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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 18
Conteúdo
DJEAC20201118C18
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
18
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conci-
liação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado
com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do
valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). 6) Findo o
prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o
réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do
CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na con-
testação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito
do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou
caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo
assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437,
§ 1º, CPC). 7) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos,
deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de
quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8) Cumpridos os itens anteriores, intime-se o
administrador judicial para manifestação em quinze dias. Após, conclusos (fila
01). Intimem-se.
ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA (OAB 3630/AC) - Processo 0709236-
30.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - AUTOR:
A da S Gomes - Me - REQUERIDO: Jet Sul Sistemas Contra Incendio Eire-
li - Trata-se de ação de resolução contratual e reparatória (danos morais e
materiais) com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por A DA S
GOMES, através da qual objetiva liminarmente a suspensão dos atos constri-
tivos no processo 0710276-81.2019.8.01.0001 (execução de título executivo
extrajudicial), reparação por danos materiais e morais. Analisando os registros
pertinentes no SAJ/PG, constato que tramita perante a 1ª Vara Cível desta
Comarca, execução de título extrajudicial ajuizada pelo réu nesta ação (Jet Sul
Sistemas Contra Incêndio Eireli), visando o adimplemento de título executivo
extrajudicial (cheque). Contudo, observa-se que o mérito desta ação afetará o
que está sendo discutido naqueles autos, além do perigo de decisões confli-
tantes, uma vez que o demandante alega que sustou o cheque pois houve uma
prestação deficiente do réu na prestação do seus serviços, requerendo, inclu-
sive, ser ressarcido por danos ocasionados pela falha contratual. As regras
processuais constantes dos artigos 55, § 2º, I, e 58 determinam a reunião das
ações que possuam identidade de objeto ou de causa de pedir. Não é neces-
sário que se trate de causas idênticas (quanto aos fundamentos e ao objeto),
basta que as ações sejam semelhantes. Ademais, a configuração do instituto
da conexão, portanto, não exige perfeita identidade entre as demandas. Ne-
cessário apenas que entre elas, preexista um liame que as torne passíveis de
decisões unificadas. Não se pode ainda deixar de lado, a norma contida no art.
286, do CPC, que manda distribuir por dependência os feitos de qualquer natu-
reza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outro já ajuiza-
do. Por fim, ressalto que aquela ação foi autuada e distribuída em 19.08.2019,
enquanto que a presente foi distribuída em 13.11.2020, conforme se observa
na consulta do processo através do sistema SAJ, tornando, assim, o Juízo da
1ª Vara Cível prevento, razão pela qual declino da competência e determino a
remessa dos autos, via distribuidor, à 1ª Vara de Cível desta Capital. Intime-se.
ADV: STELA MARIS VIEIRA MENDES (OAB 2906/AC) - Processo 0709248-
44.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Rai-
mundo Ferreira Silva - REQUERIDA: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT
S/A - 1) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária
gratuita (art. 99 do NCPC). 2) Verifico que o autor manifestou expressamente
desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não
dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC,
haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a
Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou
a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o
art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo
princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontal-
mente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência
de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua
vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar
o agendamento de audiência de conciliação. 3) Cite-se o réu para contestar
a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva
de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC.
Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será
considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formula-
das pelo autor (art. 344, CPC). 4) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor
para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em
sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as
provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modi-
ficativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das
matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente docu-
mentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida
a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 5) Na hipótese do
autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para
se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC).
6) Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem,
fundamentadamente, as provas que pretendem produzir. 7) Caso alguma das
partes postule dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão
saneadora (fila 05). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito,
a conclusão deverá ser para sentença (fila 04). Intimem-se.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ADV: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB 34281DF) - Processo
0709255-36.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Contratos Bancários -
AUTOR: Kelson Rodrigues de Melo - RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIA-
MENTOS S.A. - 1. Determino à parte autora que emende a inicial, atentando-
-se para as disposições do art. 319, inc. II do CPC e Provimento 61/2017 CNJ,
oportunidade que deverá informar sua filiação e o endereço eletrônico do réu.
