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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 85
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
o prazo, remetam-se os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. P.R.I.
ADV: JULLIEN STHEFAN NASCIMENTO (OAB 4910/AC), ADV: NELSON
WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) - Processo 0601636-
68.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações
- REQUERENTE: Juliana Nery Ribeiro Modanezi - REQUERIDO: Losango
- Hsbc Finance Brasil S/A - Banco Múltiplo - Sentença Homologo a decisão
proferida pela juíza leiga, para que surta os seus efeitos legais, o que faço com
base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, alterando-a em sua parte dispositiva para
majorar ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a indenização conferida
a título de danos morais, considerando o entendimento utilizado por este juízo
nos casos similares a este, envolvendo a inscrição indevida de dados junto
aos cadastros das entidades de restrição ao crédito. Na que tange ao pedido
formulado nas pp. 259/261, à vista dos fatos e fundamento jurídicos expostos
na decisão judicial de pp. 18/19, estando presentes os requisitos previstos no
artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicio-
nal para determinar a exclusão do nome da demandante da entidade de res-
trição ao crédito, em relação à dívida constante do documento de p. 11. Dessa
forma, expeça-se ofício ao SCPC SÃO PAULO requisitando o cumprimento
desta decisão, no prazo de 48 horas, sob pena de responsabilidade criminal
por desobediência. Sem prejuízo da apuração de eventual infração penal por
desobediência e de cominação de multa ao SCPC SÃO PAULO por ato atenta-
tório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, e parágrafos, do CPC/2015), as-
severo que o atraso no cumprimento da ordem acima acarretará incidência de
multa diária em desfavor da parte reclamada no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), pelo período de trinta dias, tendo em vista que a entidade de restrição
ao crédito figura como sua mandatária na relação de direito material em exame
pelo juízo. Sem custas em face da isenção legal (artigo 54, caput, da LJE).
P.R.I. Transitada em julgado, aguardem-se por trinta dias eventual pedido de
execução e após, arquivem-se.
ADV: RENATA LEÃO TORRES (OAB 3999/AC), ADV: RICARDO MARFORI
SAMPAIO (OAB 222988/SP) - Processo 0601719-84.2019.8.01.0070 - Proce-
dimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - RE-
CLAMANTE: Talyson Barbosa da Silva - RECLAMADO: Cnova - Comércio
Eletrônico S/a- Ponto Frio - Decisão Leiga Diante do exposto, com fundamento
nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCE-
DENTES os pedidos iniciais para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento
do valor de R$ 1.268,90 (mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa cen-
tavos), a título de danos materiais, devendo o valor ser atualizado pelo INPC
e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desem-
bolso (22/11/2018); e 2) Condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de
juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso (22/11/2018)
e atualização monetária de acordo com o INPC desde a data desta decisão.
Resolvido o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. O cumprimento da senten-
ça se processará na forma do art. 523 do CPC. Sem custas, nem honorários
advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Esta decisão está sujeita a
homologação pelo(a) Juiz(a) de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). Sentença
Homologo a decisão da juíza leiga para que surta os seus efeitos legais, com
fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se.
Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte
recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias. Em seguida,
encaminhem-se os autos à turma recursal. P.R.I.
ADV: OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 2831/AC), ADV: LUIS FELI-
PE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG) - Processo 0601910-
32.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Da-
nos - RECLAMANTE: Francisco de Sousa Silva - RECLAMADO: Banco BMG
S.A. - Decisão Leiga Razão disso, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º, da
Lei nº 9.099/95, desacolho a reclamação instaurada e, nesse sentido, julgo
improcedentes os pedidos de anulação contratual, declaratório de inexistia de
dívida, repetição de indébito e indenizatório por danos morais que Francisco
de Sousa Silva propôs em face do Banco BMG. Declaro resolvido o mérito (art.
487, I, do CPC), sem disposição de custas e honorários advocatícios (arts. 54
e 55, da LJE). Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C.. Decisão sujeita
a homologação (LJE: art. 40). Sentença Homologo a decisão do juiz leigo,
para que surta os seus efeitos legais, o que faço com base no art. 40 da Lei
nº 9.099/95. Sem custas em face da isenção legal (artigo 54, caput, da LJE).
Transitada em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual pedido de execu-
ção. Após, arquivem-se. Havendo recurso, certificada a tempestividade e o
preparo, intimese a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo
de dez dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das egrégias
Turmas Recursais. P.R.I.
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: WLA-
DIMIR RIGO MARTINS JUNIOR (OAB 3983/AC) - Processo 0602052-
36.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Moral - RECLAMANTE: WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR - RECLA-
MADO: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE - Decisão Leiga
Razão disso, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95, acolho
parcialmente a reclamação e, nesse sentido, condeno Energia S.A. a pagar a
Wladimir Rigo Martins Junior R$ 495,84 (quatrocentos e noventa e cinco reais
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
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e oitenta e quatro centavos), a título de repetição em dobro do indébito, corrigi-
dos monetariamente pelo INPC (IBGE) a contar de 05/04/2019 (p. 24) e acres-
cidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (arts.: 405 e 406, do
CC e 161, § 1º, do CTN). Julgo, por fim, improcedente o pedido indenizatório
por danos morais que Wladimir Rigo Martins Junior propôs em face de Energia
S.A.. Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC), sem disposição de custas
e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da LJE). Em tempo, retifique-se no
sistema o nome da Ré, para que conste Energisa S.A.. Transitada em julgado,
arquivem-se. P.R.I.C.. Decisão sujeita a homologação (LJE: art. 40). Sentença
Homologo a decisão do juiz leigo, para que surta os seus efeitos legais, o que
faço com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas em face da isenção
legal (artigo 54, caput, da LJE). Transitada em julgado, aguarde-se por cinco
dias eventual pedido de execução. Após, arquivem-se. Havendo recurso, certi-
ficada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresen-
tar contrarrazões, no prazo de dez dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os
autos a uma das egrégias Turmas Recursais. P.R.I.
ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 4580/AC), ADV: ANDREA MEDEIROS GUE-
DES CABRAL SOUZA (OAB 3337/AC) - Processo 0602447-28.2019.8.01.0070
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor
- RECLAMANTE: Agenor Vieira de Carvalho - RECLAMADO: Mercadopago.
com Representações Ltda - Decisão Leiga ISTO POSTO, com fundamento
nos arts. 2º, 5º, 6º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), JULGO parcialmente
PROCEDENTE o pedido formulado por AGENOR VIEIRA DE CARVALHO em
face de MARCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., condenando-a
ao pagamento de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) à título de danos
materiais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir
do evento danoso. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos
morais. Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC), sem disposição de
custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da LJE). Transitada em julga-
do, não havendo pedido de execução no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se.
Decisão sujeita a homologação (LJE: art. 40). Após, publique-se e intime-se.
Sentença Homologo a decisão do juiz leigo, para que surta os seus efeitos le-
gais, o que faço com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas em face da
isenção legal (artigo 54, caput, da LJE). Transitada em julgado, aguarde-se por
cinco dias eventual pedido de execução. Após, arquivem-se. Havendo recurso,
certificada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apre-
sentar contrarrazões, no prazo de dez dias. Transcorrido o prazo, remetam-se
os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. P.R.I.
ADV: THIAGO AFFONSO DIEL (OAB 19144/MT), ADV: FERDINANDO FARIAS
ARAÚJO NETO (OAB 2517/AC), ADV: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CAR-
VALHO MARQUES (OAB 9446/BA) - Processo 0602462-94.2019.8.01.0070
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - RECLA-
MANTE: Icaro Lopes da Silva Lima - RECLAMADO: Verde Transportes Ltda -
REQUERIDO: Essor Seguros S/A - Decisão Leiga Razão disso, com fulcro nos
artigos 2º, 3º, 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95, acolho parcialmente a reclamação
instaurada e, nesse sentido, condeno solidariamente Verde Transporte Ltda. e
Essor Seguros S.A. a pagarem a cada um dos autores, Ícaro Lopes da Silva
Lima e Iara Kiss da Silva Lima, R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indeni-
zação por danos morais advindos do descaso para com os autores motivado
nesta decisão, corrigidos monetariamente pelo INPC (IBGE) a contar do pre-
sente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de
1% ao mês a partir do evento danoso, ora dessumido no trigésimo dias após a
data do acidente, 23/11/2018, segundo a inteligência dos artigos 406, do CC,
161, § 1º, do CTN e 6º, da LJE, bem assim da Súmula n. 54 do STJ. Condeno
ainda Verde Transporte Ltda. a pagar a cada um dos autores, Ícaro Lopes da
Silva Lima e Iara Kiss da Silva Lima, R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de
indenização por danos morais advindos exclusivamente do acidente de trân-
sito examinado nestes autos, corrigidos monetariamente pelo INPC (IBGE) a
contar do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros
moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, 23/10/2018 (arts.: 406,
do CC e 161, § 1º, do CTN; Súmula n. 54 do STJ), bem assim condeno solida-
riamente Essor Seguros S.A. ao cumprimento da retromencionada obrigação,
limitada ao valor de R$ 5.000,00, pelos motivos já expostos nesta decisão. Por
fim, julgo improcedentes os pedidos indenizatórios por danos materiais que
Ícaro Lopes da Silva Lima e Iara Kiss da Silva Lima propuseram em face de
Verde Transporte Ltda. e Essor Seguros S.A.. Declaro resolvido o mérito (art.
487, I, do CPC), sem disposição de custas e honorários advocatícios (arts. 54 e
55, da LJE). Transitada em julgado, não havendo pedido de execução no prazo
de 30 (trinta) dias, arquivem-se. P.R.I.C.. Decisão sujeita a homologação (LJE:
art. 40). Sentença Homologo a decisão do juiz leigo, para que surta os seus
efeitos legais, o que faço com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas
em face da isenção legal (artigo 54, caput, da LJE). Transitada em julgado,
aguarde-se por cinco dias eventual pedido de execução. Após, arquivem-se.
Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intimese a parte
recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias. Transcorrido
o prazo, remetam-se os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. P.R.I.
ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 3400/AC), ADV: MARLI JANKO-
VSKI (OAB 46136/PR) - Processo 0602887-24.2019.8.01.0070 - Procedimento
do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Pa-
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tricia Freitas de Assis Zanforlin - RECLAMADO: Bradesco Saúde Top- Coletivo
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