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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210415C28
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Rio Branco-AC, quinta-feira
28
15 de abril de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.811
ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC), ADV: SÉRVIO
TÚLIO DE BARCELOS (OAB 4275/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA
DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO
(OAB 5665/AC) - Processo 0701190-18.2021.8.01.0001 (apensado ao proces-
so 0711490-15.2016.8.01.0001) - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora
/ Avaliação / Indisponibilidade de Bens - EMBARGANTE: Pedro Luiz Beloni -
EMBARGADO: Banco do Brasil S/A. - DESPACHO Com fundamento nos arst.
6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5
dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e
fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Intimar.
ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 4734/AC) - Processo 0701350-
43.2021.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - REQUERENTE: Banco BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento
e Investimento - REQUERIDA: Mauriceia Pessoa de Almeida da Silva - Banco
BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento ajuizou ação contra
Mauriceia Pessoa de Almeida da Silva e posteriormente informou o pagamento
do débito, requerendo a extinção do feito, com fulcro no inciso VI, art. 485 do
CPC, eis que a parte ré efetuou o pagamento do débito. No entanto, interpre-
to a petição de pág. 47/48 como pedido de desistência da demanda, já que
segundo o autor, não tem mais interesse na demanda, por ter sido realizado
o pagamento, o que não há prova nos autos. Custas pagas, conforme com-
provante de p. 46. Importa em extinção do processo o fato de o autor desistir
da ação sem que o réu tenha contestado, consoante estabelece o artigo 485,
inciso VIII, e §4º, do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no
artigo 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência e declaro extinto
o processo sem resolução de mérito. Sem honorários, pela ausência de advo-
gado pela parte ré. Em caso de restrição via RENAJUD, promover a liberação
da constrição. Arquivem-se os autos. Intimem-se.
ADV: MARINA BELANDI SCHEFFER (OAB 3232/AC), ADV: RODRIGO MA-
CHADO PEREIRA (OAB 3798/AC) - Processo 0701954-43.2017.8.01.0001 -
Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - CREDOR: União
Previdenciária Cometa do Brasil - Comprev - DEVEDOR: Sadraque José Gon-
din - Ato Ordinatório Dá a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 15
(QUINZE) dias, indicar os dados da fonte pagadora da parte devedora (nome
da autoridade, órgão competente para processar a folha de pagamento e, prin-
cipalmente, o endereço eletrônico (email) para envio da correspondência), com
fins de cumprimento da sentença de p. 172.
ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), ADV: JOSÉ AR-
NALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC) - Processo 0702058-
98.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CRE-
DOR: Banco do Brasil S/A. - DEVEDOR: Tres Ases - Auto Peças Ltda - FIADOR:
Alexsandro Pinheiro de Messias - Mauricio Longati - TERCEIRO: Basa - Banco
da Amazônia S/A - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1)
Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se
acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo (pp. 177/179).
ADV: MARIA FABIANY DOS SANTOS ANDRADE (OAB 4650/AC), ADV:
WERTZ DOS SANTOS ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA (OAB 149/AC)
- Processo 0702094-38.2021.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento
Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - AUTOR: Raimundo Cardoso
de Lima - RÉ: Viviane Freitas dos Santos - Edson Ribeiro Dantas - Defiro a
gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Recebo a emenda
da inicial de pp. 29/30, devendo a Secretaria retificar a classe do processo para
procedimento comum. Considerando que o autor informa que os requeridos
desocuparam voluntariamente o imóvel, concedo o prazo de 15 (quinze) dias
para indique a atual localização dos demandados, a fim de propiciar a angu-
larização processual, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo
único do CPC). Apresentado o endereço completo dos requeridos, determino o
prosseguimento do feito. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15
(quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de
veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual
às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da con-
veniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da
ENFAM). Intimar.
