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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 33
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, contudo não instruiu o referido
pedido, fazendo prova de que efetivamente faz jus ao benefício. Dito isso, de-
termino a intimação da parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias,
trazer aos autos declaração de hipossuficiência, bem como documentos que
façam prova de sua condição de hipossuficiente, como contracheque, decla-
ração de imposto de renda, extratos bancários, sob pena de ter o benefício da
gratuidade negado. Prosseguindo, com o fim de promover celeridade ao feito,
passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela, ficando, porém, o prosse-
guimento do feito condicionado ao cumprimento do que foi determinado acima
quanto a gratuidade. Pois bem. À luz da nova sistemática processual, a tutela
provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único,
294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a
depender do momento em que for requerida. Nos termos do art. 300 do CPC,
para a concessão da tutela provisória cautelar ou antecipada faz-se necessária
a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo
de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. No caso, a proba-
bilidade do direito está demonstrada, pois consta fo autos contrato de compra
e venda juntado às pp. 14/17, firmado entre o embargante e Ferronorte Impor-
tação e Exportação LTDA, assim como o recibo de pagamento colacionado à
p. 19, referente ao veículo objeto da lide, o qual está alienado fiduciariamente
ao banco Bradesco. No tocante ao perigo de dano, também vislumbro a exis-
tência de tal requisito, pois o embargante vem utilizando o veículo e se o bem
sofrer medidas constritivas haverá prejuízo a atividade econômica do mesmo,
o qual opera o veículo basculante conforme alegado na inicial. Dito isto, uma
vez cumprida a determinação quanto à prova da gratuidade ou recolhida a taxa
judiciária, ficam RECEBIDOS os embargos e DEFERIDA a tutela de urgência,
ficando determinada a suspensão dos atos de expropriação sobre o veículo
nos autos da execução, a fim de evitar prejuízos irreversíveis à parte embar-
gante, devendo ser anexada cópia desta decisão nos autos principais. CITEM-
-SE as partes embargadas para, querendo, oferecerem contestação, no prazo
de 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC). Decorrido o prazo para contestação,
o processo seguirá o procedimento comum, nos termos do art. 679 do CPC.
Apensem-se estes autos aos autos referidos no preâmbulo da inicial. Intimem-
-se e cumpra-se. Mais uma vez ressalta-se que o cumprimento de todos os
atos acima fica condicionado a determinação acerca da prova da gratuidade.
ADV: SAMARA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 5150/AC) - Processo
0708365-97.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Fornecimento de Ener-
gia Elétrica - REQUERENTE: Igreja do Evangelho Quadrangular - Trata-se de
“ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência c/c danos morais”,
proposta por Igreja do Evangelho Quadrangular em face de Energisa Acre Dis-
tribuidora de Energia S/A, na qual a parte autora pugna pela concessão de
tutela de urgência a fim de que a ré instale um transformador na rua ou próximo
a igreja para que não ocorram mais problemas de queda de energia no templo.
Alega, ainda, a autora (p. 26) que a energia vem oscilando e dificultando as
atividades da autora, em virtude da falta de instalação do transformador. Afirma
também (p. 26) que, para não gerar problemas com as casas da rua onde fica
localizada a igreja, a requerente deixa de ligar todos os aparelhos, inclusive o
ar condicionado para as pessoas presentes no culto, o que está dificultando
a transmissão de cultos ao vivo. Com a inicial vieram os documentos de pp.
11/25. Relatado, sucintamente, decido. Inicialmente, verifico que a autora é
isenta de custas, por ser entidade civil sem fins lucrativos (art. 2º, VII, da Lei
Estadual n. 1422/2001). Analisando a inicial, observo que a mesma não obe-
dece o art. 319, II, do CPC, concernente a indicação do endereço eletrônico
da parte demandante, o qual é imprescindível para intimação da autora para
os atos do processo (art. 275 do CPC), mormente nesse momento em que o
Judiciário vem trabalhando remotamente e todas as comunicações, inclusive
citações, estão sendo feitas eletronicamente. Portanto, faculto à parte autora,
no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, informando seu endereço ele-
trônico. Não obstante a determinação acima, mas primando pela celeridade
processual, passo a analisar o pedido de tutela provisória, ficando as demais
fases do processo condicionadas à emenda da petição inicial. Pois bem. À luz
da nova sistemática processual, a tutela provisória de urgência se divide em
cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em
caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requeri-
da. Nesse eito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela pro-
visória cautelar ou antecipada faz-se necessária a coexistência dos seguintes
requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco
ao resultado útil do processo. Sob esse viés, passo a analisar, em sede de cog-
nição sumária, se a parte autora preenche os requisitos legais acima referidos,
que autorizem a concessão da tutela provisória antecipada. Vale ressaltar que
os requisitos devem estar conjugados, de modo que a ausência de qualquer
deles, acarretará o indeferimento da tutela provisória pretendida. No caso em
apreço, não vislumbro, neste momento, a existência dos requisitos autoriza-
dores da medida. Por mais que a relação entre as partes esteja regida pelas
normas de direito do consumidor, cabe à parte autora fazer prova suficiente
da probabilidade do direito alegado, para fins de concessão de provimento de
urgência. Na espécie, a probabilidade do direito não resta demostrada, uma
vez que a determinação de instalação de transformador no poste da rua onde
se encontra o imóvel da autora envolve aspectos técnicos, que necessitam de
maiores elementos de prova, a fim de que a medida seja efetiva, considerando,
ainda, que a própria demandante afirmou (p. 03) que utiliza equipamentos de
carga pesada, sobrecarregando a energia. Além disso, no documento de pp.
