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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 8
Conteúdo
DJEAC20191212C8
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
8
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA
DESª. RELATORA. UNÂNIME”, e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco, 03/12/2019.
Acórdão n.: 8.176
Classe: Embargos de Declaração n. 0711821-60.2017.8.01.0001/50000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Embargante: Companhia de Eletricidade do Acre S.a - Eletroacre
Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE)
Advogado: Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE)
Advogada: Áurea Terezinha Silva da Cruz (OAB: 2532/AC)
Advogada: VANESSA CHALUB BANDEIRA BEZERRA (OAB: 4371/AC)
Advogado: Etienne Marisi Boudoux (OAB: 22155/PE)
Advogado: Silvio Latache de Andrade Lima (OAB: 32169/PE)
Advogado: Elize Torres dos Santos (OAB: 29909/PE)
Advogado: Ana Carolina Sarmento Vidal Menezes (OAB: 37004/PE)
Advogado: Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE)
Advogado: Simone Alves da Silva (OAB: 29016/PE)
Embargado: RJ Engenharia e Comércio Ltda
Advogado: Adolfo Artur de Almeida Guedes (OAB: 4098/AC)
Assunto: Direito Civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HIPÓTESES DE CABI-
MENTO. TAXATIVIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DA CON-
TROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO
CPC.
1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamenta-
ção vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas
em lei, não se constituindo em meio de revisão de matéria já apreciada.
2. Não há omissão no julgado quanto à ausência de exame da tese de quitação
do contrato, se a sua conclusão foi no sentido que que a assinatura da parte
não enseja em renúncia ao direito de reajuste.
3. A alegação de omissão não pode servir de pretexto para rediscutir o entendi-
mento já assentado, por revelar-se contrário aos interesses da parte.
4. O julgador não é obrigado a rebater pontualmente todos os argumentos
invocados pela parte, se por outros elementos emitir juízo fundamentado e
suficiente para a solução da controvérsia.
5. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente exa-
minada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam
inadmitidos ou rejeitados, conforme disposto no art. 1.025 do CPC/2015.
6. Deixa-se de acolher o pedido de aplicação de multa, por não vislumbrar que
seja o recurso manifestamente protelatório.
7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.
0711821-60.2017.8.01.0001/50000, DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO
DA DESª. RELATORA. UNÂNIME”, e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco, 03/12/2019.
Acórdão n.: 8.151
Classe: Embargos de Declaração n. 0712298-49.2018.8.01.0001/50000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Embargante: Banco Bradesco S.A
Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO)
Advogado: Edson Antônio Sousa Pinto (OAB: 4643/RO)
Embargado: Francisco Gomes de Souza
Advogado: JOÃO LUIZ MONTEIRO GUIMARÃES (OAB: 2507E/AC)
Assunto: Indenização Por Dano Moral
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HIPÓTESES DE CABI-
MENTO. TAXATIVIDADE. OBSCURIDADES INEXISTENTES. REEXAME DA
CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025
DO CPC.
1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamenta-
ção vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas
em lei, não se constituindo em meio de revisão de matéria já apreciada.
2. Ausente no acórdão as obscuridades apontadas, impõe-se rejeitar os acla-
ratórios.
3. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente exa-
minada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam
inadmitidos ou rejeitados, conforme disposto no art. 1.025 do CPC/2015.
4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.
0712298-49.2018.8.01.0001/50000, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA
DESª. RELATORA. UNÂNIME”, e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco, 03/12/2019.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Acórdão n.: 8.162
Classe: Apelação n. 0713481-55.2018.8.01.0001
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Apelante: Banco Panamericano S/A
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 4846/AC)
Apelado: Everson Silva Lago
Assunto: Direito Processual Civil e do Trabalho
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA
DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. CORRESPON-
DÊNCIA DEVOLVIDA POR AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. OPORTUNIDA-
DE DE REGULARIZAÇÃO CONCEDIDA AO RÉU ANTES DO INDEFERIMEN-
TO DA INICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Embora constitua providência meramente formal ante a previsão do art. 397
do Código Civil, a constituição em mora do devedor é requisito prévio que
deve ser demonstrado pelo credor fiduciário nas ações de busca e apreensão
em decorrência do inadimplemento de obrigações garantidas por alienação
fiduciária. STJ.
2. Havendo sido concedida oportunidade de emenda à inicial antes da extinção
do feito, não há que se falar em ofensa a qualquer princípio processual ou
dispositivo expresso do CPC.
3. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0713481-
55.2018.8.01.0001, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGAR PRO-
VIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA.
UNÂNIME”, e das mídias digitais arquivadas.
Rio Branco, 03/12/2019.
Acórdão n.: 8.163
Classe: Apelação n. 0714734-49.2016.8.01.0001
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Apelante: Inovare - Serviços e Projetos Ltda
Advogado: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC)
Advogado: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC)
Advogada: Geane Portela (OAB: 3632/AC)
Apelado: Banco Bradesco S/A
Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 3731/AC)
Apelado: Acre Import Comércio de Veículos Ltda / Lojas Istilinghe Ltda
Advogado: Luana Fiorese (OAB: 3620/AC)
Advogado: Marco Antonio Palácio Dantas (OAB: 821/AC)
Advogada: Aleixa Ligiane Ebert (OAB: 3133/AC)
Advogado: Thays Barbosa Rodrigues Monteiro (OAB: 4691/AC)
Advogado: José Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC)
Assunto: Direito Civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA. OPOSIÇÃO. IM-
PROCEDÊNCIA. ÓRGÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SISTEMA
RECURSAL. PRINCÍPIO. HIERARQUIA. OFENSA. ERRO DE PROCEDI-
MENTO. PREJUÍZO. NULIDADE. RECONHECIMENTO.
1. O princípio da hierarquia é um dos pilares do sistema recursal brasileiro. Se-
gundo ele, as decisões dos órgãos de segunda instância substituem, em regra,
as decisões dos órgãos jurisdicionais de primeiro grau de jurisdição.
2. O Juízo de primeiro grau incorre em erro de procedimento (error in pro-
cedendo) quando, a despeito de o órgão recursal haver extinto o processo
sem resolução do mérito, em julgamento de agravo de instrumento, ele vem a
proferir sentença meritória posteriormente, em manifesta ofensa ao princípio
da hierarquia.
3. O erro de procedimento é uma das causas de nulidade dos provimentos
jurisdicionais. Se o vício resulta em prejuízo para uma das partes litigantes, a
nulidade deve ser reconhecida e declarada, mesmo de ofício.
4. Recurso conhecido e, de ofício, declarada a nulidade da sentença impugna-
da. Por consequência, julgado prejudicado o recurso.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0714734-
49.2016.8.01.0001, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECER DO
RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, NOS
TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA. UNÂNIME”, e das mídias digitais
gravadas.
Rio Branco, 03/12/2019.
Acórdão n.: 8.173
Classe: Embargos de Declaração n. 0715699-90.2017.8.01.0001/50000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
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