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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 92
Conteúdo
DJEAC20191212C92
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
92
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
o fornecedor do serviço, é da parte que alega a existência do fato, sobretu-
do em razão da inversão do ônus da prova (fl. 49). A parte Reclamada não
apresentou cópia do contrato vergastado com assinatura da Reclamante ou
qualquer outro elemento a indicar a ocorrência da contratação dos serviços de
título de capitalização, seguro prestamista e seguro mais proteção, fato a ense-
jar a declaração de inexistência da referida contração com a devolução dos va-
lores deduzidos da conta da reclamante, sob pena de não ter qualquer eficácia
a declaração de inexistência. Nesse ponto, ressalto, no entanto, a devolução
dos valores pela reclamada deve ocorrer de forma simples. Deve-se considerar
nesse particular, que as partes agem, em princípio, com boa-fé. A boa-fé se
presume. O que não se presume é a má-fé. O Reclamado, quando cobrou os
valores, o fez com base em contrato supostamente válido existente entre as
partes. Cobrou o que entendia que era o seu crédito, com base no contrato que
mantinha. Não se pode lhe atribuir má-fé nisso. O STJ possui jurisprudência
pacífica no sentido de que a devolução tem cabimento na forma simples, pois
a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível
quando demonstrada a má-fé do credor, que não se presume, situação esta
não demostrada no presente caso. Desta forma, o nexo causal entre a conduta
da parte Reclamada e o dano suportado pela Reclamante permanece intacto,
em virtude dos descontos ocorridos indevidamente na conta da reclamante, o
que denota defeitos na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Códi-
go de Defesa do Consumidor, capaz de gerar o direito à reparação pretendida
na inicial. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479/STJ, verbis:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por
fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito
de operações bancárias”. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários
para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa
excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte de
reparar o dano moral que deu ensejo. A fixação da reparação por danos morais
deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, operando
a redução quando se mostrar excessivo ou a majoração se insuficiente à com-
pensação do dano, que deve se ter por base o binômio valor de desestímulo
e valor compensatório, este último como forma de abrandar os sofrimentos
causados à parte Reclamante e aquele como forma de frear a conduta ilícita
do banco reclamado. No caso dos autos, considerando o ato ilícito praticado
pelas instituições financeiras, consubstanciado na violação do dever de cuida-
do e a extensão do dano suportado pela Reclamante, que teve retirado de seu
mínimo salário desde 2015 sucessivas parcelas na quantia mensal de R$ 2,86,
R$ 4,27 e R$ 20,00, a prejudicar seu orçamento mensal, torna-se adequada a
fixação da reparação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser
suportada pela reclamada. Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º
e 6º da Lei nº 9.099/95, e artigos 14, da Lei nº 8.078/90 JULGO PROCEDENTE
EM PARTE o pedido inicial, para: a) declarar nulo e inexistente a contratação
quanto ao serviço identificado como título de capitalização, seguro prestamis-
ta e seguro mais proteção; b) condenar a parte reclamada a restituir à parte
reclamante de forma simples os valores descontados correspondentes aos re-
feridos serviços, todos com correção monetária pelo INPC (IBGE) a partir dos
descontos e juros de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar a reclamada
a reparar a reclamante à título de danos morais no montante de R$ 3.000,00
(três mil reais), devidamente corrigido pelo INPC (IBGE) e acrescido de juros
de 1% ao mês a partir desta sentença. Extingo o processo, com resolução
de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas
e honorários, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após, as
formalidades de estilo, ao arquivo. Brasiléia-(AC), 10 de dezembro de 2019.
Gustavo Sirena Juiz de Direito
ADV: PAULO ANTONIO MÜLLER (OAB 13449/RS), ADV: STYLLON DE
ARAUJO CARDOSO (OAB 4761/AC) - Processo 0701063-45.2019.8.01.0003
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - RECLAMAN-
TE: Francisca Paula da Silva dos Santos - RECLAMADO: Previsul Segura-
dora - Companhia de Seguros Previdência do Sul - Ficam as partes devida-
mente INTIMADAS, na pessoa dos patronos, para juntos, tomarem ciência do
inteiro teor da sentença prolatada às fls. 103/105, adiante colacionada: Autos
n.º0701063-45.2019.8.01.0003 ClasseProcedimento do Juizado Especial Cí-
vel ReclamanteFrancisca Paula da Silva dos Santos ReclamadoPrevisul Se-
guradora - Companhia de Seguros Previdência do Sul Sentença Vistos, etc.,
Relatório dispensado por força do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Francisca Paula
da Silva dos Santos ajuizou reclamação cível em desfavor de Previsul Segu-
radora Companhia de Seguros Previdência do Sul, aduzindo desconhecer a
existência de contratação de seguro, razão pela qual pleiteia a repetição do in-
débito e reparação por danos morais. A parte reclamada Companhia de Segu-
ros Previdência do Sul Previsul alega ausência do interesse processual de agir
da parte reclamante em decorrência do cancelamento da apólice. Não assiste
razão à Reclamada, pois totalmente descabida referida alegação uma vez que
o simples cancelamento da apólice, não exime a reclamada de responder pela
falha na prestação do serviço, nos termos do que disciplina o artigo 14 do
CDC. Portanto, rejeito a preliminar suscitada e passo a analisar o mérito. De
início é preciso frisar que cinge-se o caso em típica relação de consumo, já
que a relação havida entre as seguradoras e os usuários de seus produtos
e serviços, afigura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º
e 3º do CDC, portanto, a observância do regime legal esposada no referido
Código é imposta. Pois bem. Invertido o ônus da prova em favor do consu-
