DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 91
Conteúdo
DJEAC20191212C91
Page 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CF/88. Da mesma sorte, assinalo, não ser a inicial inepta, pois, a meu ver,
preenche todos os requisitos legais, insculpidos no artigo 320 do CPC. Sendo
assim, rejeito as preliminares ventiladas e passo a analisar o mérito. Pois bem.
De início, ressalto que nas ações que visam discutir as taxas de juros aplicadas
nos contrato de empréstimo, é imprescindível fazer distinção entre as variadas
modalidades destes, uma vez que as taxas de juros tem suas variações de
acordo com as respectivas modalidades de empréstimo. Sub judice, estamos
diante de contratação na modalidade de empréstimo pessoal mediante Cédu-
la de Crédito Bancário cédula nº 330.792.675 realizado em 09/08/2017 com
previsão da taxa de juros 6% (seis por cento) a.m. (FLS. 37/42), e extrato
do empréstimo nº 350.427.398 realizado em 03/08/2018 com taxa de juros
de 4% (quatro por cento) a.m., também na modalidade crédito pessoal (FLS.
20), ao passo, que a reclamante manejou seu inconformismo fundamentado
em relatório do Banco Central alimentado com dados diversos da contrata-
ção realizada - FLS. 43/44, onde consta a modalidade de “aquisição de outros
bens”, quando deveria constar “crédito pessoal-não consignado”. Assim, pelo
percentual fixado nos contratos e as taxas de juros contratadas, ao tempo de
cada contratação, inexiste taxas abusivas ou exorbitantes, ao revés, está den-
tro da chamada taxa média de juros do mercado de empréstimo ou de crédito
bancário, conforme se pode extrair do website do Banco Central (https://www.
bcb.gov.br/estatisticas). Aliás, a taxa de juros de 4% (quatro por cento) a.m.
aplicada ao contrato 350.427.398 está abaixo do parâmetro indicado para a
instituição financeira reclamada, que conforme relatório do Banco Central tem-
-se a indicação de 6% (seis por cento) a.m. para a referida data e modalidade
do empréstimo contratado. Por essa razão, não havendo motivo válido para
reduzir ou limitar os juros legalmente contratados, a improcedência do pedido
inicial é medida impositiva. Só deve haver legalmente modificação de cláusula
contratual de juros, se a taxa contratada exceder sobremaneira a taxa média
de juros praticada no mercado, ao tempo da contratação, não sendo o caso da
presente lide. Ademais, em contratos de abertura de crédito, como é a prática,
o tomador do empréstimo sempre sabe o montante ou a quantia total do valor
emprestado e também o valor mensal de cada parcela e a quantidade e perio-
dicidade das parcelas a pagar, sendo que estas são em valores fixos, tendo
ciência, inclusive, do valor que será pago ao final das parcelas. Quanto à capi-
talização de juros, que a parte reclamante alega ser ilegal, assento que, se o
contrato é de vencimento mensal, isto é, mês a mês, como no caso, com parce-
las vencíveis mensalmente, a capitalização é plenamente legal. Com o Código
Cível de 2002, os juros moratórios, não havendo estipulação ou convenção
contratual diversa, são de 1% (um por cento) ao mês, o que, por óbvio, podem
ser capitalizados mensalmente, sem proibição de anatocismo mensal, tudo a
depender da previsão contratual (artigo 406, CC em vigor). Sendo juros remu-
neratórios e não estando excessivamente acima da taxa média de mercado, ao
tempo da contratação, fica praticamente eliminado o fundamento que pretende
regular esses juros pela taxa de 1% (um por cento) ao mês, quer seja em apli-
cação à Lei da Usura, que assento por oportuno, não se aplica ao caso, quer
seja pela invocação da antiga proibição de anatocismo mensal em juros mo-
ratórios, quer seja ainda pelo Código de Defesa do Consumidor. Desse modo,
o contrato deve ser mantido tal como convencionado ou tal como a ele aderiu
a parte reclamante, que teve ciência a respeito do valor total emprestado, do
valor das parcelas mensais e sua periodicidade, de seu tempo de duração e
da taxa de juros contratuais e remuneratórios cobrada ou convencionada, não
havendo que se falar em vício de consentimento. Lado outro, o princípio pacta
sunt servanda ainda é a base jurídica dos contratos entre pessoas e empresas
privadas, tais como as instituições financeiras, sendo que o princípio da auto-
nomia da vontade e da obrigatoriedade do contrato é a fonte de todo negócio
jurídico. Portanto, é correto entender que não deve o Poder Judiciário interferir
no contrato entabulado de forma livre entre as partes, na ausência de vício ou
ilegalidade praticada por qualquer das partes, que no presente caso, repise-se,
não traz juros remuneratórios acima da taxa média de mercado ao tempo da
contratação. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado
pelo reclamante nos termos da fundamentação supra declinada. Extingo o pro-
cesso, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo
Civil. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.
