DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Conteúdo
DJEAC20210415C50
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
50
15 de abril de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.811
foro geral ou ad juditia) enseja o reconhecimento da decadência se escoado
o prazo em momento ulterior, não podendo ser suprida posteriormente, haja
vista que o advogado pleiteia em juízo fazendo prova do mandato e, inexistin-
do poderes específicos, devem ser reputados inexistentes os atos por aquele
praticado em nome do outorgante. (...). (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar
Rodrigues. 10ª Ed., Salvador/Bahia, Editora JusPodvim, 2015, p. 229). Desse
modo, intime-se o causídico para regularizar a procuração lançada à fl. 08, em
conformidade com os ditames prescritos no art. 44 do Código de Processo
Penal. Desde já, indefiro o pedido de liminar constante no item a constante à fl.
06, haja vista que as peças contidas nos autos não demonstram a viabilidade
da medida cautelar pleiteada. Às providências. Intimem-se. Brasiléia-(AC), 09
de abril de 2021. Clovis de Souza Lodi - Juiz de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0009/2021
ADV: JAIR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 5405/AC) - Processo 0700220-
12.2021.8.01.0003 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra
a Honra - REPDO: vulgo Fofão, registrado civilmente como Alderico Sampaio
da Costa - (JEcrim de Brasileia) Fica o Advogado Jair Ribeiro dos Santos,
intimado da Decisão a seguir transcrita: Decisão Conforme a letra da lei, a pro-
curação para fins de ajuizamento de queixa-crime deverá ser outorgada com
poderes especiais, bem como dela constará descrição do fato delituoso e o
nome dos querelantes, nos moldes do artigo 44 do Código de Processo Penal,
além do nome do querelado, conforme pacífica jurisprudência. No caso em
tela, nota-se que, com a inicial, o mandatário da querelante exibiu o mandato
particular de fl. 08, com poderes para o foro em geral (outorga amplos e ilimita-
dos poderes contidos nas cláusulas ad judicia e ad judicia ET). Nota-se, assim,
que o mandato não especifica detalhadamente o fato criminoso, limitando-se
apenas a outorgar os poderes genéricos ao mandatário. Faltou ao instrumen-
to, portanto, a sucinta descrição dos fatos praticados pelo querelado Alderico
Sampaio da Costa capitulados como difamação e injúria à honra subjetiva da
querelante Sirlene Estevam Silvestre. Tampouco consta da queixa-crime de fls.
01/07 a assinatura da querelante juntamente com a de seu ilustrado patrono, o
que supriria a deficiência da procuração. Ressalte-se que eventual defeito na
representação processual do querelante, quando do oferecimento da queixa-
-crime, apenas poderá ser sanado dentro do prazo decadencial, não sendo
exigida prévia intimação da defesa, uma vez que os atos praticados sem a pro-
curação com poderes especiais são reputados inexistentes, por ausência de
prova válida do mandato outorgado pela querelante. Nesse sentido, transcrevo
as lições de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues: (...). No entanto, a inexistên-
cia de procuração com poderes especiais ou a apresentação de procuração
com cláusula geral (para foro geral ou ad juditia) enseja o reconhecimento da
decadência se escoado o prazo em momento ulterior, não podendo ser suprida
posteriormente, haja vista que o advogado pleiteia em juízo fazendo prova do
mandato e, inexistindo poderes específicos, devem ser reputados inexistentes
os atos por aquele praticado em nome do outorgante. (...). (TÁVORA, Nestor;
ALENCAR, Rosmar Rodrigues. 10ª Ed., Salvador/Bahia, Editora JusPodvim,
2015, p. 229). Desse modo, intime-se o causídico para regularizar a procu-
ração lançada à fl. 08, em conformidade com os ditames prescritos no art. 44
do Código de Processo Penal. Desde já, indefiro o pedido de liminar cons-
tante no item a constante à fl. 06, haja vista que as peças contidas nos autos
não demonstram a viabilidade da medida cautelar pleiteada. Às providências.
Intimem-se. Brasiléia-(AC), 09 de abril de 2021. Clovis de Souza Lodi - Juiz
de Direito
JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
Your browser does not support the canvas tag!
