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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210415C11
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro (fls. 33/35), nos autos da Ação
de Alimentos Gravídicos nº 0700093-59.2021.8.01.0008, movida por Gerlene
Matos de Menezes, que fixou alimentos provisórios no percentual de 20% em
relação ao salário mínimo vigente. Em suas razões recursais de fls. 1/9, sus-
tenta o agravante que não se exime de contribuir com o sustento de seu filho
que está por nascer. No entanto, diz que a situação econômico-financeira do
alimentante está aquém da determinação judicial e que sua renda mensal não
suporta o pagamento da pensão alimentícia no percentual fixado pelo juízo de
origem. Salienta que sua renda mensal advém de um benefício previdenciário
no valor de um salário mínimo pago pelo INSS, desde que deixou de laborar
como motorista. Argumenta, ainda, que possui dois filhos menores, de 10 e
13 anos de idade, respectivamente, que vivem em sua companhia e que tam-
bém são economicamente dependentes do suplicante. Nesse contexto requer
o agravante, inicialmente, o deferimento dos benefícios da assistência judiciá-
ria gratuita em sua integralidade, bem como seja concedida a antecipação da
tutela recursal, a fim de reduzir liminarmente os alimentos provisórios fixados
para o percentual 10% do salário mínimo vigente, para que a assistência dis-
pensada à sua prole seja tratada de forma igualitária, na medida da capacida-
de do alimentante. No mérito, seja dado provimento ao recurso para reduzir
os alimentos provisórios fixados para 10% do salário mínimo vigente. Com a
peça inaugural advieram documentos de fls. 10/44, nos termos do Art. 1.017,
do Código de Processo Civil. Os autos foram a mim distribuídos por sorteio,
consoante o Regimento do Tribunal de Justiça (fls. 45). Às fls. 81 dos autos de
origem, o juízo a quo manteve os fundamentos da decisão impugnada. É, em
breve síntese, o relatório. D E C I S Ã O As tutelas provisórias visam a garantia
antecipada de direitos em discussão na lide, cuja ausência de proteção poderia
gerar riscos ao resultado do processo antes da decisão final. Nos termos do
Art. 1.019, I, do CódigodeProcesso Civil, poderá o relator atribuir efeito sus-
pensivo ao recurso ou deferir, emantecipação de tutela,total ou parcialmente,
a pretensão recursal. Para o deferimentode antecipaçãodatutelarecursal ou
atribuiçãodeefeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos pre-
vistos no Art. 995, parágrafo único, do CódigodeProcesso Civil, quais sejam, a
probabilidade deprovimento do recurso e a possibilidade da decisão agravada
provocar lesão grave ededifícil reparação à parte. Como é cediço, a gratuidade
judiciária é uma garantia constitucional (Art. 5º, LXXIV), também assegurada
pela Lei nº 1.060/50 e pelo Código de Processo Civil (Art. 99, § 3º). Nos ter-
mos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração
de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de
presunção relativa, admitindo prova em contrário. A propósito disso tem-se a
seguinte orientação jurisprudencial, in verbis: A declaração de pobreza, com
o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de pre-
sunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário (STJ. REsp 1251505/
RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/06/2011, DJe
31/08/2011). Na hipótese dos autos, a declaração de hipossuficiência firmada
às fls. 10, na qual consta ser o agravante aposentado pelo INSS, aliada ao fato
de ser o postulante assistido pela Defensoria Pública, justificam a inexigibili-
dade do pagamento do preparo e a concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, salvo prova eficiente em sentido contrário. Com efeito, a
conclusão fundada da breve análise dos elementos informativos do processo
é a de que presentes, na hipótese, os pressupostos legais autorizadores a
justificar o provimento jurisdicional antecipado, sobretudo, diante da constata-
ção de que o agravante, além do filho que está por nascer, ainda possui dois
filhos menores (de 10 e 13 anos de idade), que convivem com ele e depen-
dem financeiramente de sua assistência, consoante certidões de nascimento
e documento do conselho tutelar (fls. 12, 13 e 17). Ante o exposto, sendo em
sede de cognição sumária deduzidos argumentos suficientemente relevantes
ao convencimento,DEFERE-SE o pedidode assistência judiciária gratuita, bem
como a antecipação da tutela recursal, para reduzir o valor do percentual dos
alimentos provisórios fixados na origem para 10% (dez por cento) do salário
mínimo vigente, até final julgamento do presente Agravo. Dê-se ciência des-
ta decisão ao Juízo de origem (Art. 1.019, I, do Código de Processo Civil) e
intime-se a agravada para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se
os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação no prazo legal.
