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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 96
Conteúdo
DJEAC20191212C96
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
96
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
a ora proposta além de alongar desnecessariamente a pauta de audiências,
acarretaria o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer
utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípio que informam os Juizados
Especiais. Assim sendo, determino a citação da executada para apresentar
resposta no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência que cuida
do artigo 7º da Lei 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demanda-
do ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo.
Cite-se.Intimem-se. Epitaciolândia-AC, 02 de maio de 2019. Joelma Ribeiro
Nogueira Juíza de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2199/2019
ADV: KATIUSCIA DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 3441/AC) - Processo
0700946-85.2018.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advoca-
tícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: João Luiz Monteiro
- Ante o exposto, declaro extinta a execução.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2205/2019
ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC) - Processo 0700496-
11.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Decarli Maciel Sociedade de
Advogados - Posto que a executada deixou transcorrer in albis o prazo para
oposição de embargos, determino que estes sejam encaminhados a conta-
doria para a atualização do valor da execução. Intimem-se as partes para, no
prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresen-
tados. Expeça-se RPV em favor da parte exequente, o qual deverá ser pago
no prazo máximo de 60 (sessenta dias), sob pena de sequestro do numerário
suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda
Pública. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento de pagamento
da RPV nos autos, proceda esta secretaria o sequestro do numerário via siste-
ma Bacen Jud, suficiente ao cumprimento da decisão. Após, expeça-se alvará
judicial em favor da parte credora, liberando-o nos autos, devendo a mesma no
prazo de 03 (três) informar ao juízo o levantamento do numerário, sob pena de
ser considerada satisfeita à obrigação.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2206/2019
ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC) - Processo 0700500-
48.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Decarli Maciel Sociedade
de Advogados - DEVEDOR: Estado do Acre - Posto que a executada deixou
transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos, determino que estes
sejam encaminhados a contadoria para a atualização do valor da execução. In-
timem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os
cálculos judiciais apresentados. Expeça-se RPV em favor da parte exequente,
o qual deverá ser pago no prazo máximo de 60 (sessenta dias), sob pena de
sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a
audiência da Fazenda Pública. Decorrido o prazo sem a comprovação do cum-
primento de pagamento da RPV nos autos, proceda esta secretaria o seques-
tro do numerário via sistema Bacen Jud, suficiente ao cumprimento da decisão.
Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora, liberando-o nos au-
tos, devendo a mesma no prazo de 03 (três) informar ao juízo o levantamento
do numerário, sob pena de ser considerada satisfeita à obrigação.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2207/2019
ADV: OTONIEL TURI DA SILVA (OAB 2098/AC) - Processo 0700494-
41.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Otoniel Turi da Silva - DE-
VEDOR: Estado do Acre - Posto que a executada deixou transcorrer in albis o
prazo para oposição de embargos, determino que estes sejam encaminhados
a contadoria para a atualização do valor da execução. Intimem-se as partes
para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais
apresentados. Expeça-se RPV em favor da parte exequente, o qual deverá
ser pago no prazo máximo de 60 (sessenta dias), sob pena de sequestro do
numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da
Fazenda Pública. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento de
pagamento da RPV nos autos, proceda esta secretaria o sequestro do nu-
merário via sistema Bacen Jud, suficiente ao cumprimento da decisão. Após,
expeça-se alvará judicial em favor da parte credora, liberando-o nos autos,
devendo a mesma no prazo de 03 (três) informar ao juízo o levantamento do
numerário, sob pena de ser considerada satisfeita à obrigação.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
COMARCA DE SENADOR GUIOMARD
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VARA CRIMINAL
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JUIZ(A) DE DIREITO ROMÁRIO DIVINO FARIA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELZO NASCIMENTO DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0326/2019
ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC) - Processo
0000256-48.2019.8.01.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homi-
cídio Qualificado - RÉU PRESO: Gleiciano Ferreira da Silva - E.F.S. e outros
- INTIMAR O Dr. Luiz Carlos de Araújo Fernandes,advoagdo, inscrito na OAB/
AC-3995, para no prazo legal apresentar as alegaçoes finais relativas aoa
acusado Valdinei Braga Rodrigues nos auos acima citados.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO AFONSO BRAÑA MUNIZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ZILMA FREITAS BARRETO DE ANDRADE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0156/2019
ADV: GABRIEL GONÇALVES DE LIMA (OAB 3982/AC), ADV: EDIVA-
NIA DE ARAÚJO FERNANDES (OAB 4288/AC) - Processo 0000079-
84.2019.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
- RECLAMANTE: Jeilton Simão Amâncio - Dou as partes por intimadas para
tomar ciência da r. Decisão de fl. 54.
