DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 40
Conteúdo
DJEAC20201118C40
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
40
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC) - Processo 0708159-83.2020.8.01.0001 -
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: J.D.C. - Isso
posto, INDEFIRO a pretensão de redução liminar dos alimentos devidos ao
filho. Em razão do regime plantão extraordinário, e, ainda, em decorrência da
permissão de flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), bem assim a possi-
bilidade de realização de audiência de conciliação ou mediação no curso do
processo, a qualquer momento (CPC, 139, V), determino: (a) Cite-se e intime-
-se o requerido para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias; (b) Sobrevindo
resposta, intimem-se o requerente para apresentar réplica, no prazo de 15
(quinze) dias, e, ao final, abra-se vista ao MPE. Defiro os benefícios da justiça
gratuita.
ADV: ALESSANDRA COSTA DA SILVA (OAB 5222/AC), ADV: ROSA MARIA
DA SILVA NASCIMENTO (OAB 4165/AC), ADV: IDAILDO SOUZA DA SILVA
(OAB 5291/AC), ADV: TAYS COELHO DE LIMA (OAB 5539/AC) - Processo
0708324-33.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dis-
solução - REQUERENTE: T.S.S. - REQUERENTE: W.S.L. - Isso posto, HO-
MOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 01/07, para que produza
seus legais e jurídicos efeitos. Assim, julgo o processo com resolução de mé-
rito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas adicionais nem honorá-
rios advocatícios. Dou a sentença por transitada em julgada em razão de sua
natureza homologatória. Dê-se ciência ao MPE. Cumpridas as providências
merecidas, arquivem-se os autos. P.R.I.C.
ADV: THOMAS CÉSAR SALGUEIRO (OAB 4717/AC), ADV: TOBIAS LEVI DE
LIMA MEIRELES (OAB 3560/AC), ADV: RICARDO ALEXANDRE FERNAN-
DES FILHO (OAB 3196/AC) - Processo 0708333-92.2020.8.01.0001 - Alimen-
tos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTORA: M.F.A.R. - REQUERIDO:
R.G.S. - Isso posto, INDEFIRO a petição inicial e, por corolário lógico, JULGO
extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, pará-
grafo único, e 485, I, do CPC. Sem custas, uma vez que defiro os benefícios
da AJG. Incabíveis honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arqui-
vem-se os autos. P.R.I.C.
ADV: LUIZ EDUARDO COÊLHO DE ÁVILA (OAB 4257/AC) - Processo
0708334-77.2020.8.01.0001 - Guarda - Guarda - REQUERENTE: M.S.S. - RE-
QUERIDO: N.L.C. - CRIANÇA: A.S.C. - Isso posto, INDEFIRO o provimento
de urgência invocado na exordial. Em atenção à primazia dos interesses das
crianças e da proteção integral, suspendo momentaneamente o contato físico
da genitora com os filhos. E estabeleço que a convivência da mãe com os
menores ocorrerá mediante contato virtual, em dias alternados, por meio de
videoconferência, através de qualquer aplicativo (Skype, WhatsApp, Facetime
etc), com duração mínima de 30 (trinta) minutos, a partir do primeiro dia se-
guinte à intimação do genitor da presente decisão. As partes deverão ajustar
entre si, antecipadamente, os horários das ligações. Advirta-se ao genitor de
que a frustração da convivência materno-filial caracteriza violência psicológica
contra as crianças, na forma de alienação parental, conforme art. 4º, II, b, da
Lei nº 13.431/2017, c/c o art. 2º, parágrafo único, III e IV, da Lei nº 12.318/2010,
o que poderá acarretar a reversão do lar de referência dos menores em fa-
vor da genitora, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal
e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar
seus efeitos. Cite-se e intime-se o requerido, por meio do Oficial de Justiça de
Plantão, para, querendo, apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. Havendo
apresentação de resposta, intime-se a autora para apresentar réplica, prazo de
15 (quinze) dias, e, após, abra-se vista dos autos ao MPE. Defiro os benefícios
da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: SAULO
DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC) - Processo 0708440-
39.2020.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - RE-
QUERENTE: J.A.C.C. - W.F.C.G. - J.F.C.G. - A pretensão de homologação de
acordo extrajudicial é de jurisdição voluntária, e as custas processuais são
devidas no importe de 15% do salário mínimo, ou seja, R$-156,75, conforme
dispõe o § 14 do art. 9º, do Regimento de Custas do Poder Judiciário do Acre
Lei Estadual nº 1.422/01. Não estando demonstrada a hipossuficiência dos re-
querentes, consoante evidencia o documento de fl. 22, INDEFIRO o pedido de
gratuidade judiciária. Intimem-se os autores para, no prazo de em 15 (quinze)
dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), comprovar
o pagamento das custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS (OAB 4387/AC), ADV: GEOR-
GE CARLOS BARROS CLAROS (OAB 2018/AC), ADV: RAFAEL MESSIAS DI-
NIZ ALBUQUERQUE (OAB 4298/AC) - Processo 0708597-12.2020.8.01.0001
- Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: M.A.G.R. - REQUERIDO:
C.R. - Intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os
seguintes documentos, para fins de análise de sua alegada hipossuficiência:
(a) Declarações de Imposto de Renda dos três últimos anos; (b) Extratos ban-
cários dos últimos três meses; (c) Três últimos contracheques/demonstrativos
de rendimentos.
