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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 20
Conteúdo
DJEAC20201118C20
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Rio Branco-AC, quarta-feira
20
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
mente julgados e com trânsito em julgado, faz-se necessários que os demais
atos sejam decididos nos autos principais de cumprimento de sentença, sob n°
0014264-45.2005.8.01.0001. Vejam-se que, por equívoco os embargos vêm
prosseguindo, no entanto, as petições e atos dão ensejo a continuidade ao
cumprimento de sentença, desta forma, encaminhem-se aos autos principais,
sob n° 0014264-45.205.8.01.0001, cópia do Acórdão n° 6.605 (fls. 120/129), do
Acórdão n° 6.916 (fls. 151/155), da certidão de trânsito em julgado (fl. 162), da
certidão de baixa de recurso (fl. 163) e de todos os demais documentos de fls.
174 e seguintes, podendo transladar tais documentos. Intimem-se José Dias
de Oliveira para requerer o que lhe for de direito quanto aos honorários de su-
cumbência, devendo observar petição da Defensoria Pública de fl. 176. Após,
não havendo qualquer pedido específico em relação aos honorários, arquivem-
-se o presente. Retirem-se os autos principais (n° 0014264-45.205.8.01.0001)
da suspensão, devendo fazer a conclusão do processo de cumprimento de
sentença, para análise deste juízo. Observa-se que as autarquias são isentas
de taxas judiciárias e taxas de diligências externas.
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Proces-
so 0700596-43.2017.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos
Bancários - CREDOR: Banco Bradesco S/A - 3. Pelo exposto, homologo o
acordo realizado às fls. 84/87, resolvendo o mérito da causa executiva, nos
termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” e extingo o processo, nos termos do
inciso III do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. 4. Deixo de determi-
nar a suspensão, ante a completa desnecessidade, considerando que a parte
pode a qualquer momento, em razão da inadimplência, dar início ao cumpri-
mento de sentença, nos mesmos autos e independentemente do pagamento
de custas. 5. Sem condenação em custas processuais, nos termos do artigo
90, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Sem honorários. 7. Arquivem os autos
na forma legal, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato
incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato
desta sentença. 8. Publique-se. Cumpra-se.
ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: ROMEU SÁ BARRÊTO
DE OLIVEIRA (OAB 36635BA), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB
3805/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC) - Processo
0701111-73.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - AU-
TOR: Ricardo Dantas de Paz - RÉU: Unimed Rio Branco - Pelo exposto, resol-
vendo o mérito da causa, julgo parcialmente procedente os pedidos formula-
dos na petição inicial para: a) Condenar o Réu a garantir o atendimento, pelo
profissionais de terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia
e psicoterapia, todos pelo método DENVER, e considerando que a cláusula
contratual (rol ANS) indica um número máximo de sessões e que o numero de
sessões está aquém do numero necessário para proporcionar adequado trata-
mento ao consumidor, é de se reconhecer a abusividade da referida cláusula
limitativa, com fundamento nas razões da súmula 302 do STJ, observando-se
entretanto a possibilidade de cobrança de co-participação, caso haja expres-
sa previsão no contrato estabelecido entre as partes, nos mesmos termos do
precedente aplicado por extensão em ampliative distinguish, para as sessões
que excederem a quantidade mínima (art. 20 LINBD). b) Julgar improcedente
o pedido de indenização por danos materiais. c) Declaro a extinção do pro-
cesso, com análise do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código
de Processo Civil com relação ao ressarcimento, limitação de atendimento e
dano moral. d) Em face da sucumbência recíproca condeno a parte requerida
ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e hono-
rários advocatícios, este fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando
a dificuldade de liquidação, porque incidente somente sobre o que não foi efe-
tivamente coberto e ainda decorrendo de obrigação de fazer. Condeno a parte
autora ao pagamento de 50% (setenta por cento) das custas processuais e
honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), consi-
derando a dificuldade de liquidação, porquanto se refiram todos a obrigações
de fazer, suspensa a exigibilidade de pagamento em virtude da gratuidade
judiciária deferida.
ADV: DIEGO MARINS BORGES (OAB 4630/AC), ADV: STÉPHANE QUINTI-
LIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC), ADV: JANIO MÁRIO PEREIRA
SANTOS (OAB 4166/AC) - Processo 0701389-16.2016.8.01.0001 - Cumpri-
mento de sentença - Locação de Imóvel - AUTORA: Maria da Conceição de
Souza Nobre - RÉU: D. G. DE SOUZA - ME - D E C I S Ã O 1. Considerando
que a empresa executada é uma empresa individual, defiro o pedido da par-
te exequente, ordenando a solicitação à Receita Federal, através do sistema
INFOJUD, das últimas declarações do sócio indicado à fl. 137. Apresentadas
as declarações pela Receita Federal, ordeno a imediata anotação, quanto ao
segredo de justiça, no SAJ - Sistema de Automação do Judiciário. 2. Intime-se.
