DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 81
Conteúdo
DJEAC20191212C81
Page 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
cinco dias, o montante do proveito econômico da parte devedora na ação vin-
culada ao título extrajudicial, considerando que nas planilhas acostadas aos
autos não constam o nome da parte devedora e sim de terceiro. Advirta-se à
parte que a ausência de manifestação no prazo assinalado acarretará a extin-
ção e arquivamento dos autos. Transcorrido o prazo, voltem-me.
ADV: CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES (OAB 3589/AC) - Processo 0607192-
51.2019.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumpri-
mento / Execução - CREDOR: Paulo Carpegiane Souza Campos - Despacho
Especifique a parte credora, por meio de documentação idônea, no prazo de
cinco dias, o montante do proveito econômico da parte devedora na ação vin-
culada ao título extrajudicial, considerando que nas planilhas acostadas aos
autos não constam o nome da parte devedora e sim de terceiro. Advirta-se à
parte que a ausência de manifestação no prazo assinalado acarretará a extin-
ção e arquivamento dos autos. Transcorrido o prazo, voltem-me.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0239/2019
ADV: MANOEL MAGALHÃES TEIXEIRA (OAB 3760/AC), ADV: CELSO DE
FARIA MONTEIRO (OAB 5061/AC), ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO
(OAB 129134/SP) - Processo 0000345-82.2019.8.01.0070 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: Uber do
Brasil Tecnologia Ltda - Decisão Leiga Razão disso, com fulcro nos artigos 2º,
3º, 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95, desacolho a reclamação instaurada e, nesse
sentido, julgo improcedentes os pedidos indenizatórios por danos materiais e
morais que, nestes autos, Kássio Alves da Silva e Maria da Purificação Ferreira
de Souza propuseram em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda.. Declaro
resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC), sem disposição de custas e honorários
advocatícios (arts. 54 e 55, da LJE). Em tempo, retifique-se o sistema para in-
clusão do nome da autora, Maria da Purificação Ferreira de Souza. Transitada
em julgado, arquivem-se. P.R.I.C.. Decisão sujeita a homologação (LJE: art.
40). Sentença Homologo a decisão do juiz leigo, para que surta os seus efei-
tos legais, o que faço com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas em
face da isenção legal (artigo 54, caput, da LJE). P.R.I. Transitada em julgado,
aguardem-se por trinta dias eventual pedido de execução e após, arquivem-se.
ADV: DIOGO GABRIEL ALVAREZ (OAB 247425/SP), ADV: ELIZA GHIZZI
LOUZADA (OAB 310352/SP), ADV: MÁRIO NEDER DE ARAÚJO (OAB 71706/
RJ) - Processo 0000999-69.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Espe-
cial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: Indigo - Administra-
dora Geral de Estacionamento S/A - Sentença Homologo a decisão da juíza
leiga para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei
nº 9.099/95. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recla-
mada Via Verde Shopping, tendo em vista que os fatos narrados ocorreram
em suas dependências, restando caracterizada a sua legitimidade para figurar
na presente demanda. Transitada em julgado, arquivem-se. Havendo recurso,
certificada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apre-
sentar contrarrazões, no prazo de dez dias. Em seguida, encaminhem-se os
autos à turma recursal. P.R.I.
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DANIEL-
LE AZEVEDO BACKES (OAB 4539/AC), ADV: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA
(OAB 3434/RO), ADV: MATHEUS FERNANDES DA SILVA (OAB 5066/AC),
ADV: HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 5266/AC) - Processo 0001022-
15.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento
de Energia Elétrica - RECLAMANTE: Leticia de Miranda Ribeiro - RECLA-
MADO: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE - Decisão Leiga
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, e
considerando a inexistência de ato ilícito na conduta da reclamada, JULGO IM-
PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por LETÍCIA DE MIRANDA RI-
BEIRO em face de Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre. Torno sem
efeito a decisão que concedeu a tutela de urgência (fls. 36). Resolvido o mérito,
na forma do art. 487, I, do CPC. O cumprimento da sentença se processará na
forma do art. 523 do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios (arts. 54 e
55 da Lei nº 9.099/95). Esta decisão está sujeita a homologação pelo(a) Juiz(a)
de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). Sentença Inicialmente, homologo a deci-
são leiga de pp. 156-157, para que surta os seus efeitos legais, no sentido de
afastar o pedido contraposto formulado pela reclamada. Quanto ao restante,
deixo de homologar a decisão leiga de pp. 161-162 e passo a proferir sentença
nos seguintes termos. O caso versa acerca de anulação de débito decorrente
de procedimento de recuperação de consumo, conforme TOI elaborado pela
concessionário de energia elétrica. Em contestação, a concessionária desta-
cou que o débito foi apurado após inspeção na unidade consumidora, ocorrida
em 17/05/2018, na qual se verificou a ocorrência de ligação clandestina/direta,
pois não havia medidor no local, situação que ensejou a recuperação de con-
sumo no valor de R$ 10.790,35 (dez mil, setecentos e noventa reais e trinta e
cinco centavos), objeto de pedido contraposto da parte demandada. Invertido
o ônus da prova (p. 36), a demandada trouxe aos autos o TOI nº 89282 (pp.
