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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 21
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Elias Soares Nogueira e outro - RÉ: Annyelle Souza Rocha - Em petição de
fls. 109/11, a parte executada postula o desbloqueio em sua conta-corrente da
importância de R$ 2.408,32 (dois, mil, quatrocentos e oito reais e trinta e dois
centavos), sob o argumento de que tais valores são oriundos de pagamento de
pensão alimentícia do filho da executada. Com efeito, a cotejar os documentos
de fls. 130/141, verifica-se que a importância bloqueada efetivamente corres-
ponde ao pagamento da pensão alimentícia. Nesse sentido, ante a absoluta
impenhorabilidade de tais valores, defiro o pedido de fls. 129 e determino o
desbloqueio da importância referida, em observância ao disposto no art. 833,
IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se imediatamente.
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 3592/AC), ADV: FAIMA
JINKINS GOMES (OAB 3021/AC) - Processo 0704566-80.2019.8.01.0001 -
Procedimento Comum - Seguro - AUTOR: Maria Raimunda Nascimento da Sil-
va - REQUERIDA: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - - Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno
a parte Ré, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A, a pagar à
parte Autora, a título de saldo remanescente, o valor equivalente a R$ 3.037,50
(três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), com correção monetária, a
partir da data do evento danoso nos termos da sumula 580 do STJ e juros de
mora a partir da citação. Em face da sucumbência recíproca condeno o Réu
ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários
advocatícios, este fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condena-
ção. Condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das
custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez
por cento) sobre o valor da condenação. Suspendo a condenação da parte
autora, quanto à sucumbência, em razão do benefício da gratuidade judiciária
que lhe defiro neste momento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o
trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações de
praxe, caso não haja pedido de cumprimento desta sentença.
ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: EVERTON DA SILVA
LIRA (OAB 4917/AC), ADV: BORDIGNON & ZAMORA ADVOGADOS ASSO-
CIADOS (OAB 124E/SC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/
AC) - Processo 0704830-63.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Inter-
pretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Daniel da Costa Matos - REQUERI-
DO: União Educacional do Norte - Intimação das partes para, no prazo de 5
(cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo
relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na
lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e
pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa
por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da
impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir
a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus
(art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos
documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admi-
tidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda
controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do
CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado
a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do
juízo.
ADV: ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR), ADV: ROSELI KNORST
SCHAFER (OAB 3575/AC), ADV: GUILHERME CARVALHO TONINATO (OAB
61004/PR), ADV: DAIVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 4775/AC) - Processo
0705539-98.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano
Moral - REQUERENTE: Cleiton Silva do Nascimento - REQUERIDO: Ativos
Seguradora e Creditos Financiamentos e outro - Intimação das partes para, no
prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, esta-
belecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato
exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua ade-
quação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte
não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente
o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa
produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão
do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica
e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há
matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito en-
tendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito
(art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC,
cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-
-se a intimação do juízo.
ADV: FELIPE SANDRI SCHAFER (OAB 4547/AC) - Processo 0706412-
98.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - RE-
QUERENTE: Vida Verde Construções Ltda - A parte Autora pretende a con-
cessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de
não possuir condições para adimplir com as custas processuais. Ressalte-se
que a contabilidade e escrituração contábil de todos os atos da empresa são
exigências legais, que tem como finalidade não só imposição do fisco, mas es-
sencialmente para comprovar suas operações, e no caso em concreto, servi-
riam para comprovar a alegada impossibilidade de pagamento das custas, não
podendo comprovar, por certo que o juízo está impedido de conceder. Ainda
Rio Branco-AC, quarta-feira
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assim, observa-se do balanço juntado as fls. 211/214, que o ativo circulante
da empresa em 31/12/2019 era de R$ 2.220.791,68 (dois milhões, duzentos e
vinte mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), enquan-
to o passivo circulante era de R$ 373.688,00 (trezentos e setenta e três mil,
