DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Conteúdo
DJEAC20191014C29
Page 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
requer a improcedência da ação e a condenação da parte autora em litigância
de má fé. Com a contestação vieram os documentos de fls. 114/130. Intimada,
a parte autora apresentou réplica refutando os argumentos das contestações
e reiterando o pedido de procedência do pedido. É o relatório. II - PRELIMI-
NARES Da impugnação à assistência judiciária gratuita. A parte ré impugna a
assistência judiciária gratuita deferida à parte autora alegando que os extratos
bancários do autor demonstram transferências para a poupança e compras
em Manaus. Sem razão a parte ré. A declaração de hipossuficiência presume-
-se verdadeira, podendo o juízo requerer documentação para comprovar tal
condição, o que foi feito nestes autos. Assim, após analisar a documentação
trazida pela parte autora, este juízo confirmou a condição de hipossuficiente do
autor e deferiu o pedido de justiça gratuita. No mais, a maioria das transferên-
cias e compras mencionadas pelo réu são de valores ínfimos (1/4 do salário
mínimo), não justificando a revogação do beneficio anteriormente concedido.
Pelo exposto, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida à parte au-
tora. Da decadência Alega a parte denunciada que ocorreu a decadência do
direito da parte autora, uma vez que o prazo decadencial aplicável ao caso é
de 90 dias, sendo que o objeto começou a apresentar problemas dez meses
após a sua aquisição, o que configuraria o instituto da decadência. Sem razão
a parte denunciada. A contagem do prazo decadencial alegado pelo réu (90
dias), previsto no art. 26 do CDC diz respeito a vicios aparentes, o que não é
o caso dos autos. A inicial do autor trata de vicios ocultos o que faz incidir o §
3º do mesmo dispositivo legal, pelo que, o prazo inicia-se a partir do momento
em que ficar evidenciado o defeito. Neste contexto, o réu alega que o primeiro
defeito foi percebido 10 meses após a retirada do veiculo da concessioná-
ria, sendo que a primeira ordem de serviço juntada aos autos possui data de
21/09/2016. Assim, ainda que consideremos o prazo alegado pelo réu, a data
da primeira ordem de serviço demonstra que o réu se dirigiu imediatamen-
te à oficina. Pelo exposto, não vislumbra-se a ocorrência da decadência. Da
ilegitimidade passiva da empresa Novesa Veículos. Alega a primeira ré que
é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito, tendo em vista que só
comercializa veículos novos. Sem razão a parte ré. Conforme a narrativa da
inicial, a parte autora levou seu veículo à concessionaria da parte ré para tentar
solucionar os problemas apresentados pelo bem. Neste contexto, a primeira ré
está envolvida na narrativa da inicial, pelo que é prudente que ela permaneça
no polo até a sentença, já que os fatos só serão melhor esclarecidos após a
instrução do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. III - PONTOS
CONTROVERTIDOS A) Fatos controvertidos: Considerando a narrativa da ini-
cial, o ponto controverso reside nos problemas supostamente apresentados
no veículo do autor. Neste contexto, deve-se averiguar se os problemas são
decorrentes de: problemas de fabricação, uso comum, ou mal uso por parte do
proprietário. Existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil.
IV- DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É fato que em se tratando de defeito
no produto, o autor é tecnicamente hipossuficiente, fazendo incidir a proteção
do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos
do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo
as regras ordinárias de experiências (...).” , de modo que nesse ponto impõe-
-se que aos réus incide a obrigação da produção da prova; Já no tocante a
prova do dano moral, cabe ao autor a prova relacionada a estes pedidos, já
que impossível para os réus a comprovação de tais questões V- PROVAS De-
firo a produção de prova pericial, e nomeio como perito o Sr. Reinaldo Tosizo
Minekawa, engenheiro mecânico inscrito no CREA sob o n. 1502791/D TO,
devendo ser intimado através do e-mail rt.minekawa@gmail.com ou pelo tele-
fone n. (68) 99956-0193, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta
de honorários para realização da perícia técnica. Vinda aos autos a proposta,
intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, sob pena de aceitação
tácita, bem como para que apresentem seus quesitos, no prazo de 05 (cinco)
dias. Defiro a produção de provas orais, consistente no depoimento pessoal
do autor consoante requerida pela ré. Após a realização da perícia, juntado
o laudo, intimem-se as partes para dele se manifestarem ocasião em que de-
verão dispor se efetivamente pretendem os depoimentos pessoais e testemu-
nhas. Havendo insistência, designe-se audiência de instrução e julgamento.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 4183/AC) - Processo 0711246-
81.2019.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - AUTOR: Banco BV Financeira S/A - C. F. I. - RÉU: Eder dos Santos
Brito - [...] Posto isso, HOMOLOGO o acordo de fls. 49/51, para que surtam
os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução
do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC e revogando a liminar
anteriormente concedida. Dispensado o pagamento de custas processuais re-
manescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). Arquive-se o presente processo digital,
sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser iniciado cumprimento de
sentença. Por fim, considerando a cláusula disposta às fls. 50, deixo de deter-
minar a devolução do veículo. Publique-se. Intimem-se.
