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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 100
Conteúdo
DJEAC20201118C100
Page 1
Rio Branco-AC, quarta-feira
100
18 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.719
Assunto: Informações complementares. Pedido de Providências n. 0007902-
33.2020.2.00.0000
Despacho nº 20381 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
1. Trata-se de correspondência eletrônica encaminhada a esta Corregedoria
por Divino Nunes Mesquita, aduzindo diversas ponderações de supostas práti-
cas delituosas de servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, bem como
de integrante do Ministério Público do Estado do Acre, Delegado e Corregedor
da Polícia Civil e representante do Conselho Tutelar.
2. Após determinar o arquivamento do feito no âmbito desta Corregedoria e
comunicar a Corregedoria Nacional de Justiça da decisão, sobreveio aos autos
despacho subscrito pela Corregedora Nacional para que esta Corregedoria-
-Geral da Justiça do Estado do Acre providencie a juntada da cópia da inicial
do procedimento e respectiva documentação, manifestação para complemento
de informações e correspondências eletrônicas, assim como das informações
prestadas pelos magistrados requeridos, acompanhadas de documentos.
3. Destarte, determino à GEAUX que providencie o encaminhamento de cópia
integral do presente feito a ser encaminhado à Corregedora Nacional, a fim de
facilitar a compreensão da controvérsia por parte do CNJ.
4. Em seguida, expeça-se ofício à Corregedora Nacional, o qual deve ir acom-
panhado de cópia da documentação requisitada.
5. Por fim, postem-se os autos na GEAUX para aguardar o desfecho do Pedido
de Providências n.º 0007902-33.2020.2.00.0000 no âmbito do CNJ, submeten-
do-o à conclusão por ocasião do aporte de novos expedientes do CNJ.
6. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 13 de novembro de 2020.
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº:0000317-49.2020.2.00.0801
Interessado:Rio Branco
Assunto:Questionamento sobre cobrança de emolumento e serviço de registro.
DESPACHO
1. Trata-se de correspondência eletrônica, encaminhada a esta Corregedoria
por Daniel Araújo colaciona questionamento acerca da cobrança de emolu-
mentos incidentes em registro de imóvel, pelo 1º Ofício de Registro de Imó-
veis. Ainda, questiona acerca da transferência dos valores correspondentes
aos emolumentos à conta de pessoa física ao invés de jurídica.
2. Pois bem. Passo a análise da matéria.
3. Da leitura do reportado expediente, denota-se que, em se tratando de as-
sunto afeto à cobrança de emolumentos, dúvidas e irregularidades no serviços
notariais e de registro, a demanda deve ser apreciada, a priori, pelo Juiz Cor-
regedor permanente das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Rio Branco,
conforme previsão do art. 79, do Provimento COGER n. 10/2016[i].
4. Neste sentido, reputando ser desarrazoado esvaziar as funções da autori-
dade competente, sob pena de supressão de instância, conquanto compete a
esta Corregedoria-Geral da Justiça apreciar referida matéria em grau de recur-
so, declino a competência para deliberar sobre o assunto ao Juiz Corregedor
Permanente dos Serviços Notariais e de Registro da Comarca de Rio Branco,
ou o Magistrado que esteja o substituindo na jurisdição.
5. Assim, volva-se o feito àquele Juízo singular para deliberação.
6. Ciência ao interessado, na forma eletrônica.
7. Realizadas as comunicações e certificadas às ocorrências, sobrestem-se os
autos na ‘GEAUX’ por 30 (trinta) dias.
8. Com a deliberação ou decorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao
fluxo ‘GACOG”.
9. Publique-se e cumpra-se.
Rio Branco, 13 de novembro de 2020.
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
_______________________________________
[i] Art. 79. Os pedidos de providências relacionados às reclamações e denún-
cias que versem sobre cobrança de emolumentos, dúvidas e irregularidades
nos serviços notariais e de registros, serão processadas e julgadas pelo Juiz
Corregedor Permanente, cabendo recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, à Cor-
regedoria-Geral da Justiça, contados da ciência da decisão.
