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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 94
Conteúdo
DJEAC20191212C94
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
94
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
referentes à incidência da multa cominatória, fixada em decisão de folhas 8/10
e confirmada através da sentença prolatada nos autos. Intimada a manifestar-
-se a parte reclamada permaneceu inerte. Assim, determino: 01) Evolução da
classe processual; 02) Na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo
Civil, a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
pague o importe de R$ 15.000 (quinze mil reais), referente à multa cominatória
fixada em decisão de folhas 8/10; 03) Fica a parte executada advertida de
que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código
de Processo Civil, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por
cento. Brasiléia-AC, 10 de dezembro de 2019. Gustavo Sirena Juiz de Direito
ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA (OAB 3630/AC) - Processo 0001537-
57.2019.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Ima-
gem - RECLAMANTE: Sebastião Pontes do Nascimento - RECLAMADA: Maria
de Fátima Ribeiro Alves - Fica a Ilustre advogada devidamente INTIMADA para
comparecer à audiência adiante descrita: Conciliação, Instrução e Julgamento
Data: 28/01/2020 Hora 08:00 Local: Juizado Cível Situacão: Pendente
COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA
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VARA CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTINELE MARQUES GADELHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2170/2019
ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC), ADV: SERGIO BAP-
TISTA QUINTANILHA (OAB 136/AC), ADV: JOSÉ LEITE DE PAULA NETO
(OAB 3933/AC), ADV: ANA PAULA DINIZ DA SILVA (OAB 4091/AC) - Processo
0700615-69.2019.8.01.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão -
REQUERENTE: V.M.S. - REQUERIDO: J.P.M.S. - Ato Ordinatório (Provimento
COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo
de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada de pp.
31/37, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2171/2019
ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC) - Processo 0700312-
89.2018.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Ava-
liação / Indisponibilidade de Bens - REQUERENTE: D.J.B. - Portanto, configu-
rada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução de
mérito.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2172/2019
ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA (OAB 3630/AC) - Processo 0700483-
12.2019.8.01.0004 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) -
REQUERENTE: Jorgeiza Maria Nero dos Santos - Ato Ordinatório (Provimento
COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo
de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada de pp.
47/50, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2174/2019
ADV: SÉRGIO BAPTISTA QUINTANILHA (OAB 136/AC) - Processo 0700718-
76.2019.8.01.0004 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - AUTORA:
Luceni Rufino Cateringe da Silva - Em análise à peça vestibular e os documen-
tos anexos, tenho-os por insuficientes para o convencimento deste juízo sobre
a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor do requerente,
sobretudo em razão da causa versar sobre pedido de demarcação de terras
particulares imóvel de uma área de 84,8013 ha (oitenta e quatro hectares, oi-
tenta ares e treze centiares), cujo valor da causa é R$ 510.000,00 (quinhentos
e dez mil reais). Dito isto, entendo que carece de comprovação documental
a precariedade financeira alegada, sendo que não consta nos anexos a ini-
cial nenhum documento que comprove a incapacidade da parte arcar com as
custas processuais. Assim sendo, a mera declaração de hipossuficiência não
ostenta presunção absoluta de veracidade, portanto, com base no art. 5º, inci-
so LXXIV, da CF e art. 99, § 2º(parte final), do CPC, faculto à parte requerente,
fazer prova da hipossuficiência econômica, o que poderá ser feito através de
contracheque, extratos bancários, as 03 (três) últimas declarações de Imposto
de Renda ou, ainda, por outro meio ou documento idôneo, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de indeferimento. Com o decurso do prazo, tornem-me
conclusos
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2175/2019
ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700769-
87.2019.8.01.0004 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V
CF/88) - AUTORA: Alaide Maria da Silva - 1. Afirmado o estado de hipossufici-
ência econômica (fl. 16), ausente, neste momento, dúvida fundada a ensejar a
necessidade de diligências pertinentes à aferição da miserabilidade declarada,
concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, o que faço
com base no art. 98 e 99 do CPC. 2. Concedo a prioridade na tramitação tendo
em vista que o requerente contempla a idade mínima limite para a prerrogativa
(art. 1.048, I do CPC) devendo a Secretaria proceder às anotações pertinen-
tes. 3. Em análise à documentação acostada (fl. 14), verifica-se que consta o
prévio requerimento administrativo, nos termos exigidos pela Lei. (RE 631240,
sessão do dia 27/08/2014). 4. Considerando o Of n.º 01/2016/CIRCULAR-PFE/
INSS/AC, datado de 04 de maio de 2016, no qual a Procuradoria Federal no
Estado do Acre informa a este juízo da impossibilidade da conciliação prévia,
com base ao §4º, II do artigo 334 do CPC/2015, tenho por desnecessária a de-
signação de conciliação prévia. 5. Cite-se a parte requerida, Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, na pessoa do Procurador, para oferecer resposta à
presente ação, no prazo de quinze dias conforme dispõe o art. 335 do CPC a
ser computado em dobro (observância ao art. 183, CPC).
