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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 17
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Fiduciária - AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - RÉU:
Marcos Nascimento da Silva - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de
15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultado das pesquisas realizadas
nos Sistemas Infojud e Bacenjud, fls. 90/94, postulando o que entender perti-
nente quanto ao regular prosseguimento do feito.
ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC), ADV: SERVIO
TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN
NOGUEIRA (OAB 79757/MG) - Processo 0709145-08.2018.8.01.0001 - Cum-
primento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Banco do Bra-
sil S/A. - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias,
se manifestar acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD às pp. 116/121,
postulando o que entender cabível.
ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO) - Processo 0709150-
59.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Honorários Advocatícios - AU-
TOR: Rochilmer Mello da Rocha Filho - RÉU: Staff Computer Ltda - Me, - Con-
siderando que o pedido está sendo formulado em autos apartados, determino
ao credor que ajuste o pedido, apresentando a qualificação completa de am-
bas as partes, no prazo de dez dias. Intimem-se.
ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 108504MG) - Pro-
cesso 0709182-64.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Cartão de Cré-
dito - REQUERENTE: Banco Bradesco S/A - REQUERIDA: Aline Costa de
Vasconcelos - 1) Recebo a petição inicial. 2) Verifico que o autor manifestou
expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o
que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o
art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal.
Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil,
disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal
qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros,
pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria
frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de
audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já mani-
festou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de
determinar o agendamento de audiência de conciliação. 3) Cite-se o réu para
contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a
ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231
do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a
ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato
formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 4) Findo o prazo da defesa, intime-se o
autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contesta-
ção, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especi-
ficar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos
modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer
das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente do-
cumentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permi-
tida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 5) Na hipótese do
autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para
se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC).
6) Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem,
fundamentadamente, as provas que pretendem produzir. 7) Caso alguma das
partes postule dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão
saneadora (fila 05). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito,
a conclusão deverá ser para sentença (fila 04). Intimem-se.
ADV: DOUGLAS DIAS DO CARMO (OAB 10022RO) - Processo 0709184-
34.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Fran-
cisco Nascimento - REQUERIDA: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT
S/A - 1) Recebo a petição inicial e defiro a gratuidade judiciária em favor do
autor (art. 98, CPC). 2) Designo audiência de conciliação para o dia 03 de fe-
vereiro de 2021, às 13:00 horas, a realizar-se através de videoconferência. O
autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado consti-
tuído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC), devendo
informar no prazo de cinco dias os endereços eletrônicos ou contato via What-
sapp seu e de seu patrono. O réu deve ser intimado para a audiência através
do mesmo ato da citação. 3) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a
ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de con-
ciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer
das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição);
do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de
mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º,
I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do
NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a
ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato
formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 4) Advirtam-se as partes de que o com-
parecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo
estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º,
CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração espe-
cífica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-
-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou
do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da
justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econô-
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
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mica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334,
§ 8º, CPC). 5) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação
em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese
prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende
produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou
impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas
no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá
se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas
(arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 6) Na hipótese do autor instruir a réplica com
novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os
mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7) Cumpridos os itens
anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente,
as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões
fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de
direito relevantes para a decisão de mérito. 8) Caso alguma das partes postule
dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila
05). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão
deverá ser para sentença (fila 04). Intimem-se.
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0709191-
26.2020.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. -
REQUERIDO: Romario Almeida de Souza Cruz - Banco Bradesco Financia-
mentos S.A requereu contra Romario Almeida de Souza Cruz busca e apreen-
são liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto
no Decreto Lei n.º 911/69. Há prova de que a parte devedora foi constituída em
mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas
por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente
a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em
mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no
aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da
dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Decorridos cinco dias
da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade
e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando
então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de
leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou ex-
trajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em
contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei
n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela
Lei nº 13.043, de 2014). Em caso de alienação do bem apreendido, o credor
deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se
houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei
n.º 911/69, artigo 2º, caput). Providencie a Escrivania: expeça-se mandado de
busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta
de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cin-
co 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante
o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69,
com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido
processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à bus-
ca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar
o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, §
14º). Determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre
o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a
comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º,
§ 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). intime-se a parte autora.
ADV: FABIANO MAFFINI (OAB 3013/AC) - Processo 0709211-
17.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Concurso de Credores - REQUE-
RENTE: Antonio Silva Nascimento - REQUERIDO: Via Verde Transportes Ltda
- 1) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita
(art. 99 do NCPC). Considerando que o quadro geral de credores do requerido
já foi homologado nos autos da recuperação judicial, evolua-se a classe do fei-
to no SAJ para Procedimento Comum (art. 10, § 6º, Lei nº 11.101/05). 2) Desig-
no audiência de conciliação para o dia 03 de fevereiro de 2021, às 14:00 horas,
a realizar-se através de videoconferência. O autor deverá ser intimado para o
ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública,
conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC), devendo informar no prazo de cinco
dias os endereços eletrônicos ou contato via Whatsapp seu e de seu patrono.
O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação.
4) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para
defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou
da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer
ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de
cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo
réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma previs-
ta no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar
a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel,
presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art.
344, CPC). 5) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência
de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por
seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem
constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para
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negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que
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