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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 28
Conteúdo
DJEAC20201118C28
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
28
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei
n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela
Lei nº 13.043, de 2014). Em caso de alienação do bem apreendido, o credor
deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se
houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei
n.º 911/69, artigo 2º, caput). Providencie a Escrivania: a) a expedição de man-
dado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para
resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos pri-
meiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem
mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º
911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao
devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento
à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá
entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo
3º, § 14º); b) determino que a secretaria providencie a restrição de circulação
sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e,
após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame
(artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). c) intimar a parte autora.
ADV: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES (OAB 3560/AC) - Processo 0707649-
70.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral -
REQUERENTE: Claiton Baes Moreno - Examinando os autos, verifico que a
narrativa tratada na inicial tem a ver com suposta fraude que vitimou a parte
autora na contratação de portabilidade de empréstimo, que resultou em imple-
mentação fraudulenta de novo contrato de empréstimo. No entanto, o único
documento anexado à inicial, foi a procuração conferida pelo autor aos advo-
gados. Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os
documentos indispensáveis à propositura da ação. Segundo o Superior Tribu-
nal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que
dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem
como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda (REsp
1.262.132/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). No caso, faz-se necessário que
o autor junte aos autos seus documentos pessoais (RG e comprovante de
endereço) e a documentação que diga respeito à causa de pedir, ou seja, que
comprove os fatos delineados na inicial (tratativas da contratação do serviço,
ocorrência dos descontos e demais elementos de prova que o autor tiver aces-
so). Concedo o prazo de 15 dias para que o autor emende à inicial com os
documentos necessários à propositura de demanda, nos termos do parágrafo
anterior, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art. 321 do
CPC). Intimem-se.
ADV: ROBERTA DO NASCIMENTO CAVALEIRO DE OLIVEIRA (OAB 2650/
AC) - Processo 0707784-82.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - For-
necimento de Energia Elétrica - ARROLANTE: Luzia Felis de Oliveira - AR-
ROLADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Defiro
a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Trata-se de ação
revisional proposta por LUZIA DELIS DE OLIVEIRA em face da ENERGISA
-ACRE sustentando a parte autora que é titular da unidade consumidora de n,
84902-2 junto à ré e que houve aumento frequente do valor do serviço cobra-
do nos últimos meses; que não adquiriu novos equipamentos ou aumentou o
consumo habitual a justificar a majoração dos valores cobrados; que requer a
revisão das contas de maio e junho de 2020, requerendo em sede liminar que
seja determinado à ré a não interrupção do fornecimento do serviço enquanto
a demanda é processada, além da exclusão de negativação em seu nome em
razão do débito discutido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência
será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se insurge
a parte autora em face dos valores cobrados nas faturas de maio e junho do
corrente ano. Examinando o histórico de consumo apresentado nas pp. 23 e
28, verifico que as faturas impugnadas (05/2020 e 06-2020) registraram o con-
sumo respectivo de 987 kwh/h e de 823 kwh/h, quando os meses anteriores
registraram o consumo de 1298 kwh/h (04-2020), 1039 kwh/h (03-2020) e 1872
kwh/h (02-2020), cenário esse que não demonstra qualquer patamar acima da
média anterior na unidade. Ao contrário, o consumo registrado no período im-
pugnado é até menor do que foi registrado nos 3 meses anteriores e, inclusive,
nos meses posteriores (07-2020, 08-2020 e 09-2020). Consta na p. 17 extrato
do ano anterior, que indica o registro crescente de 458 kwh/h até 859 kwh/h
no período de 05-2019 até 10-2019, no entanto, tal período é muito anterior ao
que foi impugnado (05 e 06-2020), não refletindo a média imediatamente ante-
rior e não sendo possível concluir pelo aumento ab-rupto reclamado na inicial.
Dessa forma, não verifico a probabilidade do direito autoral quanto à abusivi-
dade dos valores cobrados a titulo de energia elétrica nas faturas impugnadas,
razão pela qual, indefiro a tutela de urgência requerida. Diante da hipossufi-
ciência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com
fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de
todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo
a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC,
art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a
parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência
de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática
apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades
da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito,
deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de con-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar.
ADV: GILSENY MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 3104/AC), ADV:
ENIZAN DE OLIVEIRA COSTA (OAB 5176/AC) - Processo 0708264-
31.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR:
Barreiros e Almeida Ltda - “ok Magazine” - DEVEDORA: Neuriene Lebre de
Freitas - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a
parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se
acerca da certidão do oficial de justiça. Rio Branco - (AC), 16 de novembro de
2020.
ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP),
ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: THALES ROCHA
BORDIGNON (OAB 2160/AC) - Processo 0708554-17.2016.8.01.0001 - Cum-
primento de sentença - Cheque - CREDOR: Acre Comércio e Administração
Ltda - DEVEDOR: R.T.C.M. - Defiro os pedidos formulados à p. 128, obser-
vando-se os procedimentos previstos nas decisões de pp. 97/98 e 120/121.
Intime-se.
ADV: BRUNO LAMEIRA ITANI (OAB 36803DF) - Processo 0708568-
59.2020.8.01.0001 - Despejo - Locação de Imóvel - AUTORA: Maria Helena
de Albuquerque Mailah - RÉ: Jaqueline da Silva Maciel Mailah - Para fins de
concessão da medida liminar de despejo, faz-se necessário o recolhimento de
caução equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, §1°, X, da
referida lei, o que não foi realizado pela parte autora. Verifico também que o
valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 não observou o disposto no art. 58, §3°
na Lei 8.245/91, eis que tal elemento deveria corresponder a doze meses de
aluguel. Dessa forma, considerando o valor do aluguel informado na inicial de
R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), corrijo o valor da causa para R$ 3.360,00
(três mil, trezentos e sessenta reais), cabendo à parte autora realizar o recolhi-
mento das custas residuais relativas a diferença de valores. Concedo o prazo
de 15 dias para que a reclamante regularize as duas questões, sob pena de
indeferimento da medida liminar e de cancelamento da distribuição, respecti-
vamente. Decorrido o prazo ou vinda a manifestação da autora, retornem os
autos conclusos para decisão. Retificar nos autos o valor da causa corrigido.
Cumprir e intimar.
ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), ADV: PASQUALI PARISI E
GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP) - Processo 0709359-96.2018.8.01.0001
- Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR:
Omni Banco S.a. - RÉU: Osmildo Venancio da Costa - DESPACHO Reputo
prejudicado o pedido de p. 69, uma vez que transcorrido o prazo solicitado. Inti-
mar a parte autora pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar
o interesse no prosseguimento do feito, promovendo o ato que lhe compete
nos autos da ação em curso, sob pena de extinção e arquivamento (art. 485,
§ 1º do CPC). Intimar.
ADV: ALEXANDRO TEIXEIRA RODRIGUES (OAB 3406/AC), ADV: ELEN
DE ALBUQUERQUE PEDROZA (OAB 2799/AC) - Processo 0709689-
98.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CRE-
DOR: Francimar Coelho de Souza - Francisca Soares Gadelha - DEVEDOR:
Lucas de Oliveira Bezerra e outro - DECISÃO Postula a parte credor a expe-
dição de ofício ao órgão pagador do devedor, a fim de ser efetuada a penho-
ra do percentual fixado na sentença de pp. 187/197, à título de indenização
pensionária, diretamente do salário do executado. A sentença condenou os
réus ao pensionamento mensal em favor do autor desde a data da elaboração
do laudo pericial, fixando o valor diário em R$ 97,50 (nocenta e sente reais e
cinquenta centavos). Considerando que o valor do pensionamento ainda resta
pendente de pagamento, a penhora da verba salarial se mostra necessária,
tendo em vista o demonstrado desinteresse dos devedores em saldar o débito,
que possui natureza iminentemente alimentar. Assim, defiro o pedido de expe-
dição de ofício a fonte pagadora do devedor, cite-se TRF - Seção Judiciária da
Bahia, para que proceda aos descontos diretamente na folha de pagamento
devedor Hércules Castro Bezerra, devendo ser observado que o montante não
ultrapasse o percentual de 30% dos rendimentos líquidos mensais do servidor
público. Observe-se os dados bancários do credor fornecidos à p. 254. 2. A
parte credora requereu diligências junto à Receita Federal, objetivando obter
informações acerca da existência de possíveis bens da parte devedora, com
fins de penhora. Após analisar os autos e, em consonância com o entendimen-
to do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de requisição das últimas
03 (três) declarações de imposto de renda do devedor via Sistema INFOJUD.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO
DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei
11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução
no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão
judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud,
passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa
à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada,
nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento
do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o
STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud
deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados
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à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a
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