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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 23
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
que pese às alegações apontadas, entendo que os embargos de declaração
interposto pela parte autora não se amoldam aos requisitos legais, visto que
não há omissão, contradição ou obscuridade na referida decisão, sequer erro
material. Vê-se, pois, que a decisão encontra-se devidamente fundamentada,
revelando-se o presente recurso infundado, mostrando-se as alegações da
embargante, na verdade, um inconformismo, por tal motivo, rejeito os embar-
gos declaratórios opostos. Como a interposição de embargos de declaração
interrompe o prazo recursal, aguarde-se o prazo para eventual interposição de
recurso em face da decisão proferida. Publique-se. Intime-se.
ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC) - Processo 0709014-
62.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - AUTORA:
Maria do Socorro Nunes Moura - A Constituição da República, assegura a to-
dos o acesso ao Poder Judiciário, e assim o fazendo implica no entendimento
que o acesso é universal, mesmo aqueles que não disponham de condições
para pagamento das custas processuais, aos quais deverá ser concedido os
benefícios da assistência judiciária gratuita. Tal universalidade, até mesmo
para que se possa garantir o acesso a todos demanda a concessão da gratui-
dade somente àqueles que efetivamente não disponham de condições para
fazê-lo. Para tanto, entende-se que basta a mera declaração de impossibili-
dade de pagamento, entretanto tal presunção é juris tantum, tendo em vista a
possibilidade de exigir-se a comprovação, quanto os elementos dos autos in-
dicarem a possibilidade de adimplemento das custas processuais. Ressalte-se
que o conceito de impossibilidade de adimplemento das custas processuais
deve ser interpretado a luz do Código de Processo Civil de 2015, que permi-
te o parcelamento das custas processuais, de modo que tal impossibilidade
de adimplemento deve ser tal que a parte não possa adimplir sequer a par-
cela das custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA RENDA
INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO CONDIÇÃO DE
NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de pedido de justiça gratuita
em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que
a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas pro-
cessuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou
de sua família, entretanto, é necessária a prévia comprovação documental de
possibilidade financeira, antes do indeferimento do pedido (CPC/2015, art. 99,
§§ 2º e 3º) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior
a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familia-
res e custear o processo Agravante que pode ser enquadrado na condição
de “necessitado” a que alude a Lei n.º 1.060/50 Benefício da justiça gratuita
deferido Decisão agravada reformada. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO - Impossibili-
dade, porém de início da fase de execução Nulidade da execução, por iliquidez
do título executivo judicial Necessidade do prévio apostilamento para fins de
definição do termo final das parcelas devidas Obrigação de fazer que deve
anteceder a obrigação de pagar Inexigibilidade do título Inteligência do art.
910, do CPC Critérios estabelecidos para o cumprimento primeiramente da
obrigação de fazer, em audiência de conciliação, realizada no dia 26/03/2019,
entre a FESP, ora agravada, e a entidade de classe APEOESP, sindicato que
ingressou em juízo com a ação coletiva e que representa a parte agravante
Ausência de título hábil Nulidade da fase executiva decretada de ofício Ex-
tinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485,
inc. VI, do CPC Recurso provido para conceder os benefícios da Justiça gra-
tuita ao agravante, com extinção, de ofício, da execução subjacente. (TJ-SP
- AI: 22789720520198260000 SP 2278972-05.2019.8.26.0000, Relator: Ponte
Neto, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data
de Publicação: 05/02/2020) A Defensoria Pública da União, recentemente,
utilizou-se de critério inferior, consoante se observa da Resolução nº 134, de
7.12.2016 em seu art. 1º. O valor de presunção de necessidade econômica
para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Re-
solução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Vale destacar
que a justiça gratuita, poderá ser associada àqueles que possuem rendimentos
na faixa de isenção da declaração de imposto de renda, analisando o contexto
geral da renda auferida pelo requerente, inclusive aquelas não declaradas no
imposto de renda, como menciona a jurisprudência a seguir: AGRAVO INTER-
NO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA PELA
CORTE ESTADUAL TÃO SOMENTE COM BASE NO CRITÉRIO DA FAIXA
DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IN-
TERNO DA UNIVERSIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão
recorrido divergiu da jurisprudência do STJ, consoante a qual a faixa de isen-
ção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério na aferição
da condição de necessidade do postulante (AgInt no REsp. 1.372.128/SC, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.2.2018), devendo ser sopesados outros fato-
res, como o impacto das despesas do processo e consequências da lide sobre
a receita do postulante (REsp. 132.4434/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe
29.10.2012), razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada que deu
provimento ao Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDE-
RAL DE SANTA CATARINA -UFSC a que se nega provimento. (STJ - AgInt no
AREsp: 366172 RS 2013/0214251-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data
de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019) (negritado) É certo que
