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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210415C30
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
30
15 de abril de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.811
além da reversibilidade da medida (§3º do art. 300 do CPC), a probabilidade
do direito, diante da verossimilhança da tese autoral, bem como o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo, na hipótese de já ter sido sacado
o dinheiro transferido pelo autor, presumindo-se também que o responsável
pelo golpe buscaria sacar tão logo os valores oriundos do ilícito praticado, em
considerável prejuízo financeiro do requerente. Diante do exposto, defiro a me-
dida vindicada para determinar o bloqueio no valor de R$ 710,00 (setecentos e
dez reais) junto ao CPF de n. 527.526.388-09 em contas bancárias no sistema
SISBAJUD. Intimar o autor para regularizar as questões postas no prazo de 15
dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito/ cancelamen-
to da distribuição. Após, venham os autos conclusos para análise da emenda
à inicial e posterior intimação do autor para complementar sua argumentação
e citação e intimação da parte ré, acaso sejam regularizadas as questões pro-
cessuais. Cumprir com brevidade e intimar.
ADV: JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU (OAB 4748/AC), ADV: MARIA
DE FÁTIMA CARVALHO DE ARAÚJO PASCOAL (OAB 3767/AC) - Processo
0705348-58.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato
e devolução do dinheiro - AUTORA: Sebastiana Ribeiro Jinkings - RÉU: MY-
NETS CLUBE (HOLDING COMPANY NEGÓCIOS LITDA - Contalex - Contabi-
lidade - Robery Bueno da Silveira - Robery Bueno da Silveira Filho - Anderson
de Oliveira - Jacques Ferrari - Company Distribuidora de Produtos Comesticos
Ltda. e outro - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item E1) Dá a
parte AUTORA por intimada para ciência da expedição das Cartas Precatórias
(pp. 214-216), devendo adotar as providências necessárias para distribuição
nos respectivos Juízos Deprecados, instruindo com cópias da petição inicial,
decisão e procuração, pagando as diligências necessárias e comprovar a dis-
tribuição nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ARTHUR
MESQUITA CORDEIRO (OAB 4768/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO
(OAB 3456/AC), ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC) - Pro-
cesso 0706426-58.2015.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espé-
cies de Títulos de Crédito - CREDOR: V. Sperotto Importação e Exportação
- DEVEDOR: L. Lazzare - ME - Lourenço Lazzare - FIADOR: Luiz Alberto La-
zzare - Sônia Maria Gonchoroski Lazzare - INTRSDO: Rodrigo Aiache Cordei-
ro - DECISÃO Quanto ao requerido às pp. 279/281. Intimar a leiloeira para que
informe sobre os pagamentos da 10ª e 11ª parcelas, cujos vencimentos datam
os dias 29/09/2020 e 29/10/2020 e expedir alvará de transferência em favor do
credor. Para tanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o credor informar
os dados bancário. Quanto ao requerido às pp. 282/285. Conforme restou claro
no edital de leilão de pp. 211/217, o arrematante de bem imóvel receberá a
coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria),
cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Referi-
dos tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do
artigo 130 do CTN; para os bens imóveis a expedição da carta de arrematação
ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmis-
são de Bens Imóveis ITBI pelo arrematante (artigo 901, § 2º do CPC). Portan-
to, deve o setor responsável da Prefeitura do Município de Plácido de Castro
promover a expedição da guia do ITBI. Serve a presente decisão assinada
digitalmente como ofício. Para o cumprimento da ordem, em homenagem ao
princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, a presente decisão serve
como ofício ao órgão que processa a emissão do respectivo imposto (ITBI),
cabendo a parte arrematante o devido encaminhamento. Autorizo, a Secreta-
ria desta Unidade Judiciária providenciar apenas o envio eletrônico, devendo
o interessado indicar o e-mail do órgão/setor responsável. Disponibilizado a
guia deve o arrematante providenciar o recolhimento. No ponto de divergência
indicada pelo arrematante sobre as coordenadas e delimitações do lote ad-
quirido, entendo que após a devida mudança da propriedade para seu nome,
tal correção deve ser requisitada perante ao órgão, eis que a Prefeitura deve
seguir o que consta no registro imobiliário, não vislumbrando impossibilidade
deste cumprimento pelo arrematante, entendo desnecessária tal deferimento.
Intimar e cumprir.
ADV: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA (OAB 3478/AC), ADV: JESSI-
CA LIMA MARTINS (OAB 4724/AC) - Processo 0707932-93.2020.8.01.0001 -
Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR:
Laudemir Pereira Guerra - RÉU: Daniel Vaz - DESPACHO Com fundamento
nos arst. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo co-
mum de 5 dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando,
objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Intimar.
ADV: MARIO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 1910/AC), ADV: AN-
DERSON DA SILVA RIBEIRO (OAB 3151/AC), ADV: YTAMARES MACEDO
DE BRITO (OAB 3703/AC) - Processo 0709310-60.2015.8.01.0001 - Execução
de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Cooperativa
de Crédito Mútuo dos Servidores Em Segurança Pública do Estado do Acre -
Sicoob/credmac - DEVEDOR: Fábio Henrique dos Santos Peviani - Autos n.º
0709310-60.2015.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016,
item C1) Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias,
manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo.
