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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 22
Conteúdo
DJEAC20201118C22
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
22
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
ÇÃO CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de pedido
de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e
gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento
de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sus-
tento próprio ou de sua família, entretanto, é necessária a prévia comprova-
ção documental de possibilidade financeira, antes do indeferimento do pedido
(CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) Preenchimento dos requisitos legais Renda
mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as
despesas familiares e custear o processo Agravante que pode ser enquadra-
do na condição de “necessitado” a que alude a Lei n.º 1.060/50 Benefício da
justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada. EFEITO TRANSLATIVO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO
- Impossibilidade, porém de início da fase de execução Nulidade da execução,
por iliquidez do título executivo judicial Necessidade do prévio apostilamento
para fins de definição do termo final das parcelas devidas Obrigação de fazer
que deve anteceder a obrigação de pagar Inexigibilidade do título Inteligên-
cia do art. 910, do CPC Critérios estabelecidos para o cumprimento primei-
ramente da obrigação de fazer, em audiência de conciliação, realizada no dia
26/03/2019, entre a FESP, ora agravada, e a entidade de classe APEOESP,
sindicato que ingressou em juízo com a ação coletiva e que representa a parte
agravante Ausência de título hábil Nulidade da fase executiva decretada de ofí-
cio Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art.
485, inc. VI, do CPC Recurso provido para conceder os benefícios da Justiça
gratuita ao agravante, com extinção, de ofício, da execução subjacente. (TJ-
-SP - AI: 22789720520198260000 SP 2278972-05.2019.8.26.0000, Relator:
Ponte Neto, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Câmara de Direito Público,
Data de Publicação: 05/02/2020) A Defensoria Pública da União, recentemen-
te, utilizou-se de critério inferior, consoante se observa da Resolução nº 134,
de 7.12.2016 em seu art. 1º. O valor de presunção de necessidade econômica
para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Re-
solução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Vale destacar
que a justiça gratuita, poderá ser associada àqueles que possuem rendimentos
na faixa de isenção da declaração de imposto de renda, analisando o contexto
geral da renda auferida pelo requerente, inclusive aquelas não declaradas no
imposto de renda, como menciona a jurisprudência a seguir: AGRAVO INTER-
NO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA PELA
CORTE ESTADUAL TÃO SOMENTE COM BASE NO CRITÉRIO DA FAIXA
DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IN-
TERNO DA UNIVERSIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão
recorrido divergiu da jurisprudência do STJ, consoante a qual a faixa de isen-
ção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério na aferição
da condição de necessidade do postulante (AgInt no REsp. 1.372.128/SC, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.2.2018), devendo ser sopesados outros fato-
res, como o impacto das despesas do processo e consequências da lide sobre
a receita do postulante (REsp. 132.4434/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe
29.10.2012), razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada que deu
provimento ao Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDE-
RAL DE SANTA CATARINA -UFSC a que se nega provimento. (STJ - AgInt no
AREsp: 366172 RS 2013/0214251-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data
de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019) (negritado) É certo que
muitas vezes tal critério não pode ser rígido a depender da situação posta, a ser
analisada no caso concreto. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece
mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos
que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada
comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É im-
portante observar que, mesmo a alegação de hipossuficiência, ou indicação de
renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a
parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sir-
vam de complementação, assim como requerer o parcelamento ou pagamento
no final do processo, desde que comprove a atual situação. A decisão de fls.
13/14 assinalou prazo para que a parte autora comprovasse a sua hipossufici-
ência ou recolhesse as custas. Compulsando os documentos carreados pelo
autor, nada comprovam sobre as alegações de hipossuficiência, até mesmo
os extratos do banco, dizem respeito a saldo fixo de aplicação, que não é a
conta utilizada pelo autor. A junta de uma CTPS demonstrando que não pos-
sui vinculo de emprego há 20 anos, só comprova que o autor possui fonte de
renda diversa do trabalho assalariado, o que já se evidencia pela natureza do
objeto desses autos. Sem síntese o autor recusou-se a demonstrar sua renda.
Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de
gratuidade judiciária. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial,
providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas
processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da dis-
tribuição. Publique-se. Intime-se.
ADV: RAQUEL DA SILVA SENA BARBOSA (OAB 4268/AC), ADV: TATIA-
NA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0707810-
85.2017.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos
- AUTOR: Associação Profissional dos Lojistas do Condomínio da Galeria Meta
- 3.Pelo exposto, extingo a presente Ação, sem ultimar as medidas executivas,
nos termos do art. 775, do Código de Processo Civil. 4. Ordeno o desbloqueio
de valores efetivados via BACEN JUD, se houver. 5. Condeno a parte Exe-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
quente nas custas processuais devidas, e já pagas. 6. Publique-se. Intime-se.
