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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 79
Conteúdo
DJEAC20191212C79
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
referida audiência será ÚNICA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGA-
MENTO. O referido é verdade. Dou fé. Conciliação, Instrução e Julgamento
Data: 28/01/2020 Hora 12:00 Local: 2º Juizado Especial Cível-Conciliação 3
Situacão: Pendente
ADV: CELSO NOBUYUKI YOKOTA (OAB 33389/PR), ADV: ARMANDO SILVA
BRETAS (OAB 31997/PR), ADV: JULIO CESAR TISSIANI BONJORNO (OAB
33390/PR), ADV: LUIZ EDUARDO COÊLHO DE ÁVILA (OAB 4257/AC) - Pro-
cesso 0606524-80.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível
- Obrigações - RECLAMANTE: Allen Costa dos Santos - RECLAMADO: Gazin
Ind. e Com Eletrod. Ltda - VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º,
5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII, da Lei Fede-
ral n.º 8.078/90 (CDC), a pretensão da parte autora de INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA (fls. 14), pois, à vista do quadro dos autos, ponderada a natureza
relacional das partes e, mais, consideradas as regras de experiência comum
e técnica, reputo verossímil a alegação inicial (fls. 1-15) e hipossuficiente (s.l.)
a parte autora e, assim, inverto o ônus da prova a seu favor para facilitação
da defesa de seus direitos. Designe-se audiência de conciliação, instrução e
julgamento para rápida e eficaz solução do litígio. Intimem-se Cumpra-se.
ADV: JULIO CESAR TISSIANI BONJORNO (OAB 33390/PR), ADV: ARMAN-
DO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR), ADV: CELSO NOBUYUKI YOKOTA
(OAB 33389/PR), ADV: LUIZ EDUARDO COÊLHO DE ÁVILA (OAB 4257/AC)
- Processo 0606524-80.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Obrigações - RECLAMANTE: Allen Costa dos Santos - RECLAMADO:
Gazin Ind. e Com Eletrod. Ltda - Certifico e dou fé que, tendo em vista a de-
terminação do Juiz de Direito, a audiência ÚNICA de Conciliação, Instrução e
Julgamento foi DESIGNADA para o dia 03/03/2020 às 10:00h, expedindo as in-
timações devidas. Certifico, por oportuno, que a referida audiência será ÚNICA
de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO. O referido é verdade. Dou
fé. Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 03/03/2020 Hora 10:00 Local: 2º
Juizado Especial Cível-Instrução 3 Situacão: Pendente
ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), ADV: CAR-
LOS DANIEL COSTA GARCEZ (OAB 5454/AC) - Processo 0606643-
41.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações -
REQUERENTE: NUNES E GUIMARÃES LTDA - ME - REQUERIDA: Maria
Cardoso do Nascimento - Certifico e dou fé que, tendo em vista a determinação
do Juiz de Direito, a audiência ÚNICA de Conciliação, Instrução e Julgamento
foi DESIGNADA para o dia 30/01/2020 às 08:00h, expedindo as intimações de-
vidas. Certifico, por oportuno, que a referida audiência será ÚNICA de CONCI-
LIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO. O referido é verdade. Dou fé. Conci-
liação, Instrução e Julgamento Data: 30/01/2020 Hora 08:00 Local: 2º Juizado
Especial Cível-Conciliação 3 Situacão: Pendente
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO GIORDANE DE SOUZA DOURADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERIKA RIBEIRO XIMENES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0238/2019
ADV: VALDOMIRO DA SILVA MAGALHAES (OAB 1780/AC), ADV: RA-
FAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 139987/MG) - Processo 0000705-
85.2017.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - DEVEDOR:
Cielo S.A. - Decisão Considerando o requerimento do exequente de conversão
da obrigação de fazer em perdas e danos, determino: a) A intimação do exe-
cutado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do referido pe-
dido; b) Após o decurso do prazo, intime-se o demandante para manifestação,
no prazo de cinco dias acerca das alegações do executado, se houver, bem
como para demonstração dos danos suportados em razão do descumprimento
da obrigação constante do título executivo judicial. Exaurido o prazo, venham-
-me os autos conclusos para decisão.
ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE) - Processo
0001523-66.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - In-
denização por Dano Moral - RECLAMADO: CIELO S/A - Decisão Certifique-
-se o trânsito em julgado da sentença. Encaminhem-se os autos ao fluxo da
execução. Verificado que o devedor não efetuou o pagamento da quantia certa
no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente apresentou pedido de cum-
primento de sentença, acrescida de multa de 10% (dez por cento). Destarte,
determino: 1. execute-se, na forma do artigo 52 da Lei n.º 9.099/95; 2. intime-
-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento
do avençado. Havendo pagamento voluntário, libere-se a quantia em favor da
parte exequente por meio de alvará judicial. 3. exaurido o prazo, havendo o nú-
mero do CPF/CNPJ do executado, requisite-se o bloqueio de quantia suficiente
para satisfazer a execução, por intermédio do sistema BACENJUD, acrescen-
do ao valor atualizado da dívida o percentual de 10%, conforme dispõe o artigo
523, §1º, do CPC; 3.1.ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros intime-se
a executada para, se o quiser, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze)
dias, observando a limitação da matéria enumerada no art. 52, inciso IX da lei
9.099/95; 4. restando frustrada a diligência de bloqueio de valores ou sendo ela
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2019.
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insuficiente para o adimplemento da obrigação, realize-se a consulta do CNPJ/
CPF do devedor no sistema do RENAJUD; 4.1 em caso de consulta positiva
efetuar restrição do bem localizado e após expedir mandado de penhora do
veículo localizado, devendo o oficial de justiça intimar o credor para acompa-
nhamento da diligência; 4.2 realizada a penhora e feita a avaliação, o veículo
penhorado deverá ficar em depósito com a parte exequente, sob o compro-
misso de guarda, conservação e ressarcimento dos prejuízos (CC, 638 e art.
