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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 29
Conteúdo
DJEAC20201118C29
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436,
Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Ben-
jamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1582421/
SP, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 19.04.2016). PROCESSUAL
CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECES-
SIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado
para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são
meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca
de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão
se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial
do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos re-
petitivos. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1619080/RJ, Rel.
Francisco Falcão, Segunda Turma, J. 06.04.2017). Considerando tratar-se de
informações sigilosas, o feito deverá tramitar em segredo de justiça, cabendo à
Secretaria promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Intimar e cumprir.
ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 65628/MG) - Processo 0711212-
82.2014.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - AUTOR: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMEN-
TO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outro - RÉU: José
Afonso Vasconcelos Fernandes - DESPACHO Reputo prejudicado o pedido de
p. 123, uma vez que transcorrido o prazo solicitado. Intimar a parte autora pes-
soalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o interesse no prosse-
guimento do feito, promovendo o ato que lhe compete nos autos da ação em
curso, sob pena de extinção e arquivamento (art. 485, § 1º do CPC). Intimar.
ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 3956/AC),
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE), ADV: THALES ROCHA
BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/
AC) - Processo 0711235-23.2017.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Aliena-
ção Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco John Deere S/A - RÉU:
Bessa Terraplanagem e Construções Ltda - Ato Ordinatório (Provimento CO-
GER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de
15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010,
§ 1º, do CPC/2015.
ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC), ADV: RAFAEL
SGANZERLA DURAND (OAB 3594/AC), ADV: NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0711628-79.2016.8.01.0001 - Exe-
cução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Banco
do Brasil S/A. - AVALISTA: LUCIANA REGINA VOGEL - Dilse Teresinha Vogel
- Araceli Raquel Vogel Lima - Aldo de Souza Lima Junior - DEVEDOR: L.R.
VOGEL - DECISÃO 1.Expeça-se alvará judicial, em favor da parte credora,
observando os parâmetros estabelecidos na decisão de pp. 22/225. 2. Dian-
te do pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a
Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF
do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura
do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado
e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a
localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscaliza-
ções ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para
perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avalia-
ção pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frus-
tradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar
a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens pas-
síveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 3. A parte
credora requereu diligências junto à Receita Federal, objetivando obter infor-
mações acerca da existência de possíveis bens da parte devedora, com fins
de penhora. Após analisar os autos e, em consonância com o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de requisição das últimas 03
(três) declarações de imposto de renda do devedor via Sistema INFOJUD.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO
DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei
11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução
no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão
judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud,
passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa
à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada,
nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento
do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o
STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud
deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados
à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a
satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436,
Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Ben-
jamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1582421/
SP, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 19.04.2016). PROCESSUAL
CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECES-
SIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
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para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são
meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca
de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão
se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial
do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos re-
petitivos. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1619080/RJ, Rel.
Francisco Falcão, Segunda Turma, J. 06.04.2017). Considerando tratar-se de
informações sigilosas, o feito deverá tramitar em segredo de justiça, cabendo à
Secretaria promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Intimar e cumprir.
ADV: JOSÉ MARIA DOS SANTOS CARVALHO (OAB 1028/AM), ADV: VIVIA-
NE TUPINAMBÁ DE CARVALHO MELLO (OAB 4716/AM), ADV: THATIANE
TUPINAMBÁ DE CARVALHO (OAB 3674/AC), ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS
SANTOS (OAB 4846/AC), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB
4940/AC) - Processo 0711907-94.2018.8.01.0001 - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Aymoré Crédito Financia-
mento e Investimento S.a. - RÉ: Juliany Lima de Souza - Ato Ordinatório Regi-
mento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º
da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art.
7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa
será necessário a expedição de 1 (UM) mandado, compreendendo o valor de
R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). A guia de recolhimento correspondente
poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ
(menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do
Acre. Assim, dou a parte AUTORA por intimada para, no prazo de 05 (CINCO)
dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
ADV: SIMMEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES (OAB 4319/AC) - Processo
0712712-18.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel -
AUTORA: Débora Ribeiro da Cunha - RÉU: Roberto Costa de Oliveira - Ato
Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por
intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contesta-
ção apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
ADV: MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (OAB 151056/RJ) - Pro-
cesso 0712834-94.2017.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Aliena-
ção Fiduciária - CREDOR: B. - DEVEDOR: S.M.S. - 1. Diante do pedido de
pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria pro-
videnciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF do executa-
do e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo
de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o
exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do
bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado
endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização
do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de
Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências
de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para,
no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, compro-
vando a propriedade, quando possível. 2. A parte credora requereu diligências
junto à Receita Federal, objetivando obter informações acerca da existência
de possíveis bens da parte devedora, com fins de penhora. Após analisar os
autos e, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
defiro o pedido de requisição das últimas 03 (três) declarações de imposto
de renda do devedor via Sistema INFOJUD. Nesse sentido: PROCESSUAL
CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECES-
SIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das
inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetivida-
de da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o
sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial,
independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens.
2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente
fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA,
sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no
sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado
ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição
dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer
os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min.
Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto
Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Camp-
bell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin,
DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1582421/SP, Rel.
Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 19.04.2016). PROCESSUAL CIVIL.
SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDA-
DE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o
Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios
colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de
bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se
encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do
STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repe-
titivos. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1619080/RJ, Rel.
Francisco Falcão, Segunda Turma, J. 06.04.2017). Considerando tratar-se de
informações sigilosas, o feito deverá tramitar em segredo de justiça, cabendo à
Secretaria promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Intimar e cumprir.
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