muitas vezes tal critério não pode ser rígido a depender da situação posta, a
ser analisada no caso concreto. A declaração de pobreza, por sua vez, es-
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
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tabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros
elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte
interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferi-
mento. É importante observar que, mesmo a alegação de hipossuficiência, ou
indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da
benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas
financeiras que sirvam de complementação. Pelo documentos apresentados
nos autos, verifica-se que a Autora é funcionária pública, possuindo renda em
torno de R$ 6.000,00 (seis mil e reais) mensais (fls. 32), motivo que afasta a
presunção relativa de hipossuficiência. Nesse contexto, indemonstrada a inca-
pacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a par-
te demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do
recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quin-
ze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se.
ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR (OAB 1619/AC) - Processo
0709090-86.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Honorários Advocatí-
cios - REQUERENTE: Vicente Aragão Prado Júnior - Recebo a inicial. Con-
siderando a pandemia de Coronavirus que assola o País, e em atenção as
portarias conjuntas nº 19/2020, 21/2020, 22/2020, 25/2020 e 32/2020, deste
Tribunal, no intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da
população, determino a realização de audiência de conciliação, por videocon-
ferência. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação,
por meio do sistema CISCO WEBEX, devendo a parte autora, no prazo de 5
(cinco) dias, indicar seu e-mail ou número de celular, bem como de seu advo-
gado, para envio de convite para participação na referida audiência. Cite-se
o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC), devendo
no prazo de 5 (cinco) dias juntar aos autos os endereços eletrônicos para re-
cebimento do link de acesso a sala de audiência, podendo no mesmo prazo
apresentar manifestação quanto a antecipação de tutela pretendida. O prazo
para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré
deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justi-
ficando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto con-
trovertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão
indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra
oportunidade para fazê-lo; Faça constar do mandado ou carta que o prazo para
resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimen-
to das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia
e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344
CPC); Intime-se o autor, por seu patrono, via DJE (art. 334, §3º CPC); As par-
tes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos
(art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração
específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC); Faça constar do
mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à au-
diência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores
sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da
justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econô-
mica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes
manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória; Não
havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pes-
quisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL Bacenjud, Renajud e
Infojud; Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de
réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351
do CPC. No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor
pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando
a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido
que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos
pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto
ao pedido; Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as
partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, em caso de não ocorrer
manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e
356 do CPC); Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas,
retornem os autos conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357
do CPC); Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: DOUGLAS DIAS DO CARMO (OAB 10022RO) - Processo 0709228-
53.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Wil-
ton Paim de Carvalho - Recebo a inicial, defiro os benefícios da assistência
judiciária gratuita (art. 98, CPC). Considerando a pandemia de Coronavirus
que assola o País, e em atenção as portarias conjuntas nº 19/2020, 21/2020,
22/2020, 25/2020 e 32/2020, deste Tribunal, no intuito de evitar a dissemi-
nação do vírus, preservando a saúde da população, determino a realização
de audiência de conciliação, por videoconferência. Designe o Cartório data
desimpedida para a audiência de conciliação, por meio do sistema CISCO WE-
BEX, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seu e-mail ou
número de celular, bem como de seu advogado, para envio de convite para
participação na referida audiência. Cite-se o réu para comparecer à audiência
de conciliação (art. 334 CPC), devendo no prazo de 5 (cinco) dias juntar aos
autos os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso a sala
de audiência, podendo no mesmo prazo apresentar manifestação quanto a
antecipação de tutela pretendida. O prazo para contestar fluirá da audiência de
conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada,
as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação
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