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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 72
Conteúdo
DJEAC20191212C72
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
72
12 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.496
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0607/2019
ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo
0801343-30.2019.8.01.0001 - Crimes Ambientais - Da Poluição - RÉU: Mav
Construtora Ltda e outro - Relação: 0563/2019 Teor do ato: 1. Visto em cor-
reição. Processo em ordem. 2. Quanto ao pedido de redesignação, defiro,
pois justificado. Em relação a perícia no local, já consta nos autos, pp.07/19,
auto de infração expedido pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC,
Órgão Fiscalizador, portanto indefiro. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco-
-(AC), 18 de novembro de 2019. Maria Rosinete dos Reis Silva Juíza de Direito
Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Lucas Vieira Car-
valho (OAB 3456/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC)
VARA DE DELITOS DE
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
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JUIZ(A) DE DIREITO ROBSON RIBEIRO ALEIXO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÉLIS CLAUDE FÉLIX RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0627/2019
ADV: CARLOS BERGSON NASCIMENTO PEREIRA (OAB 2785/AC) - Proces-
so 0000153-62.2019.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pro-
moção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa -
ACUSADO: Josué Henrique Souza Barreto e outros - Admito o processamento
do recurso interposto pela Defesa do acusado Josué Henrique Souza Barreto
(pg. 676) e do Ministério Público (pg. 716), vez que se encontram presentes
os pressupostos que viabilizam o conhecimento. Assim, dê-se-lhe vista dos
autos para oferecer suas razões, em 08 (oito) dias - (tratando-se de processo
eletrônico a prazo para contrarrazões é simultâneo). Após, intime-se os apela-
dos para contrarrazões, no prazo legal - (tratando-se de processo eletrônico a
prazo para contrarrazões é simultâneo). Decorridos os prazos, remetam-se os
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o processamento
do recurso. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rio Branco-(AC), 02 de de-
zembro de 2019.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0628/2019
ADV: FLADENIZ PEREIRA DA PAIXAO (OAB 2460/AC) - Processo 0003066-
25.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -
DENUNCIADO: Cleide Domingos de Souza - 3. DISPOSITIVO: Assim, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CON-
DENAR a acusada CLEIDE DOMINGOS DE SOUZA , já qualificada no bojo
dos autos, como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código
Penal (duas vezes), na forma do art. 71 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA
PENA Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, pas-
so a individualizar a reprimenda do condenado, iniciando o processo trifásico
pela fixação da pena base de acordo com o art. 59 do mesmo Estatuto Repres-
sor. a) Pena base: 1. culpabilidade: Culpabilidade normal a espécie, nada ten-
do a se valorar. 2. antecedentes: Em consulta ao SAJ, verifico que a ré ostenta
condenação posterior ao fato em análise, razão pela qual, deixo de considerar
para fins de maus antecedentes. 3. conduta social: Poucos elementos foram
coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual nada a considerar.
4. personalidade do agente: Poucos elementos se coletaram sobre a persona-
lidade do agente, razão pela qual nada a considerar. 5. motivos: O motivo do
crime está relacionado ao propósito de obtenção de lucro fácil, inerente ao tipo
penal, não servindo de causa a exasperar a pena-base. 6. circunstâncias: As
circunstâncias do crime foram normais a espécie, não sendo causa de valora-
ção da pena. 7. consequências: As consequências do crime foram mitigadas
tendo em vista que as vítimas conseguiram recuperar os objetos da res de for-
ma integral, razão pela qual deixo de considerar. 8. comportamento da vítima:
A atitude da vítima em nada contribuiu no cometimento dos delitos, razão pela
qual, não há de se considerar. Considerando as circunstâncias apontadas, fixo
a ré a pena-base no seu mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão. b) Cir-
cunstâncias atenuantes e agravantes: Não concorrem circunstâncias atenu-
antes. Não concorrem circunstâncias agravantes. c) Causas de aumento e de
diminuição: Não existem causas de aumento ou diminuição da pena em favor
do réu razão pela qual, torno definitiva e concreta em 02 (dois) anos de reclu-
são. d) Pena de multa: Em caráter cumulativo, condena-se, ainda, o acusado
ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, observando-se, para tanto, as diretrizes
do Art. 59 do Código Penal, e os demais elementos acima analisados, ao valor
de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo cada, cujo recolhimento dar-se-á
através de guia própria, até o 11º (décimo primeiro) dia do trânsito em julgado
desta decisão, sob pena de ser lançada na dívida ativa do Estado (Art. 51,
do Código Penal). e) Do Crime Continuado: Em sendo aplicável a regra do
crime continuado aumento a pena em 1/6, pelos fundamentos expostos em
alhures, razão pela qual torno a pena concreta e definitiva em 02 (dois) anos
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e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 20 (dez) dias-multa ao
valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos.
