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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210415C69
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
o efetivo pagamento condicionado a existência de disponibilidade financeira e
orçamentária deste Tribunal de Justiça, ante a vigência da Portaria n. 684/2021
que prorrogou o contigenciamento das despesas.
10. À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES e à Diretoria de Finanças e
Custos - DIFIC para conhecimento e anotações de praxe, cabendo à Diretoria
de Finanças e Custos - DIFIC o devido pagamento, que ficará condicionado à
certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o
Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
11. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO
para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a
notificação e/ou intimação da Requerente.
12. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.
13. Após, não havendo mais diligências, arquive-se o feito com as devidas
baixas eletrônicas.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/04/2021, às
16:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo nº:0000677-94.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Maria Nair Cantiga de Araújo Gonçalves
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Exercício do cargo de Diretor de Secretaria em substituição à titular.
DECISÃO
1. Trata-se de requerimento administrativo, apresentado pela servidora Maria
Nair Cantiga de Araújo Gonçalves, técnico judiciário, por meio do qual faz a op-
ção pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 40% (quarenta por cento)
da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Secreta-
ria, Código CJ5-PJ, da Secretaria Criminal da Vara Única da Comarca de Feijó,
exercido em substituição à titular, no período de 11 a 18 de novembro de 2020.
2. Em apreciação à demanda e alicerçada no art.13 da Resolução TPADM n.
180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, deferiu o pleito reques-
tado, nos termos da decisão vinculada ao id 0920961, condicionado, todavia, o
devido pagamento à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidên-
cia conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013[i].
3. Com efeito, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por
sua vez, consignou na informação de evento 0940416, haver disponibilidade
orçamentária e financeira para custear a despesa, no importe apontado pela
Gerência de Cadastro e Remuneração - PAGAMENTO no id 0938526.
4. Desta feita, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão
de Pessoas – DIPES, vinculada ao evento 0937675, para DEFERIR o paga-
mento à Requerente dos valores afetos ao período em que atuou como Dire-
tora de Secretaria da Vara Única Criminal da Comarca de Feijó, compreendido
entre 11 a 18 de novembro de 2020, em substituição à titular, com fulcro nos
artigos 42 e 45 da Resolução COJUS n. 03/2013.
5. À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha de pa-
gamento quanto os valores deferidos em favor da Requerente, uma vez que a
Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC já informou que possui
disponibilidade financeira para arcar com o pagamento em questão.
6. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para
a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica-
ção e/ou intimação da Requerente.
7. Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan-
do ciência a quem de direito.
8. Após, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente
________________________________________
[i] c) os requerimentos de servidores referentes a direitos e vantagens, condi-
cionando-se o pagamento à autorização do Presidente, após certificação de
disponibilidade orçamentária e financeira;
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/04/2021, às
15:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo nº:0001722-36.2021.8.01.0000
Rio Branco-AC, quinta-feira
15 de abril de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.811
69
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Relator:
Requerente:Neurandir Ferreira Roques
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Gratificação de Especialização
DECISÃO
1. Trata-se de requerimento administrativo, apresentado pelo servidor Neuran-
dir Ferreira Roques, técnico judiciário, objetivando a percepção do Adicional de
Especialização decorrente de Ação de Capacitação, com fulcro no art. 18 e se-
guintes da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, colacionando, na oportuni-
dade, os devidos certificados autenticados eletronicamente, conforme exige o
§ 1º, do artigo 8º da Resolução COJUS n. 4/2013, perfazendo a carga horária
de 500 (quinhentas) horas.
2. Em apreciação à demanda e alicerçada no art.13 da Resolução TPADM n.
180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, deferiu o pleito reques-
tado, nos termos da decisão vinculada ao id 0946726, quanto ao Adicional de
Especialização (ação de capacitação), à luz do art. 17 da Resolução COJUS
n. 04/2013, na proporção de 10% (três por cento), com efeito a partir do dia
18/03/2021 (data do requerimento), condicionado, todavia, o devido pagamen-
to à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidência conforme pre-
ceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013[i].
3. Com efeito, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por
sua vez, consignou na informação de evento nº 0949181, haver disponibilidade
orçamentária e financeira para custear a despesa, no importe apontado pela
Gerência de Cadastro e Remuneração - PAGAMENTO no id 0949101.
4. Desta feita, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão
de Pessoas – DIPES, vinculada ao evento 0946726, para DEFERIR o paga-
mento mensal ao Requerente do Adicional de Especialização (pós-graduação
lato sensu), no percentual de 10% (dez por cento), em conformidade com a
Resolução nº 180/2013, e ainda com supedâneo no art. 17 da Resolução nº
04/2013, surtindo seus efeitos a partir de 18.03.2021, (data do protocolo da
demanda).
5. À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha do pa-
gamento do Adicional de Especialização decorrente de Ação de Capacitação
em favor do Requerente, uma vez que a Diretoria de Finanças e Informação
de Custos - DIFIC já informou que possui disponibilidade financeira para arcar
com o pagamento em questão.
6. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para
a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica-
ção e/ou intimação do Requerente.
7. Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan-
do ciência a quem de direito.
8. Após, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente
[i] c) os requerimentos de servidores referentes a direitos e vantagens, condi-
cionando-se o pagamento à autorização do Presidente, após certificação de
disponibilidade orçamentária e financeira;
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/04/2021, às
09:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO
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EDITAL Nº 23/2021
PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA
A Diretora da Escola do Poder Judiciário do Acre – ESJUD, Desembargado-
ra Regina Ferrari, no uso de suas atribuições legais, faz saber pelo presente
edital que estarão abertas as inscrições para o curso “O Sistema Constitu-
cional e Legal de Receitas Próprias do Poder Judiciário”, no período de 15 a
23 de abril de 2021, conforme as regras nele determinadas.
1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Curso: O Sistema Constitucional e Legal de Receitas Próprias do Poder
Judiciário.
1.2. Formadores:
1.2.1 Ângela Maria Fernandes dos Santos - Formada em Pedagogia pela Uni-
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versidade Federal do Acre - UFAC e em Direito pela UNINORTE, com espe-
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