ADV: ERASMO DA SILVA COSTA (OAB 3940/AC) - Processo 0711846-
05.2019.8.01.0001 - Monitória - Obrigações - REQUERENTE: JBM Assessoria
Jurídica - REQUERIDO: Partido dos Trabalhadores Diretorio Regional Acre - A
parte autora veio aos autos requerendo os beneficios da assistência judiciaria
gratuita, entretanto, faz menção a Lei Estadual nº 3.487/2019, a qual regu-
Rio Branco-AC, segunda-feira
14 de outubro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.455
29
lamenta a isenção de pagamento de custas. Observe a parte autora que os
beneficios da assistência judiciaria gratuita são concedidos as pessoas que
não dispõem de recursos financeiros, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º
da Constituição Federal, estabelecendo que “o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria
absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as
custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de
sua família. Por outro lado, a lei nº 3.487/2019, estabelece a isenção no pa-
gamento das custas processuais, as quais não necessitam de comprovação
de hipossuficiência para seu deferimento. Por todo exposto, esclareça a parte
autora se requer os benefícios da assistência judiciária gratuita ou a isenção
no pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso
requeira os beneficios da assistência judiciaria gratuita, verifica-se que há ele-
mentos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e o valor
do objeto discutido. Entretanto, antes de analisar o pedido, contudo, convém
facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o
seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do proces-
so. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente
deverá, no prazo supra, apresentar cópia da ultima declaração de imposto de
renda, sob pena de indeferimento . Sendo o pleito de isenção como base na
Lei 3.487/2019, manifeste-se sobre a constitucionalidade/inconstitucionalidade
do diploma normativo. Publique-se. Intimem-se.
ADV: LORENA SOARES DE LIMA (OAB 5432/AC) - Processo 0713149-
54.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - AUTOR: Rubisclei de
Abreu Maia - REQUERIDA: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - 1.
Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 do CPC); 2. De-
signe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação; 3. Cite-se
o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). 4. Faça-se
constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da
audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC),
sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as
alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC); 5. Intime-se o autor,
por meio de seu patrono, via DJE (art. 334, §3º CPC); 6. As partes deverão
estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334,
§9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração espe-
cífica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC); 7. Faça-se constar
do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à
audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores
sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da
justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica
pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes ma-
nifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória; 8. Não
havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesqui-
sa de endereços, por meio dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD;
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO SANT’ ANA (OAB 22669/MT) - Pro-
cesso 0713281-14.2019.8.01.0001 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito
- REQUERENTE: Cervejaria Petrópolis S/A - REQUERIDO: Antonio Pereira
da Silva Me - Recolha o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da taxa
judiciária, juntando-se aos autos o respectivo comprovante. Intime-se.
2ª VARA CÍVEL
Your browser does not support the canvas tag!
JUIZ(A) DE DIREITO THAÍS QUEIROZ B. DE OLIVEIRA A. KHALIL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHARLES AUGUSTO PIRES GONÇALVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0152/2019
ADV: WHELITON SOUZA DA SILVA (OAB 3804/AC), ADV: FERNANDO LUZ
PEREIRA (OAB 4183/AC), ADV: RAILDO LIBERATO DE SOUZA (OAB 778/
AC) - Processo 0010494-97.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alie-
nação Fiduciária - CREDORA: Célia Maria Oliveira de Moraes - DEVEDOR:
B. V. Finaceira S. A. - Os advogados da parte credora opuseram embargos de
declaração em face da decisão de p. 307, afirmando que o ato decisório pa-
dece de erro material ao afirmar que não há valores a serem recebidos a título
de honorários advocatícios, tendo em vista que os cálculos de p. 280 são mera
atualização dos cálculos de p. 279, nos quais há referência aos honorários.
Os embargantes salientaram que o pedido de pp. 287/289 fez expressa refe-
rência a honorários advocatícios e foi deferida pela decisão de pp. 290/291,
que inclusive homologou os cálculos de pp. 279/280. Concluíram que deve ser
expedido alvará em seu favor, para levantamento de R$7.502,36, restando ao
credor o valor de R$17.687,90. Relatei. Decido. 1) Sabe-se que os embargos
de declaração servem para sanar contradições, omissões, obscuridades ou
erros materiais detectados em decisões judiciais (art. 1.022, CPC) e, no caso
em exame, foram opostos sob alegação de que a decisão de p. 307 contém
erro material. Neste esteio, vejamos em que consistem os erros materiais,
passíveis de saneamento pela via dos embargos de declaração, conforme li-
ções de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha. Erro material: “há erro
Your browser does not support the canvas tag!Your browser does not support the canvas tag!
material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção
Your browser does not support the canvas tag!
DOinet - Mensagens e Informações