Em vista do quanto disposto pelo art. 33, §2º, do Código Penal, e levando em
consideração que todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do C.P foram
favoráveis, determino que o cumprimento da pena seja iniciado no REGIME
ABERTO. f) Substituição da pena: A ré faz jus a substituição da pena prevista
no art. 44 do Código Penal, conforme disposto abaixo: 1) Prestação de servi-
ços à comunidade, pelo mesmo período da pena substituída, mediante jornada
semanal de 08 (oito) horas, em instituição designada pelo juízo da VEPMA,
observando-se as suas aptidões, até que seja superado o cumprimento inte-
gral dessa decisão. 2) Limitação de fim de semana, na forma a ser declinada
pelo juízo da VEPMA. Neste particular, a ré deverá ser encaminhado à VEPMA
a quem caberá a designação de audiência admonitória, bem como, o monitora-
mento do fiel cumprimento integral das obrigações impostas. Ainda, inaplicável
a suspensão condicional da pena, em face do limite do art. 77 do Código Penal.
Defiro a acusada o benefício de apelar em liberdade, tendo em vista que assim
permaneceu durante o transcorrer do processo, não existindo, por ora, moti-
vos para a decretação imediata de prisão cautelar. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS
Condeno-a ao pagamento das despesas do processo. Transitada em julgado a
presente decisão: A)certifique-se, anote-se nos livros respectivos da escrivania
e distribuidor, bem como à Delegacia de Polícia por onde tramitou o Inquérito
Policial. B) lance-se o nome do réu no rol dos culpados. C) expeça-se Guia de
Execução Criminal para cumprimento da pena imposta. D) oficie-se ao Tribunal
Regional Eleitoral-AC, a fim de que se cumpra a norma do Artigo 15, inciso III,
da Constituição Federal. E) comunique-se aos Institutos de Identificação Esta-
dual e Nacional. Intime-se a vítima do inteiro teor desta sentença, nos termos
do Art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Intime-se para o pagamento da
multa imposta na forma do Art. 50 do Código Penal. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 16 de outubro de 2019.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0629/2019
ADV: RAIMUNDO NONATO BRITO DO NASCIMENTO (OAB 3415/AC) - Pro-
cesso 0012849-46.2013.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -
Falsificação de documento público - INDICIADO: Ismael Fernando de Souza
- III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação supra
e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão
punitiva exposta na exordial acusatória, pelo que CONDENO o réu ISMAEL
FERNANDO DE SOUZA, qualificado nos autos, nas penas do art. 304 c/c art.
297, ambos do Código Penal. O grau de CULPABILIDADE: o réu agiu com
culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. Quanto aos ANTE-
CEDENTES não é possuidor de maus antecedentes. Poucos elementos foram
coletados para se aferir a CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE do acu-
sado. Os MOTIVOS: tinha o acusado o intento de possuir habilitação, mas não
sabe escrever; CIRCUNSTÂNCIAS encontram-se descritas nos autos, nada
tendo a valorar. CONSEQUÊNCIAS: narradas nos autos O COMPORTAMEN-
TO da vítima não contribuiu para a consumação do delito. O artigo 304, do
Código Penal, prevê pena de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa, assim, con-
siderando as circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no
mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria
não há nenhuma agravante a ser considerada, mas se acha presente, por
outro lado, a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP). Entretanto, a pena
base estabelecida no seu mínimo legal, não sendo possível, nesta fase, a re-
dução abaixo desse patamar, consoante Súmula 231/STJ. Na terceira fase,
não se fazem presentes causas de aumento ou diminuição de pena a serem
consideradas. Destarte, torno CONCRETA e DEFINITIVA a reprimenda em 02
(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, a ser cumprida no REGIME ABERTO, em con-
formidade com o art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Quanto à pena de multa a
ser aplicada cumulativamente, considerando as circunstâncias judiciais acima
analisadas, fixo-a em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo)
do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacida-
de econômica da ré. Atendidos os pressupostos legais do art. 44 do Código
Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas
de direitos, consistentes na prestação de serviço à entidade pública e na inter-
dição temporária de direitos, conforme prevê o art. 43, inciso IV e V, do CP. A
Prestação de serviços deverá ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa
por dia de condenação, sendo que demais especificações acerca da prestação
de serviços serão fixadas em sede de processo executivo de pena. Quanto à
interdição temporária de direitos, estabeleço que durante o período da conde-
nação o apenado não poderá frequentar bares, boates, casas de prostituição
e locais de reputação duvidosa nem tomar bebida alcoólica em local público,
devendo recolher-se à habitação até às 21h00min, salvo se exercer trabalho
lícito ou estudar no período noturno. Deixo de aplicar o disposto no art. 387,
§ 2º, do CPP, uma vez a operação não terá o condão de modificar o regime
inicial de cumprimento da pena imposta. No mais, fica decidido o seguinte: O
sentenciado poderá apelar em liberdade, pois respondeu ao processo solto e
não estão presentes os requisitos da preventiva; Deixo de fixar o valor mínimo
para reparação dos danos causados pela infração (387, IV, do CPP), eis que
o MP não formulou nenhum pedido nesse sentido; Isento o réu do pagamento
das custas processuais, por ser pessoa pobre, nos termos da lei. Após o tran-
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sito em julgado desta sentença condenatória, não havendo modificação, dê-se
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