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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 90
Conteúdo
DJEAC20191212C90
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
90
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
71.2019.8.01.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -
RÉU: Adelcimar Rodrigues da Silva - Instrução e Julgamento Data: 24/01/2020
Hora 09:45 Local: Vara Criminal Situacão: Pendente
ADV: ITALO MESQUITA DA SILVA (OAB 4568/AC) - Processo 0001258-
71.2019.8.01.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -
RÉU: Adelcimar Rodrigues da Silva - ato ordinatório I.5, abro vista deste autos
ao Ministério Público para ciência da audiência de Instrução e Julgamento para
o dia 24.01.2020, às 09:45.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO SIRENA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOICILENE DA COSTA AMORIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0496/2019
ADV: MARIA ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 218468/SP), ADV: MARIA ALMEI-
DA NASCIMENTO (OAB 16643/ES) - Processo 0000114-67.2016.8.01.0003 -
Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RECLAMANTE:
Rosa de Lima Barroso - RECLAMADO: Ruan Emanuel Andrade do Nascimen-
to - Fica a parte reclamada devidamente INTIMADA, na pessoa dos patro-
nos, para juntos, tomarem ciência do inteiro teor da sentença prolatada às
fls. 170/171, adiante colacionada: Autos n.º0000114-67.2016.8.01.0003 Clas-
seProcedimento do Juizado Especial Cível ReclamanteRosa de Lima Barro-
so ReclamadoRuan Emanuel Andrade do Nascimento Sentença Vistos, etc.,
Relatório dispensado por força do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Rosa de Lima
Barroso ajuizou Reclamação Cível contra Ruan Emanuel Andrade do Nasci-
mento, aduzindo que o reclamado de forma criminosa transferiu o valor de R$
1.999,77 (um mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos)
da conta da reclamante para conta de titularidade do reclamado, razão pela
qual, pede o ressarcimento do valor ilicitamente transferido. De início, anoto
que a parte reclamada, embora devidamente citada/intimada, não compareceu
às audiências realizadas, situação a ensejar a sua revelia. Assim, DECRETO
a revelia da Reclamada, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95. Pois bem,
tenho que mesmo com a revelia da parte reclamada, a parte Reclamante não
produziu as provas necessárias a comprovar suas alegações, a fim de fornecer
subsídios suficientes a formar o convencimento do julgador, sendo que não
restou revelada a identidade da pessoa que realizou as transferências, ou seja,
há nos autos apenas a identidade do titular da conta recebedora dos valores
transferidos, sem, contudo, haver ligação do reclamado com o autor do ilícito
gerador do dano material alegado. Desse modo, a verdade e sua relação com
o processo e com a prova dos fatos é finalística, consistindo em um objetivo
a ser buscado. Além disso, o artigo 373 do CPC distribui o ônus da prova de
acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse cenário,
ao reclamante cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do
direito afirmado, ao passo que ao reclamado cumpre demonstrar os fatos ne-
gativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele, ônus que
a parte reclamante não se desincumbiu. Cuida-se de um indicativo para que o
Juíz se livre do estado de dúvida e decida o mérito da causa. Contudo, pairan-
do essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser
suportada pela parte reclamante. Assim, a parte Reclamante não comprovou
ser o reclamado a pessoa que aparece nas microfilmagens de fls. 19/21 como
autor das transferências, e muito menos, ligação deste com o autor do ilíci-
to, nexo necessário a justificar a condenação do mesmo em danos materiais.
Portanto, a improcedência do pedido é medida impositiva na forma do que
disciplina o artigo 373, I, do CPC. Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o
pedido formulado na inicial por Rosa de Lima Barroso em face de Ruan Ema-
nuel Andrade do Nascimento nos termos da fundamentação supra. Por fim,
com fundamento no artigo 487, I, do CPC, declaro resolvido o processo com
análise e apreciação do mérito. Sem custas e honorários nos termos do artigo
55, da Lei nº 9.099/95. Após, publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpridas
as formalidades legais, arquivem-se. Brasiléia-(AC), 04 de dezembro de 2019.