COMARCA DE SENA MADUREIRA
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VARA CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO ADIMAURA SOUZA DA CRUZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMÓS DE LIMA ROCHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1485/2019
ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo
0700692-28.2017.8.01.0011 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Inva-
lidez - REQUERENTE: Antonia Carolina Leao Tanazoa - REQUERIDO: Institu-
to Nacional do Seguro Social - Inss - Despacho O Processo está em ordem e
não há nulidades a sanar. São questões de fato controvertidas o preenchimen-
to dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário
que se busca. Sendo assim: Defiro a prova pericial, devendo ser oficiado à
Justiça Federal em Rio Branco, a fim de que indique profissional para o caso,
o qual deverá responder aos seguintes quesitos: QUESITOS DO JUÍZO: 1)
O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 2) O(a) periciando(a) foi de-
vidamente identificado(a) mediante documento oficial com foto (RG, CPF, pas-
saporte, etc.) e submetido(a) a exame clínico completo? 3) O(a) periciando(a)
é portador(a) de alguma doença, lesão, sequela ou deficiência (indicar qual a
doença e o respectivo CID)? Desde quando? (indique o perito data provável).
4) Em caso positivo, tal doença, lesão, sequela ou deficiência incapacita o(a)
periciando(a), no momento atual, para o desenvolvimento de atividades labo-
rativas? As questões contidas neste quadro (n. 5 a 16) somente devem ser
respondidas caso a resposta ao quesito anterior (n. 4) tenha sido positiva, pela
existência de incapacidade laborativa. 5) A incapacidade é total (inviabilizando
toda e qualquer atividade laborativa) ou parcial (inviabilizando apenas algumas
atividades laborativas)? 6) Caso a incapacidade seja parcial, que tipos de ativi-
dade podem ser exercidos pelo(a) periciando(a)? (exemplificar). 7) Qual o tra-
balho exercido pelo periciando quando da constatação de sua incapacidade?
8) A doença o impede para o exercício da atividade laborativa descrita na ques-
tão anterior (sua atividade habitual)? Como? 9) Caso esteja desempregado(a),
pode o(a) periciando(a) desempenhar as profissões que já exerceu no pas-
sado, mesmo acometido da doença alegada? 10) A doença apresentada pelo
periciando o incapacita para outras atividades laborativas diferentes da sua
habitual? Quais? 11) Qual a data de início da incapacidade? (indicar uma data
provável). 13) A incapacidade é temporária ou permanente? 14) Caso a inca-
pacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual
o(a) periciando(a) não poderia trabalhar? 15) Caso a incapacidade seja tempo-
rária, que tipo de tratamento se mostra adequado para melhorar o estado de
saúde do periciando? É necessário submetê-lo a cirurgia ou a transfusão de
sangue? O prognóstico é favorável ou pessimista? 16) A incapacidade do(a)
periciando(a) é intermitente? 17) O(A) periciando(a) é passível de reabilitação
para o exercício de outra atividade profissional, tendo em conta a sua idade e
condições sócio-econômicas? As questões contidas neste quadro (n. 18 a 18-
b) somente devem ser respondidas caso a resposta ao quesito n. 4 tenha sido
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negativa, pela inexistência de incapacidade laborativa atual. 18) Embora não
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