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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210415C21
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
atos praticados pelos seus sócios. Desta forma, o demandante sustenta que a
personalidade jurídica estaria servindo como escudo para a defesa do execu-
tado frente à execução que lhe é movida. No entanto, em que pese, todas as
informações trazidas aos autos, no sentido de que o devedor seria um sócio
oculto da empresa, nota-se que o demandante apenas conseguira demonstrar
que o senhor Márcio de fato possui procuração outorgada por uma das sócias.
Pelo contrato social e suas alterações posteriores, identifica-se que o execu-
tado Mário, nunca figurou como sócio da pessoa jurídica Angulo Construções
(fls. 20/32). No entanto, de fato existe procuração outorgada por uma das só-
cias, Luciana Magnabosco da Silva, em favor de Mário Alberto Clementino da
Silva e Dário Rogerio do Vale, porém não com poderes ilimitados conforme
aduz o credor, mas com diversos poderes específicos dispostos no instrumen-
to de mandato, encartado às fls. 33/34. Tal ato é legal e admissível no direito
empresarial, não havendo qualquer ressalva à sua utilização e não tornando
os mandantes outorgados sócios da pessoa jurídica por esta razão. Registre-
-se que a compreensão da desconsideração inversa tem dois pressupostos:
a personalidade jurídica, ou mais propriamente a eficácia desta na criação de
sujeitos de direitos e patrimônios autônomos e distintos de seus sócios; a des-
consideração da personificação jurídica, ou a limitação da eficácia específica
da personificação. Com efeito, para ser aplicada, a desconsideração inversa
da personalidade jurídica deverá restar caracterizadoo desvio de bens,a frau-
de ou abuso de direito por parte dos sócios que se utilizam da personalidade
jurídica para transferir ou esconder bens, prejudicando assim os credores. No
presente caso, em que pese todas as informações de ausência e ocultação
de bens pelo devedor do cumprimento de sentença, Mário Alberto Clementino
da Silva, este não figura como sócio da pessoa jurídica Angulo Construções,
portanto, não poderia ter seu patrimônio afetado em caso de desconsideração
inversa. Na hipótese de deferimento do pedido, com a consequente desconsi-
deração inversa da personalidade jurídica, atingiria-se o patrimônio das sócias
Eliana Torquato de Faria e Luciana Magnabosco da Silva, que não são partes,
nem devedoras no cumprimento de sentença em apenso. Por óbvio a preten-
são do exequente não reúne condições de acolhimento, nos termos do art. 50,
do Código Civil. As razões trazidas as autos não se adéquam e são insuficien-
tes para que seja levantado o véu da personalidade jurídica, pois tal medida
é excepcional, e deve estar devidamente comprovado o preenchimento dos
requisitos próprios à sua concessão. Repise-se que a desconsideração da per-
sonalidade jurídica própria ou inversa é medida excepcional, logo, somente
pode ser autorizada havendo o preenchimento dos requisitos constantes no
art.50doCC. Nesse sentido, indefiro o pedido de desconsideração inversa da
personalidade jurídica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
2ª VARA CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO THAÍS QUEIROZ B. DE OLIVEIRA A. KHALIL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHARLES AUGUSTO PIRES GONÇALVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0050/2021
ADV: SERGIANALAS EMILIA COUCEIRO COSTA (OAB 3365/AC), ADV:
GECILEIDE VIEIRA CARDOSO LINS (OAB 1891/AC) - Processo 0007116-
70.2011.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Posse - CREDORA: Jeci Car-
doso de Lima - DEVEDOR: Manoel Cardoso de Lima - Terezinha Meires Ro-
drigues da Silveira Lima - 1) Defiro o pedido de cumprimento às pp. 169/173.
2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Inti-
me-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas,
se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor
deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não
ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será
acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da
fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por
cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso
de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima
estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art.
523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o pra-
zo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de
quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova inti-
mação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso
seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório de-
verá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a
que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor,
intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às
especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento)
e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá
informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos
autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras
que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado,
limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação
deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas
as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por
intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento
de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como in-
suficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido
Rio Branco-AC, quinta-feira
15 de abril de 2021.
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pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após
a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o exe-
cutado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos,
pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias
indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade exces-
siva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no
prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para
decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do exe-
cutado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de
lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores
indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada
por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao
juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que
se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-
-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender
cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item “f” o credor solicite
diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica
de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias,
independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do
Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco)
dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s)
veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou,
ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço
do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-
-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências
do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da
parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda
da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da
Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos
autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da
Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas
todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os
dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9)
Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a sus-
pensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela
parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10)
Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens pe-
nhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados
para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados
bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que
após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição
intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia
do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sen-
do interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.
Intimem-se.
ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: THIAGO MENDES
FONTENELE (OAB 3606/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA
DA SILVA, ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC) - Processo
0030988-17.2011.8.01.0001 - Monitória - Cheque - CREDOR: Acrediesel Co-
mercial de Veículos Ltda - DEVEDOR: Santana Com. e const. LTDA - Dá a
parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar
contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 7376/RO), ADV: GEOVANE SOU-
ZA DA SILVA (OAB 5329/AC), ADV: MARIANA RABELO MADUREIRA (OAB
4975/AC), ADV: ADRIANA SILVA RABELO (OAB 2609/AC), ADV: GILLIARD
NOBRE ROCHA (OAB 4864/RO), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB
8048/RO), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB
3956/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: JOAO
ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC), ADV: EMMILY TEIXEI-
RA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: ELSON LIMA GALVÃO (OAB 3110/
AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC) - Processo 0031016-
29.2004.8.01.0001 (001.04.031016-8) - Cumprimento de sentença - Pagamen-
to em Consignação - CREDOR: A.A.B.I.L.C. - DEVEDOR: F.F.R. e outro - Dá
a parte credora por intimada para ciência que a CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDI-
CIAL- CDJ encontra-se disponível à p. 702, para fins de protesto.
ADV: FRANCISCO FERREIRA DOURADO (OAB 1277/AC), ADV: LUCAS DE
OLVEIRA CASTRO (OAB 4271/AC), ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO
(OAB 2780/AC) - Processo 0701225-46.2019.8.01.0001 - Procedimento Co-
mum - Concurso de Credores - REQUERENTE: Wagner de Matos Souza - RE-
QUERIDO: Adinn Construção e Pavimentação Ltda - Intime-se o administrador
judicial para cumprir o que lhe foi determinado na Sentença de pp. 62/64 e, em
seguida, arquivem-se os autos.
ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV:
FERNANDO MARTINS GONÇALVES (OAB 3380A/AC) - Processo 0701448-
62.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral -
REQUERENTE: Veneranda Gama da Silva - REQUERIDO: Banco BMG S.A.
- 1) Indefiro o pedido de aplicação de multa ao réu, considerando que o título
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judicial não impôs obrigação de fazer ao réu, apenas declarou a quitação do
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