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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 38
Conteúdo
DJEAC20201118C38
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Rio Branco-AC, quarta-feira
38
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
03.2020.8.01.0001 - Guarda - Guarda - AUTOR: M.S.N. - O.L.S. - CRIANÇA:
S.L.N. - Isto posto, DECLINO da competência deste Juízo para processar e
julgar a presente ação de guarda, em favor do Juízo da 2ª Vara de Família des-
ta Comarca, para onde determino a remessa do presente feito, via Serventia
de Distribuição.
ADV: EDUARDO MOURA BRANCO (OAB 446591SP) - Processo 0708232-
55.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento
/ Execução - AUTORA: V.F.A.S. - RÉU: L.C.J.S. - Compulsando os autos, ob-
servo que a parte autora faz menção ao rito da prisão civil para cobrança de
alimentos. No entanto, na planilha apresentada às fls. 04, constam débitos re-
ferentes a 07 (sete) meses, fato este que impede o processamento da lide pelo
rito do artigo 528, do CPC, que autoriza a prisão civil do devedor. Assim sendo,
incabível na espécie, o rito previsto no artigo 528 e parágrafos do Código de
Processo Civil, vez que consoante § 7º, do citado artigo e das manifestações
do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e das instâncias
ordinárias, que contempla a prisão civil do devedor em face da inadimplência
somente em relação às parcelas recentes, que são aquelas vencidas nos três
meses imediatamente precedentes à data da propositura da ação, acrescidas
daquelas que se vencerem no curso do processo. Verifico a necessidade de
adequação do cálculo apresentado à fl. 55, uma vez que acrescenta ao valor
da dívida honorários advocatícios. Dessa forma, também deverá haver a cor-
reção da planilha de débito, a fim de excluir do cálculo a cobrança de hono-
rários advocatícios. Assim sendo, para o desenvolvimento válido e regular do
processo, a petição inicial deverá atender o disposto no artigo 319, incisos III,
IV e V, assim como deverá ser instruída com os documentos indispensáveis
à propositura do cumprimento de sentença, consoante preconiza o artigo 801,
do Código de Processo Civil. Destarte, ante os defeitos que se verificam na
peça preambular, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte credora para,
através de seu advogado nos autos constituído, mediante publicação no Diário
da Justiça eletrônico, emendar a petição inicial a fim de: I) adequar o rito da
ação, ou, de outra forma, excluir da planilha de fl. 04 os meses pretéritos, II)
excluir do cálculo de fl. 55 o valor referente aos honorários advocatícios, vez
que indevida a cobrança; III) corrigir o valor atribuído à causa; IV) juntar aos
autos a cópia da sentença em que restaram fixados os alimentos definitivos em
favor da autora, objeto da apelação de fls. 29/40, sob pena de indeferimento
da inicial.
ADV: IDAILDO SOUZA DA SILVA (OAB 5291/AC) - Processo 0708431-
77.2020.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: M.E.N.C.
- REQUERIDO: R.C.S.A.M. - CRIANÇA: S.T.C.S. - MENOR: P.T.C.S. - R.C.S.
- Compulsando os autos, verifico que a parte autora pretende também nos pre-
sentes autos, regularizar a guarda dos filhos menores advindos do casamento
em seu favor, assim como a partilha dos bens que foram amealhados durante
o relacionamento com o demandado. Entretanto, constato haver irregularida-
de quanto ao valor atribuído à ação, uma vez que este deve corresponder
ao proveitos econômico da causa, sendo que o entendimento jurisprudencial
dominante é no sentido de que o valor da causa corresponde à soma daquilo
que se pretende partilhar, cujo valor deverá ser acrescido ao valor dos alimen-
tos pretendidos, estes à base de 12 (doze) prestações mensais. A ser assim,
se o pedido requer partilha de bens, deve a parte autora informar o valor de
cada um, o que já resta evidenciado nos autos, e o somatório destes deve
corresponder ao valor da causa. Dessa forma, para o desenvolvimento válido
e regular do processo, a petição inicial deverá atender o disposto no artigo
319, incisos II e V e artigo 292, inciso III, assim como deverá ser instruída com
os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante preconiza o
artigo 320, do Código de Processo Civil. Destarte, ante os defeitos que se veri-
ficam na peça preambular, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora
para, através de seus advogados nos autos constituídos, por publicação no Di-
ário da Justiça eletrônico, emendar a petição inicial a fim de: I) juntar aos autos
cópia dos documentos dos bens imóveis, indicados à fl. 14, dos quais pretende
obter a partilha, sob pena de exclusão dos referidos bens de uma eventual
partilha nos presentes autos; II) corrigir o valor da causa em consonância com
o valor dos bens dos quais pretende obter a partilha judicial, cujo valor deverá
ser acrescido do valor dos alimentos requeridos, estes à base de 12 (doze)
prestações mensais; III) informar sua profissão e apresentar documentos há-
beis, como contracheque, saldos/extratos bancários e/ou outros, para análise
do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento (CPC, artigo
321, parágrafo único). Intime-se.
ADV: CLAUDIO DIOGENES PINHEIRO (OAB 2105/AC) - Processo 0708455-
08.2020.8.01.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE:
S.M.S.B.L. - J.C.L. - Trata-se de Ação de Divórcio Direto Consensual c/c Acor-
do de Guarda Compartilhada e Alimentos ajuizada por S. M. da S. B. L. e J.