128-153), com fotografias da residência da reclamante, seguindo o artigo 129,
§ 1º, da Resolução n. 414 da ANEEL. Verifico na p. 135 que o período objeto do
procedimento englobou maio/2015 a abril/2018, no qual a reclamante afirmou
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
81
em depoimento pessoal que não se encontrava na residência por problemas
familiares. Importante ainda destacar que a reclamante apresentou prova tes-
temunhal corroborando suas alegações. Além do mais, conforme documen-
to de p. 135, a média do Kwh apurado no período indicado no termo foi de
390Kwh , maior do que o apurado nos meses posteriores à inspeção (p. 29),
que tiveram a média de 275Kwh. Com essas razões, entendo que a reclamada
não conseguiu comprovar que a reclamante efetuou ligação clandestina no
período apontado, ônus que competia somente a ela, conforme preceitua o
artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Desta forma, deve ser considerada ilegítima a
recuperação de consumo realizada na unidade consumidora da reclamante,
nos termos acima descritos, devendo, portanto, ser desconstituído o TOI nº
0089282/2018. Posto isto, julgo PROCEDENTE em parte a pretensão deduzi-
da para tornar definitiva a decisão interlocutória de p. 36. Declaro a inexistência
do débito referente à fatura decorrente de recuperação de consumo, devendo
o TOI nº 0089282/2018 ser totalmente desconstituído. Julgo improcedente o
pedido contraposto formulado pela reclamada. Julgo resolvido o processo com
apreciação do mérito, (art. 487, I, do CPC). Sem custas nem honorários advo-
catícios (Arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se.
Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte
recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias. Em seguida,
remetam-se os autos à turma recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
ADV: HIRLI CEZAR BARROS SILVA PINTO (OAB 1661/AC) - Processo
0001371-18.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inde-
nização por Dano Material - REQUERIDA: Lindomar da Silva Neves - Sentença
Deixo de homologar a decisão leiga pelos seguintes fundamentos: Relatório
dispensado por disposição legal. Verifico equívoco de premissa constante da
fundamentação da decisão leiga, porquanto a juíza leiga confundiu quanto às
partes da demanda, notadamente em virtude de ter sido a parte reclamante
(pessoa jurídica - microempresário individual) que ingressou com esta deman-
da indenizatória em decorrência da venda de bilhetes de passagens aéreas
para a parte demandada que, em virtude de questões de saúde e impossibili-
dade de embarque de um dos passageiros, realizou o cancelamento da passa-
gem e realizou o cancelamento do pagamento via cartão de crédito, alegando
desconhecer a compra, junto à administradora do cartão. Desta forma, a em-
presa demandante requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$
1.582,21 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) a título
de indenização por danos materiais e ao pagamento de indenização por danos
morais. No caso em testilha, verifica-se que a parte demandante logrou êxito
em comprovar as suas alegações iniciais, notadamente em virtude de ter sido
confirmada a sua tese na audiência de instrução e julgamento, de que houve o
desfazimento da compra da passagem aérea pela parte demandada em nome
de Lucimar Neves, através de contato junto à empresa aérea e a administra-
dora de cartão de crédito, sob alegação de ocorrência de fraude, restando ao
requerente o prejuízo em virtude da venda unilateralmente cancelada. Nesta
senda, verifico que a parte demandante demonstrou a tentativa de solucionar
administrativamente o pedido de cancelamento da passagem aérea emitida
em favor de Lucimar Neves, tendo em vista que era intermediária da compra
e venda dos bilhetes, não tendo a parte requerida enviado a documentação
necessária para a demandante, inviabilizando o cancelemento junto à compa-
nhia aérea Latam. Logo, considero que a conduta unilateral da demandada de
realizar o cancelamento da passagem aérea, noticiando a ocorrência de fraude
junto à administradora do cartão de crédito, ocasionou à empresa requerente
o prejuízo alegado na inicial, denotando a má-fé da requerida, razão pela qual
condeno a demandada a efetuar o pagamento do valor de R$ 1.582,21 (mil,
quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos). No que tange ao pe-
dido de indenização por danos extrapatrimonial, é cediço que a pessoa jurídica
é passível de sofrer dano moral porque possui honra objetiva. A honra objetiva
da pessoa jurídica diz respeito à imagem e ao prestígio perante seus clientes,
fornecedores e terceiros. No caso em testilha, não vislumbro demonstrada a
ocorrência de quaisquer repercussões na esfera da honra objetiva da parte
reclamante, apenas o seu prejuízo patrimonial em decorrência da conduta da
parte requerida, razão pela qual pondero incabível a condenação da empresa
requerente ao pagamento de indenização por dano moral. Isso posto, com
fundamento nos artigos 2º, 5º, 6º e 20, da Lei nº 9.099/95, julgo parcialmente
procedentes os pedidos constantes da inicial para condenar a parte reclamada
Lindomar da Silva Neves a pagar à reclamante a quantia de R$ 1.582,21 (mil,
quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), a título de danos
materiais, que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do negócio
jurídico firmado entre as partes (19/08/2018) e acrescidos de juros de 1% (um
por cento) ao mês, a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de indeni-
zação por danos morais. Julgo resolvido o processo com apreciação do mérito,
(art. 487, I, do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (Arts. 54 e 55,
da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se.
ADV: NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), ADV: DANIEL CIDRÃO
FROTA (OAB 19976/CE) - Processo 0002665-08.2019.8.01.0070 - Procedi-
mento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - RECLAMA-
DO: Unip - Universidade Paulista - Sentença Em substituição à decisão leiga
de pp. 108-109. Jaquilene da Silva Caruta ajuizou ação em face da Unip - Uni-
versidade Paulista, requerendo concessão de tutela de urgência para entrega
imediata de diploma e exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao
Your browser does not support the canvas tag!
crédito, bem como condenação da reclamada à indenização por danos morais
Your browser does not support the canvas tag!
DOinet - Mensagens e Informações