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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 99
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ver dinheiro no dia do consórcio credita do consignado, o sistema é informati-
zado, então o sistema não entende se é consórcio ou consignado, mas eles
são alertados em deixar dinheiro na conta, tem dois contratos, o consignado e
o consórcio, o do consórcio é parceiro nosso, ele aderiu o consórcio com par-
ceiro nosso e optou por ser débito em conta, confirmo que pediu para cancelar
depois da ação, mas antes disso não tinha solicitado o cancelamento do débito
em conta, até porque pode ser feito por aplicativo. A informante Vaneide disse
que não houve duplicidade, consignado em folha, mas credita e debita no mes-
mo dia, é uma operação que se faz todo mês, esse consignado foi feito por
mais de ano e nunca se insurgiu, e destratou várias vezes, nunca questionava
o consignado, ele questionava porque ele usava limite e questionava os juros,
tenho conhecimento do consórcio em conta todo dia 05, fica aprovisionado,
fica entrando durante dez dias, se eu tiver consignado, o consignado paga o
consórcio, o sistema é informatizado, o sistema não reconhece o que é um e
outro, o sistema não entende que é consignado, o lançamento é feito em conta
corrente, as instituições são diferentes, a forma de pagamento está expresso
no contrato, são contratos diferentes, ele entra em recurso, mas não tem no
contrato que eventual contrato será pago com valor do consignado, quando o
senhor formalizou já resolvemos, encaminhamos para conta administradora, o
contrato do consórcio foi selecionado débito em conta, presenciei que foi débi-
to em conta, no contrato do consórcio foi débito em conta, várias vezes foi
apresentado contrato para ele, não sei o motivo que ele não entendeu ainda,
ele tem ciência do que foi cobrado. Fls. 17 e 20 prova a duplicidade, nos meses
anteriores o requerente estava recebendo pelo banco do brasil, falta de
respeito,informação, o requerente n tem interesse em briga judicial, tive trata-
mento desleal dizendo que poderia vir p justiça e danos que sofreu, requer a
condenação nos termos à inicial. Pois bem. Em que pese a revelia da requeri-
da, vejo que alega em contestação não haver duplicidade, mas simples opera-
ção de crédito e débito. No entanto, às fls. 17 resta claro o débito lançado duas
vezes na conta do autor, dias 07/01 e 31/01, dia 07 em relação ao contrato
00657144 foi debitado uma quantia de R$ 1.434,35 e dia 07/01 em relação ao
contrato 00675418 foi debitado R$ 211,52, no mesmo mês, dia 31/01 em rela-
ção ao contrato 657144 foi debitado R$ 1.495,02 e em relação ao contrato
675418 foi debitado o valor de R$ 396,99, e em fevereiro, conforme fls. 20, dia
05/02 foi debitado em relação ao contrato 657144 o valor deR$ 1.431,55 e em
relação ao contrato 675418 foi debitado a quantia de R$ 377,29, ou seja, no
mês de janeiro de 2019 foi debitado sim em duplicidade os contratos. Ademais,
há uma confusão sem tamanho nessas cobranças, o que se constata na ver-
dade é que o desconto é feito em folha e em conta corrente, a operação de
crédito e débito só serve para criar embaraço no consumidor, haja vista que
para o consumidor é uma operação totalmente inócua, não há razão de ser,
porque o desconto é feito em folha, restando uma bagunça enorme para o
consumidor entender a operação, que ao ver do juízo, é simplesmente sem
razão, a não ser para chancelar eventual convênio e taxas contratadas entre
Prefeitura e a Instituição Financeira, uma vez que a instituição realmente passa
05 dias com o dinheiro do consumidor sem pagar juros, e só entra como paga-
mento de contrato quando da devida operação bancária. Da mesma maneira,
a forma de pagamento dos contratos, como o preposto e a informante da em-
presa falaram, são dois contratos distintos e feitos por instituições diversas, no
entanto, o crédito de um serve para debitar o outro, e vais se descontando a
diferença, em uma bola de neve absurda, sem que o consumidor saiba o que
realmente está pagando, a parte demandada afirmou que não há esta informa-
ção no contrato de que um crédito pagará o débito, mas informa que o consu-
midor sabe disto, porque a cooperativa já faz assim mais de vinte anos, o que
é uma surpresa, porque para o juízo foi muito difícil entender isso, imagine para
o consumidor em geral. Desta feita, restou configurado o dano moral, seja pela
falta de informação ao consumidor, de maneira clara e objetiva, seja pela perda
do tempo útil, uma vez que insiste em dizer que não há duplicidade, não haven-
do outra saída ao autor, senão pedir ajuda ao Judiciário. Sendo assim, patente
a cobrança em duplicidade, devendo a parte requerida pagar em dobro o valor
a ser ressarcido e de forma atualizada e ressarcir o dano moral sofrido pelo
consumidor pela omissão e falta de clareza nas informações bem como por
constranger o consumidor de forma a fazê-lo perder o tempo dele cobrando o
que lhe é devido, não lhe restituindo prontamente. Ante o exposto JULGO
PROCEDENTE para condenar a parte requerida a pagar ao autor o valor em
dobro e atualizado dos valores cobrados em duplicidade (R$ 1.495,02 em rela-
ção ao contrato 657144 e R$ 396,99 em relação ao contrato 675418) e a quan-
tia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, com juros a partir
da citação e correção monetária a partir desta data. Sem custas e honorários.
