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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 32
Conteúdo
DJEAC20201118C32
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
32
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
facultado a parte credora requerer o desarquivamento do processo, sem custo
adicional, devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimen-
to nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se com
brevidade.
ADV: OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 2831/AC) - Processo 0707197-
60.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - ARRO-
LANTE: Elves José Medeiros Barros Ferreira - Intimada para informar o en-
dereço eletrônico da parte requerida, Banco Pan, a autora (pp. 40/42) alegou
que encontrou apenas o site, qual seja, www.crefisa.com.br. No caso, além
de não informar o endereço eletrônico, a parte demandante indicou dados
de uma terceira instituição financeira, estranha à lide, de maneira que não
cumpriu na totalidade a determinação da decisão de p. 37. Em virtude disso,
concedo última oportunidade para a requerente, no prazo de 15(quinze) dias,
cumprir a decisão de p. 37, informando o endereço eletrônico da parte ré, sob
pena de indeferimento da inicial. Primando pela celeridade processual, passo
a apreciar o pedido de antecipação de tutela, cujo cumprimento fica condi-
cionado à emenda da petição inicial. Pois bem. Trata-se de ação declaratória
de desconstituição de débito c/c ressarcimento com repetição de indébito c/c
indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada
por Elvis José Medeiros Barros Ferreira, em desfavor de BANCO PAN S/A, na
qual requer, liminarmente, a suspensão dos descontos relacionados no contra-
to de empréstimo no valor de R$900,00 (novecentos reais) firmado com a parte
requerida, a qual vem descontando parcelas mensais na folha de pagamento
do autor, no importe de R$81,31(oitenta e um reais e trinta e um centavos)
além do prazo devido, perfazendo uma quantia três vezes superior ao que
foi emprestado. Requer, também, que o demandado se abstenha de incluir
o autor nos órgãos de proteção ao crédito. DECIDO. Inicialmente, no tocante
ao pedido de assistência judiciária gratuita, considerando o cenário proces-
sual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à
requerente, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e
99, §3º, do CPC. À luz da nova sistemática processual, a tutela de urgência
se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser
concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em
que foi requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela
provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a
coexistência dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) o perigo
do dano, ou ainda; iii) o risco de resultado útil do processo. No caso em tela,
pelo que se conclui da narrativa da petição inicial, percebe-se que o autor
pretende a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada
em caráter incidental, nos termos do artigo 294, parágrafo único, do CPC, uma
vez que pretende a suspensão de descontos relacionados ao contrato firmado
com a parte demandada e a não inclusão de seu nome junto aos órgãos de
proteção ao crédito. Sendo assim, passo a analisar, em sede de cognição su-
mária, se o autor preenche os requisitos legais acima referidos, que autorizam
a concessão da tutela provisória de urgência. Vale ressaltar que os requisitos
acima, devem estar conjugados, de modo que a ausência de qualquer deles,
acarretará o indeferimento da tutela provisória pretendida. Quanto a proba-
bilidade do direito invocado pelo autor, reputo que tal requisito se encontra
devidamente demonstrado, já que, pelo que se pode depreender da narrativa
feita na petição inicial, o autor não possui conhecimento de quantas parcelas
do contrato serão descontadas, tendo juntado os documentos do contrato com
informações em branco (pp. 34/36) a esse respeito. Apenas o documento de
p. 33 indica o número do contrato (0229015169774) e a parcela no importe
de R$81,31(oitenta e um reais e trinta e um centavos). O sistema de prote-
ção do Código de Defesa do Consumidor garante à parte hipossuficiente do
contrato a garantia de ter acesso a informações importantes no momento da
contratação, o que, em juízo de cognição sumária, indica não ter acontecido.
