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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 16
Conteúdo
DJEAC20201118C16
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Rio Branco-AC, quarta-feira
16
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
- Considerando que o feito versa sobre ação de exigir contas de um contrato
de honorários advocatícios pactuado no ano de 2010, bem como os valores
levantados pelo causídico remontam ao ano de 2012, determino a intimação
do autor para que se manifeste em dez dias sobre eventual prescrição, à luz
do art. 25-A da lei 8906/94. Em seguida, voltem os autos concluso (fila 02 SM).
ADV: MARCIO ROGERIO DAGNONI (OAB 1885/AC) - Processo 0708741-
83.2020.8.01.0001 - Monitória - Espécies de Contratos - AUTOR: Associação
dos Pequenos Agrossilvicultores do Projeto Reca - REQUERIDO: LC Nogueira
Produtos para Embalagens ¿ Renove Pallets - Defiro a gratuidade judiciária
em favor do autor (art. 2º, VII, Lei Estadual nº 1.422/01). Considerando que a
inicial encontra-se instruída com base em prova escrita sem eficácia de título
executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o direito da parte auto-
ra, expeça-se mandado de pagamento, fazendo constar do mandado que o
prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702
do CPC), bem como de que, em ocorrendo o pagamento, neste prazo, estará
a parte demandada isenta do pagamento das custas (art. 701, §1º, do CPC).
Para esta fase, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do
valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC). Decorrido o prazo menciona-
do no parágrafo primeiro, sem a comprovação do pagamento ou oposição de
embargos, venham-me os autos conclusos para nova deliberação. Intime-se
e cumpra-se.
ADV: WELLINGTON CARLOS GOTTARDO (OAB 4093/RO) - Processo
0709062-21.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e
Venda - CREDOR: V. R. Comercial Ltda - EPP - DEVEDORA: Francisca Al-
cilene Gomes de Moura e outro - 1) Cite-se o executado para pagar a dívida,
custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de dez
por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829
do CPC. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários
advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Indique ainda
a parte executada, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de
aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução, a ser fixada,
quando localizados os bens ocultados (CPC, arts. 774, IV). Poderá também o
executado oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por
dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Proces-
so Civil. E ainda, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depó-
sito judicial de trinta por cento do valor total executado (incluindo as custas e
os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do
restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária
e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fica o executado ad-
vertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas,
poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da
parte, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, §2º e 916, §5º do
CPC). 2) Caso a parte executada não seja localizada para citação e havendo
pedido do exequente, defiro desde já a pesquisa de endereços do executado,
por meio dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Saj e Siel (o credor deve
informar o número do título de eleitor ou data de nascimento e o nome da mãe
do executado). Fica também desde já autorizada a pesquisa pelo endereço
do requerido junto às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e aos
órgãos: DETRAN/AC, ELETROBRÁS e DEPASA. Para tanto, a presente De-
cisão serve como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, que terá prazo
de dez dias para comprovar nos autos o protocolamento dos ofícios. Registro
que eventual citação via edital dependerá também dos resultados das buscas
em cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos.
3) Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer
diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que
servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC. Expedida
a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações
necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias,
sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Caso
a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, não
havendo o credor indicado outros bens à penhora, providencie-se tentativa de
penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a efetivar-se na forma disposta no
art. 854 do CPC. Para tanto, o credor deverá informar nos autos CPF ou CNPJ
do devedor e devem ser adotadas as providências a seguir: a) determinar às
instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes
em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na
execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art.
854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Car-
tório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irri-
sória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execu-
ção), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.
854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições
financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o
tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias,
demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanes-
ce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja mani-
festação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem
os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada
a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora,
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sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras
transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no pra-
zo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferên-
cia deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária
deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número
do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio ele-
trônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo
o que entender cabível. 5) Caso na manifestação a que se refere o item “4f” o
credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do
RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências
necessárias, independente de nova intimação. Realizada a diligência através
através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo
de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a
penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s)
bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o
endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor,
devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 6) Sendo infrutíferas as
diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo
fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração
de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema
Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações si-
gilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à
Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de
cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar
sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco)
dias. 7) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a
suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação,
pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC).
Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens pe-
nhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados
para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados
bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que
após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição
intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia
do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Intimem-se.
ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP) - Processo 0709093-
41.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - AUTOR: Ban-
co Bradesco S/A - RÉU: Jorge Brilhante de Oliveira - 1) Recebo a petição
inicial. 2) Designo audiência de conciliação para o dia 03 de fevereiro de 2020,
às 11:00 horas, a realizar-se através de videoconferência. O autor deverá ser
intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da De-
fensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC), devendo informar no
prazo de cinco dias os endereços eletrônicos ou contato via Whatsapp seu e
de seu patrono. O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo
ato da citação. 3) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que
o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de
mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não
comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo
do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apre-
sentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou
na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também
deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será con-
siderado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas
pelo autor (art. 344, CPC). 4) Advirtam-se as partes de que o comparecimento
à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acom-
panhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As
partes podem constituir representante, por meio de procuração específica,
com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as
partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à
audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça
e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica
pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §
8º, CPC). 5) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação
em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese
prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende
produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou
impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas
no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá
se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas
(arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 6) Na hipótese do autor instruir a réplica com
novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os
mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7) Cumpridos os itens
anteriores, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente,
as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões
fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de
direito relevantes para a decisão de mérito. 8) Caso alguma das partes postule
dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila
05). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão
deverá ser para sentença (fila 04). Intimem-se.
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0709129-
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20.2019.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
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