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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 34
Conteúdo
DJEAC20201118C34
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Rio Branco-AC, quarta-feira
34
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC);
3) havendo requerimento de bloqueio de valores e/ou de localização de bens
através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, proceda a Secretaria
a pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas da parte devedora, por
intermédio dos referidos sistemas, até o limite do crédito; 4) vindo aos autos
informação do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intime-se a
parte devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de
05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou exces-
so (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 5) havendo manifestação,
voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade
dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para
proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada; 6) em
incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação,
intimem-se as partes credoras para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se
tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação
(art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880
do CPC). 7) frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localiza-
ção de bens ou valores da parte devedora, fica determinada a suspensão do
processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado as
partes credoras, nos termos do Provimento 09/2016, requererem a emissão de
certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de
Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria observar, para fins de emis-
são da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima re-
ferido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 8) Tomadas
todas as providências acima e Decorrido o prazo da suspensão, sem indicação
de bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado (art. 921, § 2º, do CPC),
ficando facultado a parte credora requerer o desarquivamento do processo de-
vendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007
da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se com brevidade. Rio
Branco-AC, 16 de novembro de 2020.
ADV: DAUSTER MACIEL NETO (OAB 3721/AC) - Processo 0709058-
52.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Rural - Agrícola/Pecu-
ário - CREDORA: Valmira Nascimento Araújo - DECISÃO INDEFIRO o pedido
de encaminhamento de ofício ao IDAF, pois não cabe ao Juiz diligenciar pela
parte, tendo em vista que a atividade judicial é complementar (e não substitu-
tiva), nas hipóteses em que a parte comprovar a impossibilidade de obtenção,
pessoalmente, das informações pretendidas. Por outro lado, o princípio da co-
operação, corolário da razoável duração do processo, impõe às partes o dever
de contribuir com o Juízo na busca da pretensão almejada. Além disso, não há
como o Judiciário, com uma demanda vertiginosa e uma estrutura deficitária,
que não atende, sequer, à demanda cartorária, ficar praticando atos das partes.
No que diz respeito a alegação de que o Ofícial de Justiça que citou o devedor
deveria ter ficado na posse do mandado até o transcurso do prazo estipulado
para entrega da coisa e, caso assim não fizesse, o Oficial teria que proceder
com a busca e apreensão conforme descrito no próprio mandado, observo da
carta precatória (p. 84) e das imagens do google maps que o endereço forne-
cido para citação do devedor fica localizado em uma área urbanizada, na qual
não vislumbro a possibilidade de serem encontradas 71 cabeças de gado da
marca nelore mestiço, pesando aproximadamente 17 arrobas, cabendo a parte
credora informar o endereço para localização dos animais. Em sendo assim,
fica facultado a parte credora no prazo de 15 (quinze) dias diligenciar junto ao
IDAF ou comprovar a impossibilidade de obter tais informações ou, ainda, pos-
tular o que entender de direito para satisfação da obrigação. Mantendo-se iner-
te, deve a Secretaria proceder com a intimação pessoal da parte credora para,
em 05 (cinco) dias, dizer do seu interesse no prosseguimento do feito (art. 485,
§1º, do CPC), voltando-me concluso os autos para sentença de extinção por
desídia, acaso permaneça inerte. Intime-se e cumpra-se.
ADV: FAIMA JINKINS GOMES (OAB 3021/AC) - Processo 0709325-
53.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - AUTORA: Lenisa da Sil-
va Nascimento Soares - DECISÃO Analisando a inicial, observo circunstância
que obsta o regular prosseguimento do feito, posto que não obedece o art. 319,
II, do CPC, concernente a indicação dos endereços eletrônicos das partes de-
mandante e demandada, os quais são imprescindíveis para as intimações das
partes para os atos do processo (art. 275 do CPC), mormente nesse momento
em que o Judiciário vem trabalhando remotamente e todas as comunicações,
estão sendo feitas eletronicamente. Ressalte-se que a parte demandante não
demonstra a impossibilidade de obtenção de tais informações. Posto isso, fa-
culto à parte demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial,
corrigindo e suprindo a questão acima referida, informando os endereços ele-
trônicos das partes demandante e demandada, sob pena de indeferimento da
inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem
manifestação, venham-me os autos conclusos seja para apreciação da inicial,
seja para sentença de indeferimento. Intimem-se e cumpra-se com brevidade.
Rio Branco-AC, 16 de novembro de 2020.
ADV: GEORGE CARLOS BARROS CLAROS (OAB 2018/AC), ADV: LUANA
PEREIRA PESSÔA (OAB 5504/AC) - Processo 0711613-08.2019.8.01.0001 -
Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - REQUERENTE:
Thais de Amorim Afonso - Ronaldo Pessoa Nogueira - REQUERIDO: André
da Silva Rocha - Tamara Amorim Afonso - Thais de Amorim Afonso e Ronaldo
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Pessoa Nogueira opuseram Embargos de Declaração (pp. 88/93) em face da
sentença proferida às pp. 84/86, o fazendo com fundamento no artigo 1.022,
III, do CPC, alegando, em síntese, que a sentença foi proferida com erro ma-
terial no tocante a incidência de juros de mora e correção monetária, deixando
de se pronunciar sobre tais matérias. Ao final, requereram o acolhimento dos
embargos para sanar a ausência referida, fazendo constar expressamente a
incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir
do efetivo prejuízo. Da análise da motivação dos declaratórios, dessumo que
eventual acolhimento dos embargos acarretará efeito modificativo do julgado,
motivo pelo qual imprescindível a manifestação das partes contrárias, a teor
de entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido
de que “atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe
a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamen-
to é nulo” (STJ, EAg 778.452/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE
ESPECIAL, DJe de 23/08/2010). Destarte, em face da possibilidade, em tese,
da concessão de efeito infringente aos declaratórios, determino a intimação
das partes embargadas, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca
dos embargos apresentados por Thais de Amorim Afonso e Ronaldo Pessoa
Nogueira. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me para jul-
gamento dos embargos.
ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 5319/AC), ADV: WILKA SO-
ARES GADELHA FELICIO SILVA (OAB 2368/AC), ADV: GUSTAVO ANTONIO
FERESPAIXÃO (OAB 95502/RJ), ADV: ARIANNE BARBOSA LEMOS (OAB
3815/AC), ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC) - Processo
0712022-18.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano
Moral - AUTORA: Luzia Moura de Oliveira - DECISÃO: Postula a autora a re-
designação da audiência, assinalada para amanhã (17/11/2020, às 9hs.), ao
argumento de que se encontra internada na UTI e, portanto, não pode partici-
par do ato, ainda que virtual. Apresenta como prova do alegado uma fotografia
(p. 219) e, muito embora não se possa identificar a parte, postula o prazo
de 48h para fazer prova do alegado. DECIDO Antes de apreciar o pedido,
faço consignar que anteriormente tinha sido indeferido o pedido de realização
da audiência por videoconferência, sendo determinada a expedição de Carta
Precatória para oitiva da autora (pp. 163/164). Porém, em análise dos autos,
verifico que referida carta foi baixada no Juízo deprecado, em 21/10/2020. Em
razão disto, a Secretaria deste Juízo destacou audiência para a data acima
referida, praticando os atos necessários à intimação das partes e seus patro-
nos, inclusive disponibilizando o link de acesso ao sistema cisco webex. Em
que pese não tenha havido deliberação do Juízo para designação da audiência
por vídeoconferência, a realidade, hoje, é outra bem diferente daquela quando
da decisão que indeferiu a audiência pelo referido sistema. É fato que todo o
Poder Judiciário do país encontra-se, no momento, realizando audiência por
videoconferência em razão da pandemia do COVID 19, a exemplo do Poder
Judiciário deste Estado, que assim vem procedendo desde junho do ano em
curso. Além disso, não se tem data determinada para a realização de atos
presenciais, os quais encontram-se, no momento, restritos a casos urgentes,
cuja análise fica a critério do Juiz. Ressalte-se que, dada a nova sistemática
de atuação do Judiciário (trabalho remoto e audiências por videoconferência) a
qual, acredito, irá permanecer mesmo após a pandemia, penso que as cartas
precatórias serão, doravante, instrumentos em desuso. Posto isso, muito em-
bora não haja deliberação do Juízo, convalido o ato da Secretaria e mantenho
a audiência por videoconferência. Quanto ao pedido de adiamento, ante as
razões expostas, fica DEFERIDO, devendo a parte fazer prova do alegado,
no prazo requerido, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da jus-
tiça (art. 77, IV c/c art. 80, IV e VI do CPC). Fica, desde já, destacado o dia
25/11/2020, às 15h, para a próxima audiência, devendo a Secretaria intimar as
partes e testemunhas (se arroladas), por seus patronos, disponibilizando-lhes
novo link de acesso. Esclareço, de antemão, que eventuais impossibilidades
ou dificuldades de acesso ao sistema serão apreciadas no curso da audiência.
Recomendo à Secretaria que evite a prática de atos para os quais exige deter-
minação do Juízo. Intimem-se, incontinenti.
ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 5319/AC), ADV: GUSTAVO
ANTONIO FERESPAIXÃO (OAB 95502/RJ), ADV: ARIANNE BARBOSA LE-
MOS (OAB 3815/AC), ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC),
ADV: WILKA SOARES GADELHA FELICIO SILVA (OAB 2368/AC) - Processo
0712022-18.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano
Moral - AUTORA: Luzia Moura de Oliveira - RÉU: Gol Linhas Aereas S/A -
GOL - Dá as partes demandante e demandada por intimadas para, na pessoa
de seus advogados, comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento,
acompanhadas de suas testemunhas, designada para o dia 25/11/2020, às
15:00hs, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com o uso da platafor-
ma cedida pelo CNJ - CISCO WEBEX MEETINGS, nos termos da PORTARIA
CONJUNTA PRESI/COGER n° 24/2020, que autoriza durante o período de
pandemia COVID-19 a realização de audiência por videoconferência no âmbito
do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Acre. Para acesso a sala
de audiência, será necessário a instalação do sistema CISCO WEBEX MEE-
TINGS. Caso a parte tenha dificuldade com a instalação do sistema, poderá
pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato - whatssapp bussinnes
(68) 3211-5443. Dados para acesso: AUDIENCIA VIRTUAL - AUTOS 0712022-
18.2018 Organizado por Régis Welington Aires Alves de Freitas https://cnj.we-
bex.com/cnj-pt/j.php?MTID=mb7f3277925e8c4fad38cca332e1027 82 Quarta-
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