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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 36
Conteúdo
DJEAC20201118C36
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
36
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
deslinde da lide. Intime-se, a parte requerida, através de seu advogado, me-
diante publicação no DJe, para comparecer ao ato acompanhado de suas tes-
temunhas, uma vez que cabe ao advogado informar ou intimar as testemunhas
por ele arroladas, nos termos do art. 455 do CPC.
ADV: EDIVANIA DE ARAÚJO FERNANDES (OAB 4288/AC) - Processo
0706029-23.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Adoção de Criança -
REQUERENTE: S.S.M.O. - M.C.P.L.L. - REQUERIDA: C.F.O. - D.S. - CRIAN-
ÇA: E.F.D.S.S. - Logo, considerando que a presente ação visa a adoção de
menor, antevê competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juven-
tude, nos termos do art. 148, III do ECA e do art. 29 da Resolução 154/2011 do
Tribunal de Justiça do Acre. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta
deste juízo para processar e julgar a ação, devendo estes autos serem enca-
minhados à Vara da Infância e da Juventude dessa Comarca.
ADV: FABIOLA AGUIAR RANGEL (OAB 2859/AC) - Processo 0706843-
69.2019.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: Z.A. -
REQUERIDA: N.V.S.A. - Assim, ante a inadequação da via eleita, não conheço
do pedido de fls. 57/59 e anexos, determinando a Secretaria que promova o
arquivamento dos autos.
ADV: ALISON COSTA PEREIRA (OAB 3154/AC), ADV: HELCIRIA AL-
BUQUERQUE DOS SANTOS SÁ (OAB 1805/AC) - Processo 0707337-
94.2020.8.01.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE:
I.M.S.S. - R.A.A.S. - Trata-se de Ação de Divórcio Consensual c/c Partilha de
Bens proposta por I. M. de S. da S. e R. A. A. da S., em que as partes postulam
a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando não poderem arcar
com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O fato
dos autores elaborarem pedido de assistência judiciária gratuita nos termos da
lei, não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhes concedido os
benefícios ali previstos. A simples afirmação de que não está em condições de
pagar as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de
sua família, também, não é suficiente para deferimento da assistência judiciá-
ria, uma vez que nos procedimentos de jurisdição voluntária que se limitam a
pedido de homologação de transação extrajudicial, a taxa judiciária é de 15%
(quinze por cento) do salário mínimo vigente (art. 9º, §14 da Lei 1.422/2001).
Inicialmente, faço menção de que o Juiz não está adstrito à simples declaração
de pobreza carreada aos autos pela parte, podendo valer-se de outros elemen-
tos de convicção. Esse é o mais moderno entendimento do STJ sobre o assun-
to, o qual, a meu sentir, guarda maior sintonia com o texto da Constituição da
República art. 5º, LXXIV. Ademais, o benefício da gratuidade não é amplo nem
absoluto e pode ser indeferido se a prova dos autos revelar, ou mesmo se a
qualificação do interessado permitir conclusão contrária (nesse sentido: TJ/SP,
AG 7277215100 SP, Relator: Jurandir de Sousa Oliveira, data de julgamento:
22/09/2008, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 17/10/2008).
Assim sendo, para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição
inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura
da ação, consoante preconiza o artigo 320, do Código de Processo Civil. Ante
o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos autores para, através de
seus advogados nos autos constituídos, por publicação no Diário da Justiça
eletrônico, emendarem a petição inicial a fim de: I) acostar aos autos cópia dos
documentos dos imóveis mencionados às fls. 02, ítens 2 e 4, como certidão
de inteiro teor atualizada emitida pelo cartório de registro de imóveis, caso
tenham sido levado a registro, sob pena de exclusão de eventual partilha; II)
regularizar a representação processual dos requerentes, juntando aos autos
nova procuração devidamente assinada pela acordante Ilza Maria de Souza
da Silva, bem como nova procuração com data atualizada do acordante Rai-
mundo Antônio Alves da Silva; III) comprovar que não tem condições de arcar
com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, apresentando da
Receita Federal, cópia das ultimas 03 (três) declarações de renda; dos bancos
desta praça, o saldo no dia 30 dos ultimos (três) meses, ou outros documentos
hábeis ou efetue o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da
petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Intimem-se.
ADV: IACUTY ASSEN VIDAL AIACHE (OAB 633/AC) - Processo 0707368-
17.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolu-
ção - REQUERENTE: R.V.S. - REQUERIDO: J.N.S.A. - A.S.A.C. - J.A.S.A.
- M.A.S.A. - D.S.A. - D.S.A. - Handerson da Silva Alves - W.S.A. - A.C.S.C.
- N.A.S.A. - EDITAL DE CITAÇÃO - (Réus Incertos - Prazo: 20 dias). DESTI-
NATÁRIO: Herdeiros incertos do de cujus José Bartolomeu da Costa Alves,
falecido no dia 19/07/2020. FINALIDADE: Pelo presente edital, ficam citados
os herdeiros incertos acima, que se acham em lugar incerto e não sabido, para
ciência da presente ação e, querendo, oferecer contestação em 15 (quinze)
dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial,
documentos e respectivo despacho, disponíveis mediante consulta processual
pela internet. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, no prazo supra-
mencionado, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos
alegados na inicial, de acordo com os artigos 334 e 344, do CPC/2015. OB-
SERVAÇÃO: Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças
processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na in-
ternet, no endereço www.tjac.jus.br, com uso de senha a ser obtida na Secreta-
ria deste Juízo. SEDE DO JUÍZO: Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP
69900-064, Fone: 3211-5476, Rio Branco-AC - E-mail: vafam1rb@tjac.jus.br.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ADV: IACUTY ASSEN VIDAL AIACHE (OAB 633/AC) - Processo 0707368-
17.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolu-
ção - REQUERENTE: R.V.S. - REQUERIDO: J.N.S.A. - A.S.A.C. - J.A.S.A.