ADV: PABLO ANGELIM HALL (OAB 4324/AC) - Processo 0708925-
39.2020.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - REQUE-
RENTE: J.C.F.V. - REQUERIDA: C.S.V. - E.S.V. - S.I.S. - (i) Recebo a petição
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
inicial e sua emenda, devendo a Secretaria promover as retificações neces-
sárias no cadastro do SAJ/PG5. (ii) Fixo alimentos provisórios em favor da
autora, a serem custeados pelo genitor, no valor mensal correspondente a
95,69% (noventa e cinco virgula sessenta e nove por cento) do salário mínimo,
equivalente atualmente a R$-1.000,00 (mil reais), exigíveis a partir desta data,
mediante depósito em conta bancária da genitora da alimentanda. (iii) Em ra-
zão do regime plantão extraordinário e, ainda, em decorrência da permissão
de flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), bem assim a possibilidade de
realização de audiência de conciliação ou mediação no curso do processo, a
qualquer momento (CPC, 139, V), citem-se e intimem-se os requeridos para
apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. (iv) Havendo manifestação do réus,
intime-se o autor para, no mesmo lapso temporal acima referido, manifestar-se
como entender de direito. (v) Se decorrer in albis o prazo para resposta, voltem
os autos conclusos. O pagamento das custas processuais é incompatível com
a alegação de hipossuficiência, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratui-
dade da justiça formulado. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB 3858/AC), ADV: LARISSA
CAROLYNNE DA SILVA MENDES (OAB 5180/AC), ADV: ARMANDO FER-
NANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), ADV: FELIPE ALENCAR DA-
MASCENO (OAB 3756/AC) - Processo 0708935-83.2020.8.01.0001 - Divórcio
Consensual - Dissolução - REQUERENTE: S.C.L. - F.T.S.S.L. - Isso posto,
HOMOLOGO o divórcio consensual de F. T. de S. da S. L. e S. da C. L. e, ainda,
os termos da convenção firmada às fls. 01/08, para que produza seus legais e
jurídicos efeitos, na forma do art. 226, § 6º, da CF/88, c/c os arts. 731 e ss., do
CPC. Em consequência, determino a expedição de mandado para averbação
desta sentença à margem do assento de casamento dos ora divorciados, de-
vendo o varão voltar a assinar seu nome de solteiro, a saber, “F. T. de S. da S.”.
Sem custas nem honorários advocatícios. Dou a sentença por transitada em
julgada em razão de sua natureza homologatória. Cumpridas as providências
merecidas, arquivem-se os autos.
ADV: JOSANDRO BARBOZA CAVALCANTE (OAB 4660/AC) - Processo
0708941-90.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dis-
solução - REQUERENTE: M.L.S.B. - REQUERIDO: V.V.F. - V.V.F.R.V. - Recebo
a inicial e sua emenda de fls. 88/90. Citem-se os requeridos para, querendo,
apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; Citem-se os herdeiros
incertos e desconhecidos do falecido Wilson Julio Pinheiro de Freitas por edi-
tal, com prazo de 20 (vinte) dias, para, querendo, oferecer resposta, em 15
(quinze) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita.
ADV: SILVIO FERREIRA LIMA (OAB 2435/AC) - Processo 0709235-
45.2020.8.01.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE:
P.P.F.L. - T.A.R. - Intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de cancelamento da distribuição, complementar as custas pro-
cessuais, uma vez que devidas no importe de 15% do valor do salário mínimo,
ou seja, R$-156,75 (cento e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos).
Cumpra-se.
ADV: FÁBIO JOSEP DA SILVA SOUZA (OAB 5605/AC) - Processo 0709263-
13.2020.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: C.A.O.
- REQUERIDA: M.R.S.N.O. - Intime-se a parte requerente para, no prazo de
15 (quinze) dias para, sob pena de indeferimento da inicial: (i) Juntar aos autos
cópia de seu documento pessoal de identificação; (ii) Incluir no polo passivo da
ação os menores C. S. de O. e K. S. S. de O.; (iii) Atribuir à causa o quantum
correspondente a doze vezes o valor ofertado a título de alimentos. Intime-se.
Cumpra-se.
ADV: SERGIANALAS EMILIA COUCEIRO COSTA (OAB 3365/AC) - Processo
0711095-18.2019.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE:
M.D.M.D. - REQUERIDO: H.V.D. - A ENERGISA não integra a relação proces-
sual, e o pacto judicialmente homologado produz efeitos apenas entre as par-
tes acordantes (CPC, art. 506), razão pela qual a pretensão de transferência
de dívida deverá ser formalizada perante a empresa credora. Assim, não se
mostra admissível ordenar que a concessionária de energia elétrica transfira o
débito para o nome de terceiro nem tampouco que exclua o nome da requeren-
te dos órgãos de proteção ao crédito. Isso posto, INDEFIRO o pleito deduzido
na petição de fls. 52/53. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: ANTONIO ALBERTO DE MENEZES (OAB 5136/AC) - Processo 0714105-
70.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /
Execução - CREDOR: C.D.M.A. - DEVEDOR: U.S.A. - Isto posto, HOMOLO-
GO o acordo celebrado pelas partes, nos termos referidos às fls. 42/44, para
que produza seus legais e jurídicos efeitos. Declaro extinto o processo com re-
solução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo
Civil. Sem custas nem honorários advocatícios. Dou a sentença por transitada
em julgada em razão de sua natureza homologatória. P. R. I. C.
ADV: VANIA DO NASCIMENTO BARROS (OAB 4492/AC) - Processo 0715960-
84.2019.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: A.S.S. -
REQUERIDA: G.C.L.S. - Intime-se a parte autora, através de sua advogada
para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento
do feito e, em caso afirmativo, para adotar a providência que lhe incumbe, sob
DOinet - Mensagens e Informações