ADV: LEANDRO RAMOS (OAB 5347/AC) - Processo 0701895-
60.2014.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Ban-
cário - CREDOR: Banco da Amazônia S/A - Tendo em vista petição da parte
credora às fls. 278/282, informando a citação do executado ou, alternativamen-
te, pleiteando sua citação por edital e requerendo a homologação de acordo
referente ao título de crédito FCR-154-08-0039-0, com o prosseguimento da
execução no tocante a cédula de crédito FIR-G-154-05.0064-8, passo mani-
festação: Sabe-se que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o
executado ou o interessado para tomar conhecimento da ação e integrar a
relação processual, devendo ser pessoal, a fim de evitar qualquer forma de
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório. In casu, a carta
de citação de fls. 186/188, consta recebida por terceiro estranho a relação pro-
cessual, desta forma, não há que se falar em citação do executado. No mais,
para o desenvolvimento processual é necessário a angularização do processo,
com a devida citação da parte executada, que é um ato pessoal, salvo quando
esgotados todos os outros meios de tentativas de busca, momento que poderá
ser deferido à citação por edital. Neste caso específico, sequer houve a angu-
larização processual, por consequência, não há que se falar em homologação
de acordo extrajudicial, uma vez que ainda não efetivada a citação do execu-
tado, nem tendo ele comparecido espontaneamente aos autos. Assinatura do
devedor em acordo extrajudicial inocorrência de comparecimento espontâneo
extinção do feito. 1.A realização deacordoextrajudicialentre os demandantes
antes do aperfeiçoamento da relação jurídica por meio da citação, acarreta o
instituto da perda superveniente do interesse processual, suscitando a extinção
do processo sem resolução do mérito, art. 485, inc. VI do CPC. 2. No presente
caso, mostra-se incabível a suspensão do processo, bem como a homologa-
ção doacordoextrajudicialefetivado entre as partes, já que concretizado antes
da citação. 3. Não há possibilidade de se reconhecer a angularização da rela-
ção jurídica com fundamento naassinaturada parte emacordoextrajudicial, uma
vez que aassinaturado devedor, desacompanhado de advogado, não supre a
falta de citação, não sendo hipótese decomparecimentoespontâneo.x Acórdão
1194897, 07272047620188070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma
Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 23/8/2019. Assim, não
há que se falar, no momento processual, de homologação de acordo extrajudi-
cial, motivo pelo qual, determino a intimação da parte exequente para manifes-
tar se tem interesse no prosseguimento da ação da forma como estava (título
de crédito FCR-154-08-0039-0 e cédula de crédito FIR-G-154-05.0064-8), e
indicar o endereço atualizado do executado, posto que o devedor procurou ao
banco para acordo de renegociação do débito, mas se não for o caso, requeira
o que entender de direito, podendo ratificar pedidos anteriores, no prazo de 10
(dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.
ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA MICHELLE NASCIMENTO S
TACHY (OAB 4187/AC) - Processo 0702120-07.2019.8.01.0001 - Busca e
Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco
Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 4. Pelo exposto, homo-
logo a desistência requerida, conforme o inciso VIII do art. 485 do Código de
Processo Civil, extinguindo, por consequência, o processo sem resolução do
mérito. 5. Condeno a parte Autora nas custas processuais devidas, e já pagas.
6. Oficie-se ao DETRAN Departamento Estadual de Trânsito para que retire o
gravame constante no bem objeto da presente Ação. (vide inciso II do § 10º do
artigo 3º do DL 911/69, incluído pela Lei Federal n. 13.043, de 2014). 7. Sem
honorários, pela ausência de Advogado pela parte Ré. 8. Publique-se.Intime-
-se. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal.
ADV: MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS (OAB 821/AC), ADV: MARCIO
BRUNO SOUSA ELIAS (OAB 12533/DF), ADV: JOSE HENRIQUE ALEXAN-
DRE DE OLIVEIRA (OAB 1940/AC), ADV: ADVOCACIA PALÁCIO DANTAS
(OAB 64/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC),
ADV: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DE SOUZA (OAB
746/AC), ADV: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA (OAB 20695/DF), ADV:
SIDNEY FERREIRA BATALHA (OAB 11016/DF), ADV: JOÃO PAULO ZAGO
(OAB 4692/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo
0702125-34.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação /
Cumprimento / Execução - AUTOR: Serviço Social da Indústria - Sesi - DEVE-
DOR: Laminados Triunfo Ltda - D E C I S Ã O 1. Considerando a informação
constante às fls. 143/144, de que as partes realizaram acordo extrajudicial,
defiro o pedido de suspensão pelo prazo requerido, nos termos do art. 922 do
Código de Processo Civil. 2. Transcorrido o prazo de suspensão, diga a parte
Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento do acordo, sob
pena de extinção da presente Ação de Execução. 3. Intime-se.
ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) - Processo
0703578-25.2020.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários - AUTOR: Ban-
co Cruzeiro do Sul S/A - Defiro, as pesquisas acerca da localização de ende-
reços por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, SAJ e Siel. Efetivada
a pesquisa, estando completa a informação, proceda-se a nova tentativa de
citação da parte ré. Se fora da comarca, expeça-se carta precatória, intimando-
-se o autor para retirada e cumprimento. Estando incompleta, intime-se o autor
para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar ou indicar outro endereço para
fins de citação, devendo, em caso negativo, demonstrar que é caso de citação
por edital. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, intime-se a parte autora
para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extin-
ção, com fundamento no art. 485, §1º do CPC. Por fim, fica também desde já
autorizada a pesquisa diretamente pela parte requerente junto às empresas de
telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e aos órgãos: DETRAN/AC, ELETROBRÁS e
DEPASA, fazendo juntar ao respectivo ofício cópia da presente decisão. Publi-
que-se. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: ELIANA COUTINHO LIMA (OAB 5113/AC), ADV: LORENA LEAL DE
ARAUJO (OAB 3317/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA NERI DA SILVA (OAB
5655/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo
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0704060-41.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cheque - AUTOR:
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