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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 41
Conteúdo
DJEAC20201118C41
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
pena de extinção e arquivamento dos autos.
ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA - Processo 0716633-
77.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Exoneração - ALIMETE: S.L.S.
- ALIMENTADA: T.M.C.S. - M.P.C.S. - Isso posto, DEFIRO o provimento de
urgência vindicado, para determinar a suspensão dos descontos da pensão
alimentos paga aos requeridos. Requisite-se à fonte pagadora do autor o cum-
primento do presente decisório. Cadastre-se também no SAJ/PG5 o endereço
indicado fl. 36, para fins de citação de T. Expeça-se novo mandado de cita-
ção, para que os demandados, querendo, apresentem resposta, no prazo de
15 (quinze) dias, fazendo-se constar do mandado que a patrona do autor irá
acompanhar o cumprimento da diligência.
3ª VARA DE FAMÍLIA
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JUIZ(A) DE DIREITO MAHA KOUZI MANASFI E MANASFI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DWAN MOURA LIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0339/2020
ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC) - Processo
0004627-45.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cum-
primento / Execução - REQUERENTE: Vinicius Menandro Evangelista de Sou-
za - Assim, é imperioso o reconhecimento do fenômeno processual da litispen-
dência, motivo por que extingo o presente processo sem resolução do mérito,
na forma do artigo 318, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso V, do Código de
Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Traslade-se cópia
da petição e procurações de fls. 74/80 para os autos do processo 0004835-
29.2020.8.01.0001 antes de arquivar estes. Intime-se. Após o trânsito em jul-
gado, arquivem-se os autos digitais.
ADV: MARIA ROSA JORGE DE FRANÇA (OAB 5509/AC) - Processo 0005995-
89.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Alienação Judicial - REQUEREN-
TE: F.L.N. - Compulsando os autos, verifica-se pela emenda de fls. 20/23 e
documentos de fls. 24/104, que a parte requerente não cumpriu integralmente
a decisão de fls. 16. Assim, determino a intimação da parte autora, por meio
de seu procurador judicial constituído nos autos para, cumprir a decisão retro
em seus termos faltantes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferi-
mento da petição inicial (Parágrafo Único, do art. 321, do CPC). Providências
de estilo.
ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO
SPADA (OAB 3805/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC),
ADV: COUTO SPADA ADVOGADOS (OAB 192/AC) - Processo 0012623-
65.2018.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUE-
RENTE: J.A.T.C. - Intimem-se as partes recorridas, a fim de que ofereça con-
trarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, se
assim desejar (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Com o término do prazo assinalado,
remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com
as homenagens deste Juízo. Intimem-se.
ADV: ARIANNE BARBOSA LEMOS (OAB 3815/AC), ADV: VANIA DO NAS-
CIMENTO BARROS (OAB 4492/AC) - Processo 0700089-48.2018.8.01.0001
- Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumpri-
mento / Execução - DEVEDOR: E.P.G. - Intime-se a parte executada para, no
prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se da petição de fls. 213/215 e, queren-
do, apresentar proposta de acordo razoável. Providências de estilo
ADV: GECILEIDE VIEIRA CARDOSO LINS (OAB 1891/AC) - Processo
0701874-74.2020.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta
- AUTOR: J.C.C.C. - REQUERENTE: C.A.V.C. - Isto posto, com fulcro nas dis-
posições acima referidas, homologo parcialmente o acordo firmado entre os
requerentes às fls. 12/15, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, de-
vendo o órgão empregador ser devidamente oficiado. Acolho a manifestação
ministerial às fls. 61/63 e condiciono o recebimento do encargo alimentar até a
data de conclusão do curso de direito frequentado pelo alimentando, dezembro
de 2022 (fl. 76), bem como pela não reprovação ou mudança de curso, deven-
do juntar aos autos, todo semestre, atestado de frequência no curso. Declaro
extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea
“b”, do Código de Processo Civil. Sem custas. Expeçam-se os mandados e
ofícios necessários ao cumprimento do acordo e, a seguir, arquivem-se os au-
tos. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, consoante autorizam os
artigos 999 e 1.000 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se.
ADV: ITALO ELIAMEN PASCOAL NOGUEIRA (OAB 2987/AC) - Processo
0702324-17.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cum-
primento / Execução - REQUERENTE: P.A.C.N. - A satisfação da obrigação é
uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do
CPC/2015. Ante o exposto, declaro extinta a execução. Arquivem-se indepen-
dentemente de trânsito em julgado. Sem custas. P.R.I.
ADV: FRANCISCO IVO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 731/AC) - Processo
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
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0703712-52.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Regime de Bens Entre
os Cônjuges - REQUERENTE: A.M.S. - J.O.S.C. - ANTE O EXPOSTO, acolho
o pedido inicial, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do Código Civil, para
decretar, com efeito ex nunc, a alteração do regime de bens do matrimônio
civil dos requerentes, qual seja regime de comunhão parcial de bens, para o
regime de separação total de bens, ressalvados os direitos de terceiros de boa-
-fé, declarando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, inciso
I, do CPC).