Considerando que o presente recurso comporta sustentação oral, a teor do Art.
937, VIII, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes e a Procuradoria
de Justiça para, no prazo de 2(dois) dias úteis, apresentar requerimento de
sustentação oral ou oposição a realização de julgamento em ambiente virtual,
independentemente de motivação declarada, sob pena de preclusão, nos ter-
mos do Art. 35-D, § 3 e 5º, a, do RITJAC. Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Rio Branco-Acre, 13 de abril de 2021. Desembargador Francisco Djalma Re-
lator - Magistrado(a) Francisco Djalma - Advs: André Espindola Moura (OAB:
1314/AC) - Alafe da Silva Freitas (OAB: 5778/AC) - Via Verde
Nº 1000533-06.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agra-
vante: Estado do Acre - Agravado: João Victor Almeida da Silva (Representado
por sua mãe) Maria Erlange Fragoso Almeida - - Classe: Agravo de Instru-
mento n.º 1000533-06.2021.8.01.0000 Foro de Origem: Infância e Juventude
de Rio Branco Órgão: Segunda Câmara Cível Relator: Des. Francisco Djalma
Agravante: Estado do AcreProcª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidal-
go Viana (OAB: 2567/AC)Agravado: João Victor Almeida da Silva (Represen-
tado por sua mãe) Maria Erlange Fragoso AlmeidaD. Pública: Juliana Marques
Cordeiro (OAB: 238475/SP)Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias
de Direito Público __D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A__ Trata-se
Rio Branco-AC, quinta-feira
15 de abril de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.811
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de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Acre e pela Fundação
Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, em face de decisão proferida pelo
Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco/AC que,
nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de
urgência, autuada sob o nº 0700020-62.2021.8.01.0081, proposta pelo menor
impúbere João Victor Almeida da Silva, representado por sua genitora, Senho-
ra Maria Erlange Fragoso Almeida, visando a defesa de seu direito individual
indisponível, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes ter-
mos: “Pelo exposto, e ao que mais dos autos consta, atendidos os requisitos
estabelecidos no artigo 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efei-
tos da tutela proposto por João Victor Almeida da Silva, representado pela
sua genitora Maria Erlange Fragoso Almeida, para determinar ao Estado do
Acre e a Fundação Hospitalar do Estado do Acre que forneçam ao adolescente
uma cadeira de rodas motorizada e uma cadeira de banho, nas especificações
constantes à fl. 21, e conforme o laudo de fl. 44, no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena do sequestro de valores necessários a garantir o cumprimento da
obrigação.” Em suas razões (fls. 01/15), os agravantes informam, em apertada
síntese, que o demandante possui diagnóstico de Espinha Bífida Lombar com
Hidrocefalia (CID 10: Q05.2) e necessita de cadeira de rodas adaptada para
facilitar sua locomoção e suas atividades diárias, como também, de uma cadei-
ra de banho para sua higiene pessoal, sendo essencial para sua qualidade de
vida, porém, não tem condições de efetuar a compra dos equipamentos, pois
a cadeira de rodas motorizada custa aproximadamente R$ 14.999,00 (qua-
torze mil, novecentos e noventa e nove reais), e a cadeira de banho custa
aproximadamente R$ 673,00 (seiscentos e setenta e três reais), totalizando a
quantia de R$ 15.672,00 (quinze mil, seiscentos e setenta e dois reais). Adu-
zem, ainda, que a pretensão da parte autora consiste em compelir o Estado
do Acre e FUNDHACRE a fornecerem uma cadeira de rodas e uma cadeira
de banho, o que esgotaria totalmente o objeto da presente ação, razão pela
qual requer a reforma do decisum e, assim, o indeferimento da antecipação
dos efeitos da tutela. Por derradeiro, pugnam pela concessão de pelo menos
120 (cento e vinte) dias para o cumprimento da liminar. Os autos foram a mim
distribuídos por sorteio, consoante o Regimento do Tribunal de Justiça (fls. 17).
