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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 37
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
tomar ciência da presente demanda e intime-o para a audiência acima mencio-
nada, fazendo-se constar do mandado citatório de que poderá se fazer presen-
te ao ato acompanhado de advogado, assim como para oferecer contestação,
querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de
conciliação, mesmo que esta não se realize por qualquer motivo.
ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0707643-
63.2020.8.01.0001 - Guarda - Guarda - AUTORA: C.S.B. - Dá as partes por
Intimadas da Audiência de Conciliação Data: 09/12/2020 Hora 10:00 Local: 1ª
Vara de Família Situacão: Designada
ADV: RÔMULO DE ARAÚJO RUBENS (OAB 5285/AC) - Processo 0707920-
79.2020.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - REQUE-
RENTE: K.P.C.L. - REQUERIDO: M.A.C.L. - I.A.C.L. - Trata-se de Ação de
Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas ajuizada por K. P. de C.
L., em face de I. A. de C. L. e M. A. de C. L., menores, representado por sua
genitora, O. A. da R., com pedido liminar de fixação de alimentos provisórios.
Após pesquisas ao sistema de automação da justiça, constatei que tramitou
perante esta unidade judiciária os autos da ação de alimentos nº 0701881-
42.2015.8.01.0001, onde restou fixados alimentos em favor do menor M. A.
de C. L., a ser suportado por seu genitor, ora autor do presente feito, sendo
inclusive expedido ofício à seu órgão empregador para realizar desconto em
folha de pagamento. Assim sendo, para o desenvolvimento válido e regular
do processo, a petição inicial deverá atender o disposto no artigo 319, incisos
II e V e artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil. Destarte, ante os
defeitos que se verificam na peça preambular, concedo o prazo de 15 (quin-
ze) dias à parte autora para, através de seu advogado nos autos constituído,
por publicação no Diário da Justiça eletrônico, emendar a petição inicial a fim
de excluir do polo passivo do feito o menor Miguel Abreu de Castro Lustosa,
tendo em vista que existe alimentos fixados em seu favor nos autos 0701881-
42.2015.8.01.0001, assim como para esclarecer qual valor pretende prestar à
menor Isadora Abreu de Castro Lustosa, e consequentemente, corrigir o valor
atribuído à causa, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 321, parágrafo úni-
co). Intimem-se.
ADV: ALLYNE JANDAYRA ELIAMEN DA COSTA (OAB 4039/AC) - Processo
0707982-22.2020.8.01.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUE-
RENTE: R.G.S. - REQUERENTE: S.R.C.L. - Trata-se de Ação de Homologa-
ção de Divórcio Consensual ajuizada por R. G. da S. e S.o R. C. de L., em
que as partes pretendem também regularizar a guarda da única filha menor
advinda do casamento e a partilha dos bens amealhados, assim como a as-
sistência judiciárias gratuita, alegando não poderem arcar com o pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios e juntando aos autos, a fim
de embasarem seus pedidos, as declarações de insuficiência financeira de
fls. 07 e 09. Inicialmente, compulsando os autos, verifico haver irregularidade
quanto ao valor atribuído à ação, uma vez que este deve corresponder ao
proveito econômico da causa, sendo certo que o entendimento jurisprudência
dominante é no sentido de que o valor da causa corresponde à soma daquilo
que se pretende partilhar. A ser assim, se o pedido requer partilha de bens,
devem os autores informar o valor de cada um, o que não resta evidenciado
nos autos, e o somatório destes deve corresponder ao valor da causa. Assim
sendo, para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial
deverá atender o disposto no artigo 319, inciso V, assim como deverá ser ins-
truída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante
preconiza o artigo 320, do Código de Processo Civil. Além do mais, o fato dos
autores elaborarem declarações de pobreza nos termos da lei, não implica
a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhes concedidos os benefícios ali
previstos. A simples afirmação de que não estão em condições de pagar as
custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua fa-
mília, também, não é suficiente para deferimento da assistência judiciária, uma
vez que nos procedimentos de jurisdição voluntária que se limitam a pedido
de homologação de transação extrajudicial, a taxa judiciária é de 15% (quinze
por cento) do salário mínimo vigente (art. 9º, §14 da Lei 1.422/2001). Inicial-
mente, faço menção de que o Juiz não está adstrito à simples declaração de
pobreza carreada aos autos pela parte, podendo valer-se de outros elementos
de convicção. Esse é o mais moderno entendimento do STJ sobre o assunto,
o qual, a meu sentir, guarda maior sintonia com o texto da Constituição da
República art. 5º, LXXIV. Ademais, o benefício da gratuidade não é amplo nem
absoluto e pode ser indeferido se a prova dos autos revelar, ou mesmo se a
qualificação do interessado permitir conclusão contrária (nesse sentido: TJ/SP,
AG 7277215100 SP, Relator: Jurandir de Sousa Oliveira, data de julgamento:
22/09/2008, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 17/10/2008).
Ante o exposto, concedo prazo de 15 (quinze) dias aos autores para, através
de sua advogada nos autos constituída, por publicação no Diário da Justiça
eletrônico, emendarem a petição inicial a fim de: I) atribuírem valor aos bens
que pretendem partilhar, devendo os mesmos estarem discriminados e, via
de consequência, corrigirem o valor atribuído à causa; II) juntarem aos autos
cópia dos documentos dos bens que desejam partilhar, sob pena de exclusão
dos referidos bens de uma eventual partilha nos presentes autos; III) compro-
varem que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem
prejuízo de seu sustento, apresentando da Receita Federal, cópia das ultimas
03 (três) declarações de renda; dos bancos desta praça, o saldo no dia 30 dos
ultimos (três) meses, ou outros documentos hábeis ou efetue o recolhimento
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
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das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, pará-
grafo único). Intimem-se.
