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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210415C13
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em acolher
parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Julga-
mento virtual (RITJAC, 35-D).
Classe: Embargos de Declaração Cível n. 0101276-75.2020.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relator: Des. Roberto Barros
Embargante: Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos
Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltd
Advogado: SADI BONATTO (OAB: 12632/MT)
Advogado: Fernando José Bonatto (OAB: 25698/PR)
Advogado: Rosane Barczak (OAB: 47394/PR)
Embargada: Paula Daniele Batista
Advogada: Mirthaila da Silva Lima (OAB: 4426/AC)
Assunto: Direito Civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Não havendo no Acórdão embargado a contradição e a omissão apontadas,
nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os embargos de decla-
ração ao mero reexame da causa.
2. Os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram apreciados com
a devida fundamentação, levando-se em conta as peculiaridades do caso con-
creto.
3. Embargos de Declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.
0101276-75.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em rejeitar
os aclaratórios, nos termos do voto do relator. Julgamento Virtual (RITJAC, art.
35-D).
Classe: Apelação Cível n. 0700486-86.2018.8.01.0008
Foro de Origem: Plácido de Castro
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relator: Des. Roberto Barros
Apelante: Josenário Novais da Rocha
Advogado: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC)
Apelado: Jonas Almeida Xavier
Advogado: Antônio Batista de Sousa (OAB: 409/AC)
Advogada: Elizandra da Silva Vieira (OAB: 4765/AC)
Advogado: Jorge de Alencar Fadúl Júnior (OAB: 5378/AC)
Apelado: Estado do Acre
Proc. Estado: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC)
Assunto: Direito Civil
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO.
ATENDIMENTO MÉDICO SUS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO INEXIS-
TENTE.
1. A controvérsia reside se restou configurada a responsabilidade civil do esta-
do bem como do médico do SUS quando do atendimento e/ou falta de atendi-
mento do autor/apelante.
2. Ao contrário do que alega o apelante, não há provas nos autos de qualquer
ato ilícito praticado pelo médico Dr. Jonas/Estado do Acre e tampouco nexo de
causalidade entre o fato e o dano.
4. Apelo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700486-
86.2018.8.01.0008, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em desprover o apelo,
nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D).
Classe: Remessa Necessária n. 0706320-23.2020.8.01.0001
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relator: Des. Roberto Barros
Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Rio Branco
Impetrante: José Nadêu Campêlo
Advogado: Marcos Rangel (OAB: 2001/AC)
Impetrado: Diretor- Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre
- Acreprevidência
Advogada: Priscila Cunha Rocha (OAB: 2928/AC)
Assunto: Direito Previdenciário
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR
MORTE. ACREPREVIDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADO POR ES-
CRITURA PÚBLICA.. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. SENTEN-
ÇA MANTIDA.
1. Como bem dito pelo juízo a quo, se a união estável está comprovada por
intermédio de escritura pública, não tem cabimento exigir-se decisão judicial.
Se o fato (união estável) já está comprovado por intermédio de documento
Rio Branco-AC, quinta-feira
15 de abril de 2021.
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público idôneo, não faz sentido exigir-se outro meio de prova mais burocrático.
2. Dessa forma, indiscutivelmente, medida que se impõe é a concessão da
segurança para que a autoridade coatora implemente o benefício da pensão
por morte em favor do impetrante.
3. Reexame necessário improcedente. Sentença mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária n. 0706320-
23.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, julgar improcedente
o reexame necessário, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RI-
TJAC, art. 35-D)
Classe: Apelação Cível n. 0706982-89.2017.8.01.0001
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relator: Des. Roberto Barros
Apelante: F. F. A. N.
Advogado: Ferdinando Farias Araújo Neto (OAB: 2517/AC)
Apelado: C. F. M.
Advogada: Maisa Justiniano Bichara (OAB: 3128/AC)
Advogado: Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB: 3753/AC)
Assunto: Direito Processual Civil e do Trabalho
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. HONO-
RÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA TERMINATIVA.
LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. ATUAÇÃO PROFISSIONAL
DO CAUSÍDICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. NU-
LIDADE DE ALGIBEIRA.
1. O apelante insurge-se em face da sentença que extinguiu sem resolução
do mérito cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais arbitrados
em seu favor.
2. Os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado, consti-
tuindo direito autônomo seu, razão pela qual deverão incidir uma vez presente
a sucumbência da parte adversa e a atuação do causídico da parte vencedora.
Incidem na espécie as disposições do art. 85, caput, e § 1º, do Código de Pro-
cesso Civil, e arts. 22 e 23 do EOAB.
3. A irregularidade da representação, além de ser sanável, a teor do art. 76 do
Código de Processo Civil, configura nulidade de algibeira, como reiteradamen-
te tem decidido o Superior Tribunal de Justiça.
4. Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0706982-
89.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, em
dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais.
Classe: Apelação Cível n. 0711419-42.2018.8.01.0001
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relator: Des. Roberto Barros
Apelante: Sanderson Sales de Oliveira
Advogada: Caroline Silva Leitão (OAB: 4755/AC)
Apelado: Antônio Luiz Jarude Thomaz
Advogado: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC)
Advogado: DANIEL MATHAUS COSTA DE MACÊDO (OAB: 4335/AC)
Assunto: Direito Civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MO-
RAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE
MATERIAL E MÃO DE OBRA. RESCISÃO. QUEBRA DE CONFIANÇA. CO-
BRANÇA DE ATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. DANOS
MORAIS INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE COR-
RELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A avença entre as partes incluiu o fornecimento de trabalho e materiais, de
forma que o contratante pagava por estimativa, adiantando os valores para
a compra de materiais e mão de obra, conforme planilha apresentada pelo
empreiteiro, de forma que após a execução de cada etapa já antecipava valor
referente à etapa subsequente.
2. De uma análise acurada dos autos, é fato incontroverso que houveram al-
terações promovidas no decorrer da obra, comprovadas pelas conversas no
aplicativo de mensagens “whatsapp”, acostadas aos autos, bem como por
afirmação das testemunha, de que tais alterações alteraram o preço cobrado
pelo mestre de obra e também o tempo de execução da obra. Entretanto,
não é possível quantificar tais alterações, notadamente porque mesmo que
solicitadas, não houve composição prévia de preços, não somente em relação
ao valor final da obra, mas também composição que indicasse o real valor que
findaria por remunerar o empreiteiro, de forma a se comprovar o valor que seria
devido ao empreiteiro exclusivamente pelo serviço intelectual desenvolvido em
relação à parte não executada, conquanto deveria o empreiteiro ser remunera-
do pelo trabalho adicional de alteração do projeto, mas não pela execução do
serviço como se houvesse finalizado, entretanto, o apelante não demonstrou
tais valores, de forma proporcional, eis que lhe incumbia o ônus da prova.
3. Na hipótese dos autos não se encontram presentes os pressupostos da res-
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ponsabilidade civil, considerando que o contrato fora rescindido diante da con-
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