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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 112
Conteúdo
DJEAC20201118C112
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
112
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
III, da Lei nº 11.340/2006), determinou a remessa do feito à Vara de Proteção à
Mulher desta Comarca, para apensamento ao caderno com ele conexo (autos
nº 0001191-75.2020.8.01.0002).
Decido.
O autor ajuizou a presente Ação Revisional de Alimentos pretendendo reduzir o
valor dos alimentos fixados em sede de Medida Protetiva de Urgência nos au-
tos nº 0001191-75.2020.8.01.0002), requerendo a concessão do pedido liminar
para reduzir e alterar a pensão devida aos requeridos ao patamar provisório de
R$ 1.503,80 (mil e quinhentos e três reais e oitenta centavos), correspondente
à correspondente à 16,6% do salário bruto do requerente.
Inicialmente, tem-se que este Juízo é absolutamente incompetente para ação
autônomo de alimentos ou revisão de alimentos. Os alimentos a que cuidam a
Lei 11.340/06 são os fixados como medida protetiva de urgência, pelo tempo
fixado para as medidas. Seus requeisitos são distintos, posto que visam res-
guardar e proteger a vítima de violência doméstica.
Ocorre que as Medidas Protetivas têm natureza cautelar e encerram a com-
petência cível das Varas Especializadas em Violência Doméstica. A fixação
de alimentos como medida protetiva de urgência não se confunde com ação
autônoma de alimentos, nem de revisão alimentar.
Uma vez que o requerente não apresentou contestação aos fatos trazidos pela
autora, nos autos 0001191-75.2020.8.01.0002, onde foi deferida a concessão
das medidas protetivas de urgência, o que inclui alimentos provisórios, e in-
gressou com a presente ação, via eleita inadequada para a pretensão de “revi-
são” de medida protetiva, bem como fora dos autos das medidas, deixa-se de
conhecer do pedido, ante a incompetência absoluta deste Juízo para recebi-
mento e processamento de ação autônoma de revisão de alimentos.
Ademais, nos autos da medida protetiva, após manifestação da promovente,
fundadas em fatos novos, as medidas foram prorrogadas por mais 60 dias,
incluindo-se os alimentos fixados. Findo o prazo, as partes deverão buscar
junto ao Juízo competente a solução das obrigações decorrentes do fim do
relacionamento, dentre elas a pensão alimentícia ao ex cônjuge e filhos, bem
como a regulamentação ao direito de visita aos filhos.
Assim, quanto à presente ação revisional de alimentos, Julgo Extinto o Proces-
so, sem resolução do mérito, consoante art. 485, inc. IV do CPC, por incompe-
tência absoluta deste juízo, deixando de remeter o feito ao Juízo supostamente
competente, posto que o pleito manejado pelo Autor, visa revisar decisão do
juízo da vara de proteção à mulher, mas utilizando-se de via absolutamente
inadequada, em vício insanável e por tal, razão, deixa-se de abrir prazo para
saneamento do vício. O Juízo com competência em família apenas pode revi-
sar os alimentos por ele fixados, bem como pretendendo o autor questionar a
medida protetiva fixada nesta unidade, que o faça em consonância com a Lei
11.340/06, no bojo dos próprios autos da medida protetiva de urgência e com
os requisitos próprios e especializados.
Da intimação da prorrogação das medidas protetivas, poderá o promovido
apresentar resposta no prazo de 05 dias, nos próprios autos.
Intime-se as partes.
Ciência ao MP.
Arquivem-se os autos.
Cruzeiro do Sul-(AC), 19 de outubro de 2020.
Carolina Álvares Bragança
Juíza de Direito
Autos n.º 0005414-42.2018.8.01.0002
Classe Execução da Pena
Tipo Completo da Parte Ativa Principal << Informação indisponível >>
Nome da Parte Ativa Principal << Informação indisponível >>
Réu Valcilene Oliveira Furtado
Sentença
Trata-se de transação penal celebrada com a investigada Valcilene Oliveira
Furtado, consistente em prestação de serviço à comunidade, pelo período de
15 (quinze) dias, à razão de 04 (quatro) horas diárias.
Compulsando os autos, verifica-se o cumprimento integral das condições da
proposta transacional, pois que a investigada cumpriu a pena de prestação de
serviço à comunidade, nos termos do relatório acostado às fls. 16/17.
Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade
do reeducando em decorrência do cumprimento integral da pena. – fl. 21.
Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Margarida Rocha da
Silva, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.
Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se.
Cruzeiro do Sul-(AC), 04 de março de 2020
Carolina Álvares Bragança
Juíza de Direito
Autos n.º 0701877-65.2016.8.01.0002
Classe Inventário
Inventariante José Audete Rocha dos Santos
Inventariado João Ferreira dos Santos
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(Prazo: 20 dias)
DESTINATÁRIO
MARIA DAS GRAÇAS ROCHA DE SOUZA, brasileiro,
CPF 540.728.082-53, Rua Leste, 3.484, Conceição, CEP 76808-362, Porto
Velho – RO
CLENDIO ROCHA DOS SANTOS, brasileiro, CPF 435.060.972-53,
Estrada do Japiim, 8.171, CEP 69990-000, Mâncio Lima – AC
FINALIDADE
Pelo presente edital, fica intimado o destinatário acima da
sentença prolatada por este r. Juízo às fls. 112, nos autos supramencionados a
seguir transcrita: “(...)Portanto, com fundamento no artigo 654, caput, do CPC,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a partilha confor-
me apresentada às fls. 72/73, em relação aos herdeiros de João Ferreira dos
Santos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro
ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Custas pelo inventariante. Re-
colhidas as custas, expeça-se formal e/ou certidão de pagamento, bem como
alvará de levantamento de valores se for o caso, e, a seguir, arquivem-se os
autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 08 de outu-
bro de 2020. Adamarcia Machado Nascimento. Juíza de Direito.
SEDE DO JUÍZO Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, BR 307, Km 09, nº
4090, Boca da Alemanha - CEP 69980-000, Fone: (68) 3311-1605, Cruzeiro do
Sul-AC - E-mail: vaciv2cz@tjac.jus.br.
Cruzeiro do Sul-AC, 29 de outubro de 2020.
Maria da Conceição Araújo Costa
Diretor(a) Secretaria
Adamarcia Machado Nascimento
Juíza de Direito
Autos n.º 0001958-16.2020.8.01.0002
Classe Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Promovente Maria Cristina Pereira de Souza
Promovido Atenízio Bezerra da Silva
Sentença
Trata-se de representação pela concessão de medidas protetivas de urgência
da Lei 11.340/2006 em favor da vítima Maria Cristina Pereira de Souza Nasci-
mento e em desfavor do promovido Atenízio Bezerra da Silva.
Deferidas as medidas requeridas, conforme certidão de fl.29, houve transcuro
do prazo de validade das medidas sem que a vítima tenha informado ao Juízo
a necessidade de sua manutenção.
Após tentativa de contato com a promovente, extra-se da certidão de fl.30 que
não foi possível localiza-la através do número de telefone contido nos autos.
Relatado, sucintamente, decido.
Preliminarmente, consigno que as medidas protetivas são independentes do
processo criminal.
Sendo assim por não haver interesse na manutenção das medidas protetivas,
uma vez que estas limitam direitos de terceiros e só são cabíveis em caso
de necessidade, conforme simples, mas necessária, manifestação da vítima,
não há razão para a manutenção o referido processo, posto que cumpriu seu
desiderato.
Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos
termos do art. 485, III, do CPC.
Arquivem-se estes autos no sistema SAJ.
Ciência ao MP.
Cumpra-se, com brevidade.
Cruzeiro do Sul-(AC), 11 de novembro de 2020.
Carolina Álvares Bragança
Juíza de Direito
Autos n.º 0001976-37.2020.8.01.0002
Classe Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Promovente Ciderlândia Oliveira Lima
Promovido Raimundo Clenildo Oliveira Lima
Sentença
Trata-se de representação pela concessão de medidas protetivas de urgência
da Lei 11.340/2006 em favor da vítima Ciderlândia Oliveira Lima e em desfavor
do promovido Raimundo Clenildo Oliveira Lima,
Deferidas as medidas requeridas, conforme certidão de fl.35, após o trans-
curso do prazo, a promovente informou ao Juízo que não necessita da pror-
rogação das medidas protetivas deferidas neste feito, vez que depois que o
promovido foi afastado do Lar o mesmo só lhe procurou uma vez na tentativa
de reatar o relacionamento, que desde então, não lhe procura mais e que não
recebeu mais nenhum tipo de ameaça.
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