midor, a parte reclamada, não obteve êxito em comprovar fatos impeditivos,
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modificativos e extintivos do direito da parte reclamante. Assim, a ela, caberia
produzir provas a elidir a presunção de boa-fé quanto aos fatos narrados pelo
reclamante, fato que incide a teoria da responsabilidade objetiva na relação
de consumo em exame (artigo 14 do CDC). Por se tratar de prova negativa,
a demonstração de que a contratação, de fato ocorreu perante o fornecedor
do serviço, é da parte que alega a existência do fato, sobretudo em razão da
inversão do ônus da prova (fl. 45). A parte Reclamada não apresentou cópia do
contrato vergastado com assinatura da Reclamante ou qualquer outro elemen-
to a indicar a ocorrência da contratação do serviço de seguro, fato a ensejar a
declaração de inexistência da referida contração com a devolução dos valores
deduzidos da conta da reclamante, sob pena de não ter qualquer eficácia a
declaração de inexistência. Nesse ponto, ressalto, no entanto, a devolução
dos valores pela reclamada deve ser de forma simples. Deve-se considerar
nesse particular, que as partes agem, em princípio, com boa-fé. A boa-fé se
presume. O que não se presume é a má-fé. O Reclamado, quando cobrou os
valores, o fez com base em contrato supostamente válido existente entre as
partes. Cobrou o que entendia que era o seu crédito, com base no contrato que
mantinha. Não se pode lhe atribuir má-fé nisso. O STJ possui jurisprudência
pacífica no sentido de que a devolução tem cabimento na forma simples, pois
a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível
quando demonstrada a má-fé do credor, que não se presume, situação esta
não demostrada no presente caso. Desta forma, o nexo causal entre a conduta
da parte Reclamada e o dano suportado pela Reclamante permanece intacto,
em virtude dos descontos ocorridos indevidamente na conta da reclamante, o
que denota defeitos na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Códi-
go de Defesa do Consumidor, capaz de gerar o direito à reparação pretendida
na inicial. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reco-
nhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da
responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte de reparar o dano
moral que deu ensejo. A fixação da reparação por danos morais deve atender
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, operando a redução
quando se mostrar excessivo ou a majoração se insuficiente à compensação
do dano, que deve se ter por base o binômio valor de desestímulo e valor
compensatório, este último como forma de abrandar os sofrimentos causados
à parte Reclamante e aquele como forma de frear a conduta ilícita da segura-
dora reclamada. No caso dos autos, considerando o ato ilícito praticado pelas
instituições financeiras, consubstanciado na violação do dever de cuidado e a
extensão do dano suportado pela Reclamante, que teve retirado de seu míni-
mo salário desde 2015 sucessivas parcelas na quantia mensal de R$ 19,90,
R$ 20,25 e R$ 21,22, a prejudicar seu orçamento mensal, torna-se adequada
a fixação da reparação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser
suportada pela reclamada. Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º
e 6º da Lei nº 9.099/95, e artigos 14, da Lei nº 8.078/90 JULGO PROCEDENTE
EM PARTE o pedido inicial, para: a) declarar nulo e inexistente a contratação
quanto ao serviço identificado como “cobrança previsul”; b) condenar a parte
reclamada a restituir à parte reclamante de forma simples os valores descon-
tados correspondentes aos referidos serviços, todos com correção monetária
pelo INPC (IBGE) a partir dos descontos e juros de 1% ao mês a partir da cita-
ção; c) condenar a reclamada a reparar a reclamante à título de danos morais
no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido pelo INPC
(IBGE) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir desta sentença. Extingo
o processo, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de
Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei
9.099/95. P.R.I. Após, as formalidades de estilo, ao arquivo. Brasiléia-(AC), 10
de dezembro de 2019. Gustavo Sirena Juiz de Direito
ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: SANDRO
ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) - Processo 0701099-
87.2019.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos
Bancários - RECLAMANTE: Julio Francisco de Lima - Maria Raimunda da
Silva Lima - RECLAMADO: Banco Pan S/A - Fica a parte reclamante devi-
damente INTIMADA, na pessoa dos patronos, para juntos, tomarem ciência
do inteiro teor da sentença prolatada às fls. 23/24, adiante colacionada: Au-
tos n.º0701099-87.2019.8.01.0003 ClasseProcedimento do Juizado Especial
Cível ReclamanteJulio Francisco de Lima e outro ReclamadoBanco Pan S/A
Sentença Vistos, etc., Relatório dispensado por força do artigo 38 da Lei nº
9099/95. Júlio Francisco de Lima intentou reclamação cível em desfavor de
Banco Pan S/A, aduzindo não anuir com o contrato de empréstimo 311677662-
0, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência do débito com a repe-
tição do indébito e reparação por danos morais. Pois bem. Consta dos autos
pelo documento juntado à fl. 12, que a parte reclamante é legalmente interdi-
tada, situação que impede a sua participação no polo ativo da demanda, uma
vez que o artigo 8º da Lei 9.099/95 dispõe que os incapazes não poderão ser
partes no processo formado sob o sistema dos Juizados Especiais, in verbis:
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o
preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União,
a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação
perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os ces-
sionários de direito de pessoas jurídicas; Trata-se de incompetência absoluta,
a qual deve ser declarada de ofício pelo julgador, por analogia ao mandamento
contido no artigo 64, § 1º, do CPC: Art. 64, § 1º. A incompetência absoluta pode
ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de
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ofício. Por assim ser, deixo de receber a petição inicial por ser este Juízo in-
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