Também verifico que há o risco de dano irreparável, uma vez que a continu-
ação dos descontos, da forma como vem sendo feita, implica em um encar-
go financeiro mensal sobre o qual não se tem informações acerca do prazo,
montante devido ou abatimento do valor principal do débito. Em paralelo, não
há que se falar em risco de dano irreparável reverso, pois caso os pedidos da
parte autora sejam julgados improcedentes, ao final da demanda o requerido
poderá retornar a realizar os descontos. Isto posto, restando demonstrados
os requisitos para a concessão da tutela provisória com fulcro no art. 300,
caput, DEFIRO a tutela vindicada para: 1) SUSPENDER os descontos men-
sais relacionados ao contrato nº 0229015169774, até o julgamento de mérito,
devendo a Secretaria expedir ofício ao órgão pagador do requerente para a
suspensão dos descontos; 2) DEFERIR o pedido para que réu se abstenha
de incluir o nome da parte autora em qualquer cadastro restritivo de crédito
por valores relacionados ao contrato mencionado, até o julgamento de mérito.
Em caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais) para cada desconto indevidamente efetivado no benefício do autor, nos
termos do art. 536, §1º, do CPC. Havendo relação de consumo e demonstrada
a hipossuficiência processual da parte autora, inverto o ônus da prova (art. 6º,
VIII, da Lei nº 8.078/90) e DEFIRO o pedido formulado pelo autor para que o
requerido apresente cópia do contrato firmado com a parte requerente. Por
fim, como é do conhecimento público, diante da classificação do novo Coro-
navírus - COVID 19 como pandemia, o Poder Judiciário, seguindo orientações
do CNJ passou a trabalhar de forma remota, sendo autorizada a realização
de audiências por videoconferência, no âmbito do nosso Tribunal através da
Portaria nº 24, circunstância que é facultada também pelo §7º do art. 334 do
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CPC. Assim, considerando que a Portaria nº 1313/2020 do Tribunal de Justiça
prorrogou o plantão extraordinário enquanto a Comarca estiver em nível de
risco “Emergência” (Vermelho), “Alerta” (Laranja), ou “Atenção” (Amarelo) e
que só é permitido a pratica de atos presenciais para os casos urgentes, assim
declarados pelo Juiz, nos termos da Portaria Conjunta nº 33/2020, dentre os
quais não se enquadra o respectivo processo, DETERMINO à Secretaria que
destaque, com brevidade, caso a parte autora cumpra a emenda a inicial, au-
diência de conciliação por videoconferência, tomando as seguintes providen-
cias: 1. intimar as partes, pelo correio eletrônico declinado nos autos ou por
qualquer outro meio (telefone ou aplicativo (WhatsApp), devendo a intimação
da parte autora ocorrer por seu patrono e, da parte demandada, pessoalmente
ou por seus representantes legais, advertindo-as de que o prazo para a defesa
será contado na forma do que dispõe o art. 335 do CPC; 2. quando da prática
do ato anterior deve a Secretaria, também, proceder com a citação da parte
demandada para os termos da ação, enviando à mesma cópia da inicial e dos
documentos que a acompanham, cientificando-as de que está sendo citada no
referido ato, bem, ainda, de que a ausência de defesa implicará revelia e pre-
sunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344
do CPC); 3. advertir às partes de que a audiência só não ocorrerá se ambas
não aceitarem a realização da mesma ou apresentado ao Juízo motivo justifi-
cado; 4. a impossibilidade de comparecimento virtual à audiência, de qualquer
das partes e/ou seus procuradores, deve ser comunicada ao Juízo, por petição
nos autos, até 05 (cinco) dias antes da data agendada, devendo a Secretaria
fazer conclusão imediata dos autos para apreciação; 5. a não comunicação ao
Juízo da impossibilidade de se fazer presente à audiência será considerado
ato atentatório à dignidade da justiça, além de aplicada a sanção de que trata o
art. 334, §8º, do CPC. Reafirmo que o cumprimento de todos os atos acima fica
condicionado ao cumprimento da determinação inicial. Intimem-se e cumpra-
-se com brevidade.
ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: EMERSON
SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO
(OAB 4335/AC) - Processo 0707338-16.2019.8.01.0001 - Execução de Título
Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: União Educacional do Norte
- DEVEDOR: Mauro Mateus Caetano Costa - DECISÃO A parte devedora de-
vidamente citada apresentou exceção de pré-executividade (pp. 49/61) onde
postulou os benefícios da assistência judiciária gratuita e, quanto a execu-
ção, disse que o valor referente ao serviço 271749 Serviço 04/2015 Diferença
Aditamento FIES não realizado, no valor de R$ 3.036,37 não é devido, pois
seu contrato estudantil era de 50% FIES e 50% PROUNI e que após efetivar
o primeiro trancamento em 2014, foi informada pela ré que poderia realizar
rematrícula e tentar novamente os 50% do FIES que havia sido cancelado,
sem que isso implicasse em algum tipo de custa ou cobrança. Diz que tentou
efetuar o aditamento do 50% FIES ,contudo não conseguiu êxito, razão pela
qual imediatamente trancou o curso novamente, não chegando sequer a cur-
sar alguma das disciplinas do primeiro semestre de 2015. Quanto aos serviços
05/2014 (228412) declaração/atestado, no valor de R$ 3,00 e 217566 - serviço
01/2014 prova segunda chamada no valor de R$ 130,00, sustenta a ocorrência
da prescrição. Por fim, postulou a inversão do ônus da prova com fundamen-
to no CDC. A parte credora se manifestou às pp. 87/90 silenciando quanto a
prescrição. DECIDO. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária á parte
devedora, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99,
§ 3º, do CPC. Verifico que assiste razão a parte devedora quanto a alegação
de prescrição dos serviços 228412 05/2014 Declaração/ Atestado no valor de
R$ 3,00 e 217566 01/2014 Prova Segunda Chamada Neuroanatomofisiolog B1
no valor de R$ 30,00, pois referidos créditos prescreveram em janeiro e maio
de 2019 e a inicial só foi protocolada em julho de 2019, aplicando-se ao caso o
prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto art. 206, §5º, inciso I do Código
Civil. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova e alegações acerca da
inexistência do débito de R$ 3.036,87 correspondente a diferença de adita-
mento FIES não realizado, deixo de apreciar, tendo em vista que na exceção
de pré-executividade só é possível averiguar questões de ordem pública ou
que possam ser reconhecida de ofício pelo juiz, ou ainda que não demandem
dilação probatória o que não é o caso dos argumentos apresentados pelo de-
vedor. O instrumento processual adequado para o caso seria os embargos à
execução. Dito isto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para
reconhecer a incidência da prescrição quanto aos serviços: 228412 05/2014
Declaração/ Atestado no valor de R$ 3,00 e 217566 01/2014 Prova Segunda
Chamada Neuroanatomofisiolog B1 no valor de R$ 30,00, o que corresponde
aos valores atualizados de R$ 6,52 e R$ 68,78 da planilha de p. 3. Intime-se a
parte credora, para que no prazo de 15 (quinze) dias postule o que entender
de direito quanto ao prosseguimento da execução, no que diz respeito ao saldo
remanescente. Intimem-se as partes acerca desta decisão.
ADV: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/AC)
- Processo 0708200-50.2020.8.01.0001 - Embargos de Terceiro - Efeito Sus-
pensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: José Augusto
Vasconcelos de Araújo - Trata-se de Embargos de Terceiros, ajuizados por
José Augusto Vasconcelos de Araújo em face de Ferronorte Importação e Ex-
portação Ltda, Júlio Alberto Costa de Faria e Banco Bradesco S/A, através
dos quais o embargante pretende a antecipação de tutela para fins de sus-
pender os atos constritivos que recaíram sobre o veículo de placa MZS 2917.
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Inicialmente, analisando os autos verifico que a parte demandante pretende os
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