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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 39
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
acerca da contestação e documentos de fls. 44/74, dizendo o que entender
de direito.
ADV: KAMILA KIRLY DIS SANTOS BRAGA (OAB 3991/AC) - Processo
0708231-70.2020.8.01.0001 - Guarda - Guarda - REQUERENTE: J.O.S. -
REQUERIDA: J.G.S. - CRIANÇA: W.V.S.S. - Isso posto, INDEFIRO a petição
inicial e, por corolário lógico, JULGO extinto o processo sem resolução de mé-
rito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Uma vez
que indemonstrada a hipossuficiência alegada na exordial, rejeito o pedido de
concessão da benesse da justiça gratuita e, com efeito, condeno o autor ao
pagamento das custas processuais, que deverão ser apuradas pela Contado-
ria Judicial (art. 1º, § 4º, da Lei nº 1.422/2001), seguindo-se da intimação do
promovente para pagamento da exação. Incabíveis honorários advocatícios.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.
ADV: SILVANA CRISTINA DE ARAÚJO VERAS (OAB 2779/AC) - Processo
0708702-86.2020.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação
- REQUERENTE: L.C.C.S. - REQUERIDA: C.C.C. - Isso posto, fixo alimentos
provisórios na ordem de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos da
genitora, abatidos os descontos compulsórios com contribuição previdenciária
oficial e IRPF, incidindo sobre 13º salário. O genitor deverá ser intimado para,
em 05 (cinco) dias, indicar os dados de sua conta bancária; oficie-se ao órgão
empregador da genitora, para implantação do desconto da pensão alimentícia
em folha de pagamento, nos moldes do art. 529, do CPC. Em razão do regime
de plantão extraordinário, e, ainda, em decorrência da permissão de flexibili-
zação procedimental (CPC, 139, VI), bem assim a possibilidade de realização
de audiência de conciliação ou mediação no curso do processo, a qualquer
momento (CPC, 139, V), cite-se e intime-se a requerida para apresentar res-
posta, em 15 (quinze) dias. Remeta-se o feito à Conciliadora deste Juízo, para
tentativa de conciliação. Dê-se ciência ao MPE. Defiro os benefícios da justiça
gratuita.
ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: WELLING-
TON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MARIO ROSAS
NETO (OAB 4146/AC), ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC),
ADV: LAUANE MELO DA COSTA (OAB 5384/AC), ADV: MATHEUS DA COS-
TA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: DENILSON HENRIQUE TELES SANTANA
(OAB 2675E/AC) - Processo 0709135-90.2020.8.01.0001 - Alimentos - Lei
Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: E.F.A. - REQUERIDA:
I.L.F. - Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de in-
deferimento da inicial (art. 321, doCPC): (i) Juntar aos autos cópia do título
judicial que fixou alimentos em favor da requerida; (ii) Efetuar o pagamento da
primeira parcela da taxa judiciária (art9º, I, a, § 12, do Regimento de Custas Lei
nº 1.422/01), em valor não inferior a 15% do salário mínimo, porquanto seus
rendimentos são incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Intimem-se.
Cumpra-se.
ADV: KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA (OAB 3430/AC) - Pro-
cesso 0709142-82.2020.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUE-
RENTE: M.J.C.P. - REQUERIDA: V.S.M. - Intime-se o autor, para, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, doCPC):
(i) Juntar aos autos cópia da certidão de casamento legível e atualizada. (ii)
Efetuar o pagamento da primeira parcela da taxa judiciária (art9º, I, a, § 12, do
Regimento de Custas Lei nº 1.422/01), em valor não inferior a 15% do salário
mínimo, ou, alternativamente, comprovar a hipossuficiência alegada pela jun-
tada dos seguintes documentos: (a) Três últimos demonstrativos de renda/pro-
ventos/pensão; (b) Declarações de Imposto de Renda dos três últimos anos;
(c) Extratos bancários dos últimos três meses; (d) Cópia do contrato social de
empresas da qual seja sócio; (e) Indicação dos bens imóveis, veículos, aero-
naves e embarcações que estejam em seu nome, discriminando seus valores;
(f) Esclarecimentos, caso queira, sobre a composição de suas receitas e des-
pesas, a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas
processuais. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: FLORIANO EDMUNDO POERSCH (OAB 654/AC), ADV: THIAGO VINI-
CIUS GWOZDZ POERSCH (OAB 3172/AC), ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS
(OAB 4316/AC), ADV: BRUNA ALMEIDA FLANGINI (OAB 5387/AC) - Proces-
so 0709158-36.2020.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta
- REQUERENTE: L.E.F.F. - REQUERIDA: M.K.S.F. - (i) Defiro os benefícios da
justiça gratuita. (ii) Fixo alimentos provisórios em favor da requerida, a serem
custeados pelo genitor, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cen-
to) do salário mínimo, equivalente atualmente a R$-313,50 (trezentos e treze
reais e cinquenta centavos), incluindo 13º salário, se houver, exigíveis a partir
desta data, mediante depósito na conta bancária da genitora da alimentanda.
(iii) Saliento que mesmo em ação de oferta de alimentos, cabe ao julgador a
definição do quantum, tendo em vista o binômio legal possibilidade e necessi-
dade, e que descabe acolher a oferta de alimentos quando o valor ofertado é
irrisório e insuficiente para atender às necessidades do alimentando, como no
caso em análise (TJRS AgIn 70032955957 7ª Câm. Cív. Rel. Des. Sergio Fer-
nando de Vasconcellos Chaves j. 06/08/2010). (iv) Em razão do regime plantão
extraordinário e, em decorrência da permissão de flexibilização procedimental
(CPC, 139, VI), bem assim a possibilidade de realização de audiência de con-
ciliação ou mediação no curso do processo, a qualquer momento (CPC, 139,
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
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V), cite-se e intime-se a requerida para apresentar resposta, em 15 (quinze)
dias. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: CRISTIELE DA SILVA SANTOS (OAB 5428/AC) - Processo 0709202-
55.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Busca e Apreensão de Menores
- REQUERENTE: A.L.N.S. - REQUERIDO: A.M.M. - CRIANÇA: A.B.N.M. - Isso
posto, INDEFIRO o provimento de urgência postulado pela autora. Intime-se a
autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, sob pena de indefe-
rimento e de extinção do processo, sem resolução de mérito, em consonância
com o art. 303, § 6º, c/c o art. 303, parágrafo único, do CPC/2015. Atendida
a diligência, ou decorrido in albis o prazo, voltem-me conclusos os autos para
deliberação. Retifique-se no cadastro processual o nome do requerido, para
“A. de M. M.”. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: MAYARA VIANA CARVALHO (OAB 3758/AC) - Processo 0709256-
21.2020.8.01.0001 - Interdição - Nomeação - INTERTE: M.S.O.C. - INTERDA:
R.C.V.O. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a requerente para,
no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia atualizada da certidão de nascimento
da requerida. Atendida a diligência, designe-se audiência de justificação pré-
via, intimando-se a autora, o Defensor Público e o MPE.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0171/2020
ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/AC), ADV:
SARA DANIELA CARDOSO DE FREITAS (OAB 2402/AC), ADV: MARIA
AUXILIADORA LIMA DE SOUSA - Processo 0005994-13.1997.8.01.0001
(001.97.005994-0) - Procedimento Comum - Alimentos - AUTORA: E.N.S.M. -
RÉU: J.M.M. - REPTE: M.L.F.S. - Dá a parte interessada por intimada, através
de sua advogada, para dar ciência acerca do desarquivamento e da disponibi-
lidade eletrônica dos presentes autos.
ADV: ANGELA MARIA FERREIRA (OAB 1941/AC), ADV: QUÊNEDE CONS-
TÂNCIO DO NASCIMENTO (OAB 3631/RO), ADV: ANA PAULA GOMES DA
SILVA (OAB 4383/AC), ADV: ANA LIDIA DA SILVA (OAB 4153/RO) - Processo
0705169-90.2018.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação
- REQUERENTE: R.N.B.S. - REQUERIDO: M.B.S. - Portanto, configurada a
desídia da parte autora, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem
custas nem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se
os autos. P.R.I.C.
ADV: ANTONIO SCHOENMAN SOUTO NETO (OAB 4159/AC), ADV: MARIA-
NA DE NORONHA FERREIRA (OAB 3568/AC), ADV: HALLEN DE NORONHA
FERREIRA (OAB 4561/AC) - Processo 0706208-54.2020.8.01.0001 - Interdi-
ção - Nomeação - INTERTE: M.F.S.M. - INTERDO: F.L.S. - Dá a parte autora
por intimada, através de seus patronos, para PAGAR AS CUSTAS PROCES-
SUAIS relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena
de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. A falta de paga-
mento, no todo ou em parte, das taxas devidas, sujeitará o devedor, sem pre-
juízo dos acréscimos legais, à MULTA de valor igual ao das taxas não pagas,
consideradas estas pelo seu valor atualizado, segundo a variação percentual
do INPC/IBGE, ou índice similar que o substitua, contado da data do vencimen-
to (art. 32, Lei nº 1.422/2001), além do PROTESTO da dívida. O demonstrativo
de custas e a guia para recolhimento do tributo encontram-se disponíveis às
fls. 25/27, devendo a parte apresentar o comprovante de pagamento a este
Juízo.
ADV: HELIO MONTILHA JUNIOR (OAB 381584/SP) - Processo 0707899-
06.2020.8.01.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE:
E.C.S.N. - S.V.T. - Isso posto, HOMOLOGO o divórcio consensual de Elizabeth
Cristina da Silva Navarro e Sebastião da Vitoria Teixeira e, ainda, os termos
da convenção firmada às fls. 01/04, para que produza seus legais e jurídicos
efeitos, na forma do art. 226, § 6º, da CF/88, c/c os arts. 731 e ss., do CPC.
Em consequência, determino a expedição de mandado para averbação desta
sentença à margem do assento de casamento dos ora divorciados. Retifique-
-se no cadastro processual o prenome do requerente, para “Sebastião”. Sem
custas nem honorários advocatícios. Dou a sentença por transitada em julgada
em razão de sua natureza homologatória. Cumpridas as providências mereci-
das, arquivem-se os autos.
ADV: JAISSA CAROLINE DANTAS DE ALMEIDA (OAB 5277/AC) - Processo
0708065-38.2020.8.01.0001 - Guarda - Guarda - REQUERENTE: O.M.N. - RE-
QUERIDA: E.C.S. - CRIANÇA: K.S.N. - K.S.N. - Isso posto, DEFIRO o pedido
de tutela provisória de urgência deduzido na inicial, para: (a) Conceder ao pai a
guarda provisória das filhas K. S. do N. e K. S. do N.; (b) Estabelecer as visitas
maternas de forma assistida, na residência do genitor; Cite-se e intime-se a re-
querida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Se houve apresentação de reposta, intime-se o autor para apresentar réplica,
em 15 (quinze) dias, e, após, abra-se vista ao MPE. Defiro os benefícios da
justiça gratuita.
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ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA
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