Gustavo Sirena Juiz de Direito
ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ALEX
DA SILVA ROCHA (OAB 36523/PE) - Processo 0000863-50.2017.8.01.0003
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - RECLA-
MANTE: Odair Jose Lanes - RECLAMADO: Banco BMG S.A. - Fica a parte
reclamada devidamente INTIMADA, na pessoa dos patronos, para juntos, to-
marem ciência do inteiro teor do despacho proferido às fls. 445, adiante cola-
cionado: Despacho Intime-se a parte reclamada para, no prazo de 10 (dez)
dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de seu direito, sob
pena de arquivamento. Brasiléia-AC, 10 de dezembro de 2019. Gustavo Sirena
Juiz de Direito
ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: ROCHILMER
MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA
(OAB 2827/RO), ADV: FLÁVIA OLIVEIRA BUSSATO (OAB 6846/RO) - Pro-
cesso 0001359-11.2019.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível
- Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Lisete Maria Lanes da Cruz
- RECLAMADO: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE - Fica a
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
parte reclamada devidamente INTIMADA, na pessoa dos patronos, para jun-
tos, tomarem ciência do inteiro teor da sentença prolatada às fls. 155/157,
adiante colacionada: Autos n.º0001359-11.2019.8.01.0003 ClasseProcedi-
mento do Juizado Especial Cível ReclamanteLisete Maria Lanes da Cruz Re-
clamadoCompanhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE Sentença Vistos,
etc. Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se
de ação de danos morais c/c inexistência de debito ajuizada por Lisete Maria
Lanes da Cruz em face de Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre,
aduzindo que teve cobrança exorbitante no consumo de energia da fatura do
mês de setembro de 2019 no valor de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte
e um centavos), razão pela qual, pleiteia a vistoria da unidade consumidora e
reparação por danos morais. Contestada a ação, a parte reclamada arguiu pre-
liminar de incompetência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis em virtude
da necessidade de produção de prova pericial. Não assiste razão à reclamada,
uma vez que não se trata de causa complexa, inexistindo a necessidade de
produção de prova pericial, não constituindo seu indeferimento em cerceamen-
to de defesa. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada e passo a analisar
o mérito. Cinge-se o caso em típica relação de consumo, haja vista que a
relação havida entre o fornecedor de energia elétrica e o cidadão, afigura-se
como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, portanto,
a observância do regime legal esposada no referido Código é imposta. Por
conseguinte a responsabilidade da Reclamada é objetiva, com base na teoria
do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a
exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o
dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, inde-
pendentemente de culpa. Pois bem. Da análise dos autos depreende-se não
assistir razão à parte reclamante, uma vez que ausente nos autos requerimen-
to a manifestar a discordância quanto aos valores faturados, bem como, solici-
tação no sentido de realizar avaliação técnica a fim de demonstrar ocorrência
de qualquer procedimento irregular ou defeituoso que tenha provocado fatura-
mento superior ao correto. Inexiste nos autos qualquer demonstração de que a
parte reclamante manifestou seu inconformismo à concessionária a fim de que
os procedimentos de verificação do faturamento do consumo fossem adota-
dos pela empresa reclamada. Assim, na completa ausência de demonstração
de irregularidade ou defeito no faturamento, o que se obtém necessariamente
com a realização de avaliação técnica do equipamento de medição, não deve
haver, neste caso, presunção de irregularidade ou defeito na caracterização do
ilícito pela concessionária, nos termos do que disciplina o artigo 129 da reso-
lução 414/2010 da ANEEL. Em conclusão, a avaliação técnica é um direito do
consumidor, onde sua realização depende de um requerimento do consumidor
ou, ainda, de uma decisão da própria concessionária quando julgar pertinente,
conforme dispõe o inciso II, parágrafo 1º do artigo 129 da resolução 414/2010
da ANEEL, in verbis: II solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando re-
querida pelo consumidor ou por seu representante legal; Grifei. Destaco que a
solicitação de vistoria na unidade consumidora não é prova de reserva jurisdi-
cional, devendo a parte reclamante requerer via administrativa junto à conces-
sionária de serviço público de energia elétrica o serviço desejado, que somente
em caso de recusa é que deve ser solicitado judicialmente. Por fim, da mesma
forma, ausente violação da honra, reputação, dignidade ou abalo, dor, humi-
lhação, vexame, constrangimentos, ou, ainda, grave sofrimento fora do normal
a justificar a reparação por danos morais, sendo a improcedência do pedido
medida impositiva. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado
pela parte Reclamante nos termos da fundamentação supra declinada. Decla-
ro extinto o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo
487, inciso I, do CPC. Isento de custas e honorários nos termos do artigo 54 Lei
9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o Trânsito em Julgado
arquive-se com as cautelas de praxe. Brasiléia-(AC), 09 de dezembro de 2019.
Gustavo Sirena Juiz de Direito
ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC), ADV: NELSON
WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600A/AC), ADV: NELSON WI-
LIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) - Processo 0700890-
21.2019.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - RE-
QUERENTE: Francisco Batista dos Santos - REQUERIDO: Banco Bradesco
S/A - Ficam as partes devidamente INTIMADAS, na pessoa dos patronos, para
juntos, tomarem ciência do inteiro teor da sentença prolatada às fls. 134/136,
adiante colacionada: Autos n.º0700890-21.2019.8.01.0003 ClasseProcedi-
mento do Juizado Especial Cível RequerenteFrancisco Batista dos Santos
RequeridoBanco Bradesco S/A Sentença Vistos, etc. Dispensado o relatório,
por força do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de reclamação interposta
por Francisco Batista dos Santos em face de Banco Bradesco S/A, aduzindo
que realizou junto ao reclamado dois empréstimos identificados pela seguinte
numeração: 350427398 e 330792675. O primeiro, estabelecido no valor de R$
1.271,10 em vinte e quatro vezes de R$ 77,98, e o segundo, no valor de R$
2.500,00 em trinta e seis vezes de R$ 178,75. Aduz ainda, que as taxas de
juros aplicadas nos referidos empréstimos são abusivas e exorbitantes, razão
pela qual pede a minoração das taxas dos juros e a devolução em dobro, caso
haja valores cobrados a maior pela instituição bancária. Em sede de contes-
tação, a parte reclamada alega preliminarmente a falta de interesse de agir
ante a ausência de pretensão resistida e inépcia da inicial. Tenho que não lhe
assiste razão, pois, não é o caso de esgotar a via administrativa para, só após,
a parte invocar o Judiciário, sob pena, de violação ao princípio da inafastabi-
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lidade da apreciação do Poder Judiciário, nos moldes do artigo 5º XXXV, da
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