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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 11
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
de depósito de ativos, mas recebimento de ativos para empréstimos a outras
pessoas. Em pesquisa ao sistema Bacenjud, constatou-se que a executada
possui contas em algumas instituições financeiras, todas entretanto sem saldo
suficiente a garantir a execução, de modo que a probabilidade de que tenha
vinculação com fintechs emprestando dinheiro a terceiros é muito baixa, aliás
sequer foi indicada pela parte credora. As fintechs hoje se proliferam, como já
dito, são aproximadamente 400 no momento da pesquisa, talvez hoje já sejam
em maior número, a exequente relacionou 9, aleatoriamente, e provavelmen-
te em breve virão outras, sem a indicação mínima de probabilidade de êxito
nessa busca. Essa unidade jurisdicional possui em média 800 execuções(sem
garantia), a oficiar-se as 400 Fintechs existentes serão 320.000 (trezentos e
vinte mil) ofícios, o que por certo, ofende ao principio da eficiência, quando não
se tem nenhum indicativo de que tal exequente de fato seja usuário de fintechs,
inviabilizando toda a atividade jurisdicional. Por outro lado forçoso reconhecer
que a exequente não terá êxito na busca sem a cooperação do Poder Judiciá-
rio. Assim sendo, autorizo, mediante a apresentação desta decisão, que a exe-
quente possa providenciar a pesquisa de ativos nas FINTECHS indicadas às
fls. 172/173, utilizando-se desta decisão como ofício, no prazo de 15 (quinze)
dias. Publique-se. Intimem-se.
ADV: CHRISTIAN ROBERTO RODRIGUES LOPES (OAB 3383/AC), ADV:
CATARYNY DE CASTRO AVELINO (OAB 3474/AC), ADV: MARCO ANTONIO
MARI (OAB 3964/AC) - Processo 0019208-46.2012.8.01.0001 (apensado ao
processo 0007182-55.2008.8.01.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Es-
pécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Banco Bradesco S/A - DEVEDORA:
Espólio de Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim - Retifique-se o polo
passivo para constar ESPÓLIO DE Maria Cezarinete de Souza Augusto An-
gelim, diante da regularização processual de fls. 123/125. Não é o caso de
extinção da execução pela simples existência de ação revisional, ainda que
transitada em julgado, consoante reconhecido no julgamento da Apelação n,
0715286-19.2013.8.01.0001, salvo se da ação revisional resultar a quitação do
contrato, objeto da execução o que não foi demonstrado nos autos. Assinalo
o prazo de 5 dias para que o executado comprove a liquidação do débito,
através da juntada da certidão de trânsito em julgado da sentença de liquida-
ção ou homologação dos cálculos, já que não consta apensado a esse autos.
Intimem-se.
ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0700045-
92.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços
- AUTOR: União Educacional do Norte - uninorte - RÉU: Thiago de Noronha
Vidal - Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o
disposto na decisão de fls. 88, procedendo a pesquisa de endereços junto as
empresas de telefonia celular e órgãos do governo, sob pena de extinção da
demanda, por ausência de citação. Publique-se. Intimem-se.
ADV: HIRAN LEAO DUARTE (OAB 4490/AC) - Processo 0704677-
30.2020.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - REQUERENTE: Banco Honda S/A - REQUERIDA: Rita Bezerra
Moreira - [...] Ante o exposto, com base na Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº
911, de 1º de outubro de 1969, com as alterações da Lei nº 10.931/04 e da Lei
nº 13.043, de 2014, julgo procedente o pedido, declarando consolidado nas
mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apre-
ensão liminar torno definitiva. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré
ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários aos
patronos do autor que, de acordo com o artigo 85, § 2º do Código de Processo
Civil, fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor principal corrigido. Cumpri-
da a determinação supra, transitado em julgada a sentença, arquivem-se os
autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 3704/AC), ADV: EDSON
ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) - Processo 0705209-09.2017.8.01.0001 -
Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR:
Banco Bradesco S/A - DEVEDOR: Antonio Eloia dos Santos - Tendo em vista
que o sistema SIEL encontra-se inoperante (fls. 153/154), e considerando que
as demais pesquisas não indicaram endereço válido para citação, determino:
a) Defiro a citação da parte ré, por edital, de 20 dias, para responder o pedido
no prazo de 15 (quinze) dias; b) Expeça-se o edital de citação, publicando-
-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, CPC); c)
Concomitantemente publique-se o edital no Diário da Justiça; d) Decorrendo
sem manifestação o prazo de resposta, desde já nomeio curador especial na
pessoa da Defensora Pública Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva, a qual,
independentemente de compromisso, deverá exercer o encargo que ora lhe é
atribuído; e) Dê-se-lhe vista dos autos para os fins de direito; f) Publique-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA
DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/
AC), ADV: GERALDO NEVES ZANOTTI (OAB 2252/AC) - Processo 0705642-
42.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - AUTORA:
Maria Delcidia de Souza da Cunha - RÉU: Consórcio Albuquerque Br Towers
Spe Ltda - Br Towers Incorporacao Spe Ltda - Brt Incorporação Spe Ltda. - Al-
buquerque Engenharia Importação Exportação Ltda - Inexistindo, pois, contra-
Rio Branco-AC, quarta-feira
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
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dição e obscuridade apontadas pelo recorrente, rejeito os embargos de decla-
ração. Publique-se. Intimem-se.