640) no caso de não restituição dos mesmos, se exigido, enquanto pendente
a execução; 4.3 frustradas as tentativas, expeça-se mandado de penhora e
avaliação, devendo o oficial de justiça intimar o credor para acompanhamento
da diligência. Havendo veículo na posse do demandado, ainda que não esteja
registrado em seu nome, deverá o oficial de justiça proceder à penhora e ava-
liação do referido bem, observado o limite da dívida, não havendo outros bens
aptos a satisfazer à obrigação. 4.4 realizada a penhora e feita a avaliação,
os bens penhorados deverão ficar em depósito com a parte exequente, sob
o compromisso de guarda, conservação e ressarcimento dos prejuízos (CC,
638 e art. 640) no caso de não restituição dos mesmos, se exigido, enquan-
to pendente a execução. No mesmo ato, intime-se a parte executada para
oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a limitação da
matéria enumerada no art. 52, inciso IX, da lei 9.099/95; 5 restando infrutífera
todas as alternativas para satisfação da execução, devo registrar que a expe-
dição de novo mandado e de nova penhora on-line somente poderá ser feito
quando presentes razões suficiente e plausíveis. Havendo requerimento de
nova penhora, deverá o credor indicar bens em nome do devedor, sob pena
de extinção e arquivamento. 6 Não havendo penhora, sendo insuficiente os
valores para o adimplemento da obrigação ou não localizada a parte devedora,
havendo requerimento, expeça-se oficio às entidades de restrição ao crédito
para a inclusão do nome do devedor, conforme preceitua o artigo 782, § 3º,
do CPC, 7 Após, retornem os autos conclusos para providências pertinentes.
Intimem-se. Cumpra-se
ADV: ESMERALDO DA SILVA GUILHERME (OAB 4437/AC) - Processo
0001596-09.2017.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Obrigações - RE-
QUERIDO: Ativa Comércio de Vidros e Metais Ltda - Inicialmente, extraia-se
dos autos o termo de comparecimento de pp. 134-138, tendo em vista que não
pertence a estes autos, e anexe-o nos autos de origem. Após, remetam-se os
autos ao fluxo de execução. Verificado que o devedor não efetuou o pagamen-
to da quantia certa no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente apresen-
tou pedido de cumprimento de sentença, acrescida de multa de 10% (dez por
cento). Destarte, determino: 1. execute-se, na forma do artigo 52 da Lei n.º
9.099/95; 2. intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, com-
provar o pagamento do avençado. Havendo pagamento voluntário, libere-se a
quantia em favor da parte exequente por meio de alvará judicial. 3. exaurido o
prazo, havendo o número do CPF/CNPJ do executado, requisite-se o bloqueio
de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema
BACEN-JUD, acrescendo ao valor atualizado da dívida o percentual de 10%,
conforme dispõe o artigo 523, §1º, do CPC; 3.1.ocorrendo o bloqueio de ativos
financeiros intime-se a executada para, se o quiser, oferecer embargos, no pra-
zo de 15 (quinze) dias, observando a limitação da matéria enumerada no art.
52, inciso IX da lei 9.099/95; 4. restando frustrada a diligência de bloqueio de
valores ou sendo ela insuficiente para o adimplemento da obrigação, realize-se
a consulta do CNPJ/CPF do devedor no sistema do RENAJUD; 4.1 em caso de
consulta positiva efetuar restrição do bem localizado e após expedir mandado
de penhora do veículo localizado, devendo o oficial de justiça intimar o credor
para acompanhamento da diligência; 4.2 realizada a penhora e feita a avalia-
ção, o veículo penhorado deverá ficar em depósito com a parte exequente, sob
o compromisso de guarda, conservação e ressarcimento dos prejuízos (CC,
638 e art. 640) no caso de não restituição dos mesmos, se exigido, enquan-
to pendente a execução; 4.3 frustradas as tentativas, expeça-se mandado de
penhora e avaliação, devendo o oficial de justiça intimar o credor para acom-
panhamento da diligência. Havendo veículo na posse do demandado, ainda
que não esteja registrado em seu nome, deverá o oficial de justiça proceder à
penhora e avaliação do referido bem, observado o limite da dívida, não haven-
do outros bens aptos a satisfazer à obrigação. 4.4 realizada a penhora e feita
a avaliação, os bens penhorados deverão ficar em depósito com a parte exe-
quente, sob o compromisso de guarda, conservação e ressarcimento dos pre-
juízos (CC, 638 e art. 640) no caso de não restituição dos mesmos, se exigido,
enquanto pendente a execução. No mesmo ato, intime-se a parte executada
para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a limitação
da matéria enumerada no art. 52, inciso IX, da lei 9.099/95; 5 restando infru-
tífera todas as alternativas para satisfação da execução, devo registrar que a
expedição de novo mandado e de nova penhora on-line somente poderá ser
feito quando presentes razões suficiente e plausíveis. Havendo requerimento
de nova penhora, deverá o credor indicar bens em nome do devedor, sob pena
de extinção e arquivamento. 6 Não havendo penhora, sendo insuficiente os
valores para o adimplemento da obrigação ou não localizada a parte devedora,
havendo requerimento, expeça-se oficio às entidades de restrição ao crédito
para a inclusão do nome do devedor, conforme preceitua o artigo 782, § 3º,
do CPC, 7 Após, retornem os autos conclusos para providências pertinentes.
Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ (OAB 71719/PR), ADV: MARIA EMÍLIA
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GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE) - Processo 0002793-
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