PORTARIA 37, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEM-
BARGADOR JÚNIOR ALBERTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, da Lei Complementar Estadual nº
221/10, que dispõe acerca do Código de Organização e Divisão Judiciárias do
Estado do Acre (CODJE);
CONSIDERANDO a disposição contida no art. 65, do Provimento COGER nº
10/2016;
CONSIDERANDO a Portaria n°. 01, de 21 de janeiro de 2020, que estabeleceu
o calendário de Correições nos Serviços Extrajudiciais do Estado do Acre;
CONSIDERANDO a Portaria nº. 32, de 15 de outubro de 2020, que alterou a
Portaria n°. 01, de 21 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 6.206, de 22 de junho de
2020, que dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID e prorroga pra-
zos previstos no Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da
doença COVID-19;
CONSIDERANDO a reunião realizada pela Comissão de Retomada das Ativi-
dades Presenciais – CORAP –, na data de 16.11.2020, quanto à situação de
risco de cada comarca, conforme parâmetros previstos no §§ 1 e 2º, do Art. 4º,
da Portaria Conjunta nº 33, de 14 dejulho de 2020;
CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 1740, editada pela Presidência do
Tribunal de Justiça, que declarou as Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio
Lima, Rodrigues Alves, Feijó e Tarauacá em nível de risco em “Alerta (Bandeira
Laranja)” em razão do aumento de casos da doença COVID-19;
CONSIDERANDO os princípios da transparência, da eficiência e da economia
que regem a administração pública,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar, em parte, a Portaria nº. 32, de 15 de outubro de 2020, assina-
lando novas datas para as realizações das Correições Gerais Ordinárias das
Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre, conforme calendário a seguir:
Serventia Extrajudicial
Data da Correição
Serventias Extrajudiciais da Comarca de Brasileia 18.11.2020
Serventias Extrajudiciais da Comarca de Assis Brasil
19.11.2020
Art. 2º Ficam suspensas as Correições Ordinárias das Serventias Extrajudi-
ciais localizadas nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues
Alves, Feijó e Tarauacá até que nova avaliação seja realizada pela Comissão
de Retomada das Atividades Presenciais – CORAP, quanto à situação de risco
de cada comarca, conforme parâmetros previstos no §§ 1 e 2º, do Art. 4º, da
Portaria Conjunta nº 33, de 14 dejulho de 2020.
Art. 3º Determinar à Gerência de Fiscalização Extrajudicial proceder às seguin-
tes comunicações:
I. Juízes-Corregedores Permanentes das Serventias Extrajudiciais das Comar-
cas mencionadas no artigo anterior;
II. Representante do Ministério Público;
III. Representante da OAB/AC;
IV. Defensoria Pública Estadual;
V. Delegatários/Interinos
Art. 3º Determinar aos Delegatários/Interinos que evite a concessão de férias
aos funcionários das respectivas Serventias Extrajudiciais, durante os atos cor-
recionais, bem como a afixação da presente Portaria no quadro de aviso de
suas Serventias.
Publique-se e Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 16 de novembro de 2020.
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ESCALA GERAL DE FÉRIAS 2020/2021
PREVISÃO DE USUFRUTO
NOME DO SERVIDOR
MATRICULA
QUANTIDADE
INÍCIO
FIM
1
LEOPOLDO PINA NETO
8000702
01/01/2021
30/01/2021
30
2
AIDONO BELMONTE DE LIMA
8000495
01/01/2021
30/01/2021
30
3
MARIA SHIRLEY GOMES RIBEIRO
7000238
01/01/2021
30/01/2021
30
4
JANAÍNA CASTRO MENDES LEÃO MORENO
7001436
01/01/2021
30/01/2021
30
5
SILVANEI CAMILO DE FREITAS
7000895
01/01/2021
30/01/2021
30
6
PAULO ROBSON BEZERRA DE SOUSA
3390-1
01/01/2021
30/01/2021
30
7
ÊMILY GERUSA DA SILVA OLIVEIRA
8000640
01/01/2021
30/01/2021
30
8
DENES LIMA CAVALCANTE
7000846
01/01/2021
30/01/2021
30
9
VIVIANE PAZA
7029-9
01/01/2021
30/01/2021
30
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