P.R.I. Após, as formalidades de estilo, ao arquivo. Brasiléia-(AC), 05 de dezem-
bro de 2019. Gustavo Sirena Juiz de Direito
ADV: FABIO RIVELLI (OAB 4158/AC), ADV: GERALDO PEREIRA DE MATOS
FILHO (OAB 2952/AC) - Processo 0701046-09.2019.8.01.0003 - Procedimen-
to do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- RECLAMANTE: Marcildo Alves Arruda - RECLAMADO: Natura Cosméticos
S/A - Ficam as partes devidamente INTIMADAS, na pessoa dos patronos, para
juntos, tomarem ciência do inteiro teor da sentença prolatada às fls. 43/45,
adiante colacionada: Autos n.º0701046-09.2019.8.01.0003 ClasseProcedi-
mento do Juizado Especial Cível ReclamanteMarcildo Alves Arruda Reclama-
doNatura Cosméticos S/A Sentença Vistos, etc., Dispensado relatório por força
do artigo 38, “caput” da Lei 9.099/95. Trata-se de reclamação interposta por
Marcildo Alves Arruda em face de Natura Cosméticos S/A., aduzindo que teve
seu CPF inserido indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito no valor
total de R$ 2.053,07 em decorrência de falso cadastro, razão pela qual pleiteia
a desconstituição do débito e a condenação da Reclamada em reparação por
danos morais. Contestada a ação a reclamada arguiu preliminar de inépcia da
inicial e não aplicabilidade do CDC na relação havida entre as partes (Natura
e consultores). Não assiste razão à Reclamada, pois totalmente infundada as
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
91
preliminares ventiladas. O ato ilícito restou praticado pela Reclamada quando
procedeu com a negativação do nome da Reclamante nos órgãos de proteção
ao credito. Quanto ao afastamento do CDC, tenho que cinge-se o caso em tí-
pica relação de consumo, já que, ausente qualquer vínculo empregatício entre
a Reclamante e a empresa Reclamada, sujeita, desta forma, a observância do
regime legal esposada no Código de Defesa do Consumidor que embora pro-
teja o consumidor final, é perfeitamente possível vislumbrar hipossuficiência e
vulnerabilidade da parte reclamante diante do poder da empresa multinacional.