seiscentos e oitenta e oito reais), descaracterizando assim, a hipossuficiência
alegada. Ressalte-se que essa mesma magistrada, acabou por deferir a assis-
tência judiciária gratuita a empresa, equivocadamente, e sem fazer a necessá-
ria análise do balanço, o que foi corrigido posteriormente em outros feitos. Os
ensinamentos do Mestre Fábio Ulhoa Coelho ao tecer comentários acerca do
Código Civil de 2002 cuja vigência teve início em 11/01/2003, de certa forma
apresentando uma sinopse das obrigações comuns aos empresários em geral:
Todos os empresários estão sujeitos às três seguintes obrigações: a) registrar-
-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (CC/2002, artigo
967); b) escriturar regularmente os livros obrigatórios; c) levantar balanço patri-
monial e de resultado econômico a cada ano (CC/2002, artigo 1.179) Seguindo
o mesmo diapasão o mesmo mestre, ressalta as implicações das questões
atinentes à pericia contábil, no que respeito a não-aplicação das normas contá-
beis, e os nefastos efeitos que sua inobservância causa, em desfavor daqueles
que dela pretendem se utilizar como meio de prova, sem que esteja regular:
Para fazer prova a favor de seu titular (CPC, artigo 379), duas condições são
necessárias: a regularidade na escrituração (ou seja, o atendimento aos requi-
sitos intrínsecos e extrínsecos) e a isonomia das partes litigantes (quer dizer, a
outra parte também deve ser empresária e ter, por isso, como se valer do mes-
mo meio de prova). Diante desse panorama, é natural que o empresário, bem
como as demais pessoas que tenham alguma co-relação com a contabilidade
e os relatórios dela decorrentes, venham a se indagar acerca das consequên-
cias decorrentes da chamada escrituração irregular e se isto se constitui em
alguma ilicitude. Há previsibilidade legal que determina pela obrigatoriedade
de se manter uma contabilidade regular, a não obediência dos preceitos legais
constituem um ilícito civil, que eventualmente, pode caracterizar, isso depende
da análise de cada caso, também um ilícito penal. Deve-se ter em mente que,
conforme explanado, há obrigação de registro de todos os livros necessários
ao exercício da atividade ante o registro do comércio e/ou ofício de registro
civil de pessoas jurídicas, o que confere aos mesmos fé pública (princípio da
publicidade), equiparando os a documento público. Desta forma a ausência da
escrituração ou a escrituração irregular, pode gerar inúmeras implicações à
empresa e ao empresário, especialmente no que se refere à prova documen-
tal, tratada especificamente no CPC, in verbis: Art. 418. Os livros empresariais
que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no
litígio entre empresários. Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se
dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de
seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto,
como unidade. Observa-se que o primeiro artigo vaticina acerca da condicio-
nante de obrigatoriedade de sua regularidade como meio de prova a favor de
seu autor, para que dela possa se utilizar, e, o segundo em razão de determinar
expressamente pela indivisibilidade, o que equivale dizer que não há como
atribuir-lhe a distinção de parcialmente regular ou regular em parte, o que deve
ser visto de forma harmônica com os dispositivos contidos caput do art. 226
do Código Civil Brasileiro que é claro ao determinar que não pode a escritu-
ração conter vícios extrínsecos ou intrínsecos.” Tenho como verdadeiras as
informações trazidas pela autora em seu balanço patrimonial, e assim possível
constatar o salvo altamente positivo entra a diferença do ativo circulante como
passivo circulante, somado ainda ao Patrimônio líquido expressivo, capaz de
fazer frente as custas processuais. Ressalte-se ainda que para que o balanço
esteja correto, SEMPRE haverá o saldo do ativo igual ao passivo, porquanto
se utilize do método das partidas dobradas. Considerando a obrigatoriedade
de contabilização das atividades da empresa, para comprovação dos seus
atos, tem-se que tal desobediência não pode militar em seu favor, razão pela
qual INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, assinalando o
prazo de 15(quinze) dias para a autora comprovar o recolhimento das custas,
sob pena de cancelamento da distribuição. Observe a parte autora acerca da
possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais, caso seja requerido.
Publique-se. Intime-se.
ADV: VIVIANE SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 4247/AC) - Pro-
cesso 0707222-73.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Cobrança de
Aluguéis - Sem despejo - REQUERENTE: Gilvani Dantas da Silva - A Consti-
tuição da República, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário, e assim
o fazendo implica no entendimento que o acesso é universal, mesmo aqueles
que não disponham de condições para pagamento das custas processuais,
aos quais deverá ser concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Tal universalidade, até mesmo para que se possa garantir o acesso a todos de-
manda a concessão da gratuidade somente àqueles que efetivamente não dis-
ponham de condições para fazê-lo. Para tanto, entende-se que basta a mera
declaração de impossibilidade de pagamento, entretanto tal presunção é juris
tantum, tendo em vista a possibilidade de exigir-se a comprovação quando os
elementos dos autos indicarem a possibilidade de adimplemento das custas
processuais. Ressalte-se que o conceito de impossibilidade de adimplemento
das custas processuais deve ser interpretado a luz do Código de Processo
Civil de 2015, que permite o parcelamento das custas processuais, de modo
que tal impossibilidade de adimplemento deve ser tal que a parte não possa
adimplir sequer a parcela das custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA
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