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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191014C48
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Rio Branco-AC, segunda-feira
48
14 de outubro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.455
ADV: PAMELA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 5087/AC) - Processo 0710891-
71.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Levantamento de Valor - ARRO-
LANTE: Cleunice Sousa da Silva - REQUERIDO: Estado do Acre - A princípio,
não haveria necessidade de um novo processo para a realização do pedido
de alvará, bastando apenas que o requerimento fosse realizado nos autos já
existentes (autos nº 0701421-50.2018.8.01.0001). O correto, portanto, seria a
extinção desse feito. No entanto, a fim de que a parte não seja penalizada com
eventual demora da prestação jurisdicional, há de se aproveitar o que foi rea-
lizado. Desta fora determino: (1) que não seja cobrados custas ou honorários
no tocante a este requerimento, mesmo feito de maneira autônoma; (2) que
sejam intimado o Estado do Acre para se manifestar sobre o pedido de alvará,
no prazo de 5 dias. (3) após a manifestação do Estado do Acre, conclusos para
decisão.
ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0712814-
35.2019.8.01.0001 - Mandado de Segurança - Liberação de mercadorias - AU-
TOR: Nivaldo de Souza Morais - A emenda de p. 72/77 apenas retifica o valor
da causa e repete os termos da inicial (p. 01/06), de modo que não há necessi-
dade de nova notificação e tampouco prejuízo ao contraditório e ampla defesa.
Assim sendo, corrija-se o valor da causa para R$ 75.000,00 (setenta e cinco
mil reais) e aguarde-se o transcurso dos prazos para informações (p. 64) em
fila própria. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: RAIMUNDO MENADRO DE SOUZA (OAB 1618/AC) - Processo 0712854-
17.2019.8.01.0001 - Mandado de Segurança - Impostos - AUTOR: Sociedade
Acreana de Educação e Cultura - SAEC - A análise dos fatos narrados e dos
documentos carreados aos autos permite concluir pela incompetência deste
Juízo para processar e julgar o feito. Isso porque o art. 2°, § 8º da Resolução
154/2001, editada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com
as alteração promovidas pela Resolução TPADM nº 211, de 11.10.2016, assim
estabelece: § 8º Compete privativamente à Vara de Execução Fiscal processar
e julgar as ações de execução fiscal promovidas pelo Estado do Acre e pelo
Município de Rio Branco, bem assim as ações destinadas à anulação de débito
fiscal e os feitos que visem à anulação de hasta ou arrematação, realizados
no âmbito dos respectivos executivos fiscais, bem como dos embargos do de-
vedor, embargos de terceiro e quaisquer outras demandas conexas às execu-
ções fiscais de sua competência. (Acrescido pela Resolução TPADM nº 211, de
11.10.2016) negritei No caso concreto, o objetivo da parte autora é a anulação
do auto de infração fiscal 00028/2019 l, pretensão essa que se subsume a uma
das hipóteses de competência exclusiva da Vara de Execução Fiscal desta Co-
marca, a partir de 11 de outubro de 2016, razão por que reconheço a incompe-
tência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, ao passo que
determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução
Fiscal desta comarca, com as providências de rotina. Intime-se.
ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC), ADV: CRISTIANE
TESSARO (OAB 1562/RO) - Processo 0713010-39.2018.8.01.0001 - Manda-
do de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - IMPETRANTE: D. Sanches Silva - EPP (Comavil Impor-
tação e Exportação) - IMPETRADO: Estado do Acre e outro - Determino que
o impetrante seja intimado, por seu advogado, para efetuar o pagamento das
custas processuais, no prazo de 15 dias.
ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo
0800858-35.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Mu-
nicipio de Rio Branco - Dá a parte credora por intimada, para no prazo de 15
(quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
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JUIZ(A) DE DIREITO ZENAIR FERREIRA BUENO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BRUNA NUNES RIBEIRO DE MELO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0391/2019
ADV: SILES KEEGAN CAVALCANTE FREITAS (OAB 2714/AC), ADV: PAULO
SILVA CESARIO ROSA (OAB 3106/AC), ADV: NARA CIBELE FIRMINO DE
MESQUITA (OAB 2593/AC) - Processo 0704531-67.2012.8.01.0001 - Cumpri-
mento de sentença - Servidor Público Civil - AUTORA: Salena de Souza Teles
Machado - RÉU: Instituto de Mudanças Climáticas do Estado do Acre - IMAC
- Transcorrido in albis o prazo para apresentação de embargos do executado
(p. 205), homologo os cálculos apresentados às pp. 198/201 e fixo como va-
lor exequendo o montante, atualizado até 30.11.2017 (p. 198), R$ 30.239,86
(trinta mil e duzentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), acrescido
de honorários de 5%, conforme constou do item 4 da decisão de p. 202. Se ne-
cessário, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco)
dias, as peças necessárias à formação do Precatório, consoante dispõe o item
43, Seção IV, Capítulo IV, das Normas de Serviços das Escrivanias de Justiça,
editada pela Corregedoria Geral da Justiça (Prov. nº 09/96), prosseguindo-se
com a expedição do Precatório ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requeren-
do o pagamento do valor homologado. Intimem-se.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC),
ADV: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC), ADV:
THÊMIS DE SOUZA SANTIAGO (OAB 4831/AC) - Processo 0709531-
72.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum - Reintegração - REQUERENTE:
Janilson Lunier de Souza - REQUERIDO: Estado do Acre-secretaria Estadual
de Saúde - Insira-se a tarja indicativa da gratuidade deferida na p. 71. 2. Ex-
clua-se a petição de p. 169, tendo em vista que se trata de mera repetição do
requerimento de p. 168. 3. As partes foram intimadas para que especificassem
as provas que ainda pretendiam produzir e ambas manifestaram desinteresse
na produção de outras provas (pp. 166/167 e p. 168). O fato é que não se
vislumbra a necessidade de produção de prova testemunhal, já que a matéria
controvertida é substancialmente de direito, e os fatos não reclamam a com-
provação exclusiva por testemunhas, o que autoriza o julgamento do processo
no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Neste con-
texto, determino, pois, que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para
sentença, para ser julgado preferencialmente seguindo a ordem cronológica
estabelecida no art. 12 do CPC 2015. 4. Intimem-se.