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
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17/18 a ré informa que as instalações elétricas internas da parte autora estão
irregulares, podendo ocasionar perda de energia, incêndios, choques elétricos
e queima de aparelhos domésticos, devendo ser sanada. No tocante ao perigo
de dano, tampouco vislumbro sua existência, pois, a autora está realizando
cultos presenciais, embora tenha que desligar o ar condicionado, e quanto a
transmissão dos cultos por redes sociais, pode-se valer de aparelhos que não
necessitem diretamente de energia elétrica para funcionar, como câmeras e
celulares com baterias carregadas, transmitindo por computador nas redes so-
ciais. Destarte, ante a inexistência de elementos de provas que permitam evi-
denciar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, neste momento,
INDEFIRO, o pleito de urgência, não obstante possa reapreciá-lo acaso outros
elementos de prova venham para os autos. Noutro giro, em virtude da hipos-
suficiência processual da parte autora diante da produção de provas, defiro a
inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do
Consumidor, devendo a parte demandada trazer aos autos toda documenta-
ção atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam
de base para o julgamento da lide. Faço consignar, entretanto, que o deferi-
mento da inversão do ônus da prova não retira da parte autora a obrigação de
fazer prova mínima do alegado. Quanto ao pedido de supressão da audiência
preliminar, numa interpretação literal das disposições do Código de Processo
Civil (art. 334, §4º, I e II, CPC), referida audiência somente não se realizará
quando houver expresso desinteresse manifestado pelas partes da relação
processual ou, então, nos casos em que não se admitir a autocomposição, o
que não é o caso dos autos. Por fim, como é do conhecimento público, diante
da classificação do novo Coronavírus - COVID 19 como pandemia, o Poder
Judiciário, seguindo orientações do CNJ passou a trabalhar de forma remota,
sendo autorizada a realização de audiências por videoconferência, no âmbi-
to do nosso Tribunal através da Portaria nº 24, circunstância que é facultada
também pelo §7º do art. 334 do CPC. Assim, considerando que a Portaria nº
1313/2020 do Tribunal de Justiça prorrogou o plantão extraordinário enquanto
a Comarca estiver em nível de risco “Emergência” (Vermelho), “Alerta” (Laran-
ja), ou “Atenção” (Amarelo) e que só é permitido a pratica de atos presenciais
para os casos urgentes, assim declarados pelo Juiz, nos termos da Portaria
Conjunta nº 33/2020, dentre os quais não se enquadra o respectivo processo,
DETERMINO à Secretaria que destaque, com brevidade, caso a parte autora
cumpra a emenda a inicial, audiência de conciliação por videoconferência, to-
mando as seguintes providencias: 1. intimar as partes, pelo correio eletrônico
declinado nos autos ou por qualquer outro meio (telefone ou aplicativo (What-
sApp), devendo a intimação da parte autora ocorrer por seu patrono e, da parte
demandada, pessoalmente ou por seus representantes legais, advertindo-as
de que o prazo para a defesa será contado na forma do que dispõe o art. 335
do CPC; 2. quando da prática do ato anterior deve a Secretaria, também, pro-
ceder com a citação da parte demandada para os termos da ação, enviando à
mesma cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, cientificando-as
de que está sendo citada no referido ato, bem, ainda, de que a ausência de
defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apre-
sentada na petição inicial (art. 344 do CPC); 3. advertir às partes de que a
audiência só não ocorrerá se ambas não aceitarem a realização da mesma
ou apresentado ao Juízo motivo justificado; 4. a impossibilidade de compare-
cimento virtual à audiência, de qualquer das partes e/ou seus procuradores,
deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 05 (cinco) dias antes
da data agendada, devendo a Secretaria fazer conclusão imediata dos autos
para apreciação; 5. a não comunicação ao Juízo da impossibilidade de se fazer
presente à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça,
além de aplicada a sanção de que trata o art. 334, §8º, do CPC; Intimem-se e
cumpra-se com brevidade.
ADV: ENIZAN DE OLIVEIRA COSTA (OAB 5176/AC) - Processo 0708539-
43.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - AUTOR:
Barreiros e Almeida Ltda - “ok Magazine” - Ato Ordinatório (Provimento CO-
GER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de
05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
ADV: ANA PAULA PESSOA JUDAR (OAB 5303/AC), ADV: BÁRBARA MAUÉS
FREIRE (OAB 5014/AC), ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO (OAB
4570/AC) - Processo 0708902-30.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença
- Locação de Imóvel - AUTORA: Carine Parazzi - RÉ: Graziele Monteiro - DE-
CISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar
e de honorários de sucumbências (pp. 89/91), devendo a Secretaria proceder
com a evolução da classe no SAJ e, ainda, incluir no polo ativo da lide, os
patronos da parte credora, em seguida com: 1) a intimação da parte devedora
para pagar a dívida descrita (pp. 92/93), mais o valor de R$ 3.948,48 (três mil,
novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos) referente aos
honorários advocatícios, fixados na sentença proferida *(pp, de no prazo de
15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar no mandado que, o não
pagamento no aludido prazo, ensejará a incidência de multa de 10%, além de
honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, §1º, do CPC), ficando
advertida, também, de que o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do
CPC inicia-se, independente de intimação ou penhora, após o decurso do pra-
zo para pagamento; 2) em não ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá
as partes credoras apresentarem nova planilha do débito, contendo o valor da
multa e dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens da devedora
suscetíveis de penhora (art.523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC), devendo a
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