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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210415C53
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ciliação. 3. Faça constar, na intimação das partes, as seguintes advertências:
A ausência do(a) autor(a) à audiência importará em extinção e arquivamento
do feito e a do(a) reclamado(a), em revelia e presunção de veracidade dos
fatos alegados inicialmente pelo(a) reclamante, salvo se o contrário resultar da
convicção da juiz; Comparecendo, poderá o demandado contestar, oralmente
ou por escrito, em resposta ao pedido do(a) reclamante. Não é obrigatório
que as partes se façam acompanhar e se assistirem de advogado, se o valor
da causa for de até 20 (vinte) salários mínimos; Não obtida conciliação na
audiência designada, as partes poderão optar de comum acordo, pela insti-
tuição de Juízo Arbitral; Em não sendo instituído Juízo Arbitral, havendo vaga
na pauta, proceder-se-à na mesma data e horário à audiência de instrução e
julgamento, ocasião em que serão ouvidas as partes, colhidas as provas e pro-
ferida sentença. Não havendo vaga na pauta, será designado novo dia e hora
para referida audiência; Cada parte poderá apresentar as provas que entender
convenientes, desde que obtidas por meios moralmente legítimos, para prover
a veracidade dos fatos alegados, inclusive testemunhal, no máximo 03 (três)
para cada parte; As testemunhas deverão serem trazidas à audiência de instru-
ção e julgamento, pela parte que as arrolar independentemente de intimações.
Expeça-se o necessário proceder a citação e intimação da parte reclamada.
JUIZ(A) DE DIREITO JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA GERUSIA LANDY CHAVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0208/2021
ADV: LUIZ MÁRIO LUIGI JÚNIOR (OAB 3791/AC) - Processo 0700647-
40.2020.8.01.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Material - RECLAMANTE: Edelmo da Silva Moreira - Primeiramente, em
atenção à manifestação de fls. 22/23, ressalto que a exigência de comprovante
de endereço em nome da parte reclamante ou documento comprobatório hábil
(contrato de locação, declaração de endereço, etc...), faz-se necessária para
aferição da competência do Juízo. Em conseguinte, cite-se e intime-se a parte
requerida KEILIA DA SILVA MOREIRA para apresentação de documentos em
seu poder, especialmente os seguintes: a) Contrato de Compra e Venda em
favor do Requerente; b) Contrato de Usufruto em favor de Edna e/ou Maria; c)
Documento que originou o título em favor da Requerida (posto que se registrou
em seu nome, tem um título de transferência da posse que deve ser apresen-
tado); d) Outros documentos atinentes ao direito de posse e propriedade do
imóvel (como pagamento de impostos, etc.) 2. Designe-se audiência de con-
ciliação. 3. Faça constar, na intimação das partes, as seguintes advertências:
A ausência do(a) autor(a) à audiência importará em extinção e arquivamento
do feito e a do(a) reclamado(a), em revelia e presunção de veracidade dos
fatos alegados inicialmente pelo(a) reclamante, salvo se o contrário resultar da
convicção da juiz; Comparecendo, poderá o demandado contestar, oralmente
ou por escrito, em resposta ao pedido do(a) reclamante. Não é obrigatório
que as partes se façam acompanhar e se assistirem de advogado, se o valor
da causa for de até 20 (vinte) salários mínimos; Não obtida conciliação na
audiência designada, as partes poderão optar de comum acordo, pela insti-
tuição de Juízo Arbitral; Em não sendo instituído Juízo Arbitral, havendo vaga
na pauta, proceder-se-à na mesma data e horário à audiência de instrução e
julgamento, ocasião em que serão ouvidas as partes, colhidas as provas e pro-
ferida sentença. Não havendo vaga na pauta, será designado novo dia e hora
para referida audiência; Cada parte poderá apresentar as provas que entender
convenientes, desde que obtidas por meios moralmente legítimos, para prover
a veracidade dos fatos alegados, inclusive testemunhal, no máximo 03 (três)
para cada parte; As testemunhas deverão serem trazidas à audiência de instru-
ção e julgamento, pela parte que as arrolar independentemente de intimações.
Expeça-se o necessário proceder a citação e intimação da parte reclamada.
JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
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JUIZ(A) DE DIREITO JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA GERUSIA LANDY CHAVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0257/2021
ADV: JOSÉ ALCIDES DA SILVA COSTA (OAB 4221/AC) - Processo 0700711-
84.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: José Alcides da Silva Costa
- DEVEDOR: Estado do Acre - Execução - Extinção - Art.924, II - CPC - paga-
mento - NCPC
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0258/2021
ADV: JOÃO LUIZ MONTEIRO (OAB 4922/AC) - Processo 0700280-
16.2020.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: João Luiz Monteiro - Ante o
exposto, declaro extinta a execução.