ADV: THALLES VINICIUS DE SOUZA SALES (OAB 3625/AC) - Processo
0708089-66.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cum-
primento / Execução - CREDORA: M.E.S.O. - DEVEDOR: P.R.O. - Isto posto,
considerando a ausência de condições da ação, no caso, a falta de interesse
processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo
Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.
ADV: ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC) - Processo 0708110-
42.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução -
REQUERENTE: M.S.S. - REQUERIDA: A.C.S.M. - Ante o exposto, reconheço
a existência de continência e declaro extinto o processo sem resolução de
mérito, nos termos do artigos 57 e 485, X, do Código de Processo Civil.
ADV: ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC) - Processo 0708110-
42.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução -
REQUERENTE: M.S.S. - Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
ADV: WILLIAN ELEAMEN DA SILVA (OAB 3766/AC) - Processo 0708219-
56.2020.8.01.0001 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternida-
de - REQUERENTE: M.A.K.S.B.A. - A.S.S.B. - REQUERIDO: J.C.B.L. - Ver-
sam os autos sobre Ação de Investigação de Paternidade, ajuizada por M. A.
K. de S. B. A. e A. S. de S. B. em face de J. C. B. L.. Ocorre que, analisando
os autos, constata-se a necessidade de emenda à inicial, a fim de possibilitar o
desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, verifica-se que
os autores possuem pai registral (fls. 13/14), sendo recomendável a cumula-
ção do pedido de investigação com o de anulação do registro de nascimento e/
ou justificando o motivo de eventual pretensão de manutenção do pai registral.
No entanto, os autores não adotaram a referida medida. Assim, forçoso que os
autores adequem o polo passivo da lide, incluindo o pai registral e, em caso
do mesmo ser falecido, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito. Além
do mais, o fato da parte autora elaborar declaração de pobreza nos termos da
lei, não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os
benefícios ali previstos. A simples afirmação de que não está em condições
de pagar as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio
ou de sua família, também, não é suficiente para deferimento da assistência
judiciária, uma vez que a primeira parcela da taxa judiciária inicial é de 1,5%
(um vírgula cinco por cento) do valor da causa, conforme dispõe o art.9º, I,
“a” da Lei 1.422/2001. O Juiz não está adstrito à simples declaração de po-
breza carreada aos autos pela parte, podendo valer-se de outros elementos
de convicção. Esse é o mais moderno entendimento do STJ sobre o assunto,
o qual, a meu sentir, guarda maior sintonia com o texto da Constituição da
República art. 5º, LXXIV. Ademais, o benefício da gratuidade não é amplo nem
absoluto e pode ser indeferido se a prova dos autos revelar, ou mesmo se a
qualificação do interessado permitir conclusão contrária (nesse sentido: TJ/SP,
AG 7277215100 SP, Relator: Jurandir de Sousa Oliveira, data de julgamento:
22/09/2008, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 17/10/2008).
Assim sendo, para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição
inicial deverá atender o disposto no artigo 319, inciso II, assim como deverá ser
instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante
preconiza o artigo 320, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, concedo
o prazo de 15 (quinze) dias aos autores para, através de seu advogado nos
autos constituído, por publicação no Diário da Justiça eletrônico, emendarem
a inicial a fim de: I) incluir o pai registral no polo passivo, informando seu nome
completo, fornecendo o seu endereço e postulando sua citação para os termos
da ação; II) juntar aos autos a certidão de óbito do mesmo, caso este seja
falecido; III) comprovar que não têm condições de arcar com as despesas do
processo sem prejuízo de seu sustento, apresentando cópia do contracheque
e/ou da Receita Federal, cópia das ultimas 03 (três) declarações de renda;
dos bancos desta praça, o saldo no dia 30 dos ultimos (três) meses, ou outros
documentos hábeis ou efetue o recolhimento das custas, sob pena de indeferi-
mento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Intimem-se.
ADV: FILIPE LOPES DE SOUZA SARAIVA DE FARIAS (OAB 4935/AC), ADV:
ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC) - Processo 0708223-
93.2020.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: I.S.S.
- REQUERIDO: C.S.S. - Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias
ao autor para, através de seus advogados nos autos constituídos, por publi-
cação no Diário da Justiça eletrônico, emendar a petição inicial a fim de: I)
listar detalhadamente e atribuir valor a todos os bens adquiridos na constância
do casamento que pretende partilhar, bem como apresentar a documentação
necessária para a comprovação da propriedade ou da posse dos referidos
bens, , sob pena de exclusão de bem de uma eventual partilha nos presentes
autos; II) juntar aos autos comprovante de que não tem condições de arcar
com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, apresentando da
Receita Federal, cópia das ultimas 03 (três) declarações de renda; dos bancos
desta praça, o saldo no dia 30 dos últimos (três) meses, ou outros documentos
hábeis ou efetue o recolhimento das custas; sob pena de indeferimento da
petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).
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ADV: IALE RICARDO SILVA DE SOUZA (OAB 4908/AC) - Processo 0708229-
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