ADV: DOUGLAS DIAS DO CARMO (OAB 10022RO) - Processo 0709226-
83.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Kelly
da Silva Santos - REQUERIDA: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A
- Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 CPC); Não há
razões para a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a autora tem
plenas condições de comprovar o fato constitutivo do seu direito, porquanto a
lesão está consigo, razão pela qual indefiro a inversão requerida; Consideran-
do a pandemia de Coronavirus que assola o País, e em atenção as portarias
conjuntas nº 19/2020, 21/2020, 22/2020, 25/2020 e 32/2020, deste Tribunal, no
intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da população,
determino a realização de audiência de conciliação, por videoconferência. De-
signe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação, por meio
do sistema CISCO WEBEX, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco)
dias, indicar seu e-mail ou número de celular, bem como de seu advogado,
para envio de convite para participação na referida audiência. Cite-se o réu
para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC), devendo no prazo
de 5 (cinco) dias juntar aos autos os endereços eletrônicos para recebimento
do link de acesso a sala de audiência. No ato da defesa, a parte ré deverá
pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando
a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido
que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos
pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade
para fazê-lo; Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta cor-
rerá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes;
(art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas
verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC); Intime-
-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC); As partes deverão
estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º
CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica,
com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC); Faça constar do mandado a
advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência desig-
nada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes
para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível
com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou
valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se ex-
pressamente desinteresse na audiência conciliatória; Não havendo localização
do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por
meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; Apresen-
tada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa,
no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351 do CPC. No mo-
mento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma
pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do
pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por
meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos gené-
ricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido;
Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes
o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação,
retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC);
Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem con-
clusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC); Publique-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: GLEICE LOPES DE ANDRADE (OAB 4037/AC) - Processo 0709240-
67.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: F.
AMORIM DE SOUZA - ME - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar a sua situa-
ção financeira, não bastando simples declaração de impossibilidade. Deste
modo, assino à parte Requerente o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo,
comprovar nos autos suas carências materiais, apresentando cópia do último
balanço patrimonial da empresa, sob pena de indeferimento dos benefícios da
gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se.
ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC), ADV: DIOGO DANTAS DE
MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ADV: KARINA REGINA RODRIGUES
DA SILVA (OAB 4525/AC), ADV: THIAGO VINICIUS GWOZDZ POERSCH
(OAB 3172/AC), ADV: FLORIANO EDMUNDO POERSCH (OAB 654/AC) -
Processo 0709245-26.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização
por Dano Moral - AUTOR: Marcos Antônio Vilhegas e outro - RÉU: General
Motors do Brasil Ltda - Compulsando os autos, verifica-se que a decisão sane-
adora determinou a realização de perícia no veículo objeto da lide, entretanto,
em virtude de acidente, houve perda total do mesmo, não estando em posse
da autora. Sendo assim, deverão as partes indicar como pretenderiam viabili-
zar referida perícia sem o bem . Oficie-se o perito para ciência da suspensão
da perícia. Ademais, verifica-se que na contestação, a parte demandada re-
quereu a denunciação à lide da Seguradora ACE, havendo manifestação da
parte autora a favor da referida denunciação. Ocorre que a decisão saneadora
foi omissa em relação a este ponto específico, desta forma, não havendo re-
curso impetrado pelas partes, houve a estabilização da decisão saneadora.
Entretanto, no intuito de evitar prejuízos às partes, intime-se a parte demanda-
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