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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 14
Conteúdo
DJEAC20201118C14
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
14
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem
como honorários aos patronos do autor que, de acordo com o artigo 85, § 2º
do Código de Processo Civil, fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor
principal corrigido. Cumprida a determinação supra, transitado em julgada a
sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
2ª VARA CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO THAÍS QUEIROZ B. DE OLIVEIRA A. KHALIL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHARLES AUGUSTO PIRES GONÇALVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0171/2020
ADV: MARCOS RANGEL DA SILVA (OAB 2001/AC), ADV: ALTEMIR DE OLI-
VEIRA PASSOS (OAB 00000195AC) - Processo 0002026-09.1996.8.01.0001
(001.96.002026-9) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de
Crédito - CREDOR: Comauto Comercial de Automóveis Ltda (Fiat Comauto) -
DEVEDOR: Gildson José Correia Pinto - CERTIFICO e dou fé que para o cum-
primento de diligência externa, será necessário a expedição de 01 (um) man-
dado que corresponderá à taxa de R$120,00 (cento e vinte reais), totalizando
R$ 120,00 (cento e vinte reais). CERTIFICO, ainda, que a guia de recolhimento
correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio
do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal
de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por INTIMADA para, no prazo de
05 (cinco) dias, recolher e comprovar nos autos, a taxa de diligência externa
no valor indicado acima, sob pena de sofrer as consequências previstas na
legislação processual (Art. 12-B, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual nº. 1.422/2001,
alterada pela Lei Estadual nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º, da Resolução nº
38/2019 COJUS).
ADV: SILVIA MARIA BAETA MINHOTO (OAB 3261/AC), ADV: ERNESTO VAG-
NER FERRAZ (OAB 005.990/MT), ADV: PATRICIA DE AMORIM REGO (OAB
00002290RN), ADV: RITA DE CASSIA NOGUEIRA LIMA (OAB 0000653AAC),
ADV: ISAU DA COSTA PAIVA (OAB 2393/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PI-
NHEIRO ROCHA DA SILVA, ADV: MERI CRISTINA AMARAL GONÇALVES
(OAB 1310/AC) - Processo 0008818-42.1997.8.01.0001 (001.97.008818-4)
- Ação Civil Pública Cível - Dano Ambiental - AUTOR: Ministério Público do
Estado do Acre - RÉU: Alberto Luiz Francio - José Cordeiro da Silva - Cleuso
Torres de Araújo - Aguarde-se o curso do prazo recursal.
ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), ADV: MARCIO
JOSÉ CASTRO DE AQUINO (OAB 3941/AC), ADV: RAFAEL SGANZERLA DU-
RAND (OAB 3594/AC), ADV: ALLAN NUNES CALLADO (OAB 3712/AC), ADV:
JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS (OAB 206.149/SP), ADV: ALEXA
CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA, ADV: NELSON WILIANS FRATO-
NI RODRIGUES (OAB 128341/SP) - Processo 0013624-86.1998.8.01.0001
(001.98.013624-6) - Imissão na Posse - Imissão - AUTOR: Banco do Brasil S/A
- LIT. AT.: Maria Auxiliadora Crispim - RÉU: Audinel Nonato de Souza - Miguel
Magalhães da Costa - Francisco Cunha Mota - Francisco Tavares de Oliveira
- Fatima Lustosa - Antonio Carlos de Lima - Eugenio Rodrigues da Cunha -
Jocilene Silva de Oliveira - No curso da presente ação de imissão de posse,
a assistente litisconsorcial apresentou pedido de desapropriação indireta do
imóvel, acerca do qual o Ministério Público foi instado a manifestar-se, apre-
sentando oposição, mas aduzindo que seria caso de desapropriação judicial
(art. 1.228, § § 4º e 5º do CC) e remessa dos autos a uma das Varas de Fazen-
da Pública desta Capital. Diante do cenário, havendo que se decidir se é caso
ou não de desapropriação indireta ou desapropriação judicial, o que envolve
interesses do Estado do Acre e do Município de Rio Branco, esta Unidade
torna-se incompetente para seguir no processamento do feito, a teor do art. 26
da Resolução 154/2011 do Tribunal de Justiça. Assim, declaro a incompetência
deste juízo para o processamento do feito, determinando a remessa a uma das
Varas de Fazenda Pública de Rio Branco. Intimem-se.
ADV: MARIA AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 3811/AC),
ADV: RODRIGO MAIA DE MENDONÇA (OAB 4058/AC), ADV: LOUISE RAI-
NER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 3812/AC), ADV: MARCIO D’ANZICOURT
PINTO (OAB 3391/AC), ADV: JOÃO CASIMIRO RODRIGUES (OAB 002.679/
AC) - Processo 0019922-79.2007.8.01.0001/01 (001.07.019922-2/00001)
- Embargos à Execução Fiscal - EMBARGANTE: José Augusto Tavares do
Couto - CREDOR: Marcio D’anzicourt Pinto - DEVEDOR: Banco do Brasil S/A
- 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo patrono do
embargante às pp. 355/361, referente a honorários advocatícios. Evolua-se a
classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença e inclua-se no polo ativo
Márcio DAnzicourt Pinto. 2) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento
do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523,
CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, §
§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 3) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo
acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e
de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no
percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser
cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os hono-
rários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado
de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento vo-
luntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente
de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios
autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento
de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze
dias. 4) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o
pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atuali-
zada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a
multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco
dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a
informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja deter-
minado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros
existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor
indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do
Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições finan-
ceiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade
excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das
custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em
igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas
das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado
ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo
de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis
ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d)
caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º,
do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não
apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade
em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições
financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este
juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicita-
ção de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição
financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante
depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a
solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de
05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 5) Caso na manifestação
a que se refere o item “f” o credor solicite diligência em busca de patrimônio
do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o
Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação.
6) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá inti-
mar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.
Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no
mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que
for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado
de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel
depositário. 7) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e ha-
vendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser
requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente
aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.
Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em
segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações ne-
cessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-
-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria
da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 8) Findo o prazo supra, sem indicação
de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01
(um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de
penhora (art. 921, §1º do CPC). 9) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano
sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos
autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a
qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do
CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão
passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será
decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º
do CPC). 10) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição
de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.
ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ADV: JOSIANE DO COU-
TO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/
AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC) - Processo 0025158-
41.2009.8.01.0001 (001.09.025158-0) - Cumprimento de sentença - Protesto
Indevido de Título - CREDOR: Barriga Verde Importação e Exportação Ltda
- DEVEDOR: Icisa - Industria Ceramica Imbituba S/A - Fundo de Investimento
em Direito Creditorios da Industria - Exodus I - Dá a parte credora por intima-
da para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e
atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 524,
do CPC/2015.
ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 4372/AC), ADV: LUCIO
BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC), ADV: MARCIA FREITAS NUNES
DE OLIVEIRA (OAB 1741/AC), ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 5283/
AC) - Processo 0700420-98.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença -
Contratos Bancários - CREDOR: Banco Cruzeiro do Sul S/A - Dá a parte cre-
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dora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo
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