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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 87
Conteúdo
DJEAC20191212C87
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Eletricidade do Acre - ELETROACRE - Decisão Leiga Razão disso, com fulcro
nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95, acolho parcialmente a reclama-
ção instaurada e, nesse sentido, condeno Energisa S.A. a pagar a Valdemir do
Nascimento Correia R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a título de indenização
por danos morais decorrentes de corte indevido de energia elétrica, corrigidos
monetariamente pelo INPC (IBGE) a contar do presente arbitramento (Súmula
362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do even-
to danoso, 27/04/2017 (arts.: 406, do CC e 161, § 1º, do CTN; Súmula n. 54
do STJ). Condeno, ainda, Energisa S.A. a pagar a Valdemir do Nascimento
Correia R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais
relativos à negativação ilegal do nome do autor perante os órgãos de proteção
ao crédito, atualizados monetariamente pelo INPC (IBGE) a contar do presente
arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao
mês a partir do evento danoso, 07/06/2019 (arts.: 406, do CC e 161, § 1º, do
CTN; Súmula n. 54 do STJ). Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC),
sem disposição de custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da LJE).
Em tempo, retifique-se no sistema o nome da Ré, para que conste Energisa
S.A.. Transitada em julgado, não havendo pedido de execução no prazo de 30
(trinta) dias, arquivem-se. P.R.I.C.. Decisão sujeita a homologação (LJE: art.
40). Sentença Homologo a decisão do juiz leigo, para que surta os seus efeitos
legais, o que faço com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas em face
da isenção legal (artigo 54, caput, da LJE). Transitada em julgado, aguarde-
-se por cinco dias eventual pedido de execução. Após, arquivem-se. Havendo
recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intimese a parte recorrida
para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias. Transcorrido o prazo,
remetam-se os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. P.R.I.
ADV: ARIANNE BARBOSA LEMOS (OAB 3815/AC) - Processo 0605848-
69.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações -
REQUERENTE: MORADA DA PAZ LTDA - EPP - Decisão Leiga Razão disso,
com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95, acolho parcialmente a
reclamação instaurada e, nesse sentido, condeno Marcilene Araujo de Souza
a pagar a Morada da Paz Ltda. R$ 2.331,57 (dois mil, trezentos e trinta e um
reais e cinquenta e sete centavos), a título de encargos contratuais devidos,
corrigidos monetariamente pelo INPC (IBGE) e acrescidos de juros de mora
mensais de 1% a contar dos vencimentos das prestações, mais 2% a título
de multa contratual. Noutro giro, concedo autorização para a exumação do
corpo a ser disposto em local próprio, liberando-se a selpulta objeto do contra-
to, desde que, por ocasião da exumação, não subsista eventual impedimento
de ordem pública a retardar a sua conclusão. Por fim, julgo improcedente o
pedido de pagamento da multa penal tratada na Cláusula 5ª, Subcláusula 3ª,
alínea “a”, do contrato objeto desta reclamação. Declaro resolvido o mérito (art.
487, I, do CPC), sem disposição de custas e honorários advocatícios (arts. 54
e 55, da LJE). Transitada em julgado, não havendo pedido de execução no
prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se. P.R.I.C.. Decisão sujeita a homologação
(LJE: art. 40). Sentença Homologo a decisão do juiz leigo para que surta os
seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada
em julgado, arquivem-se. Havendo recurso, certificada a tempestividade e o
preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo
de dez dias. P.R.I.
ADV: JOAO PAULO ZAGO (OAB 167132/MG), ADV: LARISSA SENTO-SÉ
ROSSI (OAB 16330/BA) - Processo 0606147-46.2018.8.01.0070 - Procedi-
mento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadim-
plentes - REQUERENTE: José Américo Gonçalves Fagundes - REQUERIDO:
Banco Itaucard S.A - Decisão Leiga ISTO POSTO, com fundamento nos arts.
2º, 5º, 6º da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), e nos arts. 186 e 927, do Código
Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e condeno
BANCO ITAUCARD S/A a pagar à JOSÉ AMÉRICO GONÇALVES FAGNDES
a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por da-
nos morais, corrigidos monetariamente (INPC/IBGE) a contar do presente arbi-
tramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês
a partir do evento danoso (arts.: 406, do CC e 161, § 1º, do CTN; Súmula 54,
do STJ). Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC), sem disposição de
custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da LJE). Transitada em julga-
do, não havendo pedido de execução no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se.
Decisão sujeita a homologação (LJE: art. 40). Após, publique-se e intime-se.
Sentença Homologo a decisão do juiz leigo, para que surta os seus efeitos le-
gais, o que faço com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas em face da
isenção legal (artigo 54, caput, da LJE). Transitada em julgado, aguarde-se por
cinco dias eventual pedido de execução. Após, arquivem-se. Havendo recurso,
certificada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apre-
sentar contrarrazões, no prazo de dez dias. Transcorrido o prazo, remetam-se
os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. P.R.I.
ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC), ADV: ANTONIO
DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: CINTIA VIANA CA-
LAZANS SALIM (OAB 3554/AC), ADV: LILIANE CESAR APPROBATO (OAB
26878/GO) - Processo 0606216-44.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juiza-
do Especial Cível - Contratos de Consumo - RECLAMANTE: Claudio Pires
de Araujo - DECISÃO Mantenho os exatos termos da decisão judicial de pp.
25/26, por não vislumbrar fundamento suficiente para sua revisão ou reapre-
ciação. Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar a
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
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documentação solicitada ma petição de p. 757. Aguarde-se a audiência de
instrução com data já designada. Intimem-se.
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO
DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEI-
RA (OAB 2827/RO), ADV: LÉO GONZAGA DE SOUZA FERREIRA (OAB 4079/
AC) - Processo 0606269-25.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Es-
pecial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Luiz de Gonzaga
Passos Ferreira - RECLAMADO: Companhia de Eletricidade do Acre - ELE-
TROACRE - Despacho Manifeste-se a parte demandada, no prazo de cinco
dias, de forma precisa acerca dos fatos apresentados pelo autor em sua pe-
tição (pp. 106/109), sob pena de deferimento do pedido. Após, voltem-me os
autos. Cumpra-se.
ADV: CELSO NOBUYUKI YOKOTA (OAB 33389/PR), ADV: RODRIGO DE
ARAÚJO LIMA (OAB 3461/AC), ADV: JOSÉ ALCIDES DA SILVA COSTA (OAB
4221/AC) - Processo 0606731-16.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Responsabilidade Civil - RECLAMANTE: Antonio Ferreira de
Araújo e outro - RECLAMADO: Gazin Idn e Com de Moveis e Eletrod. Ltda -
Decisão Leiga Razão disso, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º, da Lei nº
9.099/95, acolho parcialmente a reclamação instaurada e, nesse sentido, con-
deno Gazin Industria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. a pagar a
Maurício Ferreira de Araujo R$ 2.699,00 (dois mil, seiscentos e noventa e nove
reais), a título de reparação por danos materiais, corrigidos monetariamente
pelo INPC (IBGE) a contar de 04/08/2018 e acrescidos de juros moratórios de
1% ao mês a partir da citação (arts.: 405 e 406, do CC e 161, § 1º, do CTN).
Condeno, ainda, Gazin Industria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos
Ltda. a pagar a Maurício Ferreira de Araujo R$ 1.900,00 (mil e novecentos re-
ais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo
INPC (IBGE) a contar do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acres-
cidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, 24/09/2018
(p. 12) (arts.: 406, do CC e 161, § 1º, do CTN; Súmula n. 54 do STJ). Julgo,
por fim, improcedentes os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais
que Antonio Ferreira de Araujo propôs em face de Gazin Industria e Comércio
de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.. Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do
CPC), sem disposição de custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da
LJE). Em tempo, retifique-se o sistema para exclusão de Acer do Brasil Ltda..
Transitada em julgado, não havendo pedido de execução no prazo de 30 (trin-
ta) dias, arquivem-se. P.R.I.C.. Decisão sujeita a homologação (LJE: art. 40).
Sentença Homologo a decisão do juiz leigo, para que surta os seus efeitos
legais, o que faço com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas em
face da isenção legal (artigo 54, caput, da LJE). P.R.I. Transitada em julgado,
aguardem-se por trinta dias eventual pedido de execução e após, arquivem-se.
ADV: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC) - Processo 0607359-
68.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento
de Energia Elétrica - RECLAMANTE: Ac Centro de Ensino Ltda - Me - Des-
pacho Intime-se a parte reclamante para, a teor do enunciado 47 do FONA-
JE, comprove sua condição de microempresa e empresa de pequeno porte,
mediante declaração emitida pelo cartório distribuidor dos Juizados Especiais
Cíveis. Para o cumprimento do acima determino concedo o prazo de 10 (Dez)
dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Cumpra-se.
III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA
(Interior)
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COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
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1ª VARA CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO ERIK DA FONSECA FARHAT
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉIA MOTA LIMA VASCONCELOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0198/2019
ADV: LEILA DAIANA DANTAS MATHIAS (OAB 4647/AC), ADV: ISMAEL MAR-
ÇAL DA COSTA FILHO (OAB 5050/AC) - Processo 0700017-92.2017.8.01.0002
- Cumprimento de sentença - Indenizaçao por Dano Moral - AUTOR: Geor-
ge de Carvalho Santos - REQUERIDO: Egberto da Silva Vitalino - (COGER
CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A18) Dá a parte por intimada para, no prazo de
5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo
0702117-49.2019.8.01.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exonera-
ção - REQUERENTE: G.A.B.V. - REQUERIDA: I.C.V. - (COGER CNG-JUDIC
- Item 2.3.16, Ato A17) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias,
manifestar-se acerca da(s) carta(s) de citação/intimação negativa(s).
ADV: FLAVIA ROBERTA NOCCHI (OAB 2886/AC) - Processo 0702706-
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41.2019.8.01.0002 - Homologação de Transação Extrajudicial - Fixação - RE-
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