Portanto, razão não assiste ao Reclamado, rejeito as preliminares suscitadas
e passo a analisar o mérito. Pois bem. A parte reclamante, em suma, aduz que
não realizou cadastro para revenda de produtos da Reclamada, nem realizou
compras, porém, teve seu nome negativado em 10/11/2016, fato incontroverso,
já que a própria empresa confirma a realização do cadastro e a negativação do
nome do reclamante. Por se tratar de prova negativa, a demonstração de que
o cadastro de fato, ocorreu mediante a vontade expressa da parte Reclaman-
te, é da parte que alega a licitude e legitimidade do ato, sobretudo em razão
da inversão do ônus da prova (fl. 13/14). Nessa toada vale dizer que a parte
Reclamada não comprovou ser o mencionado cadastro legítimo, fato a ensejar
sua condenação na reparação pretendida pela parte reclamante. O nexo cau-
sal entre a conduta da parte Reclamada e o dano suportado pelo Reclamante
permanece intacto, pela cobrança indevida, o que denota defeitos na presta-
ção do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça tem vasta jurisprudência definindo
em quais situações o dano moral pode ser presumido, e, inserção de nome
de forma indevida em cadastro de inadimplentes é uma delas. A fixação da
reparação por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, operando a redução quando se mostrar excessivo ou a
majoração se insuficiente à compensação do dano, que deve se ter por base
o binômio valor de desestímulo e valor compensatório, este último como forma
de abrandar os sofrimentos causados à parte Reclamante e aquele como for-
ma de frear a conduta ilícita da empresa reclamada. No caso dos autos, con-
siderando o ato ilícito praticado pela empresa reclamada, consubstanciado na
violação do dever de cuidado nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do
Consumidor e a extensão do dano suportado pela Reclamante, que teve seu
nome negativado indevidamente, causando-lhe sentimento de revolta, frusta-
ção, aborrecimentos e transtornos que extrapola os limites do mero dissabor,
torna-se adequada a fixação da reparação por danos morais em R$ 3.000,00
(três mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedi-
do inicial, para: a) declarar inexistente e indevida a cobrança objeto da ação; b)
condenar a parte Reclamada a reparar a Reclamante à título de danos morais
no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido e acrescido
de juros de 1% ao mês, ambos contados da presente sentença; c) proceder
com a retirada do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito no
prazo de cinco dias, contados da intimação desta, sob pena de multa diária no
valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a trinta dias. Extingo
o processo, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de
Processo Civil. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos
54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. P.R.I. Às providências de
estilo. Brasiléia-(AC), 04 de dezembro de 2019. Gustavo Sirena Juiz de Direito
ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 4086/AC), ADV: STYLLON DE
ARAUJO CARDOSO (OAB 4761/AC) - Processo 0701062-60.2019.8.01.0003
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - RECLAMAN-
TE: Francisca Paula da Silva dos Santos - RECLAMADO: Banco Bradesco S/A
- Ficam as partes devidamente INTIMADAS, na pessoa dos patronos, para jun-
tos, tomarem ciência do inteiro teor da sentença prolatada às fls. 95/97, adian-
te colacionada: Autos n.º0701062-60.2019.8.01.0003 ClasseProcedimento
do Juizado Especial Cível ReclamanteFrancisca Paula da Silva dos Santos
ReclamadoBanco Bradesco S/A Sentença Vistos, etc., Relatório dispensado
por força do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Francisca Paula da Silva dos Santos
ajuizou reclamação cível em desfavor de Banco Bradesco S/A, aduzindo des-
conhecer a existência de contratação de título de capitalização, seguro presta-
mista e seguro mais proteção, razão pela qual pleiteia a repetição do indébito
e reparação por danos morais. A parte reclamada Banco Bradesco S/A arguiu
preliminar de ilegitimidade para responder no polo passivo da demanda sob
alegação de que o negócio jurídico foi celebrado com o Bradesco Seguros S/A,
sendo pessoa jurídica distinta da relação havida entre as partes. Não assiste
razão à Reclamada, pois totalmente descabida a alegação de ilegitimidade,
uma vez que, ainda que possuam CNPJ distintos, não configura nova pessoa
jurídica sob a égide das disposições do CDC, que em eventual condenação a
constrição judicial pode alcançar o patrimônio das pessoas jurídicas do grupo
econômico. Portanto, razão não assiste à parte Reclamada, rejeito a preliminar
suscitada e passo a analisar o mérito. De inicio é preciso frisar que cinge-se o
caso em típica relação de consumo, já que a relação havida entre os bancos e
os usuários de seus produtos e serviços, afigura-se como relação de consumo,
nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, portanto, a observância do regime legal
esposada no referido Código é imposta. Pois bem. Invertido o ônus da prova
em favor do consumidor, a parte reclamada, não obteve êxito em comprovar
fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte reclamante. As-
sim, a ela, caberia produzir provas a elidir a presunção de boa-fé quanto aos
fatos narrados pelo reclamante, fato que incide a teoria da responsabilidade
objetiva na relação de consumo em exame (artigo 14 do CDC). Por se tratar de
Your browser does not support the canvas tag!
prova negativa, a demonstração de que a contratação, de fato ocorreu perante
Your browser does not support the canvas tag!
DOinet - Mensagens e Informações