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo
0704157-36.2021.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -
Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Bradesco S/A - RÉU: Cirilo Barros de
Carvalho - Da análise dos autos, verifico circunstâncias que obstam o regular
prosseguimento do feito, eis que o valor da causa deve corresponder ao total
da dívida pendente, ou seja, à soma das parcelas vencidas e vincendas. As-
sim, com base na planilha de débito de pp. 21/22, deve o autor emendar a ini-
cial para atribuir o valor correto à causa, bem como recolher as custas iniciais
complementares. Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte
autora para sanar as omissões acima referidas, sob pena de cancelamento e/
ou indeferimento da petição inicial, nos termos do arts. 290 e 321, parágrafo
único do CPC.
ADV: ANDREA SANTOS PELATTI (OAB 3450/AC), ADV: GISELI VA-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
LENTE DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 5025/AC) - Processo 0704411-
09.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - AUTOR:
Mauro Jorge Alves Brilhante - RÉU: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLE-
MENTAR - Em face da declaração acostada, defiro à parte autora a gratuidade
da justiça, o que faço com espeque no art. 98, da CPC. Defiro a tutela de
urgência vindicada, para determinar a apresentação de toda a documentação
relacionada ao empréstimo feito pela parte autora, bem como de planilha de
débito com discriminação de como o compôs, com fulcro no art. 300 do CPC.
Concedo à parte autora a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII,
do Código de Defesa do Consumidor. Intimar as partes da presente decisão.
Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A au-
sência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria
fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especifici-
dades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do
conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência
de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar.
ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 4734/AC) - Processo 0704413-
76.2021.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - AUTOR: Banco Bv Financeira S/A - C. F. I. - RÉ: Maria Lea dos
Santos - Banco Bv Financeira S/A - C. F. I. requereu contra Maria Lea dos
Santos busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em confor-
midade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Há prova de que a parte de-
vedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações
contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela
qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia,
devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta
cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em
reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º,
caput, e § 2º). Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apre-
ensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem
no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o
bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia
ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu
crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º
4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo
2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014). Em caso
de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor
acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do
seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput).
Providencie a Escrivania: a) a expedição de mandado de busca e apreensão
e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias
fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias
poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do
débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações
da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF,
art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca e apreensão,
deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus
respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º); b) determino
que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto
da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da
apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I
e II do referido Decreto- Lei). c) intimar a parte autora.
ADV: JAMILE NAZARE DUARTE MORENO JARUDE (OAB 3369/AC) - Pro-
cesso 0704510-76.2021.8.01.0001 - Consignação em Pagamento - Prestação
de Serviços - CONSGTE: Jamile Nazare Duarte Moreno Jarude - CONSIGNA-
DO: T. R. B. Cordeiro Eireli (Colégio Sigma) - Pretende a parte autora litigar
sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Dispõe o art. 99, §2º do CPC, que
havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais
para a concessão da gratuidade, deve o magistrado determinar à parte que
comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. No caso sob exame,
a profissão declarada na exordial advogada, bem como a espécie de negócio
jurídico discutido nos autos (contrato de prestação de serviços educacionais),
indicam, a princípio, capacidade econômica para pagar as custas processuais.
Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora comprovar a
sua hipossuficiência trazendo aos autos os seguintes documentos: i) da Recei-
ta Federal, cópia das ultimas 5 (cinco) declarações de renda; ii) dos cartórios
de registro de imóveis, informações acerca da existência de bens de raiz em
seu nome, e iii) dos bancos desta praça, o saldo no dia 30 dos últimos 3 (três)
meses, ou, no mesmo prazo, recolha a taxa judiciária, trazendo aos autos o
comprovante de pagamento, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimar.
ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo
0704604-24.2021.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -
Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Itaucard S.A - RÉU: José Bessa Pontes
- Banco Itaucard S.A requereu contra José Bessa Pontes busca e apreensão
liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no
Decreto Lei n.º 911/69. Há prova de que a parte devedora foi constituída em
mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas
por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente
a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em
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mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no
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