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 2176/2019
ADV: RODRIGO WILL MENDES (OAB 3340/AC) - Processo 0700762-
95.2019.8.01.0004 - Procedimento Comum - Urbana (Art. 48/51) - REQUE-
RENTE: Luzia Almeida de Souza - 1. Afirmado o estado de hipossuficiência
econômica (fl. 12), ausente, neste momento, dúvida fundada a ensejar a ne-
cessidade de diligências pertinentes à aferição da miserabilidade declarada,
concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, o que faço
com base no art. 98 e 99 do CPC. 2. Em análise à documentação acostada (fl.
15), verifica-se que consta o prévio requerimento administrativo, nos termos
exigidos pela Lei. (RE 631240, sessão do dia 27/08/2014). 3. Considerando o
Of n.º 01/2016/CIRCULAR-PFE/INSS/AC, datado de 04 de maio de 2016, no
qual a Procuradoria Federal no Estado do Acre informa a este juízo da impossi-
bilidade da conciliação prévia, com base ao §4º, II do artigo 334 do CPC/2015,
tenho por desnecessária a designação de conciliação prévia. 4. Cite-se a parte
requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do Procura-
dor, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias conforme
dispõe o art. 335 do CPC a ser computado em dobro (observância ao art. 183,
CPC).
VARA CRIMINAL
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JUIZ(A) DE DIREITO JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IZABEL BEZERRA OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0941/2019
ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC) - Processo
0700693-63.2019.8.01.0004 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Liber-
dade Provisória - REQUERENTE: Elias Maia da Silva - Relação: 0899/2019
Teor do ato: Isto posto, revogo a prisão preventiva de ELIAS MAIA DA SILVA,
com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da já dis-
ciplinada à fl . 37 dos autos principais n. 0000097-23.2019.8.01.0004. Intimem-
-se o patrono do requerente e o Ministério Público. Expeça-se com urgência
alvará de soltura, bem como novo termo de compromisso, semelhante ao de
fls. 37, dos autos 0000097-23.2019.8.01.0004. Advogados(s): LUIZ CARLOS
DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC)
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0942/2019
ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 0000383-
69.2017.8.01.0004 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - INDI-
CIADO: Wendell Richadys Mesquita Cavalcante - Decisão Os autos dão conta
de que há manifestação da Defesa de Wendell Richardys Mesquita Cavalcan-
te, fls. 136/137, com a juntada de documentos de onde se constata que o
denunciado o qual inicialmente residiria na Comarca de Juiz de Fora/MG, 116,
e depois passou a residir na Comarca de Uberaba/MG, fls. 136/142. Requer
a Defesa expedição de Carta Precatória, por fim, para a última localidade. É o
breve relato. Decido. O denunciado Wendell Richardys Mesquita Cavalcante
está cumprindo condições de suspensão condicional do processo, fls. 80/81.
Tendo em vista a aplicação do principio da dignidade da pessoa humana, art.
1°, III, da Carta Magna, o qual espraia seus efeitos por toda a seara penal e
processual penal, bem como a anuência do parquet, não vislumbro empeci-
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lhos à aludida transferência de local de cumprimento das condições. Ante o
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