- M.A.S.A. - D.S.A. - D.S.A. - Handerson da Silva Alves - W.S.A. - A.C.S.C.
- N.A.S.A. - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A4) Dá a parte por intima-
da para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares
arguidas na contestação (art. 350) do CPC.
ADV: IZAMAR LIMA DE HOLANDA (OAB 4287/AC), ADV: MICHAEL JOSÉ DA
SILVA ALVES (OAB 4240/AC) - Processo 0707436-64.2020.8.01.0001 - Divór-
cio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: C.S.M. - REQUERIDA: R.S.S.M.
- Trata-se de ação de divórcio proposta por C. da S. M. em face de R. da S. de
S. M.. Para o desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial
deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação,
consoante preconiza o artigo 320, do Código de Processo Civil. Destarte, ante
o defeito que se verifica na peça preambular, concedo o prazo de 15 (quinze)
dias à parte autora para, através de seu advogado nos autos constituído, por
publicação no Diário da Justiça eletrônico, juntar aos autos a cópia da certidão
de casamento, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 321, parágrafo único).
ADV: MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARÃES (OAB 4342/AC)
- Processo 0707527-57.2020.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - RE-
QUERENTE: J.M.S.P. - REQUERIDO: E.S.F.P. - Destarte, ante os defeitos que
se verificam na peça preambular, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte
autora para, através de seu advogado nos autos constituído, por publicação
no Diário da Justiça eletrônico, emendar a petição inicial a fim de: I) esclare-
cer se deseja ou não tratar sobre a partilha de bens nos presentes autos, e
em caso positivo, deverá apresentar a documentação dos bens imóveis que
pretende partilhar, bem como atribuir valor à todos os bens mencionados nos
autos, adequando o valor da causa em consonância com o valor dos bens a
serem partilhados, cujo valor deverá ser acrescido com o valor dos alimentos
requeridos, estes à base de 12 (doze) prestações mensais; II) excluir o pedido
de cobrança de valores referentes aos meses de julho, agosto e setembro; sob
pena de indeferimento (CPC, artigo 321, parágrafo único).
ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV:
THÊMIS DE SOUZA SANTIAGO (OAB 33140/CE) - Processo 0707529-
27.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato
- REQUERENTE: J.O.G. - R.E.G.S. - REQUERIDO: A.C.S. - Trata-se de Ação
de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Ali-
mentos ajuizada por J. de O. G., por si e representando seu filho menor, R. E.
G. da S., em face de A. C. da S.. Inicialmente, compulsando os autos, verifico
que a parte autora narra às fls. 02 da exordial que o relacionamento com o
demandado chegou ao fim em 01 de julho do corrente ano, quando o requerido
deixou o lar da família, porém, à fl. 01, a mesma informa como domicílio do de-
mandado o seu próprio endereço, levando a crer que ainda coabitam no mes-
mo endereço, na condição de companheiros, devendo haver assim, por parte
da requerente, o devido esclarecimento quanto a este fato. De outra forma,
vislumbro também haver irregularidade quanto ao valor atribuído à ação, uma
vez que este deve corresponder ao proveito econômico da causa, sendo que o
entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que o valor da causa
corresponde à soma daquilo que se pretende partilhar, acrescido do valor dos
alimentos requeridos, estes à base de 12 (doze) prestações mensais. A ser as-
sim, havendo pedido de partilha de bens, deve a parte autora informar o valor
de cada um, o que já resta evidenciado nos autos, e o somatório destes deve
corresponder ao valor da causa. Assim sendo, para o desenvolvimento válido
e regular do processo, a petição inicial deverá atender o disposto no artigo
319, incisos II e V e artigo 292, inciso III, assim como deverá ser instruída com
os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante preconiza
o artigo 320, do Código de Processo Civil. Destarte, ante os defeitos que se
vislumbram na peça preambular, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte
autora para, através de seus advogados nos autos constituídos, por publicação
no Diário da Justiça eletrônico, emendar a petição inicial a fim de: I) juntar aos
autos os documentos dos bens indicados na inicial, que pretende partilhar, sob
pena de exclusão de eventual partilha; II) corrigir o valor atribuído à causa, cujo
valor deverá ser acrescido do valor dos alimentos pretendidos, estes à base de
12 (doze) prestações mensais; III) esclarecer o fato do endereço do demanda-
do ser no seu próprio e, se for o caso, informar o endereço atualizado do reque-
rido; sob pena de indeferimento (CPC, artigo 321, parágrafo único). Intime-se.
ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0707643-
63.2020.8.01.0001 - Guarda - Guarda - AUTORA: C.S.B. - REQUERIDO:
D.G.M. - Defiro a Assistência Judiciária Gratuita (CF, artigo 5º, inciso LXXIV).
Trata-se de ação de guarda compartilhada ajuizada por C. da S. B. em face
de D. G. M., com pedido de tutela antecipada. Contudo, compulsando os au-
tos, entendo que não se encontram presentes, até o momento, os motivos
ensejadores para a concessão de liminar, quais sejam, o fumus boni iures e o
perirculum in mora, devendo ainda ser oportunizado ao requerido manifesta-
ção, uma vez que apenas o boletim de ocorrência juntado, ainda dissociado
de outros elementos, nessa fase de cognição sumária, não é suficiente para
o acolhimento do pleito, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido liminar
contido na exordial. Designo audiência de conciliação para o dia 09/12/2020,
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às 10:00 horas, a ser realizada por videoconferência. Cite-se o requerido para
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