Arquivem os autos na forma da lei.
ADV: EDISON FERNANDO PIACENTINI (OAB 978/RO) - Processo 0708040-
25.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - CREDOR:
Qualimax Indústria e Comércio, Distribuição de Ração Ltda - 4. Pelo exposto,
homologo a desistência requerida, conforme o inciso VIII do art. 485 do Código
de Processo Civil, extinguindo, por consequência, o processo sem resolução
do mérito. 5. Condeno a parte Exequente nas custas processuais devidas, e
já pagas. 6. Sem honorários, pela ausência de Advogado pela parte Ré. 7. Pu-
blique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal.
ADV: GRAZIELLE FROTA DE FREITAS (OAB 4750/AC) - Processo 0708602-
34.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Posse - AUTORA: Claudia Do-
mingos dos Santos - Recebo a emenda inicial de fls.49. Defiro os benefícios da
Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 CPC). Considerando a pandemia de Co-
ronavirus que assola o País, e em atenção as portarias conjuntas nº 19/2020,
21/2020, 22/2020, 25/2020 e 32/2020, deste Tribunal, no intuito de evitar a
disseminação do vírus, preservando a saúde da população, determino a rea-
lização de audiência de conciliação, por videoconferência. Designe o Cartório
data desimpedida para a audiência de conciliação, por meio do sistema CISCO
WEBEX, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seu e-mail
ou número de celular, bem como de seu advogado, para envio de convite para
participação na referida audiência. Cite-se o réu para comparecer à audiência
de conciliação (art. 334 CPC), devendo no prazo de 5 (cinco) dias juntar aos
autos os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso a sala
de audiência, podendo no mesmo prazo apresentar manifestação quanto a
antecipação de tutela pretendida. O prazo para contestar fluirá da audiência de
conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada,
as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação
direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar,
salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção
de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo; Faça constar do
mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência,
independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena
de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações
de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC); Intime-se o autor, por seu patrono,
via DJE (art. 334, §3º CPC); As partes deverão estar acompanhadas de seus
advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir re-
presentantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir
(art. 334, §10º CPC); Faça constar do mandado a advertência de que se qual-
quer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou
comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será conside-
rado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois
por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334,
§8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse
na audiência conciliatória; Não havendo localização do réu e havendo pedido
autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ,
SIEL Bacenjud, Renajud e Infojud; Apresentada a defesa, intime-se a parte
autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias,
nos termos do arts. 350 e 351 do CPC. No momento de apresentação da ré-
plica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que
pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a
prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando
desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem
como haverá preclusão quanto ao pedido; Não havendo interesse quanto à
produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito,
ou ainda, em caso de não ocorrer manifestação, retornem os autos conclusos
para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC); Havendo interesse e pleito no
tocante à produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento,
em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: ROCHA JARUDE ADVOGADOS (OAB 3637/AC) - Processo 0708650-
32.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - CREDOR: Luiz Henrique Coelho Rocha e outro - D E C I S Ã O 1. A
parte Exequente requer à fl. 90 a inclusão de restrição e penhora de veículos,
todavia não apresenta comprovação da propriedade dos bens indicados, razão
pela qual assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada aos autos da refe-
rida comprovação, sob pena de indeferimento. 2. Intime-se.
ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FER-
REIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/
AC), ADV: MARCIO JUNIOR DOS SANTOS FRANCA (OAB 2882/AC) - Pro-
cesso 0708710-97.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por
Dano Moral - AUTOR: Telezilda Rebello Mansour - RÉU: A.C.D.A. Import e
Export Ltda - Supermercado Araújo - Trata-se de embargos de declaração
opostos pela parte autora às fls. 129/137, alegando contradição na sentença
de fls. 122/127 proferida por este juízo. O artigo 1.022 do Código de Processo
Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer deci-
são judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento; III - corrigir erro material. Para Antonio Carlos Silva “os em-
bargos de declaração é o recurso destinado a pedir ao juiz ou juízes prolatores
da sentença, da decisão interlocutória ou do acórdão que esclareçam obscuri-
dade, eliminem contradição ou supram omissão existente no ato judicial”. Em
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