu procurador
judicial constituído nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem
que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo
de seu sustento, apresentando documentos hábeis ou efetuar o recolhimento
das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, pará-
grafo único). Intimem-se.
ADV: FÁBIO JOSEP DA SILVA SOUZA (OAB 5605/AC) - Processo 0709298-
70.2020.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - Reconhecimento / Dissolução - RE-
QUERENTE: J.C.M.A.S. - Intime-se a parte autora, por meio do procurador
constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o valor da causa que
deve corresponder a totalidade dos bens que pretende partilhar, acrescentan-
do a anuidade dos alimentos, bem como juntar aos autos cópia de seus do-
cumentos pessoais e da documentação dos bens que pretender partilhar, sob
pena de indeferimento e extinção dos autos. Intimem-se.
ADV: CRISTIANA MARIA CORDEIRO DO NASCIMENTO BRASIL (OAB 4752/
AC) - Processo 0711024-50.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença -
Causas Supervenientes à Sentença - DEVEDOR: E.R.M.H. - Despacho - Ge-
nérico - com brasão
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0342/2020
ADV: MARIANA CORREIA BARBOSA (OAB 5173/AC), ADV: ELISA COGHET-
TO (OAB 9558/RO) - Processo 0704947-54.2020.8.01.0001 - Guarda - Guarda
- REQUERENTE: A.C.S. - REQUERIDA: A.S.S. - Ato Ordinatório - L3 - Abrir
vista Psicólogo e Assistente Social - Provimento COGER nº 16-2016
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0343/2020
ADV: SAMIR TADEU DUARTE MORENO JARUDE - Processo 0706950-
79.2020.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - RE-
QUERENTE: M.A.S. - Sob pena de indeferimento da inicial, concedo o prazo
de 15 (quinze) dias para que o autor adote as seguintes providências: I) Corrija
o valor da causa, que deve corresponder à soma de 12 parcelas da prestação
alimentícia; II) Indique seu órgão empregador perante o qual a pensão tem sido
descontada; III) Junte cópia de seu comprovante de endereço; IV) Junte cópia
de seu contracheque atualizado; Intimem-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0344/2020
ADV: ALCIDES PESSOA GOMES (OAB 3795/AC) - Processo 0702750-
63.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato
- REQUERENTE: Alcinete Pereira de Melo - Certidão - Audiencia de Instrução
de Julgamento por videoconferência Dia: 18/11/2020 Hora: 9:30
1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
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JUIZ(A) DE DIREITO ROGÉRIA JOSÉ EPAMINONDAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WANDERLEY NOGUEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0094/2020
ADV: JOAO GREGORIO ALVES (OAB 2620/AC) - Processo 0000955-
17.2019.8.01.0081 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Semiliberdade
- MEN INF: G.N.G.A. - Trata-se de execução de medida socioeducativa de
internação em desfavor de G. N. G. de A., já qualificado nos autos, pelo come-
timento do ato infracional tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso
I, por três vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. O Relatório
Técnico do CS Acre aval que não mais se faz necessário a privação de liberda-
de, sendo que o socioeducando apresenta comprometimento frente ao cumpri-
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mento da medida, compreendendo as consequências de suas ações gravosas,
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