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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210415C55
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
do link para sua realização para todos atores da lide. Em caso negativo, pos-
tem-se os autos em secretaria até que seja possível a realização de audiência
presencial. Cumpra-se. Intimem-se. Assis Brasil- AC, 12 de abril de 2021. Alex
Ferreira Oivane Juiz de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0099/2021
ADV: IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO (OAB 23420/PB), ADV: MARLIZIA MAIA
GONDIM (OAB 5124/AC) - Processo 0000007-13.2018.8.01.0016 - Ação Pe-
nal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: L.M.P.J. - Trata-se de pedido
de revogação de prisão preventiva proposto pela Defesa de L. M. P. J., reque-
rendo a substituição da prisão preventiva por medidas com ou sem a aplicação
das medidas cautelares. O Ministério Público manifestou-se às pp. 268/269,
favorável à concessão de liberdade provisória, com imposição das medidas
cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. DE-
CIDO. Inicialmente cumpre salientar que a prisão preventiva do denunciado L.
M. P. J., fora decretada por este juízo na decisão de pp. 211/213, datada em
30 de setembro de 2019, tendo como fundamento a garantia da ordem pública
e para assegurar a aplicação da lei penal. O instituto da prisão preventiva está
subordinado a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, ante a possibilidade de
mudança do quadro fático processual, o instituto da prisão preventiva rege-se
pela cláusula “rebus sic stantibus” (cláusula de imprevisão) o que possibilita
que, à evidência de se alterarem os motivos ensejadores da prisão preventi-
va, ser possível a sua revogação ou a sua implementação inclusive de ofício
pelo juiz. Neste sentido, preceitua o art. 316 do Código de Processo Penal,
vejamos: Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do
processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo
decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Pois bem, entendo inexis-
tirem, no momento, motivos ensejadores da manutenção do decreto de prisão
preventiva. Ante o exposto, fiel a essas considerações e a tudo mais que dos
autos consta e fundado no art. 5.º, LXV, da Carta da República e no postulado
da dignidade da pessoa humana, REVOGO a prisão preventiva de L. M. P. J.,
impondo-lhes medida cautelar de Monitoração Eletrônica, com as seguintes
restrições: a) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração ele-
trônica, bem como responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; b)
não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de
monitoração eletrônica, ou permitir que outrem o faça, salvo em casos fortuitos
ou força maior, que será devidamente analisado por este Juízo, sob pena de
responsabilidade penal e civil; c) manter o equipamento sempre carregado,
principalmente após ser notificado pela equipe de monitoramento; d) comuni-
car à Justiça, bem como à Administração Penitenciária qualquer mudança de
endereço; e) caso entre em território cujo GPS fique sem sinal, deverá dirigir-
-se aonde haja sinal; f) ter um aparelho celular e manter ligado o telefone para
contato; g) não se envolver em crimes ou contravenções; h) sujeitar-se à fis-
calização das autoridades competentes e seus servidores, tratando-os com
urbanidade e respeito; i) proibição de ausentar-se da Comarca de Assis Brasil;
j) proibição de frequentar bares, botequins, casas noturnas, festas, locais de
aglomeração pública, bocas de fumo e outros locais de reputação duvidosa
e; k) recolhimento no domicílio a partir das 18:00 horas. O preso não poderá
mudar de endereço sem informar o novo e deve comparecer aos atos do pro-
cesso sempre que for intimado. Expeça-se termo de compromisso em favor do
mesmo a fim de que responda às acusações em liberdade, se por outro motivo
não estiver preso, comunicando à UMEP para instalação do equipamento. Em
caso de flagrante descumprimento das restrições estabelecidas, a UMEP deve
elaborar relatório minucioso acerca da violação, assinado por dois agentes
do ME e pelo flagranteado, apresentando o denunciado ao Juízo competente
para decisão. Em caso de descumprimento das condições impostas pelo réu,
poderá ser decretada sua prisão preventiva, conforme dispõe o art. 282, §4º
do CPP.
Cumpra-se com urgência. Providências de estilo. Intimem-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0100/2021
ADV: THAIS SILVA DE MOURA BARROS (OAB 4356/AC) - Processo 0000140-
84.2020.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (art. 147)
- AUTOR FATO: Jose Nascimento de Lima “vulgo Quinari” - Certifico e dou fé
que, ante o determinado na r. Decisão de fl. 34, analisando a lista de advogado
cadastrados no juízo, verifiquei que o próximo advogado credenciado é a Thais
Silva de Moura Barros OAB/AC 4356, razão pela qual intimo a mesma acerca
da nomeação feita nos autos, bem como procedo a vista do presente feito para
apresentação da defesa do acusado Jose Nascimento de Lima “vulgo Quinari”.