Rio Branco-AC, quinta-feira
15 de abril de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.811
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0259/2021
ADV: ANNE CAROLINE DA SILVA BATISTA (OAB 5156/AC) - Processo
0700124-28.2020.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advoca-
tícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDORA: Anne Caroline da
Silva Batista - DEVEDOR: Estado do Acre - Ante o exposto, declaro extinta
a execução.
COMARCA DE SENA MADUREIRA
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VARA CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO ADIMAURA SOUZA DA CRUZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAQUIM JONATHA DE ARAÚJO MEIRELLES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0469/2021
ADV: MARCOS LEITE LEITÃO (OAB 327/AC) - Processo 0000021-
08.2001.8.01.0011 (011.01.000021-7) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CRE-
DOR: ‘Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renovaveis
- IBAMA - DEVEDOR: Antonio Marreira Pessoa - EXEC Fiscal - Genérico
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0471/2021
ADV: ANDERSON MANFRENATO (OAB 3358-A/AC) - Processo 0700187-
08.2015.8.01.0011 (apensado ao processo 0001159-92.2010.8.01.0011) -
Execução Contra a Fazenda Pública - Execução Previdenciária - CREDORA:
Maria do Carmo Santana Gomes - Intime-se o INSS, para, querendo, no prazo
de 30 (trinta) dias, impugnar o numerário apresentado (art. 535, do CPC) ou
efetuar o pagamento dosastreintes, conforme planilha de cálculo a ser apre-
sentada. Impugnados os cálculos apresentados e verificada sua tempestivi-
dade, intime-se a parte autora, pelo DJE, para, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestar-se nos autos. Ultimadas as determinações acima, sejam os autos
conclusos. Atenda-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0472/2021
ADV: PATRICIA DO NASCIMENTO PEIXOTO (OAB 5441/AC) - Processo
0700346-77.2017.8.01.0011 - Guarda - Abandono Material - REQUERIDA:
E.F.S. - Ante o exposto pelo Ministério Público nas pp. 133/134, subscrevo o
pedido de habilitação constante da procuração dispostos nas pp. 123/124 con-
forme requerido, a fim de que seja intimado o advogado (a) da parte requerida
para que se certifique da apresentação das alegações finais dentro do prazo
legal. Após, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se e Cumpra-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0473/2021
ADV: GUILHERME THADEU OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 4766/AC) - Processo
0003197-33.2017.8.01.0011 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dis-
solução - REQUERENTE: Cileia Santos da Silva - REQUERIDO: Deusdeth
Martins de Lima Filho - Sentença Cileia Santos da Silva ajuizou ação de re-
conhecimento e dissolução de união estável em face de Deusdeth Martins de
Lima Filho. Acordo homologado às pp. 41/42, não aventou acerca da partilha
do imóvel residencial do casal. Decisão concedendo pensão alimentícia a ex-
-convivente em união estável, ora autora. p.60. Documento de compra e venda
da casa às pp. 77/78. Fundamento e Decido. Os documentos constantes dos
autos são suficientes para formar o convencimento sobre a matéria discutida,
não sendo necessário produzir provas em audiência. Inicialmente, o presente
feito segue apenas com relação apartilhado imóvel osbem imóvel às pp. 77/78,
bem como à pensão para a ex-convivente em união estável e à guarda do me-
nor. Constatado a existência do imóvel residencial citado na exordial, se impõe
a sua divisão na proporção de 50% para cada parte, pouco importando se o re-
querido efetivou a transação por meio de troca ou por meio de pagamento em
espécie, isso porque, o patrimônio adquirido durante o período de convívio per-
tence a ambos em partes iguais. Há presunção de que foram adquiridos pela
comunhão de esforços para amealhá-los. Cada um é titular da metade e temdi-
reitoàmeaçãodo bem. Antes da realização do negócio a parte autora já convi-
via em união estável com o requerido, esse último não fez prova ao contrário,
portanto, há a comunicação do bem adquirido em 2004. pp. 77/78. Vejamos a
jurisprudência no mesmo sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSO-
LUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DOS BENS
ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO
LEGAL. 1. Na dissolução da união estável, inexistindo estipulação ou prova
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em sentido contrário, será devida a partilha dos bens adquiridos na constância
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