P.R.I
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0176/2019
ADV: MARIO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 1910/AC), ADV: AN-
DERSON DA SILVA RIBEIRO (OAB 3151/AC), ADV: JOSENILDA NOGUEI-
RA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 5415/AC) - Processo 0000086-
85.2019.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
- RECLAMANTE: Fernanda de Souza Menezes dos Santos - RECLAMADO:
Cooperativa de Credito e Investimento do Acre SICOOB - Dispensado relató-
rio. Em juízo, a autora Fernanda disse foi no banco, falei com vaneide, queria
um valor de empréstimo, mandei margem, aí ela viu que podia ser retirado
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
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8700 em 22 vezes, eu fiz, ai depois ela me chamou e assinei, e não peguei
contrato, caiu na conta o dinheiro, e veio com desconto 154,42, perguntei,
ela disse que foi seguro, e desse valor 1000 reais iria para o capital seguro,
perguntei para ela como era, depois desse valor foi descontado mais 136, foi
estornado o valor de 136, foi 700 para conta capital, eu não sabia dessa conta
capital, eu sai de uma empresa e continuei com a conta, os 300 foi para o prê-
mio, não deram contrato, ai fui lá com vaneide e pedi o contrato e ela disse que
não tinha como resolver o seguro e os mil reais, não foi passado em informa-
ção, assinei sem ler, mas confiei nela, e ela não me disse, eu adquiri sem saber
o que eu estava assinando, depois que o dinheiro caiu na conta foi que ela
explicou. A Sra. Vaneide, preposta da requerida disse que ela me procurou via
watsap pelo particular, ela não é servidora efetiva, é comissionada, aí a direto-
ria exige cota capital, ela não leu, ela nem quis ler, foi explicado, eu expliquei
novamente, no momento que ela vai na agência seria cancelando a operação,
e ela já tinha usado o recurso imediatamente. Pelos depoimentos em juízo e
pelas conversas acostadas aos autos (fls. 26/36) resta patente e claro que a
consumidora não foi informada, como assim informa a preposta da empresa,
sobre os valores que iriam ser descontados do valor do empréstimo, até por-
que de uma valor de um pouco mais de oito mil, ser retirado mais de um mil
reais a título de seguro e subscrição em conta capital é um valor considerável,
e acredito que a consumidora se assim soubesse não teria realizado a opera-
ção. Restou claro a omissão da informação, direito básico do consumidor. O
fato de a consumidora não ter lido o contrato é irrelevante, haja vista tratar-se
de contrato de adesão. Ademais, percebe-se pela conversa de wattsap que
autora e a preposta da requerida tinham uma relação de confiança, tanto que
firmaram contrato de serviço pelo aplicativo, o que acredito não ser o indica-
do pela instituição bancária, uma vez que os serviços devem ser prestados
pessoalmente na cooperativa ou via adequada para tanto, e não por meio de
contato particular, A consumidora alega que nem contrato pegou, não lhe foi
fornecido e tão pouco sabia do que se tratavam os descontos, demonstrando
a falta de clareza nas informações e a omissão total da informação acerca
dos descontos de forma antecipada e prévia, podendo causar, inclusive, venda
casada. Sendo assim, restou configurado o dano moral pelo constrangimento
da consumidora, uma vez que não lhe foi fornecido sequer o contato, ademais,
algumas mensagens não lhes foram respondidas pela preposta via aplicativo.
A consumidora teve perdido seu tempo útil, pois várias vezes tentou resolver
administrativamente e não conseguiu, tendo que recorrer ao Judiciário para
reverter o que é seu de direito. Desta feita, JULGO PROCEDENTE o pedido
para condenar à requerida a devolver o valor de R$ 1.000,00 à autora, uma
vez que assim contratou quando do empréstimo, com juros e correção a partir
da citação e a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano
moral, com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta data.
Por fim condeno à parte requerida a cancelar a conta capital em nome da auto-
ra no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 limitada
a trinta dias. Sem custas e sem honorários. P.R.I
COMARCA DE ASSIS BRASIL
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE FÁTIMA LOPES DA SILVA ARAÚJO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0094/2019
ADV: DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP) - Processo 0000004-
92.2017.8.01.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do
contrato e devolução do dinheiro - RECLAMADO: Banco Internacional da
Funchai (Brasil) - BANIF S.A e outro - Ante o exposto, JULGO parcialmente
PROCEDENTE a pretensão autoral para DECRETAR A RESCISÃO DO CON-
TRATO de fls. 50/56 e confirmar os efeitos da antecipação de tutela de fls.
95/96, e para Condenar o reclamado BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO
FUNCHAL (BRASIL) S/A: (a) a restituir o valor de R$ 578,48 (quinhentos e
setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), já com a dobra, a título de
dano material, a ser corrigido monetariamente de acordo com os índices da
tabela da Corregedoria Geral de Justiça a contar do desembolso (datas de
desconto) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir
da data da citação por se tratar de relação contratual; (b) a pagar a quantia de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente
pelos índices fornecidos pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, a partir
da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora à base de
1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir da data da citação e, em conse-
quência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com
base no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios,
conforme o artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Publique-se, registre-se e intime-
-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento
da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte
autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento.
Após, nada sendo requerido em cinco dias, arquivem-se os autos, com baixa.
(b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de
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quinze dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais trinta dias. (c)
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