É verdade.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0100/2021
ADV: THAIS SILVA DE MOURA BARROS (OAB 4356/AC) - Processo 0000140-
Rio Branco-AC, quinta-feira
15 de abril de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.811
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84.2020.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (art. 147)
- AUTOR FATO: Jose Nascimento de Lima “vulgo Quinari” - Certifico e dou fé
que, ante o determinado na r. Decisão de fl. 34, analisando a lista de advogado
cadastrados no juízo, verifiquei que o próximo advogado credenciado é a Thais
Silva de Moura Barros OAB/AC 4356, razão pela qual intimo a mesma acerca
da nomeação feita nos autos, bem como procedo a vista do presente feito para
apresentação da defesa do acusado Jose Nascimento de Lima “vulgo Quinari”.
É verdade.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0101/2021
ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0000247-
31.2020.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de
Violência Doméstica - ACUSADO: Germá da Silva alves - Despacho Nos ter-
mos da Portaria Conjunta PRESI/COGER/TJAC nº 24, de 13 de abril de 2020,
intimem-se as partes e Ministério Público, caso haja, para manifestar interesse
em realização de audiência por vídeo conferência. Em caso positivo, as partes
e Ministério Público deverão apresentar e-mail e número de telefone ou what-
sapp, das partes, Ministério Público, advogados/defensores e de testemunhas
que pretendem ouvir. Serão realizadas as comunicações do dia e hora do ato
processual, bem como envio do link para sua realização para todos atores da
lide. Em caso negativo, postem-se os autos em secretaria até que seja possí-
vel a realização de audiência presencial. Cumpra-se. Intimem-se. Assis Brasil-
AC, 12 de abril de 2021. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito
COMARCA DE BUJARI
VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MANOEL SIMÕES PEDROGA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUILHERME PEDROGÃO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0148/2021
ADV: GLEYH GOMES DE HOLANDA (OAB 2726/AC) - Processo 0700102-
15.2021.8.01.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUE-
RENTE: G.G.H. - Decisão Recebo a Inicial, por preencher os requisitos do art.
319 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça em
prol da parte autora. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, em consonân-
cia com o parecer ministerial de pp. 68/69, pois, como é cediço os Alimentos
são irrepetíveis, é dizer, na eventualidade da presente ação ser julgada impro-
cedente, os valores monetários a título de Alimentos não poderão ser objeto
de ação de restituição pela parte demandada; e, nesse sentido, preleciona o
artigo 300, §3º, do CPC, o qual estabelece que a tutela de urgência de nature-
za antecipatória não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade
dos efeitos da decisão. Ademais, inexistente o risco ao resultado útil ao proces-
so, ou seja, não há o perigo de dano, caso a prestação alimentar seja mantida
no valor atual. Determino a designação de audiência de conciliação, por video-
conferência, observando-se os prazos do art. 334 do CPC, ou seja, com ante-
cedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos
20 (vinte) dias de antecedência. Intime-se a parte autora para comparecer à
audiência na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se
a parte ré para a audiência de conciliação. Advirto as partes que “o não compa-
recimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é consi-
derado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de
até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa,
revertida em favor da União ou do Estado” (CPC, art. 334, § 8º). Faço cons-
tar que as partes poderão constituir representantes por meio de procuração
específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em
não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias
(CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última
sessão de conciliação (CPC, art. 335, I), isso por meio de advogado ou Defen-
soria Pública. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e
presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora
(CPC, art. 344). Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Bujari-(AC),
terça-feira, 06 de abril de 2021. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MANOEL SIMÕES PEDROGA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INARA GOVEIA JARDIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0079/2021
ADV: CAROLINE SANTOS DA COSTA GUIMARÃES (OAB 5328/AC) - Pro-
cesso 0000107-78.2021.8.01.0010 - Representação Criminal/Notícia de Crime
- Estupro - AUTOR: Justiça Pública - REPDO: Anderson Nascimento de Paula
- Certifico e dou fé que, de ordem do MM. Juiz(a) de Direito desta comarca,
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