É, em síntese, o relatório. D E C I S Ã O. O recurso ora sub examine supera os
pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos e está formalmente
adequado aos requisitos elencados nos Arts. 1.015, I e 1.016, I até IV, do Có-
digo de Processo Civil, motivo por que dele se conhece. Gizam os Arts. 300,
§ 1º, e 995, parágrafo único, 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, que
recebido o recurso de Agravo de Instrumento perante o Tribunal e distribuído,
incontinenti, poderá o Relator lhe atribuir, a requerimento da parte agravante,
efeito suspensivo ou deferir, total ou parcial, antecipação de tutela, quando evi-
denciada a probabilidade do direito ou perigo de dano e em outros casos dos
quais possa resultar prejuízo irreparável ou risco de dano grave de difícil ou
impossível reparação, suspender a eficácia da decisão até o pronunciamento
definitivo da turma ou câmara. O pedido da medida antecipatória se lastreia,
na hipótese, basicamente ante a alegada impossibilidade de antecipação total
dos efeitos da demanda em face da Administração Pública (fumus boni iuris,
nos termos da Lei n. 9.494/97), e na exiguidade do prazo para cumprimento
da obrigação de fazer. A propósito dessa assertiva, se observa que o acesso à
saúde é direito fundamental de todo o ser humano, corolário do direito à vida,
garantido expressamente no Texto Constitucional em seu Art. 196. A doença
que acomete o paciente, ora agravado, e a necessidade das cadeiras objeto
do pedido, estão devidamente comprovadas nos autos, por laudo médico de
fls. 44. De igual modo também comprovados o elevado custo desses bens
(fls. 25/30 dos autos principais) e a situação econômico-social do paciente a
justificar o fornecimento das cadeiras pelo Estado (fls. 19 dos autos princi-
pais). Dessa forma, entende-se ser possível a antecipação dos efeitos da tute-
la para obrigar o ente público ao fornecimento, em sede de tutela de urgência,
das cadeiras, como ocorrido, ante a fundamentalidade do direito à saúde e
qualidade de vida, aliada à urgência da questão. Aliás, pela possibilidade da
antecipação de tutela no caso de fornecimento de fármaco, já decidiram os
Tribunais, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. DIREI-
TO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE OS EN-
TES FEDERADOS. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO
ATENDIDOS. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO
A QUE SE DA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendi-
mento de que o direito à saúde é de responsabilidade solidária entre os entes
federados. Mediante a demonstração de confluência dos requisitos do artigo
300 do CPC, autorizadores da tutela de urgência, justifica-se a concessão da
antecipação do pleito, razão pela qual ao recurso é de ser dado provimento.
Recurso provido.” (TJ-MG - AI: 10000181298860001 MG, Relator: Armando
Freire, Data de Julgamento: 17/03/0019, Data de Publicação: 22/03/2019) No
que tange ao prazo para o cumprimento da obrigação pelo Estado/agravante,
diante do cenário de pandemia que se está vivenciando, entende-se que a sua
dilação para 90 (noventa) dias, contados da intimação da decisão de primeiro
grau, é a medida que melhor se adequa ao princípio da razoabilidade. Dito
isso, em juízo de cognição não exauriente, defere-se parcialmente a medida
antecipatória requestada, desta feita para dilatar o prazo de cumprimento da
decisão de primeira instância para 90 (noventa dias). Dê-se ciência desta deci-
são ao Juízo de origem (Art. 1.019, I, do Código de Processo Civil) e intime-se
o agravado para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à
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Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. Considerando que o pre-
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