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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 86
Conteúdo
DJEAC20191212C86
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
86
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
Empresarial - Sentença Homologo a decisão do juiz leigo, para que surta os
seus efeitos legais, o que faço com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sem cus-
tas em face da isenção legal (artigo 54, caput, da LJE). Transitada em julgado,
aguarde-se por cinco dias eventual pedido de execução. Após, arquivem-se.
Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte
recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias. Transcorrido
o prazo, remetam-se os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. P.R.I.
ADV: MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC), ADV: LUCIANO DA SILVA BU-
RATTO (OAB 179235/SP), ADV: ALAN DE OLIVEIRA SILVA (OAB 208322/SP)
- Processo 0603019-81.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: Sa-
brina da Silva de Almeida - RECLAMADO: Fundo de Investimento em Direitos
Creditorios Não Padronizados NPLI - Decisão Leiga ISTO POSTO, com fun-
damento nos arts. 2º, 5º, 6º da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), e nos arts. 186
e 927, do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
iniciais, nos seguintes termos: a) declaro inexistentes as dívidas dos contratos
nº 0001608703300.01 e 001608397498.1-2, nos valores de R$ 347,18 (trezen-
tos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) e R$ 503,63 (quinhentos e três
reais e sessenta e três centavos), respectivamente; b) confirmo a decisão de
antecipação de tutela de págs. 14/15, a qual determinou a exclusão do nome
da Sra. SABRINA DA SILVA DE ALMEIDA (CPF 020.267.302-29) dos cadas-
tros dos Órgãos de Proteção ao Crédito; c) e condeno FUNDO DE INVES-
TIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I a
pagar à SABRINA DA SILVA DE ALMEIDA a importância de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), à título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente
(INPC/IBGE) a contar do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acres-
cidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (arts.: 406,
do CC e 161, § 1º, do CTN; Súmula 54, do STJ). Declaro resolvido o mérito
(art. 487, I, do CPC), sem disposição de custas e honorários advocatícios (arts.
54 e 55, da LJE). Transitada em julgado, não havendo pedido de execução no
prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se. Decisão sujeita a homologação (LJE:
art. 40). Após, publique-se e intime-se. Sentença Homologo a decisão do juiz
leigo, para que surta os seus efeitos legais, o que faço com base no art. 40
da Lei nº 9.099/95. Sem custas em face da isenção legal (artigo 54, caput, da
LJE). P.R.I. Transitada em julgado, aguardem-se por trinta dias eventual pedido
de execução e após, arquivem-se.
ADV: TALYTA DE MOURA SANTOS (OAB 5188/AC), ADV: ANTONIO
DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0603220-
73.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em
folha de pagamento - RECLAMANTE: Venceslau Tiburay Ribeiro - RECLA-
MADO: Banco Dayocal S/A - Decisão Leiga Desta feita, com fundamento nos
arts. 5º e 6º, da Lei 9.099/95, e art. 42, paragrafo único do CDC, JULGO PRO-
CEDENTE e, assim, DECLARO INEXISTENTE o débito referente ao contrato
de fls. 108, bem como CONDENO a empresa reclamada Banco Dayocal S/A
a restituir em dobro todos os valores pagos a partir do mês de julho/2018 para
Roberto Barboza de Oliveira, a ser calculado em sede de execução, pelos
descontos indevidos, devendo ser corrigido monetariamente a partir do encer-
ramento do contrato (18/07/2018) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês
a partir da citação, CONDENO, ainda, a empresa reclamada a pagar à parte
reclamante a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por dano moral, com
correção monetária (INPC/IBGE) contada a partir da data da quitação do con-
trato (18/07/2019), e juros de mora de 1% (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161,
§ 1º) ao mês, contados da data da citação. Antecipo os efeitos da tutela de
urgência e, assim, condeno, a Reclamada a suspender imediatamente os des-
contos de R$ 223,43 (duzentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos)
na folha de pagamento da parte autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil
reais) por desconto realizado. Não havendo a quitação integral da obrigação
de pagar ora determinada, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito
em julgado do presente ato decisório, haverá incidência do importe de 10%
sobre o montante fixado. DOU por resolvido o mérito, nos termos do art. 487,
I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios (arts.
54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Decisão sujeita a homologação. Após, publique-
-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença Homologo a decisão do
juiz leigo, para que surta os seus efeitos legais, o que faço com base no art.
40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas em face da isenção legal (artigo 54, caput,
da LJE). Transitada em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual pedido de
execução. Após, arquivem-se. Havendo recurso, certificada a tempestividade
e o preparo, intimese a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo
de dez dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das egrégias
Turmas Recursais. P.R.I.
ADV: PEDRO PAULO FREIRE (OAB 3816/AC) - Processo 0603630-
34.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemen-
to - REQUERENTE: Recred - Recueração de Crédito e Soluções Financeiras
- Sentença Dispensado o relatório por força de lei (art. 38 da Lei nº 9.099/95).
Decido. Cuidam os autos de ação de cobrança, proposta pela parte reclaman-
te, na qualidade de cessionária de créditos, sob o argumento de que o débito
é referente a prestação de serviços educacionais ofertados à ré, no valor total
de R$ 3.068,39 (três mil e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos).
