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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 27
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CREDORA: Denise Regina
Garrafiel - DEVEDORA: Dillyane França Freitas - A parte devedora apresentou
impugnação (pp. 153-155) acerca da penhora de valores realizada pelo siste-
ma BACEN (pp. 150-151), afirmando que a quantia bloqueada é oriunda de
pensão alimentícia que recebe, em razão de acordo homologado nos autos de
n. 07000562.30.2015.801.0004, além de já estar suportando a constrição de
30% nos autos que tramitam em apenso. Examinando os autos, verifico que
constrição de valores foi realizada em 31-07-2020 na conta bancária da autora
junto ao banco Bradesco (p. 246) e o saldo que existia em tal conta era oriun-
do de crédito denominado “salário minist planejamento, orçamento e ge docto
0000606” recebido em 01-07-2020 (p. 243), verba essa que aparentemente
decorre da pensão alimentícia que a autora recebe. Seja decorrente de pen-
são alimentícia ou de salário direto, resta comprovado que o bloqueio recaiu
sobre verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Por outro lado,
admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a
fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito
não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência
digna e a de sua família, conforme entendimento sedimentado na jurisprudên-
cia do STJ (REsp1658069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi. J. em: 14-11-2017).
Em sendo assim, deve ser acolhida em parte a impugnação apresentada pela
devedora para limitar o referido bloqueio de valores a 30% da remuneração
percebida (R$ 3.135,00), ou seja, à quantia de R$ 940,50 (novecentos e qua-
renta reais e cinquenta centavos), devendo a secretaria proceder com a libera-
ção do valor residual. Fica convertido o valor mantido do bloqueio em depósito
judicial, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculada
ao juízo da execução. Proceder a busca de bens em nome da devedora pela
plataforma RENAJUD e nova busca de valores no sistema BACENJUD, ob-
servada a limitação acima, conforme requerido pela credora na p. 144. Após,
intimar a credora para requerer o que entender de direito. Cumprir com brevi-
dade e intimar.
ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: MARCELO FEI-
TOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: JOÃO GABRIEL DA SILVA BEZERRA
(OAB 5206/AC), ADV: ADELINO JAUNES DE ANDRADE JUNIOR (OAB 5340/
AC) - Processo 0703941-12.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - CO-
VID-19 - AUTOR: Monica Araújo de Oliveira - RÉU: União Educacional do Nor-
te - DESPACHO Com fundamento nos arst. 6º e 10º, do Código de Processo
Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 dias para especificar as provas que
pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevân-
cia e pertinência. Intimar.
ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0704032-
05.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora
/ Avaliação / Indisponibilidade de Bens - REQUERENTE: Anderson Martins
Nascimento - REQUERIDO: Vitória Fruity Indústria, Comércio, Importação e
Exportação Ltda - Andressa dos Passos Santos - DECISÃO Ante as informa-
ções trazidas às pp. 111/112 e dando continuidade a medida já deferida às pp.
96/97, defiro requerido. Expedir mandado de arresto através de carta preca-
tória para arrestar os bens que faltam na planilha descrita às pp. 09/10, deve
também a parte autora diligenciar para seu integral cumprimento, em especial
efetuando o pagamento das custas processuais e acompanhando as diligên-
cias necessárias. Intimar e cumprir.
ADV: RENATO DE PERBOYRE BONILHA (OAB 3844/MT), ADV: MAURICIO
VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB
3805/AC) - Processo 0704227-58.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum -
Locação de Móvel - AUTOR: Lascom Serviços de Instalação, Manutenção e
Reparos Ltda-epp - RÉU: INOVA SERVIÇOS LTDA - ME - DESPACHO Ante
o despacho de p. 241, para viabilizar a audiência de instrução através de vi-
deoconferência, os requerentes da prova deverão disponibilizar das testemu-
nhas arroladas o e-mail e o número de telefone com aplicativo whatsapp com
fins de encaminhamento do link para acesso à plataforma, sendo que cada
parte e testemunha deve acessar o link [https://www.webex.com/downloads.
html/] no dia e horário designado para audiência, através da plataforma CISCO
WEBEX. A fim de manter a isenção dos depoimentos das testemunhas, cada
parte deverá possuir número de telefone próprio e equipamentos eletrônicos
separados para a oitiva destas. Dito isso, concedo o prazo de 15 dias para
que as partes apresentem tais dados das testemunhas arroladas e confirmem
a viabilidade das suas participações, nos moldes apresentados. Intimem-se.