ADV: AIRTON CEZINO FELÍCIO (OAB 406294SP) - Processo 0709984-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
96.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Duplicata - CREDOR: Mi-
ragina S/A Indústria e Comércio - DEVEDOR: D S Martins - Ato Ordinatório
(Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá a parte CREDORA por intimada
para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios
expedidos ou diligências do juízo.
ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC) - Processo
0710947-70.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano
Material - AUTORA: Josenice da Silva Peixoto - RÉU: Cepel Vitoria Regia In-
corporacao Spe Ltda - Retifico de ofício o valor da causa para R$ 142.803,49
(cento e quarenta e dois mil, oitocentos e três reais e quarenta e nove cen-
tavos), com fulcro no art. 292, II, V, VI e, § 3º do CPC, devendo a Secretaria
proceder a anotação no cadastro do processo. Compulsando os autos, veri-
fico circunstância que obsta o regular andamento do feito. Dispõe o art. 99,
§2º do CPC, que havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de
pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve o magistrado de-
terminar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos.
A simples juntada de declaração de pobreza não é capaz de infirmar esses
indícios de capacidade financeira para suportar as despesas processuais, ra-
zão pela qual, caso insista na gratuidade, deverá comprovar a alegada insufi-
ciência de recursos. No caso sob exame, entendo necessária a comprovação
da impossibilidade de pagamento das custas processuais, considerando que
a parte autora exerce a profissão de agente de polícia civil, sendo que tal fato
indica, a princípio, capacidade econômica para pagar as custas processuais,
bem como a própria natureza do pedido, compromete a presunção juris tantum
de insuficiência de recursos para pagar as custas. Sendo assim, concedo o
prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove a
sua hipossuficiência devendo trazer aos autos os seguintes documentos: i)
da Receita Federal, cópia das ultimas 03 (três) declarações de renda; ii) dos
cartórios de registro de imóveis, informações acerca da existência de bens de
raiz em seu nome, e iii) dos bancos desta praça, o saldo no dia 30 dos últimos
3 (três) meses para apreciação do benefício requerido, ou recolher as custas,
sob pena de cancelamento da inicial (art. 321, parágrafo único c/c art. 290,
ambos do CPC). Intimem-se.
ADV: ANDERSON PEREIRA CHARÃO (OAB 320381/SP), ADV: DEN-
NER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0713022-
19.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material
- AUTOR: Pedro de Souza Lima - RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F9/G10) Dá a parte
credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da
satisfação da dívida.
ADV: MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES (OAB 2299/AC), ADV: MARI-
VALDO GONCALVES BEZERRA (OAB 2536/AC), ADV: ARQUILAU DE CAS-
TRO MELO (OAB 331/AC), ADV: ANA CRISTINA CARVALHO GRAEBNER
(OAB 4348/AC), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC)
- Processo 0713400-72.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização
por Dano Moral - AUTOR: João Pedro Valle Neves - RÉU: Pedro José Pereira
das Neves - DECISÃO I Da impugnação à assistência judiciária gratuita de-
ferida aos autores De início, cabe pontuar que a parte autora destes autos é
Pedro José Pereira das Neves, sendo a sua genitora, a Sra. Irlany Barbosa do
Valle apenas a sua representante, por se tratar o demandante absolutamente
incapaz, nos termos do art. 3º do Código Civil. Portanto, deve-se observar
a capacidade financeira não da representante legal, mas sim do represen-
tado, ainda que, em tese, este ainda não possua gerência e administração
dos seus bens. Nesse sentido, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MENOR IMPÚBE-
RE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REPRESENTANTE. CONDIÇÃO
FINANCEIRA. IRRELEVANTE. 1. Para fins de concessão da gratuidade de
justiça, a avaliação das condições econômico-financeiras deve ser dirigida à
parte efetivamente interessada e não a terceiros, apesar de figurarem como
assistentes ou seus representantes processuais. 2. É incabível a análise da
capacidade financeira da representante do menor, uma vez que esta apenas
representa o menor em juízo e não figura como parte processual. 3. Recurso
conhecido e provido. (TJ-DF 07245291220198070000 - Segredo de Justiça
0724529-12.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de
Julgamento: 14/04/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no
DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, verifico que
a parte requerente recebe mensalmente uma pensão alimentícia no valor de
5 salários mínimos vigentes, consoante arbitrado nos autos do processo n.
701561-50 em trâmite na 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco. Foi
dada à causa o valor de R$ 199.600,00. Aplicando a taxa judiciária no importe
de 3% sobre o valor arbitrado, chega-se ao montante de R$ 5.988,00, ou seja,
valor superior à pensão alimentícia recebida pela parte demandante, logo o re-
colhimento das custas ameaça o seu sustento. Dessarte, rejeito a impugnação
à assistência judiciária gratuita deferida ao autor. II Especificação de provas
Com fundamento nos arst. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às
partes o prazo comum de 5 dias para especificar as provas que pretendem
produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e perti-
nência. Intimar.
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