ADV: ENEIDA XIMENES GUERRA (OAB 5469AC) - Processo 0712956-
39.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art.
57/8) - AUTORA: Adelia Maria Ximenes Lelis Guerra - RÉU: Estado do Acre
- Atenta ao aditamento à petição inicial (p. 356/359), inclua-se no polo passivo
da demanda o Instituto de Previdência do Estado do Acre, indicado na p. 359,
letra “a”. Faculto à parte autora o prazo de quinze dias para que emende a
petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar, por meio de
documentação inequívoca, se o seu vínculo para com a Administração Pública
estadual decorre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos ou se, ao contrário, se deu mediante a celebração de contrato
temporário de trabalho. Findo o prazo, com ou sem resposta, voltem-me con-
clusos.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0393/2019
ADV: LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), ADV: ANA CARLA ARAÚJO
DA SILVA VIEIRA (OAB 3960/AC), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG),
ADV: CLEDSON MOREIRA GALINARI (OAB 87167/MG), ADV: HUMBERTO
VASCONCELOS DE OLIVEIRA (OAB 384/AC), ADV: KELMY DE ARAUJO
LIMA (OAB 2448/AC), ADV: AUREA TEREZINHA SILVA DA CRUZ (OAB 2532/
AC), ADV: CELSO COSTA MIRANDA (OAB 1883/AC) - Processo 0004484-
71.2011.8.01.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Crédito Tributário
- AUTOR: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE - RÉU: Estado
do Acre - TERCEIRO: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - Inde-
firo o requerimento de páginas 319/320 e 329/330, notadamente pelo fato de
que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial na página 315 tem por base
o valor homologado pelo Juízo na página 253, em 16 de setembro de 2013
conforme os termos da sentença proferida no bojo do incidente de embargos à
execução (pp. 249/250). Verifica-se, quanto à decisão de p. 253, a ocorrência
da preclusão. Cumpra-se, desta forma, o parágrafo final da decisão de página
312 no que tange à expedição de alvará judicial em favor da parte credora
do valor sequestrado pelo Juízo nas páginas 322/325 e depositado em conta
judicial (pp. 326/327). Por outro lado, após a expedição do alvará, tornem os
autos à Contadoria para a confecção dos cálculos da diferença decorrente da
necessária atualização do crédito exequendo entre a data do cálculo de p. 315
(3.10.2018) e a data do efetivo sequestro de p. 324 (28.06.2019). Em seguida,
intimem-se as partes sobre os cálculos elaborados pela Contadoria e, não ha-
vendo impugnação aos novos cálculos, proceda-se à novo sequestro e expe-
dição de alvará em favor da parte credora. Se houver impugnação, voltem-me
os autos conclusos. Intimem-se.
ADV: DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 43763DF) - Processo 0010444-
27.2019.8.01.0001 (apensado ao processo 0709100-72.2016.8.01.0001) - Em-
bargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - EMBARGANTE:
Estado do Acre - EMBARGADO: Ticket Serviços S/A - DECISÃO 1. Recebo os
embargos monitórios e determino que se proceda ao apensamento dos pre-
sentes autos aos do processo principal (CPC, art. 702, § 7º). 2. Com substrato
no art. 702, § 4º, determino a suspensão do executivo monitório até julgamento
em primeiro grau dos embargos apenas no tocante ao quantum impugnado.
3. Intime-se a parte embargada para, querendo, responder aos embargos no
prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, §5º).
ADV: DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (OAB 3132/AC),
ADV: LUCIBETH FARIAS FALCÃO (OAB 4219/AC) - Processo 0700216-
54.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum - Concurso Público / Edital - RE-
QUERENTE: Goreth Guardalupe Gabriel da Silva - Katia Cilene de Souza
Ribeiro - Luiz Gonzaga Leite Macedo - Maria Adjane da Silva Pereira - Maria
Sebastiana de Souza Bandeira - Rocilda Antonia da Silva Santana - Valquiria
Moreira de Souza - Wenus de Andrade Mendes - Reruza Adina Pereira dos
Santos - Divanilda da Silva Costa - Maria Lidiane Carvalho da Silva - Rober-
to Mendes Teixeira - Gardenia Lima Carvalho - Oneclivia Maria Pimentel da
Costa Maia - Sandra Margaret Vitorio Nobrega Balbino - Carmem Silene Lima
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Cavalcante - Maria Edilaide Abreu de Souza e Sousa - Wirla Santiago Batalha
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