Decreto a revelia da parte reclamada, com base no art. 20 da Lei 9.099/95,
pois foi devidamente intimada e não compareceu à audiência de conciliação,
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
conforme documento de pp. 05/06. A pretensão da parte reclamante merece
amparo, pois esta comprovou, por meio de prova documental a celebração do
negocio jurídico. O reclamado não realizou defesa em seu favor, se fazendo
presumir ser verdadeiras as alegações do reclamante. Isto posto, com funda-
mento nos artigos 2º, 5º, 6º e 20 da Lei nº 9.099/95 julgo PROCEDENTE o
pedido formulado pelo reclamante para fins de condenar a parte reclamada a
pagar à reclamante a importância de R$ 3.068,39 (três mil e sessenta e oito
reais e trinta e nove centavos), quantia esta que deverá ser corrigida moneta-
riamente pelo índice INPC e juros de 1% ao mês ambos a partir do vencimento
da obrigação. Julgo resolvido o processo com apreciação do mérito, (art. 487,
I, do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (Arts. 54 e 55, da Lei n.
9.099/95). Transitada em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual pedido
de execução. Após, arquivem-se. Havendo recurso, certificada a tempestivi-
dade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões,
no prazo de dez dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das
egrégias Turmas Recursais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV:
TALYTA DE MOURA SANTOS (OAB 5188/AC) - Processo 0603674-
53.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em
folha de pagamento - RECLAMANTE: Roberto Barboza de Oliveira - RECLA-
MADO: Banco Daycoval S. A. - Sentença Deixo de homologar a decisão leiga
(pp. 174-176), porquanto reputo que merece reforma.Passo a proferir nova
decisão.Dispensado o relatório por disposição de Lei (art. 38, “caput”, da Lei
nº 9099/95).Decido.No mérito, observo que tratam-se os autos de ação de re-
petição de indébito, obrigação de suspender descontos, proposta pela par-
te reclamante sob o argumento de que realizou contrato de empréstimo com
a reclamada desde o ano de 2016 e continua efetuando o pagamento até a
presente data, tendo supostamente quitado a dívida, mas consta prazo inde-
terminado para findar os descontos.A parte reclamada impugna as alegações
iniciais alegando que houve uma contratação de cartão de crédito consigna-
do, sendo descontado o pagamento mínimo da dívida na folha de pagamento,
mas o reclamante não efetuou o pagamento do valor remanescente para pa-
gamento do débito.Pela documentação colacionada aos autos, notadamente
os comprovantes de pagamentos de pp. 16/27, bem como o contrato de pp.
122/125, verifico que o contrato entabulado entre as partes é expresso quan-
to a contratação de cartão de crédito. Dessa forma, não há que se falar em
descontos de contrato de empréstimo simples, mas sim à cobrança do cartão
de crédito.A modalidade de pagamento anuída entre as partes foi para ser
descontado diretamente no contracheque do reclamante o mínimo da fatura,
devendo a parte reclamante efetuar o pagamento do restante da parcela por
meio da fatura do cartão de crédito encaminhado pela reclamada.Importante
esclarecer que o pagamento mínimo da dívida enseja encargos e juros que no
decorrer dos meses vão se acumulando até a parte reclamante efetivar o pa-
gamento integral da fatura.No presente caso, observo que a parte reclamante
não efetuou o pagamento integral do débito, permanecendo a pagar apenas o
mínimo da fatura por meio de descontos em folha de pagamento, o que enseja
juros e encargos acumulativos mensalmente.Com base no artigo 373, inciso
II, do CPC, a parte reclamada apresentou o contrato firmado com a reclaman-
te, justificando o motivo e as formas das cobranças, conforme documento de
pp. 122/125.Salienta-se também que a parte reclamante não produziu outras
provas testemunhais ou documentais que corroborassem a convicção quanto
à irregularidade das cobranças, na execução contratual. Não ficando ainda,
demonstrado a existência de danos morais, até mesmo pela lisura no procedi-
mento da reclamada.Com efeito, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de
Processo Civil, à autora compete provar cabalmente o fato constitutivo de seu
direito. Desta forma, a improcedência do pedido inicial se impõe, uma vez que
a reclamante não produziu provas suficientes para demonstrar suas asserti-
vas, deixando de cumprir a regra imposta no artigo acima destacado.Ante o
exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, por falta de prova suficiente dos
fatos constitutivos do direito alegado, o que faço com fundamento nos arts. 2º,
5º e 6º da LJE, e 373, I do Código de Processo Civil. Declaro extinto o proces-
so com resolução do mérito, (art. 487, I do CPC).Sem custas e honorários.
Publique-se. Registre-se. Após o trânsito, arquivem-se estes autos, com as
providências de costume.Não havendo recurso. Arquivem-se.
ADV: RODRIGO MACHADO PEREIRA (OAB 3798/AC) - Processo 0603693-
59.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Inde-
vida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: Carlos Vandame Men-
des Barbosa - Sentença Homologo a decisão do juiz leigo, para que surta os
seus efeitos legais, o que faço com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sem
custas em face da isenção legal (artigo 54, caput, da LJE). P.R.I. Transitada
em julgado, aguardem-se por trinta dias eventual pedido de execução e após,
arquivem-se.
ADV: VANESSA CHALUB BANDEIRA BEZERRA (OAB 4371/AC), ADV: ALES-
SANDRA MONDINI CARVALHO (OAB 4240/RO), ADV: FLÁVIA OLIVEIRA
BUSSATO (OAB 6846/RO), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO
(OAB 635/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: ANA
CLAUDIA BENVINDA FERNANDES (OAB 3651/AC), ADV: DIEGO DE PAI-
VA VASCONCELOS (OAB 2013/RO) - Processo 0604206-27.2019.8.01.0070
- Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - RE-
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