2. Considerando que o autor qualificou-se como policial civil, além de ter fi-
nanciado veículo de alto padrão econômico, reputo inverossímil a alegação de
miserabilidade jurídica e concedo ao mesmo o prazo de quinze dias para que
demonstre documentalmente tal condição, sob pena de indeferimento do pedi-
do de gratuidade judiciária. Em igual prazo a autora poderá optar por demons-
trar o recolhimento da taxa judiciária. As providências determinadas no item 1
deverão ser adotadas no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da
petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). A do item 2 em igual prazo, sob
pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Intime-se. Após, conclusos (fila
decisão TU).
ADV: ENDERSON SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 2537/AC) - Processo
0709275-27.2020.8.01.0001 - Despejo - Locação de Imóvel - AUTOR: Cibazon
Comercio e Industria de Bebidas e Alimentos da Amazonia Ltda. - RÉU: Vito-
ria Fruity Industria, Comercio, Importacao e Exportacao Ltda - 1. Determino à
parte autora que emende a inicial, atentando-se para as disposições do art.
319, inc. II do CPC, oportunidade que deverá informar o endereço eletrônico
das partes. 2. O autor solicita gratuidade judiciária alegando que há mais de 10
anos encerrou suas atividades comerciais. Contudo, o objeto discutido é um
contrato de locação comercial no importe de R$12.500,00 mensais à título de
alugueres. Portanto, reputo inverossímil a alegação de miserabilidade jurídica
e concedo ao mesmo o prazo de quinze dias para que demonstre documental-
mente tal condição, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judici-
ária. Em igual prazo a autora poderá optar por demonstrar o recolhimento da
taxa judiciária. As providências determinadas no item 1 deverão ser adotadas
no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321,
parágrafo único, CPC). A do item 2 em igual prazo, sob pena de indeferimento
da gratuidade judiciária. Intime-se. Após, conclusos (fila decisão TU).
ADV: RODRIGO MAFRA BIANCAO (OAB 2822/AC) - Processo 0709282-
19.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Concurso de Credores - AUTOR:
Edson Araujo da Cruz - REQUERIDO: Vale Verde Transportes Urbanos Rio
Branco Ltda - 1) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judi-
ciária gratuita (art. 99 do NCPC). Considerando que o quadro geral de credo-
res do requerido já foi homologado nos autos da recuperação judicial, evolua-
-se a classe do feito no SAJ para Procedimento Comum (art. 10, § 6º, Lei nº
11.101/05). 2) Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no
procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o
agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que
dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15,
mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras
formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que
as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia
da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se
impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob
pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido
diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de
audiência de conciliação. 3) Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15
(quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para de-
fesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar
a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel,
presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art.
344, CPC). 4) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação
em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese
prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende
produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou
impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas
no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá
se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas
(arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 5) Na hipótese do autor instruir a réplica
com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre
os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 6) Cumpridos os
itens anteriores, intime-se o administrador judicial para manifestação em quin-
ze dias. Após, conclusos (fila 01). Intimem-se.
ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), ADV: RE-
NATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA (OAB 3115/AC), ADV: MARCIO BE-
ZERRA CHAVES (OAB 3198/AC), ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB
44698/MG), ADV: YTAMARES MACEDO DE BRITO (OAB 3703/AC), ADV:
JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC), ADV: SÉRVIO TÚ-
LIO DE BARCELOS (OAB 4275/AC) - Processo 0710342-71.2013.8.01.0001
- Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B. - DE-
VEDOR: M.N.I.E.C.C. - RÉU: V.M.N. - R.M.N. - M.R.M.N. - CERTIFICO e dou
fé que para o cumprimento de diligência externa, será necessário a expedição
de 01 (um) mandado que corresponderá à taxa de R$120,00 (cento e vin-
te reais), totalizando R$ 120,00 (cento e vinte reais). CERTIFICO, ainda, que
a guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a)
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