ADV: CLAUDEMIR DA SILVA (OAB 4641/AC), ADV: ANNA KÁSSIA DE ARAÚ-
JO MARTINS (OAB 5672/AC), ADV: ANTÔNIO SÉRGIO BLASQUEZ DE SÁ
PEREIRA (OAB 4593/AC) - Processo 0706812-15.2020.8.01.0001 - Procedi-
mento Comum - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- REQUERENTE: J.F.S. - Declaro extinto o processo com resolução de mérito
com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, quanto à essa questão Con-
cedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor junte aos autos documentos
comprobatórios de sua condição de fiador em dívida contraída perante o FIES.
No mesmo prazo acima, deve o autor dizer como pretende fazer em prol da
requerida a divisão dos lucros das duas empresas. Inclua-se no polo passivo
os nomes dos filhos menores do casal (certidões de nascimento de fls. 97/98).
No mais, cumpra-se a decisão de fl. 213 agendando-se audiência de concilia-
ção a ser presidida por esta Magistrada, com o propósito de resolver de modo
consensual esta demanda. Tenho por supridos os requerimentos formulados
em sede de embargos de declaração..
ADV: NICK ANDREW PEREIRA UGALDE (OAB 3783/AC) - Processo
0706947-27.2020.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos
- REQUERENTE: E.G.S.N. - G.E.P.S. - L.R.P.S. - V.C.P.S. - Declaro extinto o
processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso
III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao órgão
empregador do alimentante, indicado na fl. 60, para requisitar a alteração da
forma de creditamento do valor da pensão descontada em folha de pagamen-
to, conforme os termos do acordo. Dê-se ciência desta sentença às partes e
ao Ministério Público. Após o cumprimento das providências acima, arquivem-
-se os autos, com dispensa do prazo recursal. Sem custas e sem honorários.
Intimem-se.
ADV: INAYAN MORAIS SEPULVIDA (OAB 4346/AC) - Processo 0707262-
55.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Regime de Bens Entre os Côn-
juges - REQUERENTE: J.F.O. - M.F.L.S.O. - Concedo o prazo de 15 (quinze)
dias para que os requerentes efetuem o recolhimento do valor complementar
das custas. O valor de R$ 78,38 recolhido (fls. 14) não está correto. É que o
artigo 9º, inciso I, alínea “a” c/c §12º, da Lei Estadual n.º 1.422/2001 (Lei de
Custas) prevê que o valor das custas iniciais não poderá ser inferior a quinze
por cento do salário mínimo (R$ 156,75). Então devem recolher ainda o valor
da diferença entre o valor pago (R$ 78,38) e o valor mínimo que se deve pagar
(R$ 156,75). Em caso de dificuldades podem entrar em contato com os servi-
dores da Contadoria Judicial. Intimem-se.
ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC), ADV: WELLING-
TON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo 0707623-
72.2020.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: E.N.U. -
Postula a parte autora a assistência judiciária gratuita, afirmando não estar em
condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.
Cumpre, inicialmente, referir que o Juiz não está adstrito à simples declaração
de pobreza carreada aos autos pela requerente, podendo valer-se de outros
elementos de convicção, o que vem sendo, inclusive, o entendimento do STJ
ultimamente. Ademais, o benefício da gratuidade não é absoluto e pode ser
indeferido se a prova dos autos revelar, ou mesmo se a qualificação do interes-
sado permitir conclusão contrária (nesse sentido: TJ/SP, AG 7277215100 SP,
data de julgamento: 22/09/2008, 18ª Câmara de Direito Privado, data de pu-
blicação: 17/10/2008). Na espécie, da análise da documentação acostada aos
autos com fins de fazer prova da hipossuficiência jurídica da autora, tenho que
esta não faz jus ao aludido benefício, considerando a situação econômica que
apresenta, a qual não condiz à verossimilhança da alegada hipossuficiência fi-
nanceira, já que as custas iniciais são 1,5% (um vírgula cinco por cento) do va-
lor da causa. Isto posto, considerando que a requerente não se desincumbiu de
demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, indefiro o
pedido de gratuidade postulado. Porém, tendo em vista eventual circunstância
momentânea que impeça a autora de pagar imediatamente as custas, faculto
o seu recolhimento ao final do processo. Intime-se a parte autora, por seu pa-
trono, mediante publicação no DJE, a respeito da presente Decisão. Designe a
escrivania dia e hora para audiência preliminar de conciliação, observadas as
comunicações necessárias. Cite-se a parte requerida para, querendo, contes-
tar em 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, mesmo que não
se realize por qualquer motivo. Ciência ao Ministério Público. Providencie a
Secretaria, saber se as partes desejam realizar a audiência acima, por meio de
videoconferência. Em caso positivo, adotem-se as medidas necessárias para a
realização da referida audiência. Em caso negativo, cumpra-se os demais itens
desta decisão. Providências de estilo.
ADV: RÔMULO DE ARAÚJO RUBENS (OAB 5285/AC) - Processo 0707838-
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48.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Família - CREDOR: A.V.S.A.
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