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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 13
Conteúdo
DJEAC20201118C13
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ADV: VANDRÉ DA COSTA PRADO (OAB 3880/AC), ADV: ARMANDO DAN-
TAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC), ADV: ERICK VENANCIO
LIMA DO NASCIMENTO (OAB 3055/AC), ADV: MARIVALDO GONCALVES
BEZERRA (OAB 2536/AC) - Processo 0712119-81.2019.8.01.0001 - Reinte-
gração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: Jerry
Barbosa Levy - Miguel Rudy Barbosa Levy - REQUERIDA: RB Distribuidora e
Comércio de Consumo, Medicamentos e Mercadorias Em Geral Ltda - Jerry
Barbosa Levy e Miguel Rudy Barbosa Levy, opôs embargos de declaração
da sentença de fl. 153, com fundamento no art. 1022 do Código de Processo
Civil, argumentando a existência de contradição e/ou erro material no decisum.
Insurge-se a parte quanto ao ônus de sucumbência que lhe foi imposto, uma
vez que do ajuizamento da demanda 20/09/2019 vigorava a Lei 1.422/2001,
que dispõe não haver custas na extinção do processo por desistência. É o
que importa relatar. Decido. Os embargos são tempestivos eis que interpos-
tos no prazo de 5 dias previsto no art. 1023 do Código de Processo Civil. Da
análise dos argumentos do embargante, vê-se que a decisão embargada de
fato foi omissa quanto à fundamentação à respeito da condenação em custas
judiciais. No entanto, no mérito não houve qualquer contradição no julgado,
pelas razões a seguir expostas. Portanto, conheço dos embargos declaratórios
para declarar a seguinte redação aditiva ao dispositivo da sentença (fl. 153),
porém os rejeito no mérito: “(...) Custas finais pela parte autora, ante o pedido
de desistência. Observe-se que, em que pese o processo tenha sido ajuizado
em setembro de 2019, o pedido de desistência adveio em outubro de 2020.
Neste momento já vigente a Lei Estadual Processual nº 3.517/2019 (que dis-
põe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre). E,
portanto, uma vez que o fato gerador, o momento do ato de desistência ocorreu
na vigência da nova lei, este deverá ser o regimento relativo às custas, a que o
autor se submete.” Publique-se. Intimem-se.
ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR (OAB 1619/AC), ADV: CRISTIA-
NE TESSARO (OAB 1562/RO), ADV: FERDINANDO FARIAS ARAÚJO NETO
(OAB 2517/AC) - Processo 0712348-80.2015.8.01.0001 (apensado ao proces-
so 0712331-44.2015.8.01.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies
de Títulos de Crédito - CREDOR: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de
Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - DEVEDOR: Anderson Mo-
raes da Cunha - Trata-se de execução de titulo extrajudicial. A parte credora
apresenta seus cálculos às fls. 282/285, no valor de R$ 283.850,04 (duzentos
e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais e quatro centavos), utilizando
o valor principal (R$ 18.025,16), acrescido de juros remuneratórios estabele-
cidos no contrato de 4,5% , juros moratório de 1% e multa contratual de 2%.
Soma-se a isso, o valor de 10% de honorários advocatícios, que correspon-
de a R$ 28.385,04 (vinte oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quatro
centavos) e R$ 674,10 (seiscentos e setenta e quatro reais e dez centavos)
de custas processuais. A parte devedora veio aos autos às fls. 290/293, im-
pugnando os cálculos, informando a incidência indevida dos juros de 4,5% ao
mês, juros compostos, inclusão indevida da multa contratual de 2%, utilizando
juros estabelecidos na cédula de crédito bancária, quando a própria cédula
foi considerada rescindida, conforme cláusula 14, III. Apresenta planilha de
débitos no valor de R$ 46.613,09 (quarenta e seis mil, seiscentos e treze reais
e nove centavos). É o que importa relatar. Decido. A parte devedor se insur-
ge acerca das cláusulas e taxa de juros estabelecidas no contrato firmando,
entretanto, as matérias suscitadas não são objeto de análise na ação executi-
va, devendo ser objeto de embargos do devedor, que é uma ação autônoma,
sendo a alternativa da parte executada para impugnar umaexecuçãoforçada.
Nesse sentido a jurisprudência trata da seguinte forma: EMENTA: AGRAVO
DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA
CONTRAMINUTA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECU-
TIVIDADE - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
- IMPOSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA NOS
AUTOS DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRA-
JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04
- REJEIÇÃO DO INCIDENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
- Concedido o benefício da Justiça Gratuita em sede de Exceção de Pré-Exe-
cutividade, a sua eventual Impugnação deve ser manifestada na Réplica ao
Incidente (art. 100, do CPC), mas, não, em sede de Contraminuta, sob pena,
inclusive, de se viabilizar a ocorrência de “reformatio in pejus” - “As alegações
de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos
indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser
objeto de embargos do devedor” (STJ - AgRg no AREsp: 516209/CE) - Acom-
panhada do demonstrativo do débito, a Cédula de Crédito Bancário é titulo
executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, da Lei nº 10.931/04. (TJ-MG - AI:
10472160022530001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamen-
to: 28/07/0020, Data de Publicação: 03/08/2020). Negritou-se. Sendo assim,
considerando que não houve interposição de embargos à execução, não há
possibilidade de analisar as cláusulas contratuais nesta demanda executiva,
razão pela qual a execução seguirá com os cálculos apresentados pelo banco.
Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passi-
veis de penhora da parte executada. Publique-se. Intimem-se.
ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: ROBSON
SHELTON MEDEIROS DA SILVA (OAB 3444/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CAR-
VALHO (OAB 3456/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB
3886/AC), ADV: MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO (OAB 4099/AC), ADV:
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
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ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALDECIR PAZ
D’AVILA JUNIOR (OAB 4565/AC) - Processo 0712407-97.2017.8.01.0001
(apensado ao processo 0710719-08.2014.8.01.0001) - Cumprimento de sen-
tença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - EMBAR-
GANTE: Sebastião Souza Filho - EMBARGADO: Raf Alimentos Importação e
Exportação Ltda - Ante o teor da petição de fls. 476/477, verifica-se ser des-
necessário o pagamento das custas para desarquivamento, tendo em vista
que processo foi arquivado em 2019, havendo necessidade de pagamento de
custas, caso o processo esteja arquivado a mais de 5 (cinco) anos. A parte
credora veio aos autos requerendo cumprimento de sentença, para devolução
das custas pagas antecipadamente (inicias). Nesse sentido o art. 82 § 2º do
CPC, trata o seguinte: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade
da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou
requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a
sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido
no título. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despe-
sas que antecipou. Ocorre que nem a sentença, o Acórdão deste Tribunal e a
Decisão do STJ, condenou o demandado a proceder a devolução das custas
adiantadas pelo credor, conforme estabelecido no artigo supra. Sendo assim,
verifica-se que a sentença proferida transitou em julgado, o que gerou coisa
julgada, que só poderá ser anulada mediante ação regressiva. Ademais, não
há pedido na exordial, portanto, o juízo não poderá realizar ojulgamento ultra-
petita. Nesse sentido, considerando que não houve pedido e nem condenação
para parte demandada ressarcir as custas adiantadas pelo autor, indefiro o
pedido de cumprimento de sentença. Em relação as custas finais pagas equi-
vocadamente, deixo de analisar o pedido, tendo em vista que a decisão de fls.
448/450, determinou que deverá ser requerido administrativamente junto ao
Tribunal de Justiça do Acre. Após o prazo de eventual recurso desta decisão,
arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA, ADV: ÂNTONIO BRAZ
DA SILVA (OAB 4235/AC) - Processo 0712427-25.2016.8.01.0001 - Execu-
ção de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - DEVEDOR: Thiago Augusto
Lima Nobre - Portanto, com fundamento no art.200, parágrafo único, do CPC,
homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.
Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas, conside-
rando a ausência de satisfação do crédito. Publique-se. Intimem-se. cumpra-se
e Arquivem-se.
ADV: LAURA FELICIO FONTES DA SILVA (OAB 3855/AC), ADV: WANDER-
LEY CESARIO ROSA (OAB 924/AC) - Processo 0714425-23.2019.8.01.0001
- Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR:
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHÁCARA IPÊ - DEVEDORA: Francirene Lima
de Freitas - A.S.F. - Havendo indicação de bens imóveis à penhora pelo credor,
deverá este observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC, trazendo-se aos
autos prova da propriedade do bem indicado à penhora (matrícula atualiza-
da), bem como estimativa do valor do bem. Atendida a determinação acima,
determino à Secretaria que expeça-se o Termo de Penhora, intimando-se a
parte executada para, no prazo de 10 (dez), contado da intimação da penhora,
requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será
menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847, do
CPC, bem assim manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do
CPC). Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para o disposto
no art. 844, do CPC, ocasião em que deverá providenciar a averbação da pe-
nhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do
termo, independentemente de mandado judicial. Não havendo concordância
acerca da estimativa do valor do bem indicado à penhora, expeça-se Mandado
de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto
nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão
as partes serem intimadas para se manifestarem. Não havendo impugnação
à avaliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias,
dizer se tem interesse na adjudicação do bem, por valor não inferior ao da
avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria
(art. 879, I, do CPC). Caso haja pedido de hasta pública, defiro tal pedido, de-
vendo a secretaria destacar datas para a alienação judicial do bem penhorado.
Nomeio a Sra. leiloeira Deonízia Kiratch, JUCEAC Nº. 004, que atuará como
Leiloeira Oficial. Intimá-la para as providências necessárias à consecução da
hasta pública. A comissão da leiloeira será devida da seguinte forma: Em caso
de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo
arrematante; Em caso de adjudicação a comissão devida será de 2% sobre o
valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; Em caso de remição e acordo
a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será pago pelo
executado. Expeça-se o edital de leilão e publique-se, com os requisitos do art.
887 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0716545-
39.2019.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - RÉU:
Jean de Araujo Silva - [...] Ante o exposto, com base na Lei nº 4.728/65 e no
Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com as alterações da Lei nº
10.931/04 e da Lei nº 13.043, de 2014, julgo procedente o pedido, declarando
consolidado nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva
do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Em razão da sucumbência,
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