ADV: GEORGE CARLOS BARROS CLAROS (OAB 2018/AC), ADV: ALVARO
LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 3592/AC), ADV: RAFAEL MESSIAS DI-
NIZ ALBUQUERQUE (OAB 4298/AC) - Processo 0705414-67.2019.8.01.0001
- Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Agnaldo Alves Feitosa -
REQUERIDA: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - Ato Ordinatório
(Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte requerente por inti-
mada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do
oficial de justiça. Rio Branco - (AC), 16 de novembro de 2020.
ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 4183/AC), ADV: ANA PAULA DOS
SANTOS (OAB 3610/AC), ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 4193/
AC), ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 4734/AC) - Processo 0705477-
34.2015.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
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Fiduciária - AUTOR: Omni Banco S.a. e outro - RÉU: Joves Bezerra da Frota
- DESPACHO Considerando que o prazo de suspensão requerido pela parte
autora já decorreu, intimar a parte autora pessoalmente para, no prazo de 05
(cinco) dias, manifestar o interesse no prosseguimento do feito, promovendo
o ato que lhe compete nos autos da ação em curso, sob pena de extinção e
arquivamento (art. 485, § 1º do CPC). Intimar.
ADV: CARLOS VINICIUS LOPES LAMAS (OAB 1658/AC), ADV: LAU-
RA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0705805-
56.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços
- CREDOR: Associação Educacional e Cultural Meta - DEVEDORA: Roseny
Maria Ferreira Lopes - [...] e intime-se a parte devedora da penhora realizada,
cientificando-a que permanecerá como fiel depositário do bem (artigos 841, §
1º, 844 e 845, §1º todos do CPC). O termo servirá como mandado judicial, sen-
do a averbação no Cartório Imobiliário providência do credor. Após, cumprido o
exposto acima, determino que, no prazo de 15 dias, o credor apresente laudo
de avaliação do bem. Apresentado o laudo de avaliação, intimar a devedora
para, querendo, impugná-lo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 841, § 1º e 871, I,
ambos do CPC). Intimar.
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: MA-
RIA AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 3811/AC), ADV: MA-
TEUS CORDEIRO ARARIPE, ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB
211648/SP), ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 3812/AC),
ADV: CINTIA VIANA CALAZANS SALIM (OAB 3554/AC) - Processo 0707006-
88.2015.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Ban-
cário - CREDOR: Banco do Brasil S/A. - DEVEDOR: Pop Show Ltda - FIA-
DOR: Amilton Batista Brito - Amilton Batista Brito Júnior - Patricia Freitas de
Oliveira - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F6;G7) Dá a
parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se
acerca da impugnação à indisponibilidade de ativos financeiros, apresentada
pelo executado .
ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC), ADV:
LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0707362-
44.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços
- AUTOR: União Educacional do Norte - RÉ: Jaini Amancio Nolasco - Ato Ordi-
natório (Provimento COGER nº 16/2016, item F6;G7) Dá a parte exequente por
intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação
à indisponibilidade de ativos financeiros, apresentada pelo executado .
ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: DANIEL
MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC) - Processo 0707528-
76.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços -
AUTOR: União Educacional do Norte - RÉU: Daniel das Chagas da Silva - Dá a
parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acer-
ca da certidão do oficial de justiça. Rio Branco - (AC), 16 de novembro de 2020.
ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP) - Processo 0707602-
96.2020.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - AUTOR: B.A.C. - RÉ: V.M.C. - Da análise dos autos, verifico cir-
cunstância que obsta o regular prosseguimento do feito, eis que o autor não
comprovou a constituição em mora do devedor fiduciário, uma vez que o aviso
de recebimento (p. 36) retornou negativo pelo motivo: “desconhecido”. A notifi-
cação para constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o
ajuizamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária com base
no Decreto-Lei 911/69, devendo ser promovida no endereço constante do con-
trato e prescindindo de recepção pelo destinatário/devedor, bastando que seja
recebida no local. Em não sendo recebida a notificação, deve o interessado
envidar novos esforços no sentido de constituir o devedor fiduciário em mora
no endereço constante do contrato e, apenas de modo extremado, promover
a notificação por via editalícia. Sendo assim, em atendimento ao princípio da
economia processual, concedo prazo de 15 (quinze) dias para o autor corrigir
a questão acima, sob pena de indeferimento da incial (CPC, artigo 321, pará-
grafo único). Intimar.
ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP) - Processo 0707640-
11.2020.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - AUTOR: BV Financeira S/A - REQUERIDO: Gerbson Pinheiro Sales
- BV Financeira S/A requereu contra Gerbson Pinheiro Sales busca e apreen-
são liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto
no Decreto Lei n.º 911/69. Há prova de que a parte devedora foi constituída em
mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas
por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente
a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em
mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no
aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da
dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Decorridos cinco dias
da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade
e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando
então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de
leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou ex-
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trajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em
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