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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 12
Conteúdo
DJEAC20201118C12
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Rio Branco-AC, quarta-feira
12
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
da para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na denunciação
à lide anteriormente requerida. Havendo manifestação pela manutenção do
pedido, proceda-se a inclusão de SEGURADORA ACE, no polo passivo da
demanda, na qualidade de denunciada, observando os dados indicados às
fls. 57. Após, proceda-se a citação da referida segurando para, no prazo de
15 (quinze) dias, apresentar contestação e especificar as provas que pretende
produzir. Havendo desistência do pedido, retornem os autos conclusos para
decisão. Publique-se. Intimem-se.
ADV: FLAVIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 1233/AC) - Processo
0709260-58.2020.8.01.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - RE-
QUERENTE: Carlos Augusto de Araújo Júnior - Maria de Nazare Oliveira
Araújo - REQUERIDA: Aurelina Alves de Oliveira - Manoel Francisco Alves de
Oliveira - Ailton Alves de Oliveira - Cheila Maria Alves de Olivieira - Joao Alves
de Oliveira - Marcia Fernandes de Souza e outros - Compulsando os autos,
verifica-se que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido, tendo
em vista que a parte autora relata que reside no imóvel há 22 (vinte e dois)
anos, o qual foi adquirido como parte de herança deixada por seu genitor ALÍ-
PIO MESQUITA DE OLIVEIRA, cujo espólio é qualificado como polo passivo
da presente demanda. Ocorre que no polo passivo consta os HERDEIROS
DE AURELINA ALVES DE OLIVEIRA, que por ventura vem a ser a genitora
de Maria de Nazaré Oliveira Araújo (autora). Ademais, relata que em 2011 foi
realizado o contrato particular de cessão de direitos hereditários, em prol da
autora, entretanto, pelos documentos de fls. 33, constata-se a existência de
recibos de pagamento de um lote localizado na Colônia Boa Fé, entre a autora
e sua genitora, o que contraria a informação de que o objeto é fruto de herança.
Nesse sentido, cumpra informar que a ação de usucapião é modo originário de
aquisição de propriedade e não derivado, conforme constata-se pelo recibos
de compra e venda do imóvel, que a priori, indica que se trata do imóvel objeto
da lide. Por outro lado, se houve cessão dos direitos hereditários, devidamente
assinado pelos herdeiros, deverá a parte autora informar por qual motivo não
obteve sucesso na transferência da propriedade, justificando a pertinência da
presente demanda. Sendo assim, deverá a parte autora esclarecer os fatos
acima narrados, adequando seus pedidos, sob pena de indeferimento da exor-
dial. Publique-se. Intimem-se.
ADV: ANTONIO JOSÉ MOREIRA (OAB 4992/AC), ADV: ALCIELE DE SOUZA
E SOUZA (OAB 5584/AC) - Processo 0709265-80.2020.8.01.0001 - Procedi-
mento Comum - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Denilson de Araújo
Barbosa Oliveira - RÉ: LUZITANY MEDEIROS DE FIGUEIREDO - Defiro os
benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 CPC); Considerando a
pandemia de Coronavirus que assola o País, e em atenção as portarias con-
juntas nº 19/2020, 21/2020, 22/2020, 25/2020 e 32/2020, deste Tribunal, no
intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da população,
determino a realização de audiência de conciliação, por videoconferência. De-
signe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação, por meio
do sistema CISCO WEBEX, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco)
dias, indicar seu e-mail ou número de celular, bem como de seu advogado,
para envio de convite para participação na referida audiência. Cite-se o réu
para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC), devendo no prazo
de 5 (cinco) dias juntar aos autos os endereços eletrônicos para recebimento
do link de acesso a sala de audiência. No ato da defesa, a parte ré deverá
pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando
a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido
que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos
pedidos genéricos de produção de prova, não havendo outra oportunidade de
fazê-lo; Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta corre-
rá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes;
(art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas
verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC); Intime-
-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC); As partes deverão
estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º
CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica,
com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC); Faça constar do mandado a
advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência desig-
nada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes
para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível
com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou
valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se ex-
pressamente desinteresse na audiência conciliatória; Não havendo localização
do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por
meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; Apresen-
tada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa,
no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351 do CPC. No mo-
mento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma
pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do
pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por
meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos gené-
ricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido;
Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes
o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação,
retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC);
Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem con-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
clusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC); Publique-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: THIAGO CORDEIRO DE SOUZA (OAB 3826/AC) - Processo 0709317-
76.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem des-
pejo - REQUERENTE: Kelle Regina Queiroz Figueredo - Trata-se de ação de
arbitramento de alugueres, onde relata a parte autora, co-herdeira, que com fa-
lecimento de sua genitora, foram deixados bens a inventariar, no qual a presen-
te demandada trata do imóvel situado na Rua W-01, nº 219, Conjunto Tucumã
I, Rio Branco-AC. Ocorre que o referido imóvel vem sendo utilizado exclusiva-
mente por Ângelo Maykel Queiroz Figueiredo (irmão da autora), não havendo
qualquer interesse do mesmo em partilhar o referido imóvel, razão pela qual,
requer a autora que seja arbitrado valor de aluguel, retroativo ao falecimento
de sua genitora. Com a abertura da sucessão, que ocorre no dia da morte do
dono da herança, o acervo hereditário transmite-se, de imediato, aos herdeiros
legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). No caso em epígrafe, constata-se
que o referido bem pertence ao acervo hereditário, portanto, não é competên-
cia desta unidade julgar a presente demanda. Nesse sentido a jurisprudência
trata da seguinte forma: APELAÇÃO. Ação de arbitramento de aluguel Parcial
procedência Uso de bem comum por herdeiros Preliminar de competência do
juízo do inventário Acolhimento Questão relacionada ao acervo hereditário,
mas que demanda instrução probatória Processamento pelas vias ordinárias,
mas no juízo do inventário Exegese do art. 612, do CPC Hipótese de compe-
tência absoluta Sentença anulada Remessa dos autos ao juízo competente
determinada RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10089894220188260003
SP 1008989-42.2018.8.26.0003, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento:
31/07/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020)
Ademais, conforme estabelece o art. 27, da Resolução nº 154/11 deste tribu-
nal, in verbis: Art. 27. Compete ao Juízo especializado em Órfãos e Suces-
sões processar e julgar os inventários, arrolamentos, sobrepartilhas de bens,
habilitações de crédito, testamento, anulação de partilha e em geral, todo e
qualquer feito relativo a sucessões e seus respectivos incidentes. Diante do ex-
posto, mesmo sem analisar a legitimidade da autora para a demanda,declino
da competência deste juízo em favor da Vara de Órfãos e Sucessões desta
Comarca. Remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição do proces-
so. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: HIRAN LEAO DUARTE (OAB 4490/AC) - Processo 0709328-
08.2020.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - REQUERENTE: Banco Honda S/A - Intime-se a parte credora para,
no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento das custas processuais,
sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intimem-se.
ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo 0710656-
46.2015.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - CRE-
DOR: V. Speroto Importação e Exportação - DEVEDOR: José Cleomar de Lima
Duarte - José Cleomar de Lima Duarte - FIADORA: Maria Cristina de Castro
Lima - Proceda-se a inserção de restrição junto ao veículo encontrado na pes-
quisa de RENAJUD fls. 135/136. Por fim, intime-se a parte credora para, no
prazo de 5 dias, indicar endereço para expedição de mandando de penhora do
bem encontrado, sendo que somente após concretizada a penhora se analisa-
rá a incidência ou não da multa referida. Intimem-se.
ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 3547/AC) - Processo
0711397-47.2019.8.01.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - USU-
CPTE: Diego Medeiros Crivelente - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal,
dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que com-
provarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade
não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da im-
possibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de
seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez,
estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros
elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há ele-
mentos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto
discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da
Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessa-
do o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou
de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação
do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias,
apresentar cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à
Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício. Ou,
no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais,
sob pena de cancelamento da distribuição. Oportunamente, destaca-se que
o Acórdão de fls. 70/81, deferiu a gratuidade da justiça, exclusivamente para
tramitação do recurso de apelação. Nas ações de usucapião, deverá compor
o polo passivo da demanda o proprietário registral do imóvel, entretanto, no
caso em epígrafe, verifica-se que trata-se de área menor, dentro de uma área
maior, conforme demonstra o documento de fls. 13, indicando a matrícula mãe
de nº 75.386. Sendo assim, no prazo estabelecido, deverá carrear aos autos
cópia da matricula atualizada do imóvel acima indicado, no intuito de compro-
var a legitimidade passiva, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se.
Intime-se.
ADV: ANDRÉ AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO (OAB 3138/AC),
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