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO SIRENA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WELITON JOSÉ DA SILVA RIBEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0067/2021
ADV: FRANCISCO VALADARES NETO (OAB 2429/AC), ADV: MARILIA
GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 2387/AC) - Processo 0700331-
64.2019.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /
Execução - CREDOR: R M Costa Exportação e Importação Ltda - Me - DEVE-
DOR: Municipio de Brasiléia - Despacho Preenchido os requisitos do art. 534,
do NCPC, recebo a execução, contra a fazenda pública. Cite-se a Fazenda,
para Impugnar a Execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do
CPC. Havendo manifestação, voltem os autos concluso para apreciação. Em
não oferecendo no prazo acima, proceda-se na forma do art. 13, inciso I e §1º,
da Lei n. 12.153/2009. Proceda-se da seguinte forma: Expeça-se a competen-
te Requisição de Pequeno Valor RPV, no importe da execução, em favor da
parte credora, intimando o ente público para no prazo de 60 (sessenta) dias
efetuar o pagamento devido. (art. 13, inciso I da Lei n. 12.153/2009). Escoado
o prazo de sessenta dias úteis para pagamento RPV, determino desde já o
sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, via Sistema
SISBAJUD, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei 12.153/2009. Cumprido inte-
gralmente o bloqueio de valores, promova-se a intimação do ente público, para
manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação conclusão
dos autos. Quedando inerte, transfira o valor bloqueado para uma conta judi-
cial, após expeça-se alvará. Após deverá ser comunicado o pagamento pelo
exequente no prazo de 05 (cinco) a este Juízo, para posterior prolação de
sentença de extinção. 5 Diligencie-se. Cumpra-se. Brasiléia- AC, 09 de abril de
2021. Gustavo Sirena Juiz de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0068/2021
ADV: DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (OAB 3132/AC) - Pro-
cesso 0700597-51.2019.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Correção
Monetária - CREDORA: Alesandra Torres dos Santos Pessoa - DEVEDOR:
Estado do Acre - Despacho Recebo o cumprimento de sentença contra a fa-
zenda pública nos termos do que disciplina os artigos 534, do CPC. Intime-se
a Fazenda, para Impugnar a Execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme
art. 535 do CPC. No mesmo prazo proceder com a promoção/progressão da
exequente correspondente ao mês de março de 2021, para a referência 09,
sob pena de culminação de multa por descumprimento da obrigação. Haven-
do manifestação, voltem os autos concluso para apreciação. Às providências.
Brasiléia- AC, 09 de abril de 2021. Gustavo Sirena Juiz de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0069/2021
ADV: JORGE GOMES DE FREITAS (OAB 4116/AC) - Processo 0700158-
06.2020.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDORA: Viviane Silva dos Santos
Nascimento - Sentença A parte autora Viviane Silva dos Santos Nascimento
ajuizou ação de execução contra Estado do Acre, objetivando a satisfação de
dívida líquida e certa. Após a citação, aos autos veio comunicação do paga-
mento da dívida. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção
da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC/2015. Ante o expos-
to, declaro extinta a execução. Arquivem-se independentemente de trânsito
em julgado. Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º
1422/2001. Intimem-se. Brasileia (AC), 09 de abril de 2021. Gustavo Sirena
Juiz de Direito
COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA
Your browser does not support the canvas tag!
VARA CÍVEL
Your browser does not support the canvas tag!
JUIZ(A) DE DIREITO JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTINELE MARQUES GADELHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0380/2021
ADV: ANA FLAVIA NOBREGA DE LIMA LEAL (OAB 4989/AC) - Processo
0700708-95.2020.8.01.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Liminar
- AUTOR: B.A.B. e outro - 1. Por oportuno, tratando-se de direito indisponí-
vel e, considerando que a Defensoria Pública do Estado do Acre Núcleo de
Epitaciolândia não dispõe de Defensor Público, desde a data de 01/08/2016,
conforme Ofício/DPB-AC/EPT/Nº 47/2016, bem como que a Defensora Pública
lotada na Comarca de Brasiléia não possui atribuição funcional para atuar no
Núcleo da Defensoria Pública de Epitaciolândia (Ofício/DP/BSL/Nº 55/2016),
em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, NOMEIO, como
Advogada Dativa, a Dra. Ana Flávia Nóbrega de Lima Leal Menezes, OAB/AC
4989, para que defenda os interesses da parte requerida Ronaldo Alves de
França, procedendo ao devido acompanhamento da presente demanda, até
prolação da sentença. 2. Intime-se a parte requerida, a fim de tomar ciência da
nomeação do advogado dativo, bem como procurar, imediatamente, o advoga-
do nomeado, por qualquer meio legal, para apresentar informações pertinentes
à ação. 3. Notifique-se o advogado nomeado. Intimem-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0381/2021
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: FRAN-
CISCO VALADARES NETO (OAB 2429/AC), ADV: DIEGO DE PAIVA VAS-
CONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/
RO), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: EDSON MARQUES DE OLI-
VEIRA (OAB 52161/DF), ADV: ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS
ADVOGADOS (OAB 161995/RO) - Processo 0700754-21.2019.8.01.0004 -
Procedimento Comum - Servidão Administrativa - AUTOR: ENERGISA ACRE
- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Primeiramente, certifique-se a secre-
taria a tempestividade da contestação acostada às fls. 288/298. Em atenção
ao princípio da busca da verdade real, especifiquem as partes, no prazo de
15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC). 2.1.
Your browser does not support the canvas tag!Your browser does not support the canvas tag!Your browser does not support the canvas tag!Your browser does not support the canvas tag!
Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for in-
Your browser does not support the canvas tag!
DOinet - Mensagens e Informações