C. de L., com pedido de tutela antecipada. Entretanto, compulsando os autos,
verifico que a parte autora narra na inicial que se trata de uma pedido consen-
sual e, embora ambos acordantes tenham assinado a petição inicial (fls. 06),
não consta nos autos a procuração e declaração de insuficiência financeira em
nome do acordante J. C. de L.. Verifico também, que nos termos do acordo,
a guarda no filho menor será compartilhada, no entanto, não há informação
acerca do lar de referência do mesmo, bem como, as partes estabelecem os
alimentos em favor do menor no importe de 12,5% (doze e meio por cento) do
salário mínimo, a ser suportado por cada um dos separandos, o que carece
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
de esclarecimento. A ser assim, para o desenvolvimento válido e regular do
processo, a petição inicial deverá atender o disposto no artigo 319, incisos III e
IV do Código de Processo Civil. Destarte, ante os defeitos que se verificam na
peça preambular, concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos requerentes para,
através de seus advogados nos autos constituídos, por publicação no Diário da
Justiça eletrônico, emendar a petição inicial a fim de: I) acostar aos autos pro-
curação e declaração de insuficiência financeira em nome do acordante José
Carlos de Lima; II) informar qual será o lar de referência do menor K. S. de L..,
ante o acordo de guarda compartilhada, bem como esclarecer como ocorrerá
a prestação dos alimentos em favor do filho dos acordantes, indicando quem
será o responsável da obrigação, devendo ainda, se possível, indicar conta
bancária destinada para o depósito do valor referente aos alimentos, sob pena
de indeferimento (CPC, artigo 321, parágrafo único). Intimem-se.
ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC) - Processo
0717435-75.2019.8.01.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUE-
RENTE: R.S.M. - T.P.F.M. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o
pedido e homologo o acordo de fls. 03/11, para, com fundamento no art. 226, §
6º da Constituição Federal: a) decretar o DIVÓRCIO do casal R. da S. M. e T.
P. de F. M., declarando dissolvido o casamento nos termos do art. 1.571, § 1º,
do Código Civil, voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteiro, ou seja,
T. P. de F.; b) homologar a guarda e alimentos, nos termos firmados no acordo;
e c) homologar a partilha dos bens, nos termos acima, ressalvados direitos de
terceiros, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,
do Código de Processo Civil.
2ª VARA DE FAMÍLIA
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JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO NÓBREGA DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JEOSAFÁ NERI DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0170/2020
ADV: ORIETA SANTIAGO MOURA (OAB 618/AC), ADV: WILLIAN POLLIS
MANTOVANI (OAB 4030/AC), ADV: GRIJAVO SANTIAGO MOURA (OAB
4590/AC) - Processo 0701185-30.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum -
Exoneração - REQUERENTE: C.S. - REQUERIDA: G.C.S. - Isso posto, JUL-
GO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para exonerar o autor do
encargo de prestar alimentos à requerida, ressalvada a irrepetibilidade dos
valores adimplidos. Sem custas processuais, por ser a autora beneficiária da
justiça gratuita, devendo, porém, pagar honorários advocatícios ao patrono do
autor, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do
CPC, atualizado monetariamente pelo INPC, desde o ajuizamento da ação, e
com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, sujeitando-se
sua exigibilidade à condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do referido
diploma legal adjetivo. Sobrevindo o trânsito em julgado, oficie-se à fonte paga-
dora do autor, para cancelamento dos descontos da pensão alimentícia. Sendo
assim, julgo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do
Codex de Ritos. Ao final, arquivem-se os autos.
ADV: ORIETA SANTIAGO MOURA (OAB 618/AC), ADV: WILLIAN POLLIS
MANTOVANI (OAB 4030/AC), ADV: GRIJAVO SANTIAGO MOURA (OAB
4590/AC) - Processo 0701185-30.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum -
Exoneração - REQUERENTE: C.S. - REQUERIDA: G.C.S. - Reexaminando
o decisum de fls. 44/46, verifiquei que seu dispositivo padece de inexatidão
material, que deve ser prontamente sanada. Isso posto, corrijo, ex officio, a
sentença de fls. 44/46, para que, onde consta em seu dispositivo Sem custas
processuais, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita”, leia-se Sem cus-
tas processuais, pois ora defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita”,
o que faço com fundamento no art. 494, I, do CPC, mantendo inalterados os
demais comandos do decisório. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: ERIVALDO JOSÉ COSTA DE CASTRO (OAB 4111/AC) - Processo
0702168-29.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cum-
primento / Execução - CREDORA: S.H.R.B. - DEVEDOR: F.S.P.J. - Dá a parte
autora por intimada, através de seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
adequar o pleito executório às balizas fixadas pelo art. 523 e ss., do CPC.
ADV: AMANDA CAROLINA NUNES (OAB 9319RO) - Processo 0705016-
86.2020.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUE-
RENTE: P.P.S. - REQUERIDA: R.M.N. - Intimem-se as requerentes para, no
prazo de 15 (quinze) dias, indicar como indexador dos alimentos o salário míni-
mo ou percentual dos vencimentos da alimentante, sob pena de indeferimento
da inicial. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), ADV: JAMILE
NAZARE DUARTE MORENO JARUDE (OAB 3369/AC), ADV: CRISTOPHER
CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC), ADV: CM - CRISTOPHER
MARIANO - ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 180/AC) - Processo 0707042-
57.2020.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUE-
RENTE: J.L.B.C. - REQUERIDO: M.F.O